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Judiciário e MP trocariam férias de 60 dias por benefícios da iniciativa privada
A previsão de que a equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro poderá mexer nas férias de 60 dias dos servidores do Poder Judiciário não agradou os membros da magistratura e do Ministério Público – também deverão ser afetados, porque é carreira correlata
Eles entendem que, se é para “acabar com regalias” e tratar com isonomia os servidores públicos entre si e os trabalhadores da iniciativa privada, todos deverão ter os mesmos direitos, como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), horas extras e adicional noturno, por exemplo. O governo já declarou que o pacote de mudanças administrativas talvez seja entregue na terça-feira (5/11). O novo prazo foi um alívio para os se sentem atingidos. Terão mais tempo para “atuar no campo político” contra a previsão de extinção de prerrogativas.
Angelo Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que congrega mais de 40 mil juízes e procuradores do país, vai pedir audiência ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e ao procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, para tratar do assunto. “Por enquanto, vamos atuar no campo político. Nós não temos horas extras, FGTS, adicional noturno ou jornada limitada. Se for para igualar, devemos ter esses benefícios que outros servidores e os trabalhadores da iniciativa privada têm”, assinala.
O coordenador da Frentas admitiu que a tendência é de equiparação dos servidores entre si e com a iniciativa privada. “Mas não dá para deixar todo mundo igual”, afirma. As férias para magistrados e membros do MP – pelo menos uma delas – servem para atualizar o serviço, como sentenças e ações que precisam ser propostas, diz. “Não somos remunerados por isso. Refutamos o discurso de privilegiados. Somos carreira de Estado, com uma série de atribuições e imensas responsabilidades. Por isso temos garantias como vitaliciedade e inamovibilidade. O estatuto especial que nos dá garantias também traz situações específicas de direitos”, reafirma.
PEC
Ele deixou claro que o debate será longo e profundo. O Executivo não pode interferir no Judiciário ou no Legislativo. Mas por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), é possível alterar procedimentos. A PEC, explica Ângelo Costa, só pode ser de iniciativa do presidente da República, de um-terço da Câmara e de um-terço do Senado. A juíza Noêmia Porto, presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), conta que nenhuma alteração foi negociada com os interessados. “Não fomos consultados. A prerrogativa de mudanças nessas carreiras é do STF e da PGR, por uma razão muito clara: a preservação da separação dos poderes. Justamente para se evitar que, ficando na mão dos governos de plantão, o Judiciário e o MP passem a se submeter a quem detém o poder representativo”, reforça Noêmia Porto.
O assunto de uma possível reforma administrativa mostrou que não há unanimidade no serviço público. Os advogados da União têm um processo antigo para restaurar o direto a férias de dois meses. No entanto, de acordo com Marcia David, presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), não é um pedido de isonomia. Trata-se de uma formalidade. Os advogados tinham esse direito que lhes foi tirado na década de 1990 por uma lei ordinária e não por lei complementar, como seria o correto, explica Marcia David. “Achamos salutar que todo servidor público tenha férias de 30 dias. A gente vai tendo várias castas, mesmo quando são idênticas as responsabilidades e atribuições. O descanso extrapola a dedicação exclusiva, ou não. Todos nós somos equivalentes no tempo com a família”, defende.
Dinheiro
Um técnico do governo que não quis se identificar garante que não existe sobrecarga de trabalho que justifique férias de 60 dias. “Os juízes vendem as férias para ganhar um dinheiro a mais. Basta fazer uma pesquisa à Lei de Acesso à Informação (LAI). Você vai ver quantos juízes e procuradores se beneficiaram”, denúncia o técnico. Até a hora do fechamento, outras entidades representativas de juízes e procuradores não deram retorno. Também não retornaram as assessorias de imprensa do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O Ministério da Economia, em nota, esclarece que está preparando ampla agenda de transformação do Estado brasileiro para um novo serviço público e equilíbrio orçamentário dos entes federados. “É importante ressaltar que a proposta, que ainda não foi apresentada, tem como premissa a manutenção da estabilidade, do emprego e do salário dos atuais servidores”, afirma a nota.
