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Sinditamaraty promove congresso sobre Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação no Serviço Público
Por Thays Martins
O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores promove entre esta segunda-feira (13/5) e terça-feira (14/5) o Congresso Internacional de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação no Serviço Público.
A cerimônia de abertura ocorre a partir das 19h no auditório Wladimir Murtinho, no subsolo do Palácio Itamaraty. As palestras de amanhã serão no Hotel Royal Tulip, no endereço SHTN, trecho 1, conjunto 1B, bloco C.
A mesa de abertura vai contar com a presença de Ivana Lima, presidente do Sinditamaraty, e representantes do Ministério da Gestão e Inovação e do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério Público do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho.
Já na terça, a programação conta com quatro painéis:
Painel 1 – Diagnóstico da Pesquisa “Protocolo Atos de Violência no Ministério das Relações Exteriores”
Painel 2 – Medidas de Enfrentamento ao Assédio Sexual nos 3 Poderes
Painel 3 – Violência no Trabalho (Convenção 190 da OIT) e Práticas Antissindicais
Painel 4 – Assédio Moral e Institucional no Serviço Público e Ações Afirmativas
Entre os convidados estão Ilana Trombka, diretora-geral do Senado Federal, Eduardo Maia, diretor da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil e da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, e João Domingos, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos. Veja a programação completa aqui
Para os interessados que não conseguiram se inscrever, o evento conta com lista de espera. Basta preencher o formulário pelo link: tinyurl.com/3fspfd2t.
Impactos da reforma administrativa para o servidor público e para a sociedade
Em comemoração ao Dia do Servidor Público, no dia 28 de outubro, a partir das 14 horas, a Comissão Interna de Eventos da Decania do Centro de Tecnologia (CT) da UFRJ organiza a live “Impactos da reforma administrativa para o servidor público e para a sociedade”, com transmissão ao vivo pelo Facebook (Facebook/@ufrjct) e pelo canal do CT no YouTube (https://bit.ly/youtubedoct)
O objetivo do evento é debater as principais mudanças da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que trata da reforma administrativa do Serviço Público, e já está no Congresso Nacional para ser pautada e votada pelos deputados. Uma das justificativas do governa para a PEC 32 é acabar com os privilégios, mas juízes, promotores e membros do Ministério Públicos ficaram de fora do texto da reforma administrativa, mantendo os supersalários.
O ponto da proposta considerado mais negativo é a terceirização dos servidores públicos, pois a PEC 32 prevê a contratação temporária de servidores por até 10 anos, criando a oportunidade para a terceirização irrestrita. Entre as demais críticas à proposta estão a redução da jornada de trabalho em 25% com redução de salário dos servidores, o que irá reduzir o acesso da população aos serviços básicos, segundo os organizadores como, por exemplo, saúde e educação; o Artigo 37-A que permite instrumentos de cooperação com empresas privadas sem necessidade de licitação, favorecendo a privatização dos serviços públicos previstos na Constituição.
Os convidados:
Maria Abreu, professora adjunta do curso de Gestão Pública para o Desenvolvimento Econômico e Social da UFRJ;
Vladimir Nepomuceno, assessor parlamentar da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público na discussão sobre a reforma administrativa; e
Ana Maria Ribeiro, técnica em Assuntos Educacionais na Decania do Centro de Filosofia e Ciências Humanas da UFRJ.
A mediação do encontro será de Roberto Gambine, diretor adjunto de administração do Instituto de Doenças do Tórax da UFRJ.
CPI acertou ao não criar tipificações penais, avaliam especialistas
Por sete votos a quatro, a CPI da covid no Senado aprovou, ontem (26), o seu relatório final. No total, o documento pede 80 indiciamentos. O presidente Jair Bolsonaro é acusado de nove infrações. Na análise de advogados criminalistas, a Comissão acertou ao não criar tipificações ou ampliar demais o escopo das investigações
O próximo passo é enviar o parecer a cada órgão público competente para analisar as acusações, como Câmara dos Deputados, Polícia Federal, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público Federal (MPF), Procuradoria-Geral da República (PGR), dentre outros.
“Embora tenha concluído pela ocorrência de uma verdadeira ‘política de desinformação’ no âmbito do governo federal em relação ao combate à covid-19, o relatório da CPI acabou reconhecendo a ausência de tipificação penal específica para punir de forma satisfatória as pessoas que ativamente contribuíram para a divulgação de informações falsas”, opina André Galvão, advogado criminalista e sócio do Bidino & Tórtima Advogados.
Galvão entende que a saída encontrada pela CPI para se responsabilizar criminalmente o gestor público por essa “política de desinformação” foi por meio da verificação de prática de crime omissivo. “A CPI imputou especificamente ao ex-titular da Secom (Fábio Wajngarten) o crime de prevaricação, entendendo que ele, para satisfazer interesse pessoal, teria indevidamente deixado de praticar ato de ofício consistente em realizar campanha para promover as medidas preventivas então disponíveis à época”, explica.
Portanto, ainda segundo o advogado, mesmo diante do fato de não ser crime a simples conduta de divulgar informações falsas, “a comissão não se limitou a preconizar a criação de leis para criminalizar condutas comissivas relacionadas a criação, disseminação e impulsionamento de notícias falsas, mas também buscou combater a ‘política de desinformação’ mediante punição da conduta omissiva de quem, segundo sua ótica, teria o dever de informar corretamente a população”.
Já o também criminalista André Damiani, especialista em Direito Penal Econômico e sócio fundador de Damiani Sociedade de Advogados, avalia que o grande mérito do relatório final da CPI da Covid foi “não cair na tentação de inflar a tipificação penal das condutas investigadas”. “Genocídio contra indígenas e homicídio contra a população em geral jamais se consumaram, o que não afasta a inédita gravidade dos fatos revelados. O relatório trilhou caminho seguro na sustentação de futura denúncia penal. Afinal, em processo penal, quem tudo quer nada alcança”, comenta.
Conrado Gontijo, criminalista, doutor em Direito Penal e Econômico pela USP, concorda com o indiciamento de Bolsonaro pelo crime doloso de epidemia com resultado morte, sob a acusação de ter agravado os efeitos da pandemia mediante atraso deliberado na compra de vacinas. “A atitude que o presidente tomou, seja de forma ativa, incentivando aglomerações, e desincentivando o uso da máscara, agravou o cenário. Existem elementos suficientes para caracterização do crime”, diz. “Existem elementos técnicos para que se inicie um processo penal e denúncia”, completa.
Ilustração: Observatório da Imprensa
Documento será entregue n a próxima segunda-feira (25) ao procurador-geral da República, Augusto Aras. A cerimônia de entrega está marcada para as 16 horas. A discussão sobre o Código de Ética foi retomada recentemente, com a Proposta de Emenda Constitucional 05/2021 – rejeitada no Congresso
Os presidentes das seis associações que representam todos os membros do Ministério Público (MP) no Brasil vão apresentar na segunda-feira (25) a proposta de um Código de Ética, para disciplinar a atuação de promotores e procuradores de Justiça. O documento será entregue ao procurador-geral da República, Augusto Aras, em cerimônia a ser realizada em Brasília.
A cerimônia de entrega da proposta está marcada para as 16h, na sede da Procuradoria-Geral da República. Além de Aras, participam do ato os presidentes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), da Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho (ANPT) e da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT).
O Código de Ética do Ministério Público reúne uma série de procedimentos que deverão ser seguidos pela classe, a exemplo de documento homônimo, que rege as atividades da magistratura (Loman). O objetivo é unificar as práticas, para garantir o pleno atendimento às demandas da sociedade brasileira. O documento também vai reforçar a simetria entre o Poder Judiciário e o MP.
Atualmente, a atuação do Ministério Público é regida pelas disposições constitucionais e pela Lei Orgânica do Ministério Público, que versa sobre as práticas gerais das entidades em todo o país. Além dessas legislações, cada ramo do MP conta com a própria Lei Orgânica.
O Código de Ética poderá reunir, em um só documento, as melhores práticas aplicáveis às diferentes esferas do Ministério Público, exigindo que todos os membros as sigam.
A discussão sobre o Código de Ética, apoiada pelas entidades de classe, foi retomada recentemente, com a Proposta de Emenda Constitucional 05/2021. Apesar da rejeição do texto, os membros do Ministério Público entendem que essa é uma demanda da sociedade brasileira, em busca da garantia de higidez da instituição.
As entidades esperam que a proposta encaminhada ao PGR seja discutida internamente e com toda a sociedade. Assim como nas discussões da PEC 05/2021, as associações pretendem manter o diálogo e as negociações para que o documento reforce a instituição e a defesa das leis e do Estado Democrático de Direito.
Ilustração: S2Consultoria
Servidores de braços dados com o mercado: novas táticas contra a reforma administrativa
Parceria inimaginável em passado recente. A PEC 32, que recebeu críticas de todos os lados, conseguiu um fato inédito: uma aproximação estratégica entre servidores e mercado financeiro
Não que queda de braço entre as carreiras públicas e os rentistas tenha chegado ao fim. Os donos do dinheiro continuam defendendo o Estado mínimo, o corte de gastos a qualquer preço e acreditando que o mercado regula tudo e dá o tom do desenvolvimento econômico. Mas aqueles que viravam as costas a qualquer aceno de contato, por menor que fosse, dos que regulam, fiscalizam ou tratam da saúde ou da assistência social – expressão que leva verdadeiro horror aos analistas engajados ao liberalismo -, já admitem, pelo menos, olhar de lado, ainda que de cima para baixo.
E isso é resultado de muita insistência, antes de tudo, e de apresentação de estudos consolidados que comprovam que a PEC administrativa vai prejudicar um pouco a todos. Se hoje o funcionalismo público corre atrás dos votos dos parlamentares indecisos e tem a quase certeza de que vencerá a batalha, não é por acaso e nem pela ameaça aos parlamentares de perda de votos, apenas – embora seja de grande ajuda. É com base em dados consolidados de técnicos e economistas parceiros que o exigente mercado financeiro se alimenta para, ele mesmo, orientar seu grupo de influência.
“O contato com o mercado começou em 2018”, revela um parlamentar contrário à PEC 32.Foi um processo crescente, diz outro. “Percebemos que começamos a ser levados em consideração com mais respeito, em março, quando o relator da reforma administrativa (PEC 32/20) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Darci de Matos (PSD-SC), se reuniu com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e apresentou seu plano de trabalho, prometendo divulgar seu parecer no dia 30 de março”, contou mais outro parlamentar.
Mas tudo piorou com a ajuda e dos aliados governistas, com a anuência do chamado Centrão, base de apoio do presidente Jair Bolsonaro. A gota d’água foi o comportamento do relator da da PEC, na comissão especial, deputado Arthur Maia (DEM-BA), que mudou seis vezes a versão do texto. Na tentativa de agradar a “gregos e troianos” e de ajudar o Planalto a cabalar votos para o novo Bolsa Família, ele se “enforcou com sua própria corda”, disse um servidor.
“Sem dúvida foram determinantes os erros dos aliados dessa gestão. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-PI), foi truculento ao tentar passar por cima de tudo que tinha pela frente para avançar nos pontos sobre os quais ainda não havia acordo. Por mais que o mercado nos odeie, os analistas querem segurança jurídica e informações claras. Nada disso aconteceu, inclusive pela não inclusão dos juízes, procuradores e militares, onde são identificadas as principais benesses e os ralos por onde jorram os recursos públicos”, destacou um líder sindical.
Descartada
“Não passa. Vai para o lixo”. Essa foi a análise de economistas de bancos, corretoras, agências de risco soberanos e distribuidoras de valores. “Por mais que você ouça que o mercado espera o andamento das reformas administrativa, tributária e do IR, isso é dito para inglês ver e para não criar uma barreira definitiva e intransponível com o governo e com a equipe econômica. Na verdade, quem tem mais de três neurônios, isto é, pensa com a cabeça e não com o resto, já sabe que a PEC 32 está descartada. E digo mais, se passar no Congresso, porque em ano eleitoral nada pode ser dado como certo, o governo estará sozinho, sem apoio e sem recursos”, contou um diretor de um grande banco que preferiu preservar o anonimato.
O texto final do relator foi apelidado de “antirreforma” e de “projeto Frankenstein”, até mesmo pelos que, a princípio, ajudaram o governo na criação do documento, como a economista Ana Carla Abrão, sócia do escritório da Consultoria Oliver Wyman do Brasil. Ela disse que o relatório de Arthur Mais “é escandalosamente ruim”. “É uma contrarreforma, definitivamente. Um retrocesso absurdo”. Ela acusou o relator de ceder a pressões corporativa, em particular, às da bancada da bala.
No entanto, com o “muda, muda”, até a bancada da bala perdeu a paciência. Em 6 de setembro, segundo notícias da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), o movimento contra a PEC 32/2020 ganhou reforço das bancadas ligadas à segurança pública – aliadas de primeira hora do presidente Jair Bolsonaro – que agora afiou suas garras contra a reforma administrativa. E quem deu a palavra final foi justamente o líder da bancada da bala, Capitão Augusto (PL-SP).
“Em hipótese nenhuma, nós vamos prejudicar os policiais. Conseguimos tirar os policiais militares e os bombeiros (do texto). Mas, independentemente disso, vamos continuar lutando (contra a PEC 32). O que nos resta é derrubar”, informou Capitão Augusto. Ainda não há como garantir a aprovação da PEC, que precisa de, no mínimo, 308 votos no plenário, em dois turnos. Arthur Lira já se manifestou no sentido de que “é preciso consenso”.
As movimentações no Congresso, nessa semana encurtada pelo feriado de 12 de Outubro, deverão ser intensas nos bastidores. “Lira terá apenas uma bala de prata para acertar dois alvos. A escolha vai depender do apetite da base de apoio e, pelo que já foi noticiado, do custo do voto de cada deputado”, sintetiza o cientista político Jorge Mizael, diretor da Consultoria Metapolítica
VERA BATISTA
CRISTIANE NOBERTO
Não há uma agenda fechada, mas os olhos estarão voltados para a Câmara e especialmente para as ações do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL). Quando voltar da viagem a Roma – com um seleto grupo, inclusive o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) -, onde teve uma audiência com o Papa Francisco, terá de escolher entre colocar imediatamente em votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 23/2021), que trata do pagamento de precatórios, uma fatura de R$ 89 bilhões do Executivo, ou a PEC 32/2020, de define as novas regras da reforma administrativa.
“Lira terá apenas uma bala de prata para acertar dois alvos. A escolha vai depender do apetite da base de apoio e, pelo que já foi noticiado, do custo do voto de cada deputado”, sintetiza o cientista político Jorge Mizael, diretor da Consultoria Metapolítica. É possível, destaca, que, com a proximidade do final do ano e das eleições de 2022, a PEC 23 ganhe relevância. “Pela possibilidade de trabalhar o Plano Mais Brasil, já que o governo quer recursos para o novo Bolsa Família (Auxílio Brasil). Isso tem que ser organizado com muita urgência para que seja votada a lei orçamentária do próximo ano. Assim, essa é uma questão que, creio, ocupou o centro das articulações do final de semana”, aponta Mizael.
Neuriberg Dias, assessor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), assinala que o Congresso entra em uma fase decisiva. “Vai ter que apresentar prioridades, dento de uma conjuntura que tem muitos problemas, uma agenda muito ampla, com a maior parte dos assuntos sem consenso”, lembra. Além da agenda tradicional de reformas – administrativa e tributária -, com alguns avanços na Câmara e no Senado, há outra em relação ao ambiente de negócios, à crise energética, à abertura ou quebra de monopólio, à aprovação do Orçamento e dos assuntos que são tratados em ano eleitoral, reforça.
No entanto, agora, as agendas tendem a caminhar em ritmo mais lento, mais negociadas, ou seja, mais leve, em busca de acordos. “Pautas menos polêmica e mais resolutivas”, destaca Dias. “Sem dúvida, a questão dos precatórios deve ter relevância. Será uma forma de destravar os próximos passos tanto do Executivo, quanto do Legislativo, para 2022. E destrava também os programas sociais e, talvez, até reajustes de servidores públicos, que está entre as promessas, mas com uma chance menor em relação a outras demandas. Nem o Congresso nem o governo vão vai tirar o olho da reeleição”, reforça Neuriberg Dias.
As questões estruturais, como o ambiente de negócios ou mudança de marcos regulatórios, ficarão para a próxima legislatura, ou para o pós-pandemia, na análise do assessor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). “Também podem entrar na pauta, nessa toada eleitoral, assuntos que toquem particularmente na renda, no aumento de preços e no emprego, que têm, no curto prazo, efeito grande para a população. Enfim, Arthur Lira é quem está hoje dando o ritmo da agenda do governo e do mercado. O Senado tem sido uma Casa mais equilibrada e de diálogo”, complementa.
Rito
Devido ao funcionamento híbrido do Congresso, as comissões seguirão o rito normal após o feriado de terça-feira. Diversas têm reuniões de quarta-feira a sexta-feira da próxima semana, prevê Vladimir Nepomuceno, diretor da Insight Assessoria Parlamentar. No Plenário, nada agendado para as duas próximas semanas. Apenas no dia 18, segunda-feira da outra semana, haverá sessão solene pelo Dia do Médico, que se comemora na data. No dia seguinte, vale lembrar, a expectativa é de leitura do relatório da PEC 23/2021, na Câmara. O relator, deputado Hugo Motta (Republicanos/PB), apresentou no dia 7 seu parecer. A votação da matéria foi adiada por pedido de vista coletiva.
“Nos bastidores, circula a informação de que, além da atenção especial às reformas administrativa, tributária e da PEC dos precatórios, uma das primeiras conversas de Arthur Lira quando voltar de viagem será a possibilidade de adiar o retorno das atividades exclusivamente presenciais marcadas para a partir de 18 de outubro”, conta Nepomuceno. “A questão coincide com uma declaração do presidente da Câmara de que ele preferiria votar a PEC 32/20 (reforma administrativa) antes do retorno do presencial. Até porque exporia menos à pressão nos corredores da Casa os possíveis deputados indecisos”, revela Nepomuceno.
Modificação, feita de última hora, ontem (07/10), no PLN 16, pela Comissão Mista do Orçamento do Congresso Nacional, atendendo a ofício enviado pelo ministro da Economia, subtrai os recursos das bolsas e apoio à pesquisa do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações e impossibilita projetos do CNPq, denuncia o Sindicato Nacional dos Gestores Públicos em C&T (SindGCT)
Por meio de nota, o SindGCT informa que “trata-se de mais um golpe duro no CNPq, na ciência e na inovação, que prejudica o desenvolvimento nacional”.
Veja a nota:
“A ação do Ministério da Economia e aprovada ontem no plenário da Câmara dos Deputados caminha na direção contrária da Lei 177/2021, aprovada por ampla maioria pelo Congresso Nacional, que entre outras coisas, proíbe o contingenciamento dos recurso do FNDCT”. Desde sua aprovação o ME vem fazendo de tudo para impedir o pleno cumprimento da Lei, prejudicando enormemente o desenvolvimento da ciência e tecnologia no Brasil.
O PLN 16 destinava R$ 690 milhões para o MCTI, alimentando em particular as bolsas e a Chamada Universal do CNPq, mas, em cima da hora, por força de um ofício enviado pelo Ministério de Economia na véspera da reunião da CMO, mais de 90% desses recursos foram transferidos para outros ministérios, restando apenas R$ 55,2 milhõe, destinados ao atendimento de despesas relacionadas aos radiofármacos.
O argumento utilizado pelo Ministério da Economia para esta ação nefasta afronta os gestores em ciência e tecnologia e a comunidade científica e tecnológica! O ME afirma que os recursos já transferidos para o MCTI não estão sendo utilizados, o que não corresponde a realidade.
A Direção do CNPq, junto com o conjunto de seus servidores – gestores em C&T, vem fazendo um esforço enorme para manter as atividades dos Conselho -apesar da escassez de recursos – e atender a comunidade científica, as necessidades do país por desenvolvimento de ciência, tecnologia e inovação. Se liberados a tempo, o CNPq, com a dedicação e trabalho de seus servidores teria plena capacidade de executar este recursos, transformando-os em bolsas, chamadas públicas, como a Chamada Universal e auxílios.
O SindGCT repudia tal ação e faz um forte apelo aos parlamentares para que revertam essa decisão, com todos os meios disponíveis para repor os recursos destinados ao MCTI e ao CNPq.
O SindGCT também conclama a todos os envolvidos no Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, sociedades científicas, associações, sindicatos de servidores e de docentes, dirigentes universitários, pós-graduandos e estudantes, que repudiem tal ação.”
Servidores contra a PEC 23/2021 querem pagamento imediato de precatórios
PEC dos Precatórios, que define o pagamento de dívidas antigas da União com a sociedade, entra em semana decisiva. O governo, segundo especialistas, pensa em “dar um calote” ou parcelar o pagamento. O argumento é de que o Executivo precisa ter mais recursos disponíveis para o auxílio emergencial ou para elevar o valor unitário do novo Bolsa Família, agora com o nome de Auxílio Brasil. Mas quem ja espera o dinheiro por décadas, tem pressa
Milhares de servidores estão na mesma situação da dona Terezinha (veja vídeo), abatidos com a possibilidade do calote nos precatórios, previsto na PEC 23/2021, informa o Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), No final de setembro, representantes do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) e do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) participaram de reunião virtual com a presidente da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), deputada federal Bia Kicis (PSL/DF), para tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios.
Durante o encontro, Bia Kicis anunciou que o deputado Darci de Matos (PSD/SC) será o relator da PEC 23 na CCJC. Ele também acompanhou a reunião, oportunidade em que as entidades apresentaram argumentos jurídicos, orçamentários e fiscais para requer que a proposta não seja acatada pela Comissão ou seja alterada, de forma a retirar os precatórios do teto de gastos.
A deputada, de acordo com as entidades, demonstrou sensibilidade em relação à causa, relatou episódios de sua atuação como procuradora no governo do Distrito Federal e a luta para honrar pagamentos de precatórios. Ela informou que vai se reunir com autoridades administrativas para avaliar as alternativas apresentadas. Já o deputado Darci de Matos se colocou à disposição para o diálogo.
O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, observou que o teto de gastos trata de despesas previsíveis, o que não é o caso dos precatórios. Portanto, que a retirada dos precatórios do teto não significa desrespeito às regras fiscais, ao contrário, é um fator positivo por afastar a desconfiança do mercado, o que levaria ao aumento dos juros e da própria dívida pública.
“Levamos à presidência da CCJC argumentos técnicos no âmbito jurídico, fiscal e orçamentário, mas também alertamos para a questão social de pessoas já idosas que aguardam por décadas o desfecho das ações judiciais que originam os precatórios, e por tudo isso pedimos que a Comissão não acate a proposta. Para isso, apontamos alternativas, como a retirada dos precatórios do teto de gastos (EC 95)”, comentou Marques.
A PEC 23/2021 prevê o parcelamento de precatórios, inclusive alimentares, quando a soma total de todos os precatórios devidos pela União for superior a 2,6% da receita corrente líquida. Essa previsão impactaria o pagamento dessas dívidas já a partir do próximo ano.
A arena está pronta. Cada parte escolheu as armas. As mobilizações para convencer os parlamentares indecisos estão a pleno vapor nos bastidores do Congresso e se espalham pelo país.
Não há consenso ainda sobre a reforma administrativa. Após sete versões contraditórias e seis diferentes substitutivos do relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020), deputado federal Arthur Maia (DEM-BA), o texto foi aprovado na comissão especial que trata do assunto na última quinta-feira, mas o que acontecerá daqui para frente é um “mistério absoluto”, dizem analistas. O final de semana será de “guerra fria” entre governistas e oposicionistas. Cada parte usando suas armas. As mobilizações para convencer os indecisos estão a pleno vapor nos bastidores do Congresso e se espalham pelo país.
O governo é acusado de trocar votos por recursos e cargos, após a inclusão de benesses na PEC 32 para favorecer a bancada da bala (aposentadoria integral para policiais, inclusão de guarda municipal na área de segurança pública, entre outras). “Não será estranho se começarem a ser repentinamente distribuídas emendas parlamentares e cargos federais para correligionários em Estados e municípios”, afirmou Vladimir Nepomuceno, consultor e diretor da Insight Assessoria Parlamentar. Um sintoma dessa suposta “cobrança dos favores”, afirmou, é a própria agenda do Plenário.
Estranhamente, na semana que entra (na segunda, 27), não há sequer uma sessão deliberativa (discussão e votação de proposições) no Plenário. “Apenas uma sessão solene na terça, às 15h30. Se o governo tivesse a certeza de que teria os 308 votos necessários para aprovar a reforma, ainda nessa gestão, a matéria seria pautada nessa semana. Setembro chega ao fim na quinta-feira”, afirmou Nepomuceno. “Se governistas têm estratégias de convencimento, usaremos a mesma força em sentido contrário. Vamos nos unir e mostrar aos cidadãos as consequências da reforma e aos parlamentares que a reeleição está em risco”, disse.
Comentários de bastidores sugerem que Arthur Maia lavou as mãos. Tem repetido insistentemente que, na Câmara, “tem dois Arthurs”. Ele fez o seu papel. Agora, cabe ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) pautar a reforma no Plenário. “Depende dele (Lira) e do governo, da base governista”, afirma Maia. Deputados que não quiseram se identificar admitem que está claro que não vão ter paz nos próximos dias. “Em apenas duas horas, foram 120 mensagens e convites para reuniões e jantares”, disse um da base governista. “Não consegui parar para almoçar. Uma enxurrada de ligações de todos os lados”,disse outro da oposição.
Mas o que começou errado, continua torto. Expressão que revela o pensamento de quem foi uma das principais articuladoras da reforma administrativa, a economista Ana Carla Abrão, da Oliver Wyman do Brasil. Em vários artigos conjuntos com Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central e sócio fundador da Gávea Investimentos, e Carlos Ari Sundfeld, professor da FGV Direito SP e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP), eles demonstraram o desencanto com a cara que tomou o trabalho que fizeram para assessorar o governo na criação da PEC 32 e dos rumos que o texto tomou no Congresso.
Pelas redes sociais, Ana Carla desabafou, na quarta-feira: “Sabe a estratégia do bode na sala? Essa é a história da #ReformaAdministrativa: três relatórios inaceitáveis foram apresentados (um deles nem foi protocolado). Aí surge o quarto, sem alguns dos absurdos, mas mantendo vários outros problemas. Isso não transforma a contrarreforma em reforma”, lamentou. “Gerar caixa não deveria ser a motivação principal da reforma. A motivação principal é de ordem social. Dar um salto de qualidade depende de gerirmos nossos recursos públicos e entregarmos o melhor para a sociedade”, ressaltou a economista.
Pressão
Nos Estados e municípios, a arena está pronta para a batalha. Uma semana após terem sido impedidos pela Polícia Militar de se manifestarem na ponte Hercílio Luz, em Florianópolis (SC), servidores públicos retornaram ao local na quinta-feira (23) e estenderam uma faixa de 40 metros contra a PEC 32/20. A iniciativa do Fórum dos Servidores Públicos de Santa Catarina, que reúne mais de 25 sindicatos, deixou um recado aos trabalhadores e à população em geral: “Os sindicatos de trabalhadores de Santa Catarina estão defendendo a tua vida! Não à Reforma Administrativa”, destaca o Fórum.
Fotos de parlamentares que apoiaram a PEC na comissão especial também estão sendo expostas em cartazes pelo país com a frase “não vote nele”. Servidores do topo e da base da pirâmide remuneratória dos Três Poderes e das três esferas organizam atos contra a reforma administrativa, em 28 de setembro, às 16 horas, em frente ao Congresso Nacional, para a “derrubada total da PEC 32”. Estarão presentes todas as grandes entidades do funcionalismo (Fonacate, Fonasefe e Condsef) e outras organizações sociais.
O vice-presidente do Fórum Nacional das Entidades de Carreiras de Estado (Fonacate) e presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Fábio Faiad, adiantou que o protesto tem como foco, sobretudo, os parlamentares indecisos, “já que o governo e os chamados três Cavaleiros do Apocalipse do serviço público (os deputados Artur Lira, Arthur Maia e Fernando Monteiro) ainda não reuniram os 308 votos necessários para a sua aprovação, dada a dificuldade em construir consenso em torno de assunto complexo e sensível”.
Ajufe contra emenda na reforma eleitoral que propõe quarentena para magistrados
Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) é contra a proposta de emenda aglutinativa que tenta novamente inserir uma quarentena para magistrados se candidatarem a cargos eletivos, na reforma eleitoral em trâmite no Congresso Nacional. A quarentena de cinco anos já havia sido derrubada no Plenário da Câmara dos Deputados
“A Ajufe não apoia e sempre se manteve contrária à possibilidade de magistrados se candidatarem a cargos eletivos ainda no exercício da atividade jurisdicional, não admitindo que mesmo juízes licenciados lancem candidaturas. Entretanto, causa-nos estranheza a insistência de alguns parlamentares de tentar restringir os direitos políticos de cidadãos que cumpriram seus papéis como magistrados e, posteriormente, resolveram trilhar outros caminhos”, destaca a entidade.
Veja a nota:
“A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) vem a público manifestar preocupação com as tentativas de incluir na proposta de reforma eleitoral, em trâmite na Câmara dos Deputados, dispositivos que visam impor período de quarentena de cinco anos para que magistrados possam se candidatar a cargos eletivos.
Apesar de respeitar a prerrogativa do Congresso Nacional para promover alterações na legislação, a entidade não vê outro sentido na proposta que não de penalizar agentes públicos que cumpriram suas funções e optaram pelo caminho da política.
A Ajufe não apoia e sempre se manteve contrária à possibilidade de magistrados se candidatarem a cargos eletivos ainda no exercício da atividade jurisdicional, não admitindo que mesmo juízes licenciados lancem candidaturas. Entretanto, causa-nos estranheza a insistência de alguns parlamentares de tentar restringir os direitos políticos de cidadãos que cumpriram seus papéis como magistrados e, posteriormente, resolveram trilhar outros caminhos.
Por fim, a entidade confia que os partidos políticos vão tratar desse tema de maneira responsável, promovendo amplo debate com a sociedade civil organizada para atender os anseios dos cidadãos brasileiros.
Brasília, 15 de setembro de 2021
Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)