Categoria: Serviço público
Prêmio Espírito Público: votação popular começa na sexta-feira (10/10)
Entre os 14 finalistas estão o Programa Pé-de-Meia e o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU). Premiação é de R$ 10 mil
A partir de 10 de outubro, estará aberta a votação popular do Prêmio Espírito Público (PEP) 2025. O público poderá escolher o melhor entre os 14 projetos finalistas desenvolvidos por servidores públicos de todo o país. A votação está disponível no site oficial da premiação.
Em sua 7ª edição, o Prêmio Espírito Público recebeu, neste ano, 857 inscrições de projetos realizados por servidores em todas as esferas e poderes. O período de inscrição foi finalizado em 5 de junho. A seleção dos 14 finalistas foi feita por um juri composto por especialistas em gestão pública. Os projetos estão distribuídos nas categorias: Desenvolvimento Social, Educação, Gestão de Pessoas, Gestão e Transformação Digital, Meio Ambiente e Emergência Climática, Saúde e Segurança.
Entre os finalistas estão o Programa Pé-de-Meia, iniciativa do Ministério da Educação (MEC) que oferece incentivo financeiro-educacional a estudantes do ensino médio da rede pública inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), modelo de seleção criado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que centraliza em uma única estrutura a seleção de candidatos para diversos órgãos federais. Em sua segunda edição, o certame oferece 3.652 vagas distribuídas entre 32 instituições públicas, com aplicação de provas em duas fases. A primeira etapa foi realizada em 5 de outubro.
Os vencedores da votação popular, bem como os ganhadores escolhidos por um júri em cada uma das sete categorias da premiação, serão anunciados em 27 de novembro em cerimônia realizada em Brasília. O valor da premiação é de R$ 10 mil.
A iniciativa é organizada pelo Instituto República.org e quer reconhecer e valorizar o trabalho de servidores públicos que contribuem para a melhoria dos serviços oferecidos à população brasileira. Desde sua criação, o prêmio já mobilizou mais de 9 mil servidores e destacou cerca de 190 profissionais diretamente envolvidos em mais de 100 projetos de impacto em diversas áreas do setor público.
Governo federal lança pacote de medidas para fortalecer uso de dados e IA no setor público
Iniciativas foram apresentadas na Semana da Inovação 2025 e visam aprimorar a entrega de serviços públicos com foco no cidadão
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) anunciou, nesta quarta-feira (1º), um conjunto de cinco novas medidas voltadas à modernização da gestão de dados e ao uso responsável da inteligência artificial (IA) no setor público. As ações integram a chamada Infraestrutura Nacional de Dados (IND) e foram apresentadas durante a Semana de Inovação 2025, na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em Brasília.
Apelidada de “Base de Dados do Brasil”, a IND reúne normas, políticas, ferramentas e profissionais com o objetivo de qualificar, integrar, proteger e usar dados públicos de maneira estratégica. Segundo o governo, a iniciativa busca tornar os serviços mais eficientes, personalizados e acessíveis à população, alinhando-se ao conceito de “um governo para cada pessoa”.
Ética na IA
Entre os destaques do pacote está o lançamento da versão beta do Framework de Autoavaliação de Impacto Ético, uma ferramenta inédita que visa orientar órgãos públicos na análise de riscos e impactos éticos de soluções baseadas em inteligência artificial.
Segundo o secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas, o “framework vai ajudar os órgãos avaliarem os riscos de implantação e serem éticos no uso de Inteligência Artificial no serviço público, assegurando que a tecnologia seja aplicada de forma responsável e em benefício da sociedade”. Ele também afirmou que o documento pode, inclusive, embasar futuras regulamentações da IA no país.
A ferramenta funciona por meio de duas etapas principais: uma avaliação preliminar de risco, com classificação de projetos em níveis de risco (baixo a excessivo), e um questionário principal, mais detalhado, que gera um relatório com recomendações práticas e sugestões de capacitação para as equipes envolvidas.
Capacitação e uso responsável da IA
Durante o evento, o MGI também lançou a nova Cartilha de Prompt para IA Generativa, voltada à capacitação de servidores públicos no uso mais eficiente dessas ferramentas. O material oferece orientações práticas sobre como elaborar instruções claras para ferramentas de IA, com exemplos aplicados à rotina administrativa.
Além disso, foram apresentadas três novas trilhas de capacitação em inteligência artificial, voltadas a diferentes perfis de servidores: usuários comuns, lideranças estratégicas e gestores de tecnologia da informação (TIC). Os cursos, desenvolvidos pelo Núcleo de IA do Governo, estarão disponíveis em breve na plataforma da Escola Virtual de Governo (EVG), da Enap.