Governo cria grupo para analisar benefícios dos servidores da União
Foi publicada no Diário Oficial da União, de terça-feira (15), a portaria n° 562, do Ministério da Economia, que cria o Grupo de Trabalho (GT) que irá fazer estudos destinados à criação de órgão ou entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos civis da União
O grupo ficará responsável por gerenciar a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios de aposentadoria devidos aos servidores e de pensão por morte dos seus dependentes. O grupo também ficará responsável por definir os procedimentos para a avaliação pericial dos servidores e de seus dependentes.
De acordo com o texto, grupo de trabalho será formado por um representante titular e os suplentes da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, da Secretaria de Previdência, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, da Secretaria de Orçamento Federal, da Secretaria Especial de Fazenda, da Secretaria do Tesouro Nacional, da Secretaria Especial de Fazenda e do Instituto Nacional do Seguro Social.
O grupo terá o prazo de 90 dias, podendo ser prorrogável, a partir da designação de seus membros.
Fonte: Anasps Online
Reforma administrativa poderá mudar completamente a estrutura do serviço público
VERA BATISTA
ALESSANDRA AZEVEDO
A reforma administrativa prometida pelo governo pode chegar ao Congresso ainda no fim do mês, se as alterações na Previdência forem concluídas no Senado na data marcada, em 22 de outubro. Próximo item na agenda do Ministério da Economia, o projeto estudado pela equipe de Paulo Guedes prevê mudanças expressivas no serviço público, como flexibilização da estabilidade, redução dos salários iniciais e revisão de benefícios.
Outra possível novidade é a criação de um novo cargo, sem vínculo com a administração pública, como se fosse uma espécie de trainee, com duração de dois anos. A estrutura seria diferente do atual estágio probatório, período de três anos em que o servidor recém-empossado é avaliado antes de conseguir a estabilidade. Pela lei, caso ele não tenha bom desempenho, pode não ser efetivado, mas isso não acontece na prática.
Uma das principais diferenças em relação ao novo modelo é que, pelo novo método, alguns funcionários, de fato, não serão efetivados após a fase de teste. A ideia é afunilar o processo, ao estabelecer que o número de vagas efetivas seja menor do que o de trainees. O governo também pretende ampliar o número de contratações temporárias celetistas e até estuda criar funções temporárias, sem progressão de carreira e com tempo limite para permanecer no cargo.
Além disso, a estabilidade dos servidores, mesmo os que forem efetivados, pode ser revista. Técnicos do governo defendem que ela passe a ser garantida apenas em funções específicas, mais voltadas, por exemplo, a liderança, criação ou execução de políticas públicas. No caso de funções operacionais, como cargos técnicos ou de limpeza, pode haver demissão.
Atualmente, já existe a possibilidade de demissão por avaliação de desempenho no serviço público, mas, como ela ainda não foi regulamentada, os critérios são vagos e a previsão não é colocada em prática. Outra proposta que deve estar no projeto é a redução dos salários de entrada dos funcionários públicos. A justificativa é que, pelo modelo atual, os servidores ingressam com remunerações muito altas, desproporcionais em relação os mesmos cargos na iniciativa privada, e ficam desestimulados a subir na carreira.
Só para novatos
Tanto o governo quanto o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) garantem que apenas quem entrar no serviço público depois de aprovadas as mudanças será afetado. “É importante deixar claro que a proposta mantém todos os direitos adquiridos pelos atuais servidores. Queremos fazer regras que valerão para novos servidores, criar um modelo novo e aí sim fazer a migração”, explicou o secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, na última quinta-feira.
Também na semana passada, Maia afirmou que o objetivo é melhorar a eficiência da máquina pública e rever a estrutura salarial, mas “sem olhar para trás”. Ao longo do ano, o presidente da Câmara tem defendido a revisão da estabilidade no serviço público e criticado a vinculação dos salários de servidores da União com os estaduais e municipais, ponto que pode ser incluído na reforma administrativa. “Não tem motivo para que um aumento do teto salarial federal impacte em estados e municípios”, disse, em agosto.
A proposta ainda será avaliada pelo ministro Paulo Guedes e pelo presidente Jair Bolsonaro. Depois, se for enviada ao Congresso, vai passar pela análise de deputados e senadores, que podem fazer todas as mudanças que acharem necessárias. A influência de representantes do serviço público é muito forte entre os parlamentares, o que pode dificultar ou até inviabilizar parte do projeto do governo.
