Tag: Defensoria Pública
Na tarde de hoje (6), a presidente da Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (Anadep), Rivana Ricarte, declarou que a categoria é contrária ao texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), que trata da reforma administrativa. A posição foi marcada em audiência pública, na Comissão Especial que analisa o documento, na Câmara dos Deputados
A presidente Rivana Ricarte falou sobre as consequências da aprovação desta Proposta de Emenda à Constituição na Defensoria Pública, que faz, atualmente, 14 milhões de atendimentos e conta com mais de 6235 defensores.
“Ao esvaziar o acesso a direitos, a PEC 32 viola a essência da Constituição e corre o risco de sufocamento da Defensoria Pública”, afirmou.
Ela lembrou que 88% da população brasileira é potencial usuária dos serviços da Defensoria Pública. “Hoje, temos cerca de 6.235 defensoras e defensores atuando em 1.162 comarcas, ou seja, em 42% do território nacional. Mas isso ainda é muito pouco”, informou Rivana.
De acordo com o IV Diagnóstico da Defensoria Pública, o ideal é um defensor para atender cerca de 15 mil pessoas. Mas, em muitos estados, esta realidade está muito distante. “Se a PEC 32 for aprovada, não poderemos expandir nossos serviços e a nossa atuação estará limitada”, explica Rivana Ricarte.
Rivana pediu ainda que os parlamentares presentes fizessem uma reflexão sobre o tratamento que o Congresso dá à categoria.
“Não existe Estado Democrático de Direito sem que haja o equilíbrio do tripé da justiça. Que a Defensoria Pública receba o mesmo tratamento dado ao Ministério Público”, alertou Rivana Ricarte ao pontuar a questão da simetria constitucional aos deputados e às deputadas da comissão especial.
Audiência
A audiência desta terça-feira teve como objetivo discutir o regime jurídico da Magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública, dos membros dos Tribunais de Contas e dos titulares de mandatos eletivos.
Participaram também dos debates: a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil; o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Públicos (CONAMP), Manoel Murrieta; o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público, Paulo Modesto; o procurador municipal Daniel Mitidieri; e o presidente da Associação Nacional dos Advogados da União, Clóvis dos Santos Andrade.
Instalada no dia 9 de junho, a comissão é presidida pelo deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE) e composta por 34 membros titulares e por igual número de suplentes. O relator da matéria é o deputado Arthur Maia (DEM-BA).
Willian Fernandes reeleito ouvidor-geral da Defensoria Pública de SP
O advogado e professor universitário Willian Fernandes tomou posse como ouvidor-geral da Defensoria Pública de São Paulo. Ele foi reconduzido para mandato de dois anos (2020/2022) com início nesta segunda-feira, 8. A ouvidoria é uma ponte entre a sociedade e o órgão responsável pela defesa jurídica dos desfavorecidos. A Ouvidoria-Geral da Defensoria é um instrumento de participação social
Na gestão anterior (2018/2019), Willian Fernandes fez diversos encontros na capital e no interior do Estado de São Paulo para reconectar a defensoria à sociedade civil, discutindo temas e desafios para o aperfeiçoamento do atendimento da população pelo órgão. Estes projetos ficaram conhecidos como “Ouvidoria na Área” e “Ouvidoria Volante”.
No novo mandato o Ouvidor-Geral Willian Fernandes quer consolidar esta reconexão e abrir uma frente mais voltada para os usuários dos serviços. “O uso inteligente das manifestações gestadas pela Ouvidoria para planejamento institucional, a revisão de fluxos internos, a implementação de pesquisas de satisfação dos usuários e das usuárias são alguns dos intuitos deste mandato, além de consolidar as ações de reconexão com a sociedade civil organizada”, afirma Willian Fernandes.
Willian Fernandes foi o primeiro ouvidor externo das Defensorias Públicas do Brasil, quando implementou o órgão em São Paulo, por ocasião de suas duas eleições (2006 e 2008).
Por sua experiência em São Paulo, foi ativo no fomento do modelo de ouvidorias externas como órgão de controle social nas Defensorias Públicas do Brasil. Para tanto, idealizou e articulou a criação de um foro nacional para o tema, fundando o Colégio Nacional de Ouvidorias de Defensorias Públicas, hoje Conselho Nacional, do qual foi seu primeiro presidente (2008/2010) e participou de diversos Congressos Nacionais de Defensores Públicos.
