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NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 10 MUDANÇAS COM MAIOR IMPACTO
TETO DO FUNCIONALISMO – POLICIAIS E BOMBEIROS PRESSIONAM CONGRESSO
Cerca de 50 policiais militares e bombeiros estão no Congresso para pressionar contra trecho do PL do teto do funcionalismo – Projeto de Lei 3123/2015, que trata do cumprimento da Constituição e prevê que servidores públicos não podem ganhar mais que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje com salário de R$ 33,7 mil.. Com a mudança legal, eles não poderiam receber acima de R$ 30 mil mesmo no caso de benefícios, como férias, licença prêmio e ajudas de custo (como transferência de estado) e alegam que serão prejudicados com isso. É o artigo 4º incisos 7, 9 e 10. O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) irá apresentar requerimento para adiar a discussão a fim de tentar um consenso. A estimativa é que se a mudança for aprovada na Câmara, haverá uma debandada de policiais militares para aproveitar enquanto a mudança não é aprovada no Senado. Estima-se que há cerca de 1.400 PMs esperando para irem para a reserva.
Estão abertas as inscrições para o evento
No ano em que o controle das contas públicas está sob os holofotes, os auditores do Tribunal de Contas da União se preparam para o seu 1º Congresso Internacional. O evento, promovido pela Auditar e patrocinado pelo Sindilegis, acontecerá em Maceió (AL) entre os dias 23 e 25 de maio, com o tema “O TCU e a sociedade – qual é o papel dos auditores?”.
As inscrições já estão abertas e podem ser feitas até às 18h desta sexta-feira (26) pelo site www.auditar.org.br/congresso.
MINISTÉRIO DA FAZENDA – GOVERNO ENVIA PL PARA MELHORAR EFICIÊNCIA NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
“Nenhuma pessoa vai ficar sem receber pagamento”, afirmou o secretário-executivo, Dyogo Oliveira. Proposta não altera regras para beneficiários de precatórios. Existe nas instituições financeiras um saldo acumulado de precatórios de mais de R$ 18,5 bilhões, sendo que R$ 5,6 bilhões estão ociosos há mais de quatro anos.
Por meio de nota, o Ministério da Fazenda informou que o governo federal enviou nesta semana ao Congresso Nacional projeto de lei que disciplina a sistemática de pagamentos de precatórios pela União. O objetivo é aprimorar o processo de pagamento e otimizar a aplicação dos recursos federais, observados os dispositivos da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A medida foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, no dia 19 de fevereiro, em coletiva da programação financeira e orçamentária de 2016. O PL 4.495/2016 irá tramitar em caráter de urgência.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, explicou que a proposta foi construída “com total transparência” e não traz alterações nas regras para os beneficiários dos precatórios, que continuam integralmente preservados. “É uma medida que melhora o sistema de pagamentos, não retira os direitos dos beneficiários e, ainda, traz para a administração pública uma receita que estava sendo apropriada pelo sistema financeiro”, disse.
As mudanças previstas no PL devem contribuir para a melhoria da comunicação, a transparência das informações sobre precatórios e a modernização do Poder Judiciário, uma vez que a remuneração dos valores será destinada aos fundos.
Como funciona
As requisições de precatórios recebidas pelos tribunais até 1º de julho são incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte, conforme a Constituição. Para 2016, a Lei Orçamentária de 2016 contempla o pagamento de R$ 19 bilhões de precatórios. Dyogo explicou que a União paga todos os precatórios processados em dia e continuará a fazê-lo.
O valor é depositado em contas privadas nas instituições financeiras oficiais, observadas as regras aplicáveis a cada tipo de crédito. Os beneficiários apresentam à instituição financeira a documentação legal necessária e recebem os valores devidos em até 48 horas.
Medidas propostas
O projeto de lei prevê a criação de dois fundos de natureza financeira: um vinculado ao Conselho Justiça Federal e outro ao Tribunal Superior do Trabalho. Esses fundos receberão a totalidade dos recursos dos precatórios, com indicação individualizada dos valores referentes ao titular de precatório.
Para os tribunais e para o beneficiário, não haverá alteração na rotina de pagamento de precatórios. Os beneficiários sacarão os recursos diretamente desses fundos, assegurada a atualização monetária e o prazo de 48 horas após apresentar à instituição financeira a documentação legal necessária. O PL prevê ainda um plano de comunicação aos beneficiários para incentivar os saques de valores que estão nas instituições financeiras oficiais e ainda não foram sacados.
O PL estabelece ainda que as instituições financeiras oficiais remunerem o Poder Judiciário pelas disponibilidades dos fundos, receita que será destinada ao financiamento da modernização daquele Poder. Hoje, as instituições financeiras detêm essa remuneração. “O dinheiro ficava parado, gerando floating [recursos] para os bancos”, explicou Dyogo, dizendo que esta não é a gestão mais eficiente dos recursos. “O que a gente não pode fazer nas condições atuais é deixar uma despesa desse volume [R$ 19 bilhões de pagamento de precatórios previstos para 2016] sem avaliação e sem a melhor eficiência possível de utilização”, disse.
Saldo ocioso
Existe nas instituições financeiras um saldo acumulado de precatórios de mais de R$ 18,5 bilhões, sendo que R$ 5,6 bilhões estão ociosos há mais de quatro anos.
Com o PL, os recursos que ainda se encontram depositados nas instituições financeiras, sem saque pelos beneficiários há mais de quatro anos, serão transferidos aos fundos de precatórios. A sistemática de saque será mantida, especialmente o prazo para saque de 48 horas após a apresentação da documentação à instituição financeira.
Efeito fiscal
A medida poderá ter um efeito fiscal positivo de até R$ 12 bilhões neste ano. Esse valor considera a não ocorrência de saques de R$ 6,3 bilhões do volume total de precatórios previstos na LOA 2016 (R$ 19 bilhões) – estimativa que considera o comportamento observado nos últimos anos – e o saldo de R$ 5,7 bilhões ocioso há mais de quatro anos das instituições financeiras.
O ano legislativo começa na terça-feira (2) com uma sessão solene do Congresso Nacional, às 15 horas. No Plenário da Câmara dos Deputados, os chefes do Poder Executivo e do Poder Judiciário entregarão as mensagens ao Parlamento, indicando para a sociedade as prioridades do país para 2016. As mensagens serão lidas no Plenário, antes dos pronunciamentos dos presidentes da Câmara e do Senado.
Na cerimônia, além do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e do Senado, Renan Calheiros, estarão o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, representando o Judiciário, e o ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, do Executivo, substituindo a presidente Dilma Rousseff. A cerimônia promete ser excepcional, segundo analistas. Isso porque Cunha vai dividir espaço com o presidente do STF, cujo órgão pediu recentemente seu afastamento do cargo e até a cassação de seu mandato. Cunha também é um dos investigados na Lava-Jato.
Votações na Câmara
A previsão é de que, na quarta-feira (3), às 10 horas, líderes de partidos políticos se reunam com Eduardo Cunha para definir a pauta do Plenário da Câmara. Especula-se que algumas matérias sejam votadas antes do feriado de Carnaval. Vai depender do resultado da reunião do Colégio de Líderes. A intenção do presidente Cunha é iniciar os trabalhos no Plenário já na quarta (3), em sessão extraordinária após as 17 horas, e prosseguir na quinta (4) pela manhã. A prioridade é votar três medidas provisórias (MPs) que trancam a pauta.
Uma das MPs eleva o Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital (692/15). A outra autoriza a loteria instantânea Lotex a explorar comercialmente eventos de apelo popular e licenciamentos de marcas e de personagens (695/15). A MP (696/15), da reforma administrativa, modifica a estrutura e as competências de ministérios e de órgãos da Presidência da República.
Polêmica
Dois projetos de lei chamam a atenção: o PL 3.123/15, que cria regras para o cálculo do teto salarial de servidores públicos, com o objetivo de reduzir gastos com supersalários; e o PL 2016/15, que define o crime de terrorismo, prevendo penas de até 30 anos de prisão, importante em ano de jogos olímpicos.
Governo na corda bamba
Entre as prioridades do governo está a aprovação de propostas controversas: a que prorroga para 2019 a Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que permite ao governo usar como quiser parte da arrecadação (PECs 4/15 e outras); e a que recria a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF – PEC 140/15). Já consta no Orçamento de 2016 a previsão de arrecadação de R$ 10 bilhões com a contribuição. Mas a CPMF desagrada a oposição.
Teto dos servidores
De autoria do Poder Executivo, tramita na Câmara um projeto de lei (PL 3.123/2015) para regulamentar o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, e definir o teto remuneratório de agentes políticos e públicos, nos casos de acumulação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e em empresas públicas e sociedades de economia mista.
Representantes do funcionalismo federal, como Sindilegis e Fonacate, entre outros, discordaram do texto original e apresentaram 17 emendas em benefício dos servidores. O projeto já passou pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Atualmente, o teto constitucional está fixado em R$ 33.763,00.
Comissionados
Nos bastidores, vem sendo também alinhavada a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/2007, que garante direitos trabalhistas aos ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração – como aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros. Desde setembro do ano passado, o deputado Irmão Lazaro (PSC-BA) pediu a inclusão da PEC na Ordem do Dia.
RECOMENDAÇÕES DO MPF COM O OBJETIVO DE IMPEDIR NEPOTISMO NO CONGRESSO
Documentos sugerem a exoneração imediata de parentes de parlamentares e de ocupantes de DAS que estejam em cargos de livre nomeação. As medidas fazem parte de inquérito instaurado em maio de 2015, após denúncias do Correio Braziliense
O Ministério Público Federal (MPF) quer evitar casos de nepotismo no Congresso Nacional. Para isso, enviou recomendação aos presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e do Senado Federal, Renan Calheiros. O pedido é para que os dirigentes das Casas Legislativas tomem providências para que sejam destituídos de cargos em comissão, de confiança ou, ainda de funções gratificadas, todos os parentes até quarto grau de deputados federais e senadores da República. A mesma orientação deve ser seguida no caso dos servidores que exercem cargo de direção, chefia ou assessoramento: seus familiares não devem ocupar postos de livre nomeação nas Casas.
Além dos documentos endereçados aos presidentes do Legislativo, o MPF enviou, ainda, recomendações a três senadores: Cássio Cunha Lima (PSDB/ PB), Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e Telmário Mota (PDT/RR). É que, de acordo com investigações preliminares do MPF, os três parlamentares mantém parentes de até quarto grau ocupando funções ou cargos comissionados em seus gabinetes. Nesses casos, o Ministério Público também pede que os familiares sejam exonerados dos postos.
As medidas tomadas pelo MPF fazem parte de um inquérito civil instaurado em maio de 2015 a partir de matéria jornalística publicada no jornal Correio Braziliense. À época, o periódico noticiou casos de parlamentares que estariam contratando primos, sobrinhos-netos e outros parentes de quarto grau para receberem altos salários. A investigação do Ministério Público verificou que deputados e senadores estariam se aproveitando de brechas de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se da Súmula Vinculante nº 13, que impede titulares de cargos públicas de nomearem parentes de até terceiro grau.
No entendimento do MPF, embora a norma determine a proibição em relação a parentes até terceiro grau, a contratação de familiares de quarto grau para ocupar cargos comissionados também configura o nepotismo. “Não existem impedimentos à determinação do quarto grau de parentesco para se confirmar, objetivamente, a ocorrência de nepotismo, já que a Súmula Vinculante nº13 almeja impedir, de forma absoluta, o nepotismo, bem como conferir plena eficácia ao princípio da impessoalidade”, ressalta a procuradora Marcia Brandao Zollinger em um dos trechos da recomendação.
O Ministério Público concedeu o prazo de 30 dias para que os parlamentares informem sobre o acatamento das recomendações.
Confira a íntegra dos documentos enviados:
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Cássio Cunha Lima
Flexa Ribeiro
Telmário Mota
A Polícia Federal esclareceu, por meio de nota, que a proposta orçamentária para 2016, consolidada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão com o apoio integral do Ministério da Justiça, contemplava os montantes necessários ao desenvolvimento pleno de todas as atividades do órgão.
Porém, no Congresso Nacional, houve corte de R$ 151 milhões referentes ao custeio da PF, por parte do relator do projeto da Lei Orçamentária Anua l(LOA).
Em razão do corte orçamentário levado a efeito pelo Poder Legislativo, o diretor-geral da PF se reuniu com o secretário executivo do Ministério da Justiça, que já solicitou ao Planejamento a reposição no orçamento, para que não haja nenhum prejuízo às operações e projetos de melhoria e desenvolvimento da PF.
De acordo com o Departamento de Polícia Militar, o Planejamento informou que aguardará a aprovação da LOA para providenciar a recomposição no orçamento da PF, seguindo os trâmites necessários.
GOVERNO RETIRA DO CONGRESSO PROJETO DE LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA FEDERAL
O Projeto de Lei nº 6.493/2009 — conhecido como Projeto de Lei Orgânica da Polícia Federal e que dispõe sobre a organização e o funcionamento do órgão — não está mais no Congresso Nacional. Por meio de Mensagem Presidencial encaminhada na última terça-feira (17), a presidente Dilma Roussef solicitou a retirada de tramitação do projeto, pedido que foi deferido pelos parlamentares tendo em vista que a proposição é de autoria do Poder Executivo.
A Mensagem de Dilma cita Exposição de Motivos elaborada pelo Ministério da Justiça para justificar a retirada de tramitação do projeto. Segundo o documento, desde o envio do projeto ao Congresso Nacional, ocorrido no final 2009, “alterações normativas resultaram em importantes mudanças na estrutura e competências atribuídas à Polícia Federal”. Dessa forma, o conteúdo da proposta estaria defasado, obrigando a Administração a realizar novos debates com as categorias da Polícia Federal para chegar a um texto mais adequado.
A Exposição de Motivos cita ainda documento elaborado pelas entidades policiais no início do ano solicitando a retirada do projeto da pauta do Plenário da Câmara. Contudo, o contexto em que aquele documento foi produzido é totalmente distinto. À época, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), queria votar no Plenário o texto original da proposta, enquanto as categorias queriam que a matéria voltasse a ser debatida em uma Comissão Especial.
O SINPECPF lamenta o fato. “A Lei Orgânica era uma excelente oportunidade para solucionarmos problemas históricos do órgão, tanto da categoria administrativa quanto da categoria policial”, avalia a presidente Leilane Ribeiro. “Esperamos que essas questões seja tratadas agora com a Casa Civil, conforme planejado pela Direção-Geral”, conclui.
Confira aqui a Mensagem Presidencial que solicita a retirada de tramitação do PL 6.493/2009.