Sorrateiro
Especialistas concordam com o governo sobre a necessidade de equilíbrio imediato nas contas públicas, a partir de cortes dos gastos com pessoal e custeio. O economista Gil Csatello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, lembrou que as despesas sobem aceleradamente. No Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2020, do total dos recursos, 94% estão comprometidos. A despesa primária líquida obrigatória, lembra Castello Branco, é de R$ 1,390 trilhão. Desse total, R$ 682,7 bilhões vão para a Previdência. Com pessoal, são R$ 336,6 bilhões; LOAS, R$ 61,5 bilhões; abono e seguro-desemprego, mais R$ 57,3 bilhões
Os precatórios demandam R$ 24,1 bilhões; as emendas parlamentares impositivas, R$ 16,1 bilhões; subsídios, subvenções e Proagro, R$ 16,7 bilhões; e outras despesas obrigatórias, R$ 195,5 bilhões. “Apenas R$ 19,4 bilhões vão para investimentos. Quando se trata de benefícios, ninguém quer perder, mas não é possível o Brasil ter crescimento sustentável com esse ritmo de aumento anual de gastos”, explicou Castello Branco. Ele lembrou, ainda, que várias entidades de pesquisa já deixaram claro que o país não está no rumo certo.
Recente estudo do Banco Mundial confirmou que o servidor federal ganha quase o dobro do trabalhador da iniciativa privada. A diferença de salários entre o setor publico e o privado é em média de 96%, a maior entre 53 países pesquisados. A média internacional de diferença entre dois segmentos é de 21%. O organismo internacional informou, ainda, que o número de servidores no Executivo cresceu 10,5% entre 2008 e 2018 e a remuneração média avançou 14,1% acima da inflação. Com isso, o gasto total com pessoal teve um aumento real de 25,9%.
Entre as recomendações do Banco Mundial, para o Brasil avançar, estão praticamente todas as iniciativas sugeridas pelo governo, na reforma administrativa: redução dos salários iniciais dos servidores; aumento do tempo médio de prestação de serviço, até o topo da carreira; corte no número de carreiras; e redução das taxas de reposição dos servidores (não substituição de aposentados).
Os servidores acham que todos esses assuntos precisam ser muito bem discutidos com o funcionalismo. Para Lucieni Pereira, presidente da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AudTCU), entre todos os pacotes que afetam o funcionalismo, o pior é o que determina a demissão por insuficiência de desempenho. “A avaliação não pode ser usada como um instrumento de perseguição. Que isso fique claro. Esse tema precisará ser bem detalhado”, alertou.
O direito de greve dos servidores é outro tópico que não pode mais ser postergado, já que é um instrumento sensível de reivindicação, destacou Lucieni. “A prioridade tem que ser uma reforma administrativa que não coloque todos no mesmo guarda-chuva. As carreiras típicas de Estado têm por lei direitos constitucionais que não podem ser desrespeitados”, salientou. Muitos pontos já vem sendo sorrateiramente inseridos em leis que mudam, “em doses homeopáticas”, o dia a dia do servidor, assinalou Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate)
“São assuntos como os que mudam regras, com a portaria que divulgou um código de conduta para os servidores. Tem também artigos na Medida provisória (MMP 881), da liberdade econômica que tentam alterar as atividades de auditores da Receita Federal e do Trabalho, impedindo que multem na primeira visita a uma empresa. E até aquela, uma das primeiras medidas dessa gestão, que não decolou: a mudança no pagamento da contribuição sindical voluntária. Temos que conversar. O governo precisa abrir o diálogo”, ressaltou Marques.
Veja as principais mudanças:
Reforma administrativa
A proposta deverá estar concluída até o final do mês, de acordo com Paulo Webel, secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia*
Para o governo, a reestruturação da administração federal faz parte de um programa de modernização do Estado
Muitas das aparentes mudanças já estão em vigor e têm amparo legal
Servidores, por exemplo, já podem ser demitidos, ou ter horários e salários reduzidos, em caso de crise fiscal
Metas
Redistribuição de receitas e flexibilização do orçamento, com a desvinculação, a desobrigação e a desindexação de gastos – reforma apelidada de “plano DDD”
Mudanças em debate
Corte da quantidade de carreiras
Hoje são 117, com mais de 2 mil cargos
A intenção é reduzir o número de carreiras para 20 ou 30
Estabilidade
Revisão dos critérios de estabilidade dos atuais servidores
Fim da estabilidade e salários menores para futuros servidores
Criação da carreira de servidor temporário e sem estabilidade, uma espécie de “trainee”
Trainee
A ideia não é nova
Tem como base critério usado pelo Exército, de militar temporário
O militar temporário pode permanecer na caserna por até oito anos
O novo servidor deverá ser efetivado após dois anos – se cumprir critérios de bom desempenho
A regra valeria também para juízes, procuradores e promotores
Avaliação de desempenho
Critérios objetivos, com premiação dos bons servidores e demissão por atuação insatisfatória
A avaliação terá dispositivos para facilitar a transferência de funcionários de um órgão para outro
Simplificar parcerias do setor privado com autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações
Foi criado um novo Código de Conduta para o servidor
Cargos
Hoje existem dois tipos de carreiras no serviço público: servidores comissionados e os com estabilidade
Estão em análise mais quatro cargos – ainda não se sabe quais e quantos
Demissão
Atuais e novos servidores de determinadas carreiras, ainda não definidas, não poderão ser demitidos sem justa causa
Operacionais
O projeto pretende retirar a estabilidade de funções operacionais mais simples
Exemplo: secretárias, administrativos de RH, assistentes de TI e equipes de limpeza, entre outros
Remuneração
Reestruturação do sistema de remuneração e de promoções
Os rendimentos dos servidores deverão ficar mais próximos aos dos trabalhadores da iniciativa privada
Revisão de benefícios
Revisão do sistema de licenças e gratificações
Fim da progressão automática por tempo de serviço
Regulamentação da lei de greve para o funcionalismo
*O texto final ainda precisa passar pelo crivo do ministro Paulo Guedes. Depois, seguirá para a Casa Civil.
Fontes: Ministério da Economia, Casa Civil, Presidência da República, sindicatos, associações e federações de servidores
Estudo do Banco Mundial
Servidor federal ganha quase o dobro do trabalhador da iniciativa privada
A diferença de salários é em média de 96%
É a maior entre 53 países
A média internacional é de 21%
Número de servidores no Executivo cresceu 10,5% entre 2008 e 2018
A remuneração média avançou 14,1% acima da inflação
Com isso, o gasto total com pessoal teve um aumento real de 25,9%
Recomendações para reforma administrativa
Redução dos salários iniciais
Aumento do tempo médio até o topo da carreira
Corte no número de carreiras
Redução das taxas de reposição dos servidores
Fonte: Banco Mundial
A “reforma administrativa é bastante simples”, diz especialista
O que o governo vai fazer e já está prestes a apresentar ao Congresso é uma fórmula atualizada e mais radical de reforma administrativa, adaptada aos novos tempos de mídias sociais. Na prática, os moldes para as mudanças já estão em curso, com projetos que reduzem salários, cortam benefícios e acabam com a estabilidade do servidor federal. São assuntos que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal desde meados da década de 1990. Para Marcos Mendes, consultor legislativo do Senado, ex-chefe da assessoria especial do ministro da Fazenda (2016-18) e professor do Insper, a “reforma administrativa é bastante simples”.
Basta o governo estancar uma despesa que cresce, pelo menos, por 60 anos: o servidor trabalha cerca de 20 anos, fica em média mais 30 anos aposentado e paga aproximadamente mais 10 anos de pensão. As mudanças devem ser basicamente nas estruturas de remuneração, de sindicalização, de direito de greve, da estabilidade e, consequentemente, de centro do poder das carreiras de Estado. “Alguém com estabilidade e direito de greve faz paralisação a qualquer momento porque não vai perder o emprego. Criou-se sindicatos fortee, porque são sustentados por quem ganha bons salários. É um poder muito grande. O estado chegou a um limite. Não suporta mais”, destacou Mendes.
Em linha com o discurso oficial de Estado pesado e ineficiente, Mendes reforça que o gasto com essa corrente da acontecimentos deve ser reduzido, porque também leva o servidor a ter pouco incentivo para trabalhar, já que o salário inicial é muito próximo do salário de final de carreira. “Nem todas as categorias precisam de estabilidade, somente as essenciais. E também temos que discutir quais são as essenciais”, afirma Mendes. Ele garante que as regras sobre esses assuntos ainda não foram totalmente consolidadas pelo atual governo, porque precisam de mais tempo para serem analisadas. “São centenas de carreiras. Tudo terá que ser redesenhado. Não há espaço para erros”, afirmou o professor do Insper.
Sucateamento
Antonio Augusto Queiroz, consultor e analista político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), vê sérios riscos para o servidor, em relação ao pacote que deverá ser divulgado ainda esse ano. “O que essa próxima rodada de alterações nas normas administrativas tem de perigoso é a estratégia de sucateamento, para justificar o repasse de atribuições das carreiras à iniciativa privada. Ou seja, não tem servidor suficiente na ativa para fiscalizar, controlar e cobrar resultados. Há uma proposital paralisação dos serviços essenciais. Com a falta deles, é fácil convencer a população de que a administração é cara, ineficiente e improdutiva”, ressalta .
Não foi por acaso que o governo, em conjunto com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, freou a reforma tributária para priorizar a reforma administrativa. “Já vem sendo chamada de reforma 3D: prega a desvinculação, a desindexação e a desobrigação. A ideia é de orçamento zero, de total redução de gastos a qualquer preço”, afirma Queiroz. Por enquanto, a nova reforma não tem, aparentemente, nada de concreto. “O que sabemos é que o Ministério da Economia vem se movimentando. Estão tocando o projeto o professor Carlos Ari Sundfeld, da Fundação Getulio Vargas, e a economista Ana Carla Abrão, especialista em finanças”, argumentou Larissa Benevides Campos, do escritório Torreão Braz Advogados. Não conseguimos retorno de Sundfeld e de Ana Carla Abrão.
Mônica Pinhanez, professora do Insper, entende que “apenas demitir servidor, ou puní-lo por insuficiência de desempenho, não vai resolver o grave problema de ineficiência do serviço público”. Para ela, é preciso investir na qualificação do funcionalismo. “Hoje, temos uma máquina administrativa sem controle que formou pequenos burocratas sem sentido do que é a ordem pública e as necessidades da população. O que se precisa é mudar o conceito de concurso, para que seja possível destacar as competências individuais, estruturar as carreiras de forma que elas se complementem, ter uma boa medida do desempenho de cada funcionário e novas regras para medir eficiência”, destacou Mônica Pinhanez.
FUP comunicará o resultado das assembleias ao TST até 22 de outubro, e FNP até o próximo dia 15. A proposta do tribunal é de reajuste salarial de 70% do INPC acumulado entre 1º setembro de 2018 a 31 de agosto de 2019
As federações representantes dos empregados da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) vão levar às assembleias a proposta de acordo coletivo apresentada pelo vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Renato de Lacerda Paiva. A Federação Única dos Petroleiros (FUP) fará as reuniões até 22 de outubro, com o envio imediato da resposta ao TST. A Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) afirmou que as votações em suas bases ocorrerão até o dia 15. Depois, haverá manifestação da empresa sobre a proposta.
A resposta sobre as datas de votação veio depois de o vice-presidente ter dado prazo de dois dias, a partir de segunda-feira (30/9), para que as entidades sindicais avisassem se iriam encaminhar a proposta para as assembleias dos empregados. Em caso de manifestação negativa, o procedimento de mediação e conciliação pré-processual (PMPP) seria encerrado, e a proposta não teria mais vigor.
Reajuste salarial
Depois de diversas reuniões com as partes, o ministro apresentou a proposta em 19 de setembro 2019, com reajuste correspondente a 70% do INPC acumulado no período de 1º/9/2018 a 31/8/2019 sobre os salários e os benefícios. A aplicação é a partir de 1º/9/2019, com pagamento retroativo.
Cláusulas sociais
Está prevista a manutenção das cláusulas sociais do acordo coletivo anterior, com ressalvas em alguns temas, como 13º salário, gratificação de férias e horas extraordinárias. O vice-presidente buscou compor, ainda que parcialmente, a pretensão dos empregados, com a manutenção dos adicionais e o estabelecimento de banco de horas.