Governança de dados e compartilhamento
Outra medida anunciada foi o Guia da Política Interna de Governança de Dados, que antecipa orientações para que os órgãos federais se preparem para o novo decreto que está em fase final de elaboração. O objetivo é padronizar a gestão de dados públicos, com foco em segurança, transparência e eficiência.
O ministério também confirmou o lançamento de cinco novas APIs (interfaces de programação de aplicações) no programa Conecta GOV.BR, que permite a troca automática de informações entre órgãos públicos. As novas integrações incluem dados da Agricultura Familiar, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e estarão disponíveis até o fim de outubro.
Segundo dados do governo, desde o início de 2023, já foram realizadas mais de 1,7 bilhão de trocas de informações entre sistemas, gerando uma economia estimada em R$ 8 bilhões até o primeiro semestre de 2025.
Caixa Postal GOV.BR ganha reforços
Por fim, a Caixa Postal GOV.BR, ferramenta que centraliza a comunicação oficial do governo com os cidadãos, ganhou novas funcionalidades. A partir de agora, os órgãos poderão incluir notificações push via aplicativo GOV.BR e contar com uma ferramenta de avaliação da utilidade da informação.
Lançada em fevereiro deste ano, a Caixa Postal já registrou mais de 10 milhões de envios de mensagens relativas a políticas públicas e recebeu mais de 110 mil avaliações de usuários, com aprovação de 96%.
Nas redes sociais, Iamma comemorou a posse com uma mensagem de gratidão e consciência do marco histórico que representa
A posse Iamma Karoline Carvalho Martins tornou-se um marco histórico no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), dado que ela se tornou a primeira indígena empossada na instituição. Integrante do povo Pankará, cujo território está localizado no município de Carnaubeira da Penha (PE), Iamma atuará na Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (JEFS) como técnica judiciária na área administrativa, em Recife.
Formada em Direito, a nova servidora ingressou na instituição por meio da cota destinada a candidatos indígenas no último concurso público promovido pelo TRF5, que reservou 3% das vagas a pessoas de povos originários.
Nas redes sociais, Iamma comemorou a posse com uma mensagem de gratidão e consciência do marco histórico que representa. “Hoje, vejo o capítulo que tanto sonhei se tornar realidade. Cada lágrima regou essa conquista, e cada batalha fortaleceu minha fé. No tempo perfeito dele, a vitória chegou. Feliz por representar meu povo Pankará”, escreveu.
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A cerimônia de posse foi realizada na Presidência da Corte em 12 de agosto. Na mesma ocasião, também tomou posse Rodrigo Marcelo do Nascimento Lopes, aprovado para o cargo de técnico judiciário – área administrativa. Ele atuará no gabinete do desembargador federal Francisco Alves. Até 7 de agosto, 150 aprovados já haviam sido empossados em toda a 5ª Região. Na sede do tribunal, em Recife, foram nomeados 23 servidores — sendo três analistas e 20 técnicos judiciários.
PMDF publica resultado de seleção para Prestação de Tarefa por Tempo Certo
Seleção visava o preenchimento de 85 vagas. O edital de abertura foi publicado em 2 de maio de 2024
Por Raphaela Peixoto — A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) publicou o resultado do processo seletivo simplificado destinado a policiais inativos para Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC). O documento foi publicado no Diário Oficial do DF (DODF) desta terça-feira (29/7).
Os candidatos aprovados terão que comparecer na sexta-feira (1º/8) às 7h30 no auditório do Colégio Militar Tiradentes (CMT), munido da identidade funcional para a assinatura do Termo de Compromisso e entrada em exercício na prestação da tarefa e da Declaração de Não Exercício de Outro Cargo Público.
A seleção visava o preenchimento de 85 vagas. O edital de abertura foi publicado em 2 de maio de 2024.
Inscrições abertas para capelão
A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) publicou nesta semana o edital de concurso público para o cargo de oficial capelão, destinado a sacerdote da Igreja Católica Apostólica Romana. Está sendo oferecida uma vaga, com remuneração inicial de R$ 9.623,97.
Os interessados realizar a inscrição até o dia 28 de agosto, por meio do portal oficial da seleção. Para se inscrever é preciso ter nível superior. A taxa de inscrição é de R$ 130. A aplicação da prova está prevista para o dia 9 de novembro.
