Categoria: Serviço público
Ministério da Saúde oferta exames médicos para servidores da pasta
O Ministério da Saúde retornou com a oferta de exames médicos periódicos para os servidores públicos da pasta. A ação, que estava paralisada há décadas, faz parte da Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal, e tem como objetivo preservar a saúde e a qualidade de vida dos trabalhadores.
Por meio da iniciativa, é possível que os aderentes identifiquem precocemente possíveis problemas de saúde relacionados ao ambiente de trabalho. O secretário executivo do MS, Swedenberger Barbosa, celebra o retorno da ação.
“Estamos reafirmando o direito à saúde e ao bem-estar dos nossos servidores, em uma gestão democrática e comprometida com o fortalecimento do SUS, sempre colocando as pessoas em primeiro lugar”, ressalta.
A oferta vai beneficiar mais de 42 mil servidores e empregados públicos do Ministério da Saúde em todo o país. Para isso, foram investidos mais de R$ 26 milhões, que serão usados para os exames.
Serão ofertados exames clínicos, laboratoriais e complementares, como consultas ginecológicas, oftalmológicas, hemogramas, mamografias, PSA para homens, citologia oncótica e testes voltados à prevenção de doenças ocupacionais.
Inicialmente, a ação será voltada aos servidores do Rio de Janeiro e Brasília, por serem as unidades organizacionais com os maiores quantitativos de servidores, incluindo os agentes de combate à endemias (ACE), que estão expostos a riscos específicos.
A previsão é de que os trabalhadores dos demais estados do país sejam contemplados na sequência. Uma vez iniciados os exames, os servidores da unidade serão convocados em ciclos para os atendimentos, conforme a faixa de periodicidade que cada um estiver inserido.
Quem tem direito
- Servidores do MS regidos pela Lei nº 8.112/1990;
- Nomeados para cargos em comissão ou de natureza especial no MS;
- Cedidos de outros órgãos para o MS;
- Empregados públicos anistiados e requisitados com ônus para o MS.
Receita Federal deve nomear 520 excedentes do concurso de 2022
Do total de nomeações, 199 são para o cargo de auditor-fiscal e 321 para analista-tributário
Por Raphaela Peixoto — O Governo Federal autorizou a nomeação de 520 aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público da Receita Federal. O decreto que da aval foi publicado, nesta quinta-feira (5/12), no Diário Oficial da União.
Do total de nomeações, 199 são para o cargo de auditor-fiscal e 321 para analista-tributário. O concurso ofereceu 699 vagas e o salário de até R$ 22.921,71. O edital de abertura foi publicado em 2022. Apesar de estar válido até dezembro de 2025, com a nomeação não há mais aprovados a serem chamados.
A nomeação ocorre após os esforços do Congresso para acelerar o processo. Em setembro, o Senado encaminhou um ofício ao MGI (Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos) pedindo que medidas fossem tomadas para que os aprovados que excedem o número de vagas fossem convocados ainda este ano.
De acordo com a Casa, a falta de funcionários compromete a implementação da reforma tributária. “As novidades introduzidas no cenário econômico tributário brasileiro, encabeçadas pela Reforma Tributária, pelo Arcabouço Fiscal e pelo novo programa de integração da América do Sul, exigirão da Receita Federal uma atuação eficiente e atualizada. Nesse sentido, o fortalecimento da força de trabalho do órgão é pré-requisito para o sucesso dos planos do Governo Federal”, diz trecho do documento.
Evento sobre administração pública terá Marina Silva e Michelle Bachelet, ex-presidente do Chile
A transformação do estado e da administração pública será o tema de um congresso nacional promovido pelo Ministério da Gestão e Inovação (MGI), em parceria com o Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento (Clad).
Previsto para os dias 26 e 29 de novembro, o evento intitulado XXIX Congresso Internacional do Clad sobre a Reforma do Estado e da Administração Pública contará com a participação de nomes como Marina Silva, ministra do Meio Ambiente, além da ex-presidente do Chile Michele Bachelet e de Carmen Lúcia, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na programação, a conferência terá temas que discutirão 11 tópicos voltados à modernização do serviço público. Haverá temáticas de desenvolvimento sustentável, governança, inclusão social e tecnologia. O evento será na sede da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), localizada em Brasília, na Asa Sul.
A expectativa é que participem mais de 700 pessoas, entre pesquisadores, ministros, secretários de Estado, parlamentares, servidores públicos e sindicalistas, em uma programação de 150 horas de atividades presenciais, que promoverá intercâmbio de experiências, pesquisas, estudos e publicações relacionados ao processo de reforma do Estado.
Para participar do XXIX Congresso Internacional do Clad sobre a Reforma do Estado e da Administração Pública, será necessário inscrever-se por meio do site do Clad. A taxa de inscrição custa R$ 800 para coordenadores de painéis, palestrantes, autores de documentos livres, apresentadores de livros e coautores, R$ 300 para estudantes de graduação e R$ 1000 para o público em geral.
CLT substituirá concursos? Especialista explica decisão do Supremo
Por Raphaela Peixoto e Renato Souza — O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quarta-feira (6/11) uma mudança na Constituição permitindo a contratação por meio de outros regimes, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Com a flexibilização do formato de contratação de servidores públicos, concurseiros se questionaram a respeito da continuação da realização de concursos públicos. Não vale a preocupação. A resposta é que os certames não acabarão, segundo especialistas.
Apesar de ter potencial de modificar o o modelo de atuação do serviço público, a medida não acabará com os certames, pois o Supremo não retira a exigência de se realizar concurso público. Sendo assim, esse método de seleção de pessoal continuará a ser válido.
Trata-se apenas do reconhecimento de outros regimes, entre eles o CLT, como admissíveis. Quem explica é o professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Rubens Beçak, ao Correio.
Para o professor, essa possibilidade é um avanço positivo. Ele também considera a medida uma postura alinhada com as necessidades e os desafios atuais do serviço público.
“Embora alguns possam argumentar que a adoção de múltiplos regimes enfraqueceria os direitos dos trabalhadores, acredito que não. Nas últimas décadas, o serviço público tem demandado uma maior dinamicidade. Em certos períodos, há necessidade de contratar funcionários para funções específicas ou dinamizar algum serviço de forma mais ágil”, afirma o professor.
É válido ressaltar que a mudança abrange apenas novas contratações do serviço público, ou seja, quem já é servidor público não será afetado. A responsabilidade de determinar qual modelo de trabalho é mais adequado para cada recai a cada nível de governo (federal, estadual e municipal).
Mas, afinal, o que é CLT e regime jurídico único?
O regime jurídico único (RJU), conhecido como estatutário, é um conjunto de normas que regem a interação entre a Administração Pública e os servidores. Já o regime CLT, assegura uma série de direitos aos trabalhadores, entre eles férias e 13º salário, férias, jornada de trabalho diária 8h, etc.
Outra diferença é que no Regime Jurídico da União, os servidores se tornam estáveis após três anos de trabalho e só podem ser demitidos após processo administrativo disciplinar. No caso de quem é contratado via CLT, não existe estabilidade e a demissão pode ocorrer de maneira simplificada.
Duas décadas de tramitação
O tema estava em tramitação na corte há 24 anos. A admissão por esta modalidade foi implantada na reforma administrativa feita no governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1998.
Prevaleceu no Supremo o voto do ministro Gilmar Mendes. A corte não avaliou o teor da emenda, mas, sim, a legalidade da tramitação. Partidos políticos alegaram que a aprovação foi irregular, pois a emenda constitucional não tramitou em dois turnos na Câmara e no Senado. Porém, Gilmar entendeu que houve ajuste na redação da proposta.
Entidades de servidores públicos se unem para debater gestão pública e previdência
Mais de 150 entidades que integram o Instituto Mosap (Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas) se unem, na manhã desta quarta-feira (16/10), para debater sobre gestão pública e previdência. O evento será a partir das 9h, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.
O evento reunirá entidades de todo o país, em parceria com a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal). O objetivo é formular políticas voltadas à preservação e ampliação dos direitos dos servidores aposentados e seus pensionistas.
O encontro será focado na tramitação de duas Propostas de Emenda Constitucional: a PEC 555/2006, que propõe a extinção da contribuição previdenciária dos servidores aposentados; e a PEC 6/2024, que trata sobre o fim da taxação previdenciária do servidor público aposentado.
O presidente da Anfip, Miguel Arcanjo Simas Nôvo, reforça a “necessidade de interlocução com os parlamentares para que medidas que corrigem alterações constitucionais introduzidas por meio de reformas da previdência sejam aprovadas o mais breve possível”.
Serviço
- 18º Encontro Nacional do Instituto Mosap
- Data: 16 de outubro
- Horário: a partir das 9h
- Local: Auditório Nereu Ramos – Câmara dos Deputados, Brasília-DF
STJ aprova convocação temporária de 100 juízes para a Terceira Seção
Por Raphaela Peixoto — O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, nesta quarta-feira (11/9), uma resolução que possibilita a convocação de até 100 juízes federais e estaduais de primeira instância. Ele atuarão, de maneira temporária e extraordinária, no auxílio aos gabinetes dos ministros da Terceira Seção, que é especializada em direito penal.
Os juízes convocados atuarão remotamente e poderão continuar exercendo suas funções normais em seus tribunais de origem. Essa ação emergencial visa responder ao aumento significativo de processos penais no STJ, assegurando que a análise e julgamento dos casos ocorram em um tempo adequado, além de prevenir a prescrição de crimes.
O regulamento estipula que haverá no máximo dez juízes por gabinete, levando em consideração o acervo processual de cada um. A convocação seguirá os critérios estabelecidos para a seleção de juízes auxiliares, e a regulamentação será determinada pela presidência do tribunal.
Para supervisionar o trabalho dos juízes convocados, será formado um grupo que contará com um juiz auxiliar ou instrutor de cada gabinete dos ministros da Terceira Seção, sob a coordenação geral de dois juízes auxiliares.
Lentidão na resolução dos processos
A decisão aprovada pelo STJ considera que a lentidão na resolução dos processos nos tribunais de direito penal acarreta o risco de prescrição dos delitos, intensificando a percepção social de impunidade, particularmente em situações que envolvem crimes organizados.
Só entre janeiro e julho deste ano, a Terceira Seção analisou mais de 44 mil solicitações de liminar, em contraste com cerca de 1.100 na Primeira Seção (focada em direito público) e aproximadamente 2.400 na Segunda Seção (especializada em direito privado). Nos últimos oito meses, os gabinetes de direito penal tiveram uma média de nove mil novos processos, enquanto os gabinetes das outras seções registraram cerca de seis mil.
Lula: governo está inovando na maneira de contratar servidores
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou que o governo federal está inovando na maneira de contratar servidores públicos. A declaração foi feita durante uma entrevista coletiva no domingo (18/8), durante o monitoramento das provas do Concurso Nacional Unificado, em Brasília.
Segundo o presidente, é necessário “adequar a máquina pública ao século 21”: “É preciso discutir os temas que estão na ordem do dia. A democracia tem que ser debatida para as pessoas saberem o que é democracia, saber a diferença entre democracia e outros regimes. Também é importante discutir coisas que dizem respeito ao trabalho que ele vai fazer quando começar a trabalhar”.
Na ocasião, Lula aproveitou para elogiar o trabalho da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, e dos demais órgãos do governo envolvidos na organização do certame. “Estamos suprindo uma deficiência de dezenas de anos nesse país sem fazer concurso. Quando se fez concurso, foi concurso específico. Então, você sequer tem gente para sobrepor aqueles que se aposentaram”, ressaltou.
Concurso Nacional Unificado
Mais de um milhão de candidatos fizeram as provas do Concurso Nacional Unificado no domingo. O certame ocorreu em mais de 200 municípios do país, se tornando a maior seleção de servidores públicos do Brasil.
Pela manhã, os participantes fizeram as provas de redação e discursivas. Durante a tarde, foram aplicadas as provas objetivas.
O CNU é um novo modelo de seleção de servidores públicos criado pelo Ministério da Gestão. Ao todo, foram ofertadas 6.640 vagas de níveis médio e superior, que irão preencher os 21 órgãos da administração pública federal que participaram do certame.
Câmara aprova criação de Cadastro Nacional para servidores demitidos
A Câmara Federal dos Deputados aprovou um projeto que cria o Cadastro Nacional de Servidores Demitidos. Essa ferramenta reunirá funcionários públicos desligados em todas as administrações públicas e de todos os poderes.
O projeto, aprovado nesta quarta-feira (26/6), agora será encaminhado ao Senado. Segundo o texto, de autoria do deputado Airton Faleiro (PT-PA), serão considerados servidores públicos todas as pessoas físicas que exerçam legalmente funções ou cargos públicos ou sejam contratadas para empregos públicos.
O Cadastro Nacional de Servidores Demitidos terá as seguintes informações sobre os servidores ou empregados públicos demitidos, após o trânsito em julgado da decisão administrativa ou judicial:
- identificação do ex-servidor com CPF;
- dispositivos legais que justificaram a aplicação da penalidade ao ex-servidor, com cópia do processo administrativo e judicial, se houver;
- data da demissão, cassação da aposentadoria, destituição do cargo em comissão ou perda do cargo ou função pública; e
- outras informações que a autoridade pública julgar relevantes.
TJDFT e GDF inauguram novo estacionamento próximo ao Parque da Cidade nesta quinta (27)
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDF) e o Governo do Distrito Federal (GDF) vão inaugurar um novo estacionamento nesta quinta-feira (27/6), às 15h. O objetivo é suprir a necessidade de vagas para veículos no entorno do Tribunal. O local é próximo ao Parque da Cidade, próximo ao bloco B do Fórum de Brasília e à sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
O projeto de construção do estacionamento foi apresentado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh), em abril de 2023 e as obras tiveram início em 26 de fevereiro deste ano.
O estacionamento será composto de 300 vagas para veículos, com ocupação de área pública em torno de 8 mil metros quadrados de pavimento. O espaço atenderá servidores do TJDFT, MPDFT e a população em geral.
Contratação de vigilantes mulheres pelos bancos pode se tornar obrigatória após projeto da Câmara
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga bancos e instituições financeiras de contratarem vigilantes particulares do sexo feminino.
O PL aprovado modifica a Lei de Segurança Bancária. Dessa maneira, as empresas de segurança privada, vigilância e transporte de valores deverão ter vigilantes mulheres para eventuais triagens, revistas ou abordagens às clientes.
A implantação da medida poderá ocorrer de maneira escalonada, a partir da data de entrada em vigor, seguindo os percentuais mínimos:
- 10% de vigilantes do sexo feminino em até 12 meses;
- 20% de vigilantes do sexo feminino em até 34 meses;
- 25% de vigilantes do sexo feminino em até 36 meses;
- 30% de vigilantes do sexo feminino em até 48 meses.
As empresas que não seguirem a regra poderão receber advertência por escrito e posterior multa de R$ 10 mil, corrigida anualmente pela inflação. Na reincidência, a multa será acrescida de 10% ao mês.
Com informações da Agência Câmara de Notícias