De acordo com a proposta, o tempo para troca de turnos deixará de ser considerado por média e passará a ser apurado de forma real, conforme a sistemática atualmente observada nos registros de horário, com adicional de 75% e repercussões cabíveis. A nova sistemática entrará em vigor dois meses após a assinatura do acordo coletivo.
Vantagem
“A pretensão natural e ideal seria que fosse assegurada a plenitude do índice de reajuste e todas as cláusulas sociais”, observou o ministro. “Porém, isso somente seria possível, pela tendência da jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST, por meio de um julgamento, com perspectiva de perda de todas as cláusulas sociais no ano seguinte”.
Ele também lembrou que nem no cenário de julgamento nem no de negociação há condições de solução que atenda de forma plena as duas partes. “Não posso deixar de ponderar e alertar que a melhor saída para os conflitos, em geral e em tese, consiste no acordo, pois se trata de solução que decorre da vontade das partes, e não que seja fruto de imposição”, destacou o ministro. “Além disso, levar conflitos coletivos a julgamento tende a produzir ganhos e perdas para ambas as partes, na perspectiva de curto, médio e longo prazo, e na avaliação final do resultado tende a ser negativo para os dois lados”.
Ainda de acordo com o vice-presidente, a proposta apresentada reflete o melhor em termos de ponto de equilíbrio possível, para também evitar que a matéria seja levada a julgamento.
ANMP denuncia obstrução por parte do INSS no programa de revisão dos benefícios
Por meio de nota, a Associação Nacional dos Médicos Peritos Federais (ANMP) informa que, apesar de a legislação, aprovada pelo Congresso Nacional, determinar o início das perícias revisionais, o INSS não providenciou os procedimentos básicos para o início da operação. As reclamações envolvem também a Dataprev e Ministério da Economia
Veja a nota:
“A ANMP vem à categoria informar que, à despeito da aprovação da MP 871 e de sua transformação em Lei, da publicação do Decreto 8.745/19, que regulamenta a Subsecretaria da Perícia Médica Federal e determina a obrigatoriedade da cooperação do INSS na transição pelo menos até 2021, e da aprovação em julho do orçamento complementar para início das perícias revisionais pelo Congresso Nacional, estamos enfrentando uma não-declarada e injustificada obstrução para início do nosso programa de revisão de benefícios por parte do INSS, e consequentemente da Dataprev, que até a data de hoje nem sequer providenciaram os procedimentos básicos para o início da nossa operação.
A situação chegou a tal ponto que o INSS se recusa inclusive a alimentar o PMF Tarefas, de forma imotivada, inviabilizando o início do novo modelo preconizado da Portaria 24, prejudicando milhares de segurados que aguardam a análise médica pericial em seus processos, colocando em risco inclusive a segurança financeira e funcional da categoria, o que é absolutamente inaceitável e não iremos permitir. Nos parece claro que o INSS ainda não aceitou a nossa saída da autarquia e tenta, através de manobras, continuar a nos impor um “controle” utilizando de sua posição como operador de benefícios.
A ANMP informa a todos que não está pedindo ao governo nenhum privilégio, vantagem ou interesse, e sim apenas o direito a trabalhar e mostrar resultado.
É necessário tornar essa situação pública, assim como informar que estamos trabalhando com afinco para solucionar esses graves problemas o mais breve possível, pois a Associação sempre atuou e irá atuar no interesse dos associados, da carreira e da sociedade brasileira, que está sendo prejudicada por essa ação de obstrução por parte do INSS/Dataprev.”
O Dieese ajudar servidores e trabalhadores da iniciativa privada a calcular a aposentadoria e saber quando e com que valor vai entrar para a inatividade. De acordo com o órgão, o projeto de proposto pelo governo federal reduz substancialmente o valor dos benefícios previdenciários, retarda o início da aposentadoria e restringe o alcance da assistência social
A calculadora responde diversas dúvidas: Quanto tempo você deverá trabalhar para se aposentar com valor integral? Ou para atingir a idade mínima? Ou para atingir o tempo mínimo de contribuição? Esta ferramenta desenvolvida pelo Dieese permite que você faça simulações e compare o resultado dos cálculos, segundo a lei atual da Previdência e a partir das novas regras da proposta do governo (PEC 06/2019). Consulte e tire dúvidas no link https://www.dieese.org.br/evento/calculadoraReformaPrevidencia.html.
A Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado, em nota, explica que as peças publicitárias, ao custo de R$ 37 milhões, têm caráter político “de convencimento popular e modificação da opinião pública, além de informações errôneas, ao afirmar que a reforma será igual para todos – quando na proposta da Reforma da Previdência policiais e militares terão regras privilegiadas – e que o trabalhador que ganha um salário mínimo será beneficiado porque vai pagar uma contribuição menor, sem esclarecer que a redução é de, no máximo R$ 4,90 mensais, e que esse mesmo trabalhador vai ter que trabalhar por mais tempo para receber menos benefícios”
Veja a nota:
“A confederação, com apoio do escritório Lima Nunes e Volpatti Advocacia e Consultoria, pretende suspender a publicidade que utilizou verba pública de forma indevida.
A Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate) ajuizou, nessa quarta-feira (10/07/2019), uma ação civil pública, patrocinada pelo escritório Lima Nunes e Volpatti Advocacia e Consultoria, contra a campanha Nova Previdência, que teria utilizado de verba pública para fins indevidos.
Isso porque para o governo custear uma propaganda, ela deve ter cunho institucional, ou seja, ter fim educativo ou informativo, o que não ocorre com a referida campanha. As peças publicitárias apresentam caráter político de convencimento popular e modificação da opinião pública, além de informações errôneas, ao afirmar que a reforma será igual para todos – quando na proposta da Reforma da Previdência os policiais e militares terão regras privilegiadas – e que o trabalhador que ganha um salário mínimo será beneficiado com a reforma porque vai pagar uma contribuição menor , sem esclarecer que a redução é de, no máximo R$ 4,90 mensais, e que esse mesmo trabalhador vai ter que trabalhar por mais tempo para receber menos benefícios.
A ação tramita na 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e visa a suspensão da campanha e anulação do contrato de R$ 37 milhões para sua veiculação.
Fabio M. Lima
OAB/DF 43.463
Leonardo N. Volpatti
OAB/DF 58.686
Giovanna Ghersel
OAB/DF 53.086”
O Quarto Pilar da Nova Previdência – Medidas Extrajudiciais e Administrativas
Esse é o título do livro que será lançado amanhã, às 19 horas. De acordo com o autor da obra, a Nova Previdência está calcada em três pilares: 1. Idade mínima e tempo de contribuição; 2. Redução da Fraudes, e 3. Recrudescimento das Medidas para Execução de Devedores. Mas falta atacar os Conflitos Previdenciários, que colocam no ralo mais de R$ 4,7 bilhões ao ano
Segundo o Levantamento de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), foram gastos pelas estruturas do Poder Judiciário, da Advocacia Geral da União, da Defensoria Pública da União e do próprio INSS R$ 4,7 bilhões no ano de 2016 para se lidar com os processos previdenciários judicializados.
Dentre os órgãos listados, a Justiça Federal, principalmente os Juizados Especiais Federais, e a AGU, essencialmente a Procuradoria Geral Federal Especializado do INSS, responderam por 82% do total das despesas, equivalentes à R$ 3,9 bilhões.
Do total de 34,3 milhões de benefícios mantidos pelo INSS, mais de 11%, algo em torno de 3,8 milhões, foram concedidos por meio de decisões judiciais, representando, aproximadamente R$ 92 bilhões em pagamentos concedidos ou reativados com a intervenção do Poder Judiciário. (15,1% do montante de benefícios concedidos pelo INSS).
No momento em que os direitos sociais e da Seguridade Social estão na pauta política nacional, Washington Barbosa lança seu novo livro, onde analisa a judicialização das questões previdenciárias no Brasil e traça propostas para incrementar as esferas administrativas a fim de torná-las um espaço real para solução célere e eficiente de conflitos.
No livro Conflitos Previdenciários – Medidas Extrajudiciais e Administrativas se poderá compreender que a utilização do Tribunal Administrativo Previdenciário não viola os princípios da separação de poderes e da inafastabilidade de jurisdição e mostra-se menos oneroso, ágil e alinhado aos princípios atuais do Processo Civil e à Política Judiciária Nacional.
As medidas propostas poderão proporcionar uma redução anual da ordem de R$ 26,10 bilhões, representando verdadeiro Quarto Pilar para a Nova Previdência.
A solução dos conflitos previdenciários no Brasil está na utilização da esfera administrativa e extrajudicial, pois a visão de acesso à justiça não significa, necessariamente, a utilização de órgãos formais da estrutura do Judiciário, mas sim possibilitar a prestação da ordem jurídica justa.
LANÇAMENTO: 25/06 às 19 horas
CARPE DIEN – Asa Sul
Livro: CONFLITOS PREVIDENCIÁRIO – Medidas Extrajudiciais e Administrativas
LTr Editora
Washington Luís Batista Barbosa
Mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas. Especialista em Direito Público e em Direito do Trabalho. MBA Marketing e MBA Formação para Altos Executivos. Diretor Acadêmico do Instituto DIA – Duc In Altum – de Capacitação Estratégica, Diretor de Estudos em Direito do Trabalho da Rede Internacional de Excelência Jurídica – RIEX, Professor titular das disciplinas nas áreas de Direito Empresarial, Direito Econômico e Direito Previdenciário nos cursos de Pós-graduação e LL.M, Master of Laws. Desempenhou várias funções na carreira pública e privada, entre as quais: Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral e Assessoria Técnica da Secretaria-Geral da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, Diretor Fiscal da Procuradoria-Geral do Governo do Distrito Federal, Coordenador dos Cursos Jurídicos do IBMEC-DF, cargos de Alta Administração no Conglomerado Banco do Brasil, Conselheiro do Conselho de Recursos do Seguro Social e Diretor Jurídico
ALESSANDRA AZEVEDO
O parecer da reforma da Previdência, divulgado ontem pelo relator, Samuel Moreira (PSDB-SP), traz uma nova regra de transição para os servidores públicos, além da que já estava previstas no projeto original. Os que ingressaram até 2003 poderão se aposentar com integralidade (último salário da carreira) e paridade (mesmos reajustes de quem está na ativa) antes dos 65 (homens) e 62 anos (mulheres), idades mínimas definidas na proposta.
Para isso, precisarão pagar um pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltar para a aposentadoria quando a emenda for promulgada. Se faltar um ano, vão trabalhar dois. Em resumo, para ter direito aos benefícios, o servidor terá duas opções: esperar os 65/62 anos de idade, como prevê a proposta original, ou pagar o pedágio, a partir dos 60/57 anos.
A outra regra de transição, que foi mantida, considera a soma da idade e o tempo de contribuição. Começa em 96 pontos, para homens, e 86, para mulheres, em 2019, e sobe gradualmente até atingir 105 e 100, respectivamente. Os servidores poderão se aposentar ao alcançar a pontuação, desde que tenham 20 anos de serviço público e cinco no último cargo, mas precisam ter, pelo menos 61 anos (homens) e 56 (mulheres) de 2019 a 2021. A partir de 2022, a exigência passa a ser de 62 e 57 anos.
Se a reforma for aprovada como propôs o relator, os novos servidores da União terão a mesma idade mínima dos trabalhadores da iniciativa privada, de 65 e 62 anos, mas com tempo de contribuição maior: de 35 e 30 anos, respectivamente.
As alíquotas progressivas foram mantidas como propôs o governo. Os servidores precisarão contribuir com até 22% dos salários brutos, sendo que as maiores alíquotas serão para os que recebem “supersalários” — acima do teto, que é a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 39,3 mil, atualmente.
Excluídos
Nenhuma regra proposta para os servidores vale para estados e municípios. Apesar dos apelos de governadores e prefeitos, eles vão ficar de fora, com a ressalva de que podem ser incluídos novamente, por complementação de voto, caso garantam votos para ajudar a aprovar o texto no plenário da Câmara.
A decisão foi tomada após várias conversas com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), líderes partidários e membros da equipe econômica. Com a retirada dos estados e municípios da reforma, os governadores e prefeitos precisaram aprovar as próprias reformas, por lei complementar, como reforçou o relator, no texto.