Levantamento do MGI aponta crescimento da presença feminina na Administração Pública Federal
Segundo o Observatório de Pessoal, as mulheres representam 45,6% do total de servidores federais ativos, ou seja, 261,4 mil de um total de 572,8 mil
Por Raphaela Peixoto
Dados compilados até janeiro deste ano pelo Observatório de Pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) apontam um crescimento da presença feminina na Administração Pública Federal. Segundo o levantamento,
as mulheres representam 45,6% do total de servidores federais ativos, ou seja, 261,4 mil de um total de 572,8 mil. Esse número reflete um aumento de 3,21% em relação a 2022, quando o percentual era de 44,8% (253,2 mil) de servidores do sexo feminino.
A participação das mulheres em cargos de direção e assessoramento de níveis 13 a 17 (incluindo funções como coordenadoras-gerais, diretoras, assessorias especiais e secretárias) teve um crescimento ainda mais expressivo, de 26%. Em 2022, as mulheres ocupavam 34,9% dos 10,1 mil cargos dessa categoria, enquanto, em 2025, esse percentual saltou para 39,2% (4.487 mulheres em um total de 11,4 mil cargos).
Em relação aos novos cargos de direção criados pelo governo atual, 76% (965 dos 1.270 cargos) estão ocupados por mulheres, evidenciando o esforço da gestão em aumentar a representatividade feminina na Administração Pública Federal.
Ações em prol da participação feminina
Segundo o MGI, diversas ações têm sido implementadas para fortalecer a presença das mulheres na Administração Pública. Uma delas é a reserva de 8% das vagas em processos de licitação e contratações para serviços terceirizados para mulheres em situação de violência doméstica. Essa política, já adotada por 13 estados, visa não apenas combater a violência contra as mulheres, mas também garantir sua inserção no mercado de trabalho, promovendo autonomia econômica.
Outra iniciativa é o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal, lançado em julho de 2024. O programa visa combater todas as formas de violência no ambiente de trabalho, com foco no assédio moral, sexual e discriminação. Em setembro de 2024, o Plano Federal foi instituído, e os órgãos públicos deverão desenvolver seus próprios Planos Setoriais para garantir a implementação efetiva da iniciativa.
Equidade salarial
O governo federal prevê para agora em março, o lançamento do terceiro Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, que faz parte da Lei de Igualdade Salarial, sancionada em 2023. A lei exige que empresas com mais de 100 empregados implementem medidas como transparência salarial, fiscalização contra discriminação e programas de diversidade e inclusão.
O último relatório apontou que 20,7% das mulheres recebem menos que os homens nas 50.692 empresas com 100 ou mais funcionários. Em mais de 15 mil dessas empresas, a diferença salarial entre os gêneros é de até 5%. Com a lei, espera-se reduzir essas disparidades e garantir uma remuneração mais justa para as mulheres no mercado de trabalho.
Ministério da Saúde oferta exames médicos para servidores da pasta
O Ministério da Saúde retornou com a oferta de exames médicos periódicos para os servidores públicos da pasta. A ação, que estava paralisada há décadas, faz parte da Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal, e tem como objetivo preservar a saúde e a qualidade de vida dos trabalhadores.
Por meio da iniciativa, é possível que os aderentes identifiquem precocemente possíveis problemas de saúde relacionados ao ambiente de trabalho. O secretário executivo do MS, Swedenberger Barbosa, celebra o retorno da ação.
“Estamos reafirmando o direito à saúde e ao bem-estar dos nossos servidores, em uma gestão democrática e comprometida com o fortalecimento do SUS, sempre colocando as pessoas em primeiro lugar”, ressalta.
A oferta vai beneficiar mais de 42 mil servidores e empregados públicos do Ministério da Saúde em todo o país. Para isso, foram investidos mais de R$ 26 milhões, que serão usados para os exames.
Serão ofertados exames clínicos, laboratoriais e complementares, como consultas ginecológicas, oftalmológicas, hemogramas, mamografias, PSA para homens, citologia oncótica e testes voltados à prevenção de doenças ocupacionais.
Inicialmente, a ação será voltada aos servidores do Rio de Janeiro e Brasília, por serem as unidades organizacionais com os maiores quantitativos de servidores, incluindo os agentes de combate à endemias (ACE), que estão expostos a riscos específicos.
A previsão é de que os trabalhadores dos demais estados do país sejam contemplados na sequência. Uma vez iniciados os exames, os servidores da unidade serão convocados em ciclos para os atendimentos, conforme a faixa de periodicidade que cada um estiver inserido.
Quem tem direito
- Servidores do MS regidos pela Lei nº 8.112/1990;
- Nomeados para cargos em comissão ou de natureza especial no MS;
- Cedidos de outros órgãos para o MS;
- Empregados públicos anistiados e requisitados com ônus para o MS.
Receita Federal deve nomear 520 excedentes do concurso de 2022
Do total de nomeações, 199 são para o cargo de auditor-fiscal e 321 para analista-tributário
Por Raