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Seae divulga dados da arrecadação de loterias federais em 2016
Valor arrecadado totalizou R$ 12,8 bilhões; repasse para investimentos em áreas prioritárias somou mais de R$ 5,03 bilhões
O Ministério da Fazenda informou que, em 2016, as Loterias Federais, administradas pela Caixa Econômica Federal e reguladas pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), do Ministério da Fazenda, arrecadaram cerca de R$ 12,8 bilhões, diminuindo 13,8% em relação aos R$ 14,9 bilhões arrecadados em 2015. Essa queda de arrecadação decorreu principalmente da retração ocorrida na atividade econômica no ano passado.
Mesmo com o menor valor arrecadado em 2016, mais de R$ 5,03 bilhões foram repassados para investimento em áreas prioritárias para o desenvolvimento do País. Nesse ano, a destinação social das loterias federais ocorreu da seguinte forma:
- O esporte nacional recebeu R$ 950 milhões, que foram destinados ao Ministério do Esporte, aos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiros, à Confederação Brasileira de Clubes e aos Clubes de Futebol;
- A Seguridade Social recebeu R$ 2,1 bilhões;
- O Programa de Financiamento Estudantil do Ensino Superior (FIES) recebeu R$ 1,2 bilhão;
- O Fundo Nacional de Cultura (FNC) recebeu R$ 359 milhões;
- O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) recebeu R$ 385 milhões; e
- A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) e a Cruz Vermelha receberam R$ 8,9 milhões.
Além dessas destinações sociais, o governo brasileiro, destacou o ministério, arrecadou diretamente do Imposto de Renda sobre prêmios pagos o montante de R$ 1,07 bilhão, de modo que, do total do faturamento com loterias, R$ 6,1 bilhões foram destinados aos cofres do Tesouro Nacional.
As loterias federais possuem grande potencial de expansão no País, uma vez que, em uma comparação ao que ocorre no mundo, poucas modalidades lotéricas são exploradas no Brasil, afetando substancialmente a arrecadação per capita. Nos últimos cinco anos, a arrecadação das Loterias Federais apresentou o seguinte comportamento, em valores nominais e como percentual do PIB:
| Ano | 2012 | 2013 | 2014 | 2015 | 2016 |
| Venda Nominal
(R$ bi) |
10,5 | 11,4 | 13,5 | 14,9 | 12,8 |
| Porcentagem do PIB | 0,21% | 0,21% | 0,24% | 0,25% | 0,21% |
Peritos federais agrários discutem gestão de terras em Congresso
Evento conta com participação de representações políticas do ambiente agrário
Data: 28 de novembro a 1º de dezembro
Hora: Início às 19h do dia 28 de novembro
Local: Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB)
Endereço: SCES Trecho 2, Conjunto 63, Lote 50 – Asa Sul – Brasília, DF
A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), em parceria com o Sindicato dos Policiais Federais (Sindipol/DF), fez ontem o I Encontro Nacional dos Policiais Federais, na sede do sindicato, com federais que se elegeram neste ano vereadores, vice-prefeito e prefeitos. Também foi criado o Prêmio Sindipol/DF de Jornalismo, para matérias sobre segurança nacional publicadas a partir de 2017
O evento inaugura um projeto ambicioso, segundo os federais. Embalado com a projeção que a Operação Lava Jato proporcionou à carreira, 21 agentes, escrivães e papiloscopistas foram bem-sucedidos nas eleições municipais, sendo 14 vereadores, 6 prefeitos e 2 vice-prefeitos, quase que triplicando a representatividade da categoria na esfera municipal.
O presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens, disse que o resultado permite projetar saltos maiores: a formação de uma bancada federal em 2018, com a hipótese do lançamento de um nome para o Senado. Atualmente a categoria já conta com 4 Deputados: 2 Federais e 2 Estaduais.
A meta é integrar os vereadores e prefeitos eleitos e compartilhar programas sociais voltados para a segurança pública, aproximando os novos representantes municipais da população e defendendo a bandeira do combate à corrupção.
O vice-presidente da Fenapef e presidente do Sindipol/DF, Flávio Werneck afirma que o bom resultado dessas eleições se dá pelo reconhecimento da população brasileira à dedicação e ao profissionalismo que os policiais federais demonstraram no combate ao crime organizado, à corrupção e à impunidade. Ele afirmou que é preciso continuar lutando por melhorias para a sociedade e por melhores condições de trabalho para os policiais. “Vamos à luta, vamos comemorar o dia de hoje e fazer o que nós estamos aprendendo a fazer: a boa política no país”, disse Flávio Werneck.
Prêmio de Jornalismo
As melhores matérias publicadas em 2017, segundo Flávio Werneck, serão premiadas no Dia do Policial Federal, comemorado em 16 de novembro. O regulamento estará disponivel no site do Sindipol/DF http://sindipoldf.org.br/
Segundo informações da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (Anpprev), a Associação Nacional dos Advogados a União (Anauni) consultou a categoria sobre medida judicial para excluir os procuradores federais e os do Banco Central dos quadros da Advocacia-Geral da União (AGU). A guerra entre os “causídicos” é antiga. Piorou na campanha salarial de 2015. Se uniram para fortalecer a pauta comum por salários, honorários de sucumbência, advocacia particular, entre outros benefícios. Anauni queria que, ao final, continuassem separados. Mas a maioria venceu e os AGU tiveram que aceitar os companheiros.
A Anpprev garante que resistirá aos ataques da Anauni e divulgou a seguinte nota pública:
“A Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (Ampprev) torna público seu apoio à nota de desagravo, apropriadamente elaborada e divulgada pelas representações das carreiras de Procurador Federal e do Banco Central junto ao Conselho Superior da Advocacia Geral da União(CSAGU), quanto ao posicionamento e às ações tomadas pela Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), em uma tentativa desesperada de exercer, sobre a Advocacia Geral da União, controle centralizador e antidemocrático.
A AGU foi construída, paulatina e efetivamente, por advogados públicos advindos das 04 carreiras que, legitimamente, a compõem: Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central, sendo incabível tamanha agressividade no combate à atuação uníssona e coesa das entidades que representam tais carreiras.
Destarte, a Anapprev reafirma que seguirá combatendo posturas segregacionistas e egocêntricas que estejam a serviço da desunião e da consequente dilapidação das carreiras que, juntas, construíram a AGU e continuam, diuturnamente, lutando pela sua valorização e fortalecimento.”
A iniciativa teve o apoio da Anafe, que também divulgou nota de repúdio:
“A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), maior entidade representativa de membros da Advocacia-Geral da União, com cerca de 3,5 mil associados, vem, através da presente Nota, externar a sua contrariedade com toda e qualquer atitude segregacionista praticada no âmbito da Advocacia-Geral da União que vise a evitar a integração, inclusive de ordem formal, entre as quatro carreiras que compõem a AGU.
Nesse sentido, a Anafe manifesta apoio à Nota de Desagravo das Representações das Carreiras de Procurador do Banco Central do Brasil e Procurador Federal Junto ao Conselho Superior da AGU, que externou de forma detalhada as situações lamentáveis protagonizadas por uma minoria que insiste em discursos ultrapassados, baseados na intolerância e no preconceito, e que não têm como objetivo primordial o interesse público.
Diante do exposto, a Anafe reafirma o seu compromisso em atuar de forma incisiva para a integração das quatro carreiras que compõem a AGU, inclusive no que pertine à inclusão formal das carreiras de Procurador Federal e Procurador do Banco Central na Lei Orgânica da AGU, bem como o seu apoio a todas as medidas que objetivem a racionalização da gestão na instituição, priorizando o interesse público em detrimento de entendimentos pessoais ou de grupos específicos, em prol de uma Advocacia Pública Federal forte e unida.”
Carta de dirigentes da Receita insatisfeitos com o que aconteceu com o PL 5864/16
Segundo informações que chegaram ao Blog do Servidor, o documento foi enviado ontem por inspetores e delegados do Fisco, mas com o apoio da maioria dos auditores-fiscais.
