Servir Brasil contra incentivo do governo para aprovação da PEC 186/19

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De acordo com o deputado federal Professor Israel Batista (PV/DF), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), a iniciativa do governo federal de acelerar a articulação no Congresso Nacional para a aprovação da proposta, com o argumento de que precisa reverter o desequilíbrio nas contas, não vai surtir o efeito que o Executivo pretende

 

“A PEC 186/19 institui mecanismos de ajustes fiscais para reduzir gastos públicos, incluindo a redução de jornada de trabalho e de salários dos servidores públicos. Se a intenção é mitigar o desequilíbrio das contas públicas, o governo poderia adotar medidas como a taxação de lucros e dividendos ou mesmo encaminhar a votação da Emenda Constitucional 41, que define o teto salarial da folha de pagamentos dos servidores públicos”, destaca o parlamentar.

Veja a nota:

“Brasília, 14 de janeiro de 2021

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) repudia a iniciativa do governo federal de acelerar a articulação no Congresso Nacional visando à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19.

A PEC 186/19 institui mecanismos de ajustes fiscais para reduzir gastos públicos, incluindo a redução de jornada de trabalho e de salários dos servidores públicos.

Conforme divulgado nesta semana em veículos de comunicação, o anúncio da montadora de veículos Ford de encerrar as atividades de produção no Brasil teria motivado técnicos do Ministério da Economia a reforçar a necessidade de reverter o desequilíbrio nas contas do governo.

A Frente Servir Brasil discorda, veementemente, dos argumentos da equipe econômica e se posiciona contrária ao confisco dos salários dos servidores públicos federais brasileiros. A Frente reitera que o salário dos servidores públicos não é o motivo da crise pela qual o país vem passando.

Para a Servir Brasil, a crise se dá mais em razão de decisões equivocadas do governo federal nos últimos anos – seja no setor da atividade econômica, seja em áreas não menos importantes para a consolidação de políticas públicas nacionais e da credibilidade do país frente a parceiros econômicos e políticos internacionais.

Se a intenção é mitigar o desequilíbrio das contas públicas, o governo poderia adotar medidas como a taxação de lucros e dividendos ou mesmo encaminhar a votação da Emenda Constitucional 41, que define o teto salarial da folha de pagamentos dos servidores públicos.

Alternativa, ainda, seria aumentar os investimentos públicos para incentivar o setor produtivo, o que favoreceria uma recuperação econômica gradual e sustentável.

A Frente Servir Brasil não aceita esta postura do governo federal e mais este ataque contra o serviço público.

Deputado federal Professor Israel Batista (PV/DF)
Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público
(Servir Brasil)”

Raps abre inscrições para processo seletivo de curso de qualificação para políticos com mandato

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A organização vai selecionar exclusivamente lideranças eleitas, nos níveis municipal, estadual ou federal. Políticos de todo o Brasil têm até o dia 31 de janeiro para se candidatar, O processo de seleção tem cinco fases, com entrevistas por telefone ou outras plataformas de comunicação online, por causa das medidas de segurança devido à pandemia de Covid-19. Os resultados serão divulgados em março

Estão abertas até o dia 31 de janeiro de 2021 as inscrições para o Processo de Seleção Líderes Raps 2021. O edital completo está disponível no site da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (Raps) (www.raps.org.br/processo-selecao). Os interessados devem estar em mandato eletivo ativo, em qualquer esfera de governo ou localidade. “Para a escolha dos novos integrantes da organização, são levados em conta critérios afirmativos de diversidade de gênero, raça, região e partidária, de modo a reforçar cada vez mais a pluralidade e diversidade da Raps”, informa a entidade.

“O Projeto Líderes Raps tem como propósito apoiar e desenvolver líderes políticos, de diferentes partidos e posições no espectro ideológico, para que se tornem referência de qualidade na política brasileira, compreendam os princípios da sustentabilidade e os incorporem em sua ação política”, explica Mônica Sodré, cientista política e diretora executiva da Raps, uma organização suprapartidária pioneira, criada em 2012, que busca contribuir para o aperfeiçoamento da democracia e do processo político brasileiro por meio do apoio, da conexão e do desenvolvimento de lideranças comprometidas com um país mais justo, com mais oportunidades e qualidade de vida para todos e respeito aos recursos naturais.

Os Líderes Raps selecionados terão acesso a programas e conteúdos sobre democracia e sustentabilidade, além de ter a oportunidade de trocar experiências com lideranças políticas de todo o Brasil que já estão na rede da organização. Atualmente, a Raps reúne mais de 670 integrantes dos 26 estados e do Distrito Federal, dos quais 140 no exercício de mandatos eletivos, entre senadores, deputados, vereadores, governadores, prefeitos e vice-prefeitos.

Entre os pré-requisitos para a seleção, os candidatos a novos Líderes Raps precisam ser políticos que estejam no exercício de cargo eletivo, com mandato ainda em vigência no ano de 2021, e comprometidos com princípios de ética, integridade, democracia, transparência e sustentabilidade, reforça a entidade. “Na Raps, os novos integrantes terão acesso a um ambiente que possibilita a integração e a troca de experiências entre pessoas que possuem desafios políticos e públicos semelhantes, com diferentes experiências e opiniões, além de atividades com organizações parceiras em temas diversos, fortalecendo seu conhecimento técnico em temas relevantes que dizem respeito ao dia a dia das diversas casas políticas e às decisões que devem tomar”, reiter.

O processo de seleção tem cinco fases, entre as quais um questionário para verificação do alinhamento do candidato com os valores da organização, uma entrevista com a Comissão de Seleção e análise de trajetória política. As entrevistas serão por telefone ou outras plataformas de comunicação online, por conta das medidas de segurança necessárias em meio a pandemia de Covid-19. Os resultados serão divulgados em março, quando serão conhecidos os novos Líderes Raps que se somarão à rede a partir deste ano.

Sobre a Raps

A Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (Raps) é uma organização criada em 2012, com a missão de contribuir para o aperfeiçoamento da democracia e do processo político brasileiro por meio do apoio, conexão e desenvolvimento de lideranças políticas comprometidas com a transformação do Brasil, estimulando a atuação em rede. São pessoas em momentos distintos da política institucional e de diversos partidos que estão dispostas a colocar as diferenças de lado para dialogar e trabalhar em conjunto por um país mais justo, com mais oportunidades, melhor qualidade de vida para todos e respeito aos recursos naturais disponíveis.

Atualmente, a rede da Raps tem mais de 670 pessoas, das quais 140 estão no exercício de mandato eletivo.

Governo define as competências essenciais para lideranças no setor público

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Mudanças à vista em 2021. Enap e Ministério da Economia estudaram experiências de 10 países para determinar as competências que serão utilizadas em capacitações no Brasil. A estratégia também facilitará a avaliação de desempenho. Tendências globais como adoção de novas tecnologias e colaboração em rede mostram uma demanda mista de habilidades digitais e humanas para o futuro do trabalho no setor público, informam os órgãos

Foto: Murilo Manzano

A Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em parceria com a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) do Ministério da Economia, fez estudos e pesquisas ao longo dos últimos meses para definir as competências transversais (habilidades e atitudes que precisam estar presentes ou ser desenvolvidas em toda a administração pública federal) para os servidores e as nove competências essenciais para as lideranças (o que um líder, chefe precisa desenvolver para fazer a melhor gestão da sua equipe, para que sejam entregues melhores serviços à população).

Para o ciclo 2020-2021, foram consolidadas mais de 24 mil necessidades de desenvolvimento de capacitação de servidores públicos de 168 órgãos e entidades federais. Deste total, 59% são necessidades transversais para as quais a Enap já possui ações de desenvolvimento. Para chegar à definição das competências, a Enap realizou levantamento com 10 países e mapeou mais de 60 competências. Elas foram adaptadas ao cenário brasileiro e trazem as habilidades, conhecimentos e atitudes (CHA) esperados de um profissional para obter um setor público de alto desempenho.

Segundo explica o presidente da Enap, Diogo Costa, esse passo vai orientar a estratégia de capacitação de pessoas pelos órgãos para que o serviço público brasileiro atenda às demandas de um Estado mais ágil, eficiente, que resulte em valor à sociedade e se alinhe às melhores práticas internacionais. Além disso, as matrizes de competências também poderão nortear não só as ações de recrutamento, seleção, formação e desenvolvimento de pessoas, quanto a certificação e a avaliação de desempenho de servidores.

Impactos nas estratégias de aprendizagem do setor público brasileiro

1 – Processo seletivo para lideranças
De acordo com a Enap, o processo seletivo para cargos estratégicos (DAS 4 e superiores) para órgãos públicos considera, além da análise de habilidades técnicas, a avaliação de competências. Nos últimos dois anos, foram avaliados mais de 2,2 mil profissionais nos processos seletivos para ocupação de 39 cargos e função em comissão. Todos os processos seletivos futuros passarão a ser pautados pelas competências essenciais de liderança.

2 – Formação e desenvolvimento das lideranças
As iniciativas para formar e capacitar lideranças terão como foco o desenvolvimento dessas competências. Em 2020, a Enap desenvolveu 3.881 altos executivos em 35 atividades e lançou, em junho, uma experiência piloto para formação de futuros líderes (LideraGov), para formação de 60 servidores do Ministério da Economia. O objetivo é construir uma rede de agentes públicos com alta capacidade de gestão, aptos a atuar como líderes inovadores e a ocupar cargos e funções estratégicas na Administração Pública Federal.

3 – Desenvolvimento de lideranças locais
As ações para formação e desenvolvimento de lideranças estaduais também passarão a considerar as competências de liderança. São iniciativas como o Liderando para o Desenvolvimento, que capacita secretários estaduais e municipais de pastas estratégicas, como gestão pública, planejamento, desenvolvimento sustentável e inovação, além de 500 novos prefeitos e prefeitas. No momento, estão abertas as inscrições do Liderando Novos Prefeitos.

4 – Ações de capacitação e desenvolvimento de servidores
Os conteúdos disponíveis estão sendo adaptados de acordo com as competências essenciais à liderança e as transversais dos servidores públicos. Em 2020, a Enap realizou mais de 400 turmas de aproximadamente 70 cursos em seu portfólio. Somando todas as plataformas, foram emitidos 600 mil certificados em 2020. Na Escola Virtual de Governo (EV.G), a Enap oferece 216 cursos. De janeiro a novembro de 2020, 600 mil novos usuários se inscreveram nos cursos a distância. Em dezembro, a Escola comemorou 3 milhões de inscritos na plataforma.

9 competências essenciais de liderança
Para os ocupantes em comissão de DAS 4, superiores e equivalentes no setor público, foram definidas as competências abaixo, em três eixos:
• Estratégia: visão de futuro, inovação e mudança, comunicação estratégica
• Resultado: geração de valor para o usuário, gestão de crises, gestão para resultados
• Pessoas: coordenação e colaboração em rede, engajamento de pessoas e equipes, autoconhecimento e desenvolvimento pessoal.

Além disso, já haviam sido definidas as sete competências que todo servidor público deverá desenvolver. São elas: resolução de problemas com base em dados, foco nos resultados para os cidadãos, mentalidade digital, comunicação, trabalho em equipe, orientação por valores éticos e visão sistêmica. Veja mais detalhes no repositório da Enap

Aprimoramento da estratégia de capacitação
“A capacidade do Estado se constrói capacitando as pessoas”, afirma Costa. O Brasil, explica, ainda engatinhava neste assunto. “Éramos um dos poucos, dentre dezenas de experiências mundiais analisadas, que ainda não tinha suas matrizes de competências transversais mapeadas, que permitissem atuar fora de ‘caixinhas’, e que dessem à administração pública federal parâmetros para programar seu desenvolvimento de pessoas”, disse.

Com o aperfeiçoamento das regras para capacitação de servidores, instituídas pela Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) no Decreto nº 9.991/2019, as escolas de governo serão responsáveis pelo desenvolvimento dos servidores federais. Todo ano, os órgãos e entidades federais devem identificar suas necessidades de desenvolvimento, que são consolidados e encaminhados pela SGP à Enap.

Wagner Lenhart, secretário de gestão e desempenho de pessoal do Ministério da Economia, destaca que a definição dessas competências, ainda que não sejam imutáveis em um mundo que muda cada vez mais rápido, representa um avanço. “Temos convicção que o que está sendo apresentado agora é feito para o nosso tempo e terá impacto importante na administração pública”, afirmou.

 

Soja brasileira não exporta desmatamento, garante Mapa

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Em resposta às declarações do presidente francês, Emmanuel Macron, que associou o plantio da soja brasileira ao desmatamento da Amazônia, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), por meio de nota, informou que o mandatário da França “mostrou completo desconhecimento sobre o processo de cultivo do produto importado pelos franceses e leva desinformação a seus compatriotas”. 

“O Brasil é o maior produtor e exportador de soja do mundo, abastecendo mais de 50 países com grãos, farelo e óleo. Detém domínio tecnológico para dobrar a atual produção com sustentabilidade, seja em áreas já utilizadas, seja recuperando pastagens degradadas, não necessitando de novas áreas. Toda a produção nacional tem controle de origem. A soja brasileira, portanto, não exporta desmatamento”, reforça o documento.

REUTERS/José Roberto Gomes

Veja a nota:

“Sustentabilidade da soja brasileira

O Brasil tem uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo e utiliza tecnologias reconhecidas que ampliaram a sustentabilidade de sua produção agropecuária.

A declaração do presidente francês, Emmanuel Macron, sobre a soja brasileira mostra completo desconhecimento sobre o processo de cultivo do produto importado pelos franceses e leva desinformação a seus compatriotas.

O Brasil é o maior produtor e exportador de soja do mundo, abastecendo mais de 50 países com grãos, farelo e óleo. Detém domínio tecnológico para dobrar a atual produção com sustentabilidade, seja em áreas já utilizadas, seja recuperando pastagens degradadas, não necessitando de novas áreas. Toda a produção nacional tem controle de origem.

A soja brasileira, portanto, não exporta desmatamento.”

Metalúrgicos da CUT e da Força Sindical afirmam que “fuga da Ford” do Brasil expõe despreparo do governo

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De acordo com as entidades, o fechamento das fábricas da Ford “confirma as piores previsões e avisos do movimento sindical sobre os rumos da economia nacional”. Dizem, ainda, que “o desgoverno afunda ainda mais nossa população no roteiro de precarização, desemprego, desalento e pobreza. O desastre na condução da economia se casa e se completa, tragicamente, com a crise sanitária”

“No momento em que a indústria automobilística global passa por uma das mais intensas ondas de transformação, orientada pela eletrificação e pela conectividade, assistimos à criminosa omissão, e até boicote, do subserviente governo brasileiro à indústria, com consequências nefastas para a classe trabalhadora, ante um presidente incapaz de conduzir qualquer diálogo sobre a inserção do país no cenário que se configura rapidamente”, reforçam.

Veja a nota:

“Ford – Nota da Industriall Brasil – Metalúrgicos da CUT e da Força

Ford foge do Brasil e de Bolsonaro e deixa rastro de desemprego

BRASIL SEM RUMO, SEM INDÚSTRIA, SEM EMPREGO, SEM GOVERNO, SEM FUTURO

O anuncio de fechamento de todas as fábricas da Ford no Brasil (a planta de SBC já havia sido fechada, em 2019) confirma as piores previsões e avisos do movimento sindical sobre os rumos da economia nacional. Novamente de forma unilateral, a Ford informa que irá encerrar suas atividades no país, com o fechamento das plantas de Camaçari-BA, Taubaté-SP e Horizonte-CE. A ação da empresa global é conseqüência da completa ausência de um projeto de retomada da economia brasileira, que contemple a reindustrialização do país.

O governo despreparado e inepto de Bolsonaro e Guedes finge ignorar a importância da indústria como motor do desenvolvimento nacional, não apresenta qualquer estratégia para a atuação da indústria no Brasil e condena o país a uma rota de desindustrialização e desinvestimento, como vínhamos alertando há tempos. Não só alertamos como fizemos propostas, como o Inovar-Auto.

É incontestável a desconfiança interna e internacional e o descrédito quanto aos rumos da economia brasileira com este governo que aí está; não se toma uma decisão empresarial como essa sem considerar a total incapacidade do governo Bolsonaro.

No momento em que a indústria automobilística global passa por uma das mais intensas ondas de transformação, orientada pela eletrificação e pela conectividade, assistimos à criminosa omissão, e até boicote, do subserviente governo brasileiro à indústria, com consequências nefastas para a classe trabalhadora, ante um presidente incapaz de conduzir qualquer diálogo sobre a inserção do país no cenário que se configura rapidamente.

A Ford “foge” do Brasil deixando um rastro de desemprego e desamparo, após ter se valido durante muitos anos de benefícios e isenções tributárias dos regimes automotivos vigentes desde 2001, e que definiram a instalação da empresa em Camaçari, bem como a permanência das suas atividades no Ceará.

A decisão da empresa significa cerca de 50 mil empregos na cadeia produtiva em torno das três plantas desativadas, mas a ausência de compromisso e respeito aos trabalhadores e à sociedade por parte da Ford não é surpresa.

A tragédia é ainda evidentemente maior considerando o conjunto de plantas fechadas ou com anúncio de fechamento desde 2019, e o impacto sobre os diferentes setores da indústria brasileira, que rebaixam nossa posição econômica no cenário global de forma acelerada e dramática.

O desgoverno afunda ainda mais nossa população no roteiro de precarização, desemprego, desalento e pobreza. O desastre na condução da economia se casa e se completa, tragicamente, com a crise sanitária.

Reverter esse descaminho é mais do que urgente. É nossa luta.

Toda solidariedade aos trabalhadores/as e famílias afetados.

Estamos juntos nessa luta!!!!!!!!

Aroaldo Oliveira da Silva, presidente da INDUSTRIALL Brasil
Paulo Cayres, presidente da CNM-CUT Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT
Miguel Torres, presidente da CNTM-Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos da Forca Sindical”

Unacon Sindical reage às declarações de que “o Brasil está quebrado”

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Por meio de nota, a Associação Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical), em respostas às declarações de Jair Bolsonaro, destaca que “o que induz o governo brasileiro a ‘não fazer nada’ em 2021 são opções políticas e restrições administrativas, como uma regra de teto de gastos mal desenhada e absolutamente inadequada à situação de crise atual”

No documento, a entidade reforça, ainda, que “alternativas existem, assim como muita coisa a fazer: vacinar imediata, gratuita e universalmente a população, manter o auxílio emergencial pelo período que for necessário, planejar a retomada com sustentabilidade ambiental, recuperar o investimento público, recompor salários, tributar os mais ricos etc”.

Veja a nota:

“NOTA PÚBLICA: O BRASIL NÃO ESTÁ QUEBRADO, MAS NÃO É UMA MARAVILHA

A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Unacon Sindical vem a público manifestar-se em relação às recentes declarações do presidente da República e do ministro da Economia de que “o Brasil está quebrado” e a “culpa da situação financeira difícil é do setor público”. Passadas 24 horas, o presidente voltou atrás, como em outras ocasiões, afirmando que “não, o Brasil está bem, está uma maravilha”. As manifestações foram publicadas na imprensa nesta primeira semana de 2021.

Nem o setor público nem o Brasil estão quebrados. E não quebrarão. Em 2020 o Banco Central injetou mais de R$ 1 trilhão no sistema financeiro. Do lado fiscal, as receitas do governo federal despencaram, ao passo que o gasto aumentou para compensar parcialmente a paralisia do circuito privado de produção e geração de renda. Enquanto isso, a taxa básica de juros fixada pela autoridade monetária chegou ao mínimo histórico e o custo da dívida pública interna também caiu. Isso ocorreu no Brasil e em outros países soberanos monetariamente.

Finanças públicas são diferentes de finanças privadas. Não há restrição estritamente financeira ao gasto público e à defesa da renda e do emprego da população por governos que emitem a própria moeda. O que induz o governo brasileiro a “não fazer nada” em 2021 são opções políticas e restrições administrativas, como uma regra de teto de despesas mal desenhada e absolutamente inadequada à situação de crise atual.

O Brasil não está quebrado, mas certamente não é uma maravilha. O país se aproxima dos 200 mil óbitos oficiais decorrentes da pandemia com quase 8 milhões de infectados, sem perspectiva de reversão da trajetória de contágio e com o sistema de saúde novamente à beira do colapso. A taxa de desemprego em ascensão supera 14% da força de trabalho, enquanto a informalidade chega a 34%. A miséria atinge 14 milhões de famílias, e deverá se agravar com o fim do auxílio emergencial.

Depois da crise de 2015-2016 e da semi-estagnação do triênio 2017-2019, o PIB volta a mergulhar em 2020 regredindo ao nível de 2010. Apesar do desemprego e da compressão de salários, a inflação acelera em função da alta do dólar, da desorganização das cadeias produtivas, do desmonte dos estoques reguladores de alimentos e
da crise da infraestrutura.

Estes problemas passam pela ausência de projetos e de perspectiva de desenvolvimento inclusivo, uma vez que a insistência em cortes indiscriminados de gastos em plena emergência sanitária, na redução de direitos, no arrocho de salários e na venda a qualquer preço a qualquer momento do patrimônio público, aponta para um futuro de regressão produtiva com pobreza, miséria e desigualdades crescentes, perpassado por instabilidade política e social.

Alternativas existem, assim como muita coisa a fazer: vacinar imediata, gratuita e universalmente a população, manter o auxílio emergencial pelo período que for necessário, planejar a retomada com sustentabilidade ambiental, recuperar o investimento público, recompor salários, tributar os mais ricos etc. A hora é de lutar por elas.

Brasília, 6 de janeiro de 2021
A Diretoria Executiva Nacional do Unacon Sindical”

A quem serve o discurso governista anticiência? Qual seu real objetivo?

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A S.O.S Ciência, campanha contra os cortes nos orçamentos da educação e da ciência, aponta que “são inúmeros os casos em que o governo enlameou o bom nome de pesquisadores e órgãos pelo simples fato de os mesmos, ao cumprirem suas funções, desnudarem as inverdades ou fragilidades de suas escolhas políticas”

Foto: Universo Racionalista

Veja a nota:

“As reiteradas falas presidenciais questionando as vacinas são o último grito de um governo que, há dois anos, transformou o conhecimento científico e as instituições de ciência em importantes membros de sua (paranoica?) enorme lista de inimigos.

Entre as falas presidenciais de comparação da Covid à “gripe” e da absurda (ou cínica) avaliação positiva do enfrentamento à doença, o governo, tendo a pandemia como pano de fundo (e cortina de fumaça), promoveu ataques quase diários às instituições científicas e seus profissionais. Tais ataques tomam 2 caminhos: o garroteamento de recursos financeiros e humanos, com orçamentos institucionais e de bolsas escassos, e a ausência de concursos; e o ataque direto a pesquisadores e instituições cujos dados empíricos e resultados de pesquisas questionam os interesses ou a fantasiosa narrativa governista.

Comecemos pela última: são inúmeros os casos em que o governo enlameou o bom nome de pesquisadores e órgãos pelo simples fato de os mesmos, ao cumprirem suas funções, desnudarem as inverdades ou fragilidades de suas escolhas políticas. Antes mesmo da pandemia tivemos as descabidas acusações ao INPE e a seus profissionais, que levaram à demissão de seu diretor, entre outros fatos. Somaram-se a esse caso outros relatados pela imprensa, como os ataques de Paulo Guedes ao IBGE, as tentativas de perseguição a pesquisadores da Casa de Ruy Barbosa e as negativas em seguir o rito de nomeações de reitores de universidades públicas baseados no resultado de processos eleitorais institucionais. Vários exemplos de uma “política de aparelhamento” que ameaçam o livre pensar – aparelhamento que o atual governo insiste em imputar como prática de seus opositores.

Já a ausência de investimentos, seja em recursos financeiros, seja em pessoal, em voga há anos, foi radicalizada nesse governo, o que ameaça a própria existência de todo sistema público de C&T. Como desenvolver pesquisa, sem verbas, com cada vez menos gente, enfraquecendo a formação especializada pelo corte absurdo em bolsas de pesquisa? Esse cenário torna as instituições frágeis, alvos ideais para o “modelo privatista” proposto pelo governo: a entrega dos órgãos, como Unidades de Pesquisa e Universidades, para serem geridos (juntamente com seu conhecimento acumulado) por Organizações Sociais sob controle de “aliados do governo”.

Esse modelo, desenhado pela PEC 32/2020 da reforma administrativa, já vem sendo implementado. Veja o caso da CEITEC, estatal lucrativa que produz tecnologia de ponta na área eletrônica (vide posts anteriores desta página), cuja “privatização” pela “entrega” de sua gestão a uma OS a definir foi objeto de decreto presidencial.

Privatização gratuita de empresa lucrativa, que produz conhecimento de ponta. A quem interessa, em um mundo altamente competitivo, o desmanche e/ou a entrega, por parte do Brasil, de todo um sistema que pode ser a melhor porta de saída para a crise e de entrada para um futuro melhor da população? Interessa ao povo?

A QUEM INTERESSA OS ATAQUES AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS QUE PRODUZEM CONHECIMENTO? O POVO LUCRA COM O DESMANCHE DE SUAS INSTITUIÇÕES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA?

JUNTE-SE À LUTA CONTRA REFORMA ADMINISTRATIVA QUE DESTRÓI SERVICOS PÚBLICOS E O FUTURO DO POVO!

NÃO ACEITE O NEGACIONISMO CIENTÍFICO DE GOVERNANTES QUE O USAM COMO TÁTICA PARA SEUS INTERESSES!”

Fonte: https://www.facebook.com/1557853034299097/posts/3656473844436995/

Covid-19 e vacina: realidade ou proposta política?

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“E qual o suporte que o governo federal tem dado? Promessas e mais promessas, além, é claro, de um incentivo negativo por parte do presidente que afirmou que não irá tomar a vacina. Fica cada vez mais claro que a alta diretiva brasileira ainda não compreendeu a perda de milhares de vidas, de empregos, de recessão, da mudança de comportamento das pessoas, das consequências cotidianas e segue menosprezando o vírus e seu impacto. Até quando?”

Antonio Baptista Gonçalves*

2020 é o ano que constará nos livros de história pela disseminação de uma pandemia mundial, com consequências sanitárias, sociais e econômicas para os países envolvidos. A Covid-19 desvelou as deficiências dos países inapelavelmente. No Brasil, a pandemia mostrou a incapacidade do governo federal e dos governos estaduais em cuidar do isolamento da população de maneira eficaz, ainda que parte desta tenha migrado para o sistema de trabalho via home office. Expliquemos.

Quando a crise sanitária se instalou de maneira irremediável no país, a recomendação, tanto do governo federal, quanto dos governos estaduais e municipais, era da necessidade de isolamento social para evitar a disseminação do vírus e a consequente sobrecarga dos hospitais públicos.

Com a recomendação, as empresas colocaram, quando possível, parte de seus empregados em sistema de trabalho remoto, popularmente conhecido como home office. Transcorridos mais de noves meses da pandemia, temos os seguintes dados:

Em maio, eram 8,709 milhões de trabalhadores remotos no Brasil. Já em junho, o número caiu para 8,4 milhões. Em setembro, houve uma queda de 7,3% em relação a maio – 8,073 milhões. Destes, 4,704 milhões estavam no Sudeste, região que concentra a maior geração de PIB do país. No comparativo, o Norte do Brasil conta com apenas 253 mil em home office, segundo a PNAD Covid-19 do IBGE. Ainda segundo o estudo, somente 10% da população, na média, está em trabalho remoto atualmente. De acordo com os dados do instituto, 40,6% dos trabalhadores nesta condição são profissionais da ciência e intelectuais, enquanto 21,3% são diretores e gerentes.

Se o número de pessoas em trabalho remoto é em torno de 10% da população, é de se esperar que o isolamento social esteja em queda. O mesmo IBGE mostra a redução dos números entre julho e setembro: as pessoas que ficaram rigorosamente isoladas caiu de 23,3% para 16,3%. Os que só saíram de casa em caso de necessidade básica também sofreu diminuição, de 43,6% para 40,3%. Por fim, os que reduziram contato, mas continuam saindo, aumentou de 30,5% para 39,8%.

A verdade é que a economia está em crise e as pessoas tiveram de fazer algum corte nas suas despesas para se manter. Segundo pesquisa do Instituto Locomotiva, 64% dos brasileiros de classe média estão com alguma conta em atraso. E 53% da classe média teve de deixar de pagar ou cortar serviços, como plano de saúde, empregada doméstica ou babá, e mensalidade de escola particular.

Com os recursos escasseando, não há solução outra, senão se colocar em risco e circular para trabalhar e buscar o sustento próprio e da família. Isso se o trabalhador conseguiu escapar ileso das suspensões de contrato ou das reduções e cortes de empregos. Mais pessoas circulando, maior contato, por conseguinte, maior infecção. O resultado é o aumento dos casos, o que popularmente se chamou de “segunda onda”, e o temor de uma disseminação ainda maior por conta das festas de final de ano, mesmo com o Réveillon e a tradicional queima de fogos cancelada nas grandes capitais.

Os números são alarmantes: oitos capitais já possuem mais de 80% de seus leitos de UTI esgotados. No Rio de Janeiro, há fila de espera por um leito. Em algumas regiões, o vírus se propaga de forma mais acelerada do que no ápice da pandemia, em junho. O problema é mundial. Nos Estados Unidos, por exemplo, uma pessoa morre em decorrência da Covid-19 a cada 30 segundos.

Cientes de que recomendar o isolamento já não mais surte o efeito pretendido, os governos federal e estaduais, agora, acenam com a distribuição em massa de vacina a fim de buscar o retorno seguro da vida cotidiana pré-pandemia.

Ambos atribuem à Anvisa a responsabilidade para fixar um prazo para o início da vacinação. Todavia, ainda existem divergências acerca da eficácia das vacinas, de qual será adotada e dos riscos com danos colaterais, o que ensejou-se cogitar a assinatura de um termo de responsabilidade por parte do vacinado. Isso é diametralmente oposto à função do Estado Democrático de Direito, já que o art. 196 da Constituição Federal é claro ao determinar que a saúde é dever do Estado. Ademais, a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estabelece no art. 3°, III, d que a vacinação é uma medida de combate à pandemia. Portanto, o governo não poderá se eximir da responsabilidade – assinando ou não, deverá fornecer a vacina a todos.

E, afinal, quando começa a vacinação? Eis o que os governantes não dizem e atribuem a responsabilidade à Anvisa. Porém, a liberação depende de fatores outros que não são mencionados: Os governos já entraram em contato com os fabricantes para garantir a disponibilidade da vacina? Os protocolos internacionais para a liberação da comercialização em massa já foram cumpridos? Em caso negativo, quando haverá a liberação? Ainda que haja a aprovação da Anvisa, já se sabe quando a vacina estará disponível e será entregue para armazenamento? Qual será a logística de distribuição entre os Estados? Os mais atingidos, como Rio de Janeiro e São Paulo, terão preferência? Em resposta à exigência de resposta do Supremo Tribunal Federal, o governo estabeleceu que, após cinco dias da aprovação da vacina, começará a imunização: mas de que forma? Quais os critérios? Haverá uma preferência ou prioridade?

Diante de tantas incertezas, a população desconfia. Segundo pesquisa da CNN, 47% da população somente irá tomar a vacina depois do resultado da imunização em outras pessoas. Já segundo a pesquisa Datafolha de 12 de dezembro, 22% dos entrevistados não tomarão a vacina – em agosto, essa taxa era de 9%. Os resultados são um reflexo da falta de clareza do governo federal. Atualmente, não há convicção de quando a vacina estará efetivamente à disposição. Portanto, mais parece uma proposta política para agradar a população e trazer um alento ao cenário presente do que uma realidade concreta.

A população brasileira enfrenta e padece ante a um inimigo invisível – um vírus – que pouco se sabe, nada se controla, mas que tem afetado o destino de todos no planeta. E qual o suporte que o governo federal tem dado? Promessas e mais promessas, além, é claro, de um incentivo negativo por parte do presidente que afirmou que não irá tomar a vacina. Fica cada vez mais claro que a alta diretiva brasileira ainda não compreendeu a perda de milhares de vidas, de empregos, de recessão, da mudança de comportamento das pessoas, das consequências cotidianas e segue menosprezando o vírus e seu impacto. Até quando?

*Antonio Baptista Gonçalves – Advogado, Pós-Doutor, Doutor e Mestre pela PUC/SP e Presidente da Comissão de Criminologia e Vitimologia da OAB/SP – subseção de Butantã

Ministério da Cidadania envia SMS pedindo devolução de recursos recebidos irregularmente ou contestação de cancelamento do auxílio emergencial

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Cerca de 1,2 milhão de pessoas serão notificadas pelo número 28041 para contestar a informação ou devolver os recursos – mensagem por outros número deve ser desconsiderada. Os avisos vão para os identificados pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como beneficiários indevidos. Todos que receberem a mensagem de texto poderão contestar pelo site da Dataprev, até 31 de dezembro de 2020

Hoje a amanhã (22), beneficiários que tiveram o auxílio emergencial cancelado receberão mensagens SMS alertando sobre a possibilidade de contestação da interrupção do recebimento do benefício, e também da devolução do recurso “que, por ventura, tenham sido contemplados de maneira indevida com o auxílio criado para amenizar a crise financeira provocada pela pandemia de Covid-19”, avisa o Ministério da Cidadania.

Todos que receberem a mensagem de texto poderão contestar pelo site da Dataprev, até 31 de dezembro de 2020. Após este prazo, não será possível contestar, apenas proceder com a devolução do recurso recebido. As devoluções devem ser feitas por meio deste site. “Lá é possível emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) para restituir os pagamentos indevidos. A mensagem deve conter o registro do CPF do beneficiário e o link do site do Ministério da Cidadania e será enviada pelo número 28041. Qualquer mensagem enviada de um número diverso, com este intuito, deve ser desconsiderada”, alerta o órgão.

Os avisos serão enviados para 1,2 milhão de pessoas, identificadas pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) como beneficiários indevidos, que durante o período de pagamento do benefício, passaram a receber um segundo benefício assistencial do governo, como aposentadoria, seguro-desemprego ou Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, conseguiram um emprego ou ainda foi identificada renda incompatível com o recebimento do auxílio ou posse de bens de alto valor.

Balanço

Aproximadamente 197 mil pessoas já devolveram valores recebidos indevidamente, totalizando cerca de R$ 230 milhões em devoluções aos cofres públicos. O número representa as devoluções feitas pelo site e app do Auxílio Emergencial.

Como devolver o Auxílio Emergencial?

Para solicitar a devolução de valores pagos fora dos critérios estabelecidos na lei, a pessoa precisa acessar o site devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br e inserir o CPF do beneficiário. Depois de preenchidas as informações, será emitida uma Guia de Recolhimento da União (GRU), e o cidadão poderá fazer o pagamento nos diversos canais de atendimento do Banco do Brasil, como a internet e os terminais de autoatendimento, além dos guichês de caixa das agências.

Como denunciar

O canal para registro de denúncias de fraudes é o sistema Fala.Br (Plataforma integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação da CGU). Para falar com a ouvidoria, você deve fazer uma manifestação de denúncia, que serve para comunicar ocorrências de ato ilícitos ou irregularidades. Adicionalmente, o Portal da Transparência traz a relação pública de todos aqueles que receberam o Auxílio Emergencial. Há pesquisa por estado, município e mês. A ferramenta também permite busca por nome e CPF ou pelos telefones 121 ou 0800 – 707- 2003.

Organizações pedem ao STF participações da sociedade na definição do Orçamento 2021

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Coalizão Direitos Valem Mais cobra da presidência do Congresso Nacional audiências públicas sobre o tema. Articulação fez hoje um ato político, às 17h, com o relator especial da ONU para defender o fim do teto de gastos e o estabelecimento do piso emergencial no PLOA 2021, da ordem de R$ 665 bilhões, valor 77,5% superior ao apresentado pelo governo federal, de R$ 374,5 bilhões

A Coalizão critica as inúmeras indefinições por parte do Congresso Nacional que comprometeram o debate público e impuseram a apreciação sem detalhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que será votada em plenário amanhã (16). Essas indefinições, afirma, dificultaram a instalação da Comissão Mista de Orçamento e a divulgação de um cronograma de tramitação da matéria, impossibilitando audiências públicas e de outros mecanismos constitucionais de participação da sociedade civil.

A Coalizão também chama a atenção para as negociações que ocorrem neste momento no Congresso Nacional para a eleição das presidências do Congresso Nacional. Destaca o uso indiscriminado da liberação de emendas parlamentares sem critérios públicos como “moeda de troca” para apoio aos candidatos do governo Bolsonaro.

“Em um ano dramático de pandemia com crescimento acelerado da fome, da miséria, do desemprego e do desespero, que explicita a necessidade urgente de um Orçamento 2021 que proteja a população dos impactos negativos da pandemia e da crise econômica, a Coalizão Direitos Valem Mais – pelo fim do Teto de Gastos e por uma nova economia – deu entrada ontem à noite no STF com um mandado de segurança cobrando a participação da sociedade civil no processo de construção do Orçamento 2021”, destaca a organização.

“A democracia participativa garantida pela Constituição deve ser levada a sério. A participação da sociedade civil no debate orçamentário garante transparência e melhores escolhas de investimento social. Esperamos que o STF esteja atento ao absurdo que se passa do debate do PLDO 2021”, afirma Eloisa Machado, professora de direito constitucional da Fundação Getúlio Vargas, que assina o Mandado de Segurança junto com a advogada Isabela Faria. O mandado de segurança também será abordado no ato político promovido hoje às 17h pela Coalizão Direitos Valem Mais, que marca os quatro anos do Teto de Gastos, no qual serão discutidas as propostas de emendas revogatórias.

Seis entidades da sociedade civil assinam em nome da Coalizão o mandado: Ação Educativa; Fian Brasil – pelo direito à alimentação e à nutrição; Congemas – Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social; Gestos Soropositividade Comunicação e Gênero; Associação Franciscana de Solidariedade; e Idisa – Instituto de Direito Sanitário Aplicado. Criada em 2018, a Coalizão é um esforço intersetorial que atua por uma nova economia comprometida com os diretos humanos, com a sustentabilidade socioambiental e com a superação das profundas desigualdades do país. Para isso, reúne mais de duzentas entidades ligadas à gestão pública, organizações da sociedade civil, conselhos nacionais de direitos, movimentos sociais, entidades sindicais, associações de juristas e de economistas e instituições de pesquisa acadêmica.

Piso Emergencial na LDO

Hoje, no ato político às 17h, com a participação do Relator Especial da ONU para a extrema pobreza, Olivier De Schutter, a Coalizão direitos Valem Mais defendeu que amanhã, na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, seja aprovado o Piso Mínimo Emergencial para a manutenção de serviços essenciais. O Piso Mínimo Emergencial defendido pela Coalizão para o PLOA 2021 soma R$ 665 bilhões. Trata-se de um valor 77,5% superior ao apresentado pelo governo federal, que totaliza R$ 374,5 bilhões e contempla as seguintes áreas:

O Sistema Único de Saúde (SUS) enfrente o contexto da pandemia e do pós-pandemia, com a aquisição de medicamentos e vacinas; que considere os efeitos crônicos de saúde gerados pela Covid-19; responda à demanda reprimida por saúde de 2020, decorrente do adiamento de cirurgias eletivas e exames de maior complexidade, bem como da interrupção no tratamento de doenças crônicas.

A política de educação se organize para a retomada das escolas com menor número de alunos por turma (segundo a OCDE, o Brasil é um dos países com o maior número de estudantes por turma), maior número de profissionais de educação, adequação das escolas para o cumprimento de protocolos de segurança e proteção, ampliação da cobertura de acesso à internet de banda larga para os estudantes da educação básica e ensino superior no país, retomada dos programas de assistência e permanência estudantil na educação básica e no ensino superior.

Na elaboração da nota, considerou-se também o aumento da complementação da União ao Fundeb de 10% para 12% prevista da Emenda Constitucional 108, aprovada pelo Congresso Nacional em agosto, o aumento do montante destinado ao PDDE – Programa Dinheiro Direito na Escola para adequação das escolas às medidas de segurança e a migração de estudantes de escolas privadas para a educação pública, decorrente da perda de poder aquisitivo das famílias de classe média diante do aumento do desemprego e da crise econômica.

Retomada das condições de manutenção dos serviços e a ampliação da cobertura do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para atender a demanda gerada pela pandemia, aumento do desemprego e de diversas violações de direitos, bem como garantir maior efetividade do programa Bolsa Família por meio de uma rede de serviços integrados. O desfinanciamento progressivo e a insegurança nos repasses federais de recursos ordinários ao SUAS comprometem o atendimento de mais 40 milhões de famílias referenciadas e os mais de 21 milhões de atendimento realizados anualmente, nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) de pessoas e famílias afetadas pelo desemprego, fome, fragilidade nos vínculos familiares e iminência de violência doméstica; diminuição dos atendimentos a pessoas em situação de rua, migrantes e idosos; e a drástica redução do atendimento a crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil ou em exploração sexual nos serviços especializados.

Enfrentamento do crescimento acelerado da fome e da desnutrição no país por meio da retomada das condições de financiamento do Programa Aquisição de Alimentos (PAA), que fornece alimentos saudáveis por meio da agricultura familiar, beneficiando aproximadamente 185 mil famílias de agricultores familiares e milhões de famílias em situação de vulnerabilidade social que recebem esses alimentos por meio de uma rede de 24 mil organizações socioassistenciais; do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que atende cerca de 41 milhões de estudantes no país; da ampliação do acesso à água para abastecimento humano e produção de alimentos com cisternas no semiárido brasileiro para uma população de 1,8 milhão de famílias; de recursos federais para a manutenção de 152 restaurantes populares no país, que fornecem alimentação para famílias de alta vulnerabilidade social. Atualmente, o país possui uma rede de restaurantes populares construída pelo governo federal que se encontra subutilizada em decorrência da falta de recursos municipais para a sua manutenção.