Militou também em diversas organizações de defesa dos direitos humanos, atualmente é vice-presidente da Comissão Justiça e Paz de São Paulo, e foi advogado de Centro Santo Dias de Direitos Humanos atuando no combate a violência policial e tortura.
Defensoria Pública garante concurso para saúde no sistema penitenciário do estado
O Estado do Rio de Janeiro deverá concluir, nos próximos meses, concurso público para efetivo de 88 cargos para o quadro especial complementar da área da Saúde da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), em substituição a procedimento de contratação temporária que estava previsto
O concurso deverá prover 8 vagas para o cargo de médico clínico geral e 10 para o de enfermeiro, além de 20 vagas para cargo de psicólogo, 9 para psiquiatra, 37 para assistente social, 2 para nutricionista e 2 para cargo de farmacêutico. A decisão que determina a realização do concurso, em caráter liminar, é da 14ª Vara de Fazenda Pública e foi proferida em dezembro, em ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
A ação tem o objetivo de assegurar o direito à saúde dos presos e reduzir o índice de mortalidade registados nos últimos anos no sistema carcerário fluminense. O último concurso para seleção de profissionais de saúde para atender a população carcerária aconteceu em 1998. De acordo com levantamento da Defensoria Pública, naquele ano foram registrados 26 óbitos, em razão de doença, de pessoas presas. Esse número saltou para 266, em 2017. No ano passado, um total de 229 presos faleceram por motivo de doença.
Embora a população carcerária também tenha crescido, passando de 9 mil para 51 mil nos últimos 20 anos, o coordenador do Núcleo do Sistema Penitenciário (Nuspen) da DPRJ, Marlon Barcellos, observa que o número de mortes cresceu de forma desproporcional ao aumento do número de pessoas presas. “Além disso, há pesquisas que indicam que a faixa etária alvo das mortes é de pessoas com menos de 40 anos, vítimas de doenças que aqui fora não matam pessoas da mesma idade”, contou Barcellos.
Mortes
As principais causas de morte de pessoas presas, apontadas por levantamentos já realizados pela instituição, são as doenças decorrentes de infecções pulmonares, como pneumonia e tuberculose; e também diabetes e hipertensão. Para Barcellos, a decisão que obriga a realização de concurso para a área de saúde da SEAP vai impactar positivamente a prestação de assistência de saúde nos presídios do Rio.
“A decisão ajuda a garantir que tratamentos de saúde sejam realizados de forma mais efetiva no sistema penitenciário fluminense e, para isso, é importante que haja pessoal capacitado para prestar atendimento médico de forma eficaz, regular e continuada”, afirma.
A decisão evita que o Estado realize novo processo seletivo simplificado para contratação de profissionais por prazo determinado, como ocorreu nos anos de 2007 e 2013, e que se repetiria com a aprovação do Decreto nº24/18 e a instauração de processo administrativo para conduzir nova seleção simplificada. Com base na previsão constitucional de realização de concurso, a decisão judicial determina que este último procedimento de contratação temporária seja substituído por concurso público.
Segundo o defensor, as contratações simplificadas geram instabilidade à prestação de assistência de saúde aos presos, além de ser uma medida inconstitucional.
“A contratação temporária é permitida constitucionalmente para atender apenas necessidades temporárias e excepcionais da sociedade. O que não é o caso da prestação de serviços de saúde no sistema penitenciário do estado. A população carcerária fluminense é grande e enfrenta índices elevados de mortalidade, principalmente, em decorrência de uma assistência de saúde precária e ineficaz”, ressalta Barcellos. “A última contratação temporária expirou no final de 2017 e, desde então, há poucos profissionais para prestar assistência de saúde nas prisões. A vantagem dos cargos efetivos é justamente garantir a presença desses profissionais nas unidades prisionais de forma regular e continuada”, enfatiza.
Distribuição de passagens nos trens será nesta terça-feira (7)
Medida prevista em acordo assinado pela Defensoria Pública e pela Supervia garante compensação coletiva aos passageiros prejudicados com a retirada de circulação de 40 trens em novembro
Será nesta terça-feira (7) a distribuição dos 130.435 bilhetes garantidos em acordo assinado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) e pela Supervia aos passageiros que em novembro de 2019 foram prejudicados com a retirada de circulação de 40 trens do consórcio chinês CRRC (todos apresentaram defeitos de fabricação). Com início às 6h exclusivamente nos ramais de Japeri, Deodoro, Santa Cruz e Saracaruna (ou seja, nos ramais de maior movimento), a medida corresponde ao pagamento de indenização social e coletiva de R$ 600 mil, por danos morais, em razão dos problemas enfrentados na ocasião por usuários. O valor previsto no documento foi revertido em passagens no acordo.
Assinado também por representantes do Legislativo, pela Secretaria estadual de Transportes e pela Agetransp, o documento prevê a distribuição de, no máximo, dois bilhetes por pessoa. Conforme definido pela Supervia, as passagens serão distribuídas nas estações Santa Cruz, Paciência, Campo Grande, Bangu, Realengo, Queimados, Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis e Ricardo de Albuquerque. E também em Deodoro, Marechal Hermes, Madureira, Engenho de Dentro, Méier, Saracuruna e Gramacho.
O acordo também reforça o compromisso de reparo das composições com problemas conforme cronograma definido no documento. Segundo o Termo de Compromisso, todos os trens operados pela SuperVia devem voltar a circular com caixas de engrenagem, novas e temporárias, a partir do dia 17 de janeiro. E, a partir de 22 de setembro de 2020, os 70 trens do consórcio chinês CRRC devem voltar a operar com caixas de engrenagem novas e definitivas.
O fato que resultou no acordo envolve a retirada de 40 trens da CRRC de circulação, mas há 70 trens da mesma empresa em que é necessária a troca da caixa de engrenagem.
O Termo de Compromisso estabelece ainda que, durante o período em que for feita a troca da caixa de engrenagem provisória para a definitiva (ou seja, de 20 de abril a 22 de setembro de 2020), não pode haver retirada de mais de quatro trens de circulação, simultaneamente, para o mesmo fim. Outros tens só podem sair de circulação para o reparo com o retorno da unidade anterior.
Qualicorp e Defensoria Pública do DF assinam termo para otimizar atendimento aos clientes
Acordo para garantir ainda mais agilidade e resolutividade na resposta aos consumidores
A Qualicorp, empresas de administração de planos de saúde coletivos, e o Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Distrito Federal firmaram Termo de Cooperação. O acordo, que já está em vigor, tem como objetivo otimizar o atendimento aos clientes dos planos de saúdes coletivos administrados pela companhia
A parceria segue os mesmos moldes dos acordos do Nudecon do Rio de Janeiro e do Maranhão e com a Defensoria Pública da Bahia. A principal proposta é reduzir o tempo de resposta ao consumidor, envolvendo menos agentes no processo e evitando a judicialização. A partir da assinatura do acordo, as solicitações à Qualicorp que chegarem à Defensoria serão enviadas por meio de canal exclusivo para solução direta entre empresa e cliente. As demandas urgentes serão respondidas em até três horas nos dias úteis; os demais casos serão tratados em, no máximo, três dias úteis.
“O termo assinado é uma ação proativa que visa prevenir a judicialização, favorecendo uma atuação cada vez mais ágil e transparente na resolução das reclamações de nossos consumidores” afirma Juliana Pereira, Diretora Executiva de Clientes da Qualicorp.
Para Antônio Carlos Cintra, Defensor Público do Distrito Federal e titular do Nudecon, “essa parceria contribui para a construção de um canal que, além de evitar a judicialização, torna mais célere a resolução de conflitos e oportuniza esclarecimentos sobre assuntos mal compreendidos na relação com o consumidor.”
Sobre a Qualicorp
O Grupo Qualicorp é líder brasileiro na comercialização e administração de planos de saúde coletivos. Fundado em 1997, atua em nível nacional, possui 2.200 colaboradores diretos e representa 3,1 milhões de beneficiários, considerando-se todos os seus segmentos de atuação. O Grupo Qualicorp abriu seu capital em 2011 e mantém na Bovespa o nível “Novo Mercado”. Para mais informações, acesse www.qualicorp.com.br.
Posse da diretoria eleita para o biênio 2018/2020 na Defensoria Pública do DF
Nesta quarta-feira (2), às 14h, o governador Rodrigo Rollemberg dará posse para a nova defensora pública-geral do Distrito Federal, Maria José Silva Souza de Nápolis, e para a diretoria eleita para o biênio 2018 a 2020. A cerimônia será no Salão Branco do Palácio do Buriti.
Serviço: Posse da diretoria eleita para o biênio 2018/2020 na Defensoria Pública do DF
Horário: 14h
Local: Salão Branco, Palácio do Buriti
Nos concursos do órgão, serão reservadas vagas para os que se declararem índios e comprovarem a etnia por meio de declaração da própria comunidade ou da Funai
BEATRIZ FIDELIS
ESPECIAL PARA O CORREIO
MARLLA SABINO*
A Defensoria Pública da União criou uma cota para indígenas em seus concursos. A partir de agora, em qualquer seleção do órgão, serão reservadas 5% das vagas para os que se autodeclararem índios no momento da inscrição. Nesses certames, de acordo com a resolução nº 135, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, também estarão garantidas 20% das oportunidades para candidatos que se declararem pretos e pardos, conforme estipula da Lei 12.990, de junho de 2014.
De acordo com o documento, o candidato deverá comprovar a condição por meio de uma “declaração de sua respectiva comunidade sobre sua condição de pertencimento étnico, assinada por, pelo menos, duas lideranças reconhecidas” ou por “documento emitido pela Fundação Nacional do Índio (Funai) que ateste a condição”.
Para a presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais. (Anadef), Michele Leite, a ação afirmativa é um passo positivo para o órgão. “Os objetivos são os mesmos que motivam cotas raciais, promover igualdade, oferecer alcance aos cargos públicos para etnias que sofreram no passado e não possuem os mesmos recursos”, frisa. Ela ressalta que a resolução prevê prazo de 10 anos para avaliar a funcionalidade da medida.
Se os demais órgãos públicos adotarem as cotas para indígenas, somando com as demais existentes, raciais e para portadores de deficiência, há possibilidade de quase metade das vagas de concursos serem destinadas para cotas. Por lei, há previsão de 20% para raciais e de 5% a 20% para CDs. “É um absurdo. A única prevista pela Constituição é a para deficientes. Resolução normativa e lei estão abaixo disso e as considero inconstitucionais”, afirma o advogado Max Kolbe, especialista em concursos públicos.
Inclusão
A proposta de incluir cotas específicas para indígenas não é novidade. Chegou a tramitar no Senado Federal um projeto que previa um número de vagas para indígenas proporcional ao tamanho da população indígena no estado. A alteração valeria para concursos federais, estaduais e municipais. A proposta do ex-senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) foi arquivada em fevereiro de 2011, devido ao fim da legislatura. Em alguns estados, como é o caso do Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul, já existem leis que incluem indígenas nas cotas para concursos públicos.
No Mato Grosso do Sul, a Lei n° 4.900, de julho de 2016. estabelece, além de 20% das vagas para negros e pardos, outros 3% destinados a candidatos indígenas. Segundo a legislação, a norma vale para todos os concursos públicos nas esferas estadual e de municípios sulmatogrossenses. No Rio de Janeiro, a Lei 6.740/2014 reserva 20% das vagas para negros e índios. Apesar de a norma ter sido sancionada em 2014, no mesmo ano, foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Rio, desobrigando, dessa forma, os poderes Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas a cumprirem a regra.
* Estagiária sob supervisão de Rozane Oliveira
1º Encontro com Blogueiros realizado da Defensoria Pública DF
A Defensoria Pública do Distrito Federal fará o 1º café com blogueiros, no dia 26 de julho, terça-feira, para estreitar o relacionamento do órgão com os comunicadores da internet e apresentar, em um café para blogs convidados, as ações do órgão. Aberto à imprensa.
O defensor público-geral do Distrito Federal, Ricardo Batista, receberá os blogueiros para um café, seguido de apresentação dos projetos do órgão e em seguida dos blogueiros. A Defensoria Pública do DF presta assistência jurídica integral, gratuita e de qualidade à população hipossuficiente, entre outros projetos.
O evento será para 30 blogueiros, por isso, confirme presença o quanto antes (Blogueiros & Novas Mídias Brasília – blogueirosdf@gmail.com) O encontro conta com apoio do Movimento dos Blogueiros de Brasília – MBB e da Associação Brasiliense de Blogueiros de Política – ABBP. O encontro é aberto a todos os blogueiros do Distrito Federal, confirmados.