Veja a carta na íntegra:
“Excelentíssimo Senhor Presidente da República
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda
Excelentíssimos Senhores Deputados Federais
Nós, Delegados e Inspetores da Receita Federal do Brasil na 8a Região Fiscal – Estado de São Paulo – abaixo assinados, tendo em vista a tramitação do PL 5864/2016 na Câmara dos Deputados, vimos pelo presente trazer notícia da situação extremamente grave em que se encontra a Receita Federal do Brasil, com profundos reflexos presentes e futuros na arrecadação de impostos federais, fundos de participação de Estados e Municípios e na Administração Tributária e Aduaneira da Uniao.
Como é de amplo conhecimento, o PL 5864/2016 foi encaminhado pela Casa Civil para apreciação na Câmara dos Deputados no último mês de agosto. Referido Projeto de Lei foi elaborado após uma longa negociação entre o Governo Federal, a Receita Federal do Brasil e os integrantes da assim chamada carreira de Auditoria da RFB, composta pelos cargos de Auditor Fiscal e de Analista Tributário, objetivando o fortalecimento e aprimoramento do Órgão.
Especificamente com relação ao cargo de Auditor Fiscal da RFB, cumpre ressaltar que ele é (e sempre foi), no âmbito da União, o cargo competente para constituição do crédito tributário, fiscalização de tributos federais, desembaraço aduaneiro e decisões em processos administrativos fiscais. A inserção do termo “Autoridade Tributária e Aduaneira” no PL 5864/16 apenas consolida e replica a competência que já se encontra positivada na legislação federal tributária e aduaneira e no Código Tributário Nacional.
Nesses termos, o cargo de Auditor Fiscal sempre se constituiu no posto com maior complexidade técnica e responsabilidade na estrutura da Receita Federal do Brasil, ocupando posição de comando e liderança na cadeia organizacional da Instituição e da própria Carreira Auditoria da RFB. Toda estrutura hierárquica e jurídica da Receita Federal do Brasil está assentada nessa organização, exatamente da mesma forma, aliás, que outros órgãos da administração pública federal, como é o caso da Polícia Federal.
O novo substitutivo, aprovado na última quarta-feira pela Comissão Especial que analisa o PL 5864/2016, subverteu completamente esta lógica, com nefastas consequências para a Receita Federal do Brasil e para a arrecadação de tributos federais pela República, comprometendo severamente o ajuste fiscal.
Entendemos que atribuir a “Autoridade Tributária e Aduaneira” a outro cargo que não o de Auditor Fiscal, ainda que de forma subsidiária e complementar, subverterá por completo a estrutura hierárquica, organizacional e jurídico-tributária de um Órgão de excelência como a Receita Federal do Brasil, referência internacional em matéria tributária e aduaneira e esteio do Estado Brasileiro. Sendo assim, cumpre-nos destacar que, na condição de Administradores da Receita Federal do Brasil na 8ª RF, nos é absolutamente impossível coadunar com a subversão da ordem jurídica proposta, bem como com o descumprimento do acordo firmado com o Governo Federal.
Manifestamos assim nosso integral apoio ao posicionamento esboçado reiteradas vezes pelo Senhor Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, no sentido de que o texto original do PL, encaminhado pela Casa Civil, é o que melhor atende aos interesses da Receita Federal. Entendemos e respeitamos, no melhor espírito democrático e republicano, que o processo legislativo e as contribuições dos Nobres Deputados Federais ao texto original aperfeiçoam seu conteúdo, contribuindo grandemente para o aprimoramento da Lei. Mas também entendemos que o texto base do PL original deve ser, tanto quanto possível, preservado, inclusive no que diz respeito à manutenção dos cargos existentes na atual estrutura da RFB, sob pena de derretimento da Receita Federal do Brasil.
A situação atual do Órgão é inédita e inadministrável, com impacto futuro potencialmente catastrófico para o País, que já apresenta sucessivas frustrações de arrecadação e sérios transtornos na aduana relacionados com o atual momento por que passa a Receita Federal do Brasil. A 8ª RF é, sozinha, responsável por 42% (quarenta e dois por cento) de todos os tributos arrecadados pela União, totalizando cerca de R$ 500.000.000.000 (quinhentos bilhões de reais) por ano. O prejuízo para o País, a se continuar a presente situação, é simplesmente incomensurável.
Até esse momento temos resistido e buscado mantermo-nos tentando administrar a Receita Federal do Brasil na 8ª RF, mas a aprovação final do substitutivo do PL 5864/2016 na forma como está redigido inviabilizará em caráter definitivo essa frágil tentativa de manter a Receita Federal do Brasil respirando não restando alternativas que não a entrega de nossos cargos.
Do exposto, rogamos mui respeitosamente a V. Excelências que adotem as providências ao alcance para buscar preservar, aprimorar e resgatar a Receita Federal do Brasil, Instituição basilar da República, nesse momento de extrema dificuldade.”
Atuação dos advogados públicos federais garante a aplicação do Enem neste fim de semana
As provas serão adiadas apenas para cerca de 191 mil estudantes, que fariam o Exame nas escolas que ainda se encontram ocupadas em repúdio à PEC 241/2016, ressaltou a Anafe.
O trabalho dos membros da Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a manutenção das datas de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), após o Ministério Público Federal (MPF) no estado do Ceará solicitar o adiamento da prova devido à ocupação de escolas em todo o país, o que colocaria em risco o acesso dos estudantes ao ensino superior.
A ação poupa os cofres públicos de um prejuízo de R$ 776 milhões – quantia referente ao custo unitário de aplicação da prova multiplicado pelos mais de oito milhões de candidatos inscritos. Entretanto, ainda assim, para cerca de 191 mil estudantes, que tiveram seus locais de provas ocupados, o Exame será nos dias 3 e 4 de dezembro.
“A atuação pronta e imediata da AGU, evitando o adiamento do Enem para todos os estudantes, além de proteger o calendário do SISU, evitou um prejuízo para os cofres públicos. O adiamento do Exame para os 191 mil estudantes custará cerca de 12 milhões de reais”, ressalta o diretor de Assuntos Institucionais da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Júlio Avelino.
A Decisão Judicial que negou o pedido do MPF não aceitou o argumento de que o adiamento do Exame para os 191 mil estudantes fere o princípio da isonomia. Na decisão judicial, a magistrada decidiu que, na aplicação de duas redações distintas, a isonomia decorre de critérios de correção previamente estabelecidos, com ênfase na avaliação do domínio da língua e outras competências que não têm o tema como ponto central, além do adiamento do Exame para todos os estudantes gerar grande prejuízo para o País.
Outros casos
Diante da solicitação do MPF, os membros da AGU trouxeram o exemplo de que, em 2014, 2,5 mil participantes realizaram a prova na mesma data aplicada aos penitenciários devido à falta de energia elétrica nos municípios de Escada (PE), Extremoz (RN) e Manaus (AM). Dessa forma, a remarcação da prova de alguns estudantes para o início de dezembro não prejudica a isonomia do exame, como argumentou o MPF, uma vez que deve atingir apenas 2,2% dos participantes e já faz parte do processo regular do certame.
Em defesa do erário, membros da AGU evitam distorção com a “desaposentação”
Advogados públicos federais defendem a previsão legal em casos chamados de desaposentação ou desaposentadoria. Segundo dados da AGU, se não houvesse a intervenção dos advogados federais, o impacto financeiro seria imediatamente na ordem de R$ 7,7 bilhões anuais, atingindo, a longo prazo, R$ 181,9 bilhões
Para a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), a atuação organizada, perseverante e de excelência dos membros da Advocacia-Geral da União (AGU) foi a grande responsável por evitar um prejuízo de mais de R$ 180 bilhões aos cofres públicos federais com os casos da “desaposentação”.
Segundo dados da AGU, se não houvesse a intervenção dos advogados federais, o impacto financeiro seria imediatamente na ordem de R$ 7,7 bilhões anuais, atingindo, a longo prazo, R$ 181,9 bilhões.
A desaposentação se dá quando os segurados da Previdência Social têm seus benefícios recalculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou volta ao mercado de trabalho após concessão da aposentadoria.
De acordo com o procurador federal associado à Anafe Dalton Santos Morais, apesar de a jurisprudência já estar pacificada em sentido contrário ao INSS, até mesmo em órgãos de cúpula do Poder Judiciário, como o Superior Tribunal de Justiça e a Turma Nacional de Uniformização, os procuradores federais atuantes em matéria previdenciária nunca desistiram de tentar reverter as centenas de milhares de decisões judiciais que concediam a desaposentação e que eram prejudiciais não só aos cofres públicos da Previdência Social, mas à própria Constituição Federal.
“A AGU mais uma vez contou com o que ela tem de melhor para a proteção judicial do Estado brasileiro e para o benefício de toda a sociedade: a excelência técnica de seus membros”, afirma.
O presidente da Anafe, Marcelino Rodrigues, destaca que, “além disso, outro aspecto importante é o fato de que o trabalho dos membros da AGU contribuiu para que um rombo sem precedentes na Previdência Social acarretasse em uma reforma previdenciária que onerasse ainda mais o segurado”.
Princípio da solidariedade
O Regime Previdenciário adotado no Brasil é de solidariedade, previsto no artigo 3, inciso I, da Constituição Federal e não de capitalização. O princípio de solidariedade permite que o segurado ativo trabalhe e contribua para alicerçar os aposentados, pensionistas etc. Por esse motivo, uma pessoa que se torna incapaz para o trabalho com um ano de contribuição tem seu direito garantido com a aposentadoria por invalidez.
Aprovado na Câmara Projeto de Lei de reposição inflacionária dos policiais federais
Na manhã de hoje, 26, foi aprovado por unanimidade pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5865/2016, do Poder Executivo sobre a remuneração dos servidores da Polícia Federal e outras categorias.
O Projeto de Lei 5865/2016 aguardará cinco sessões no plenário e não precisará passar pelo plenário da Câmara, para seguir para análise do Senado Federal. A previsão é que nesse período não sejam apresentados recursos.
Os deputados, segundo informou a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) “parabenizaram a excelente atuação de todos os servidores e o comprometimento dos representes das categorias que não mediram esforços para que o texto fosse aprovado sem emendas, na forma original como foi proposta pelo Poder Executivo”.
O reajuste que está sendo proposto no Projeto de Lei nº 5865, explicou a Federação, trata de uma reposição das perdas da inflação, definida como “revisão geral anual” na Constituição Federal (Art.37, X) e contempla o acordo celebrado com o governo anterior para repor as perdas inflacionárias desde 2007, cujas negociações se arrastaram por anos e que, mesmo assim, não contempla as perdas salariais sofridas pelos policiais federais com a inflação do período.
Para o diretor parlamentar da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Marcus Firme, “essa vitória inicial foi através de muito esforço da diretoria e assessoria parlamentar da Fenapef e de todos as categorias e entidades sindicais incluídas no Projeto”, disse.
Para o presidente da Fenapef, Luís Boudens, foi muito importante a união de todas as categorias para a obtenção dessa vitória na Câmara dos Deputados e especialmente o apoio fundamental dos parlamentares da Comissão, que reconheceram o direito e votaram com justiça. “Precisamos continuar motivados, pois ainda temos um longo caminho a percorrer, a batalha irá continuar no Senado Federal”, afirmou Luís Boudens.
Servidores da Polícia Federal e da Receita suspeitam que governo tenta adiar apreciação dos projetos até aprovação da PEC 241 que limita o teto dos gastos
Por coincidência, as duas comissões especiais que analisam os projetos que concedem aumento e reestruturam as carreiras do Fisco e dos policiais federais e rodoviários federais (Pls 5.864/16 e 5.865/16) continuam paradas. As votações dos relatórios foram adiadas, pela segunda vez consecutiva, para a semana que vem. As sucessivas mudanças nas datas, sem uma justificativa fundamentada, expõem um jogo político de postergação e irritam os servidores, segundo sindicalistas. Eles suspeitam de que o governo está empurrando com a barriga a análise do documento, na tentativa de aprovar primeiro a proposta (PEC 241/16), que estabelece os tetos dos gastos públicos e atrela as correções salariais à inflação do ano anterior.
Se a PEC passar, supostamente o presidente Michel Temer seria obrigado a seguir a lei – não ultrapassar os 7,2% previstos para a inflação oficial de 2017. Assim, teria um pretexto para não cumprir os acordos celebrados na gestão de Dilma Roussef, sem se queimar diretamente com a cúpula do funcionalismo, já que havia prometido obedecer à risca os resultados das negociações. Temer faria uma expressiva economia. Os aumentos aos policiais ultrapassam os 37%. Os dos auditores e analistas da Receita superam os 50%. Mas as categorias alegam perda do poder aquisitivo, desde 2006, acima dos 64%.
Os motivos para a enrolação da equipe econômica da atual gestão e seus aliados no Congresso são diversos, contam os servidores. No caso do Fisco, o relator, deputado Wellington Roberto (PR/PB), disse que precisa de tempo para analisar as 192 emendas apresentadas por parlamentares. “Falou que não aceita pressões do governo e dos servidores e que quer prazo. Mas, na Receita, ele está em situação desconfortável. Não vamos aceitar as mudanças do texto original, cheias de ilegalidades e inconstitucionalidades”, destacou Pedro Delarue, diretor do Sindicato dos Auditores (Sindifisco). Os auditores paralisaram as atividades por três dias e ameaçam com greve geral por tempo indeterminado.
No caso dos policiais, as suspeitas são mais graves. Acham que pode estar embutida uma retaliação no pedido de vista do deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), ligado ao ex-presidente da Câmara, deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB/RS), preso ontem pela PF. “Pereira disse que o ministro da Casa Civil (Eliseu Padilha) pediu atenção especial aos peritos de políticas sociais (querem reestruturação) e aos policiais civis do DF (equiparação salarial com a PF). Mas já havíamos combinado que o texto seria aprovado sem emendas para evitar atraso na tramitação”, estranhou Pedro Cavalcanti, presidente da Federação do Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF).
Tudo estava resolvido, confirmou Luiz Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef). “Não faz sentido. Conversei com o pessoal da Civil e com os peritos. Me garantiram que não fizeram pedido algum. Espero que os rumores de que o deputado tenta se vingar da Polícia Federal não passem de boatos”, complementou. Para ele, está clara a tentativa de ganhar tempo e fazer coincidir os calendários dos trabalhos das comissões das polícias e do Fisco. O próximo passo, disse, é apresentar à sociedade o impacto financeiro dos reajustes, para passar uma má impressão dos servidores.
Defensores públicos federais entram em greve a partir de hoje
A paralisação dos defensores públicos federais é contra o veto presidencial ao PLC 32/2016, que fixa o subsídio do defensor geral e estabelece reajuste à carreira. A categoria, que tenta dialogar com o governo há cerca de dois anos em busca de uma estruturação remuneratória mínima, ficará de braços cruzados até a apreciação do veto 37/2016 pelo Congresso Nacional
De acordo com a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), a classe recebeu a notícia do veto ao PLC 32/2016 com incompreensão, pois o impacto orçamentário representaria apenas 0,15% dos R$ 67 bilhões do reajuste aprovado para as demais categorias do serviço público. Segundo a presidente da Anadef, Michelle Leite, o veto da Presidência da República não se dirigiu apenas aos defensores, mas aos 143 milhões de brasileiros que dependem da Defensoria Pública no país. “Essa decisão do presidente se voltou contra a instituição que tem a missão de cuidar dos interesses das pessoas carentes, dos miseráveis”, diz.
Atualmente há 620 defensores federais em atuação e a falta de valorização da carreira aumentará o índice de evasão, que já é de 40%, nos cálculos da Anadef. “Devemos perder 60 defensores até o fim do ano”, estima a presidente. Durante a paralisação, a categoria buscará apoio de parlamentares para tentar derrubar o veto presidencial. O atendimento será apenas das demandas urgentes, entendidas como as que envolvam restrição à liberdade de locomoção, perecimento de direito e periclitação da vida e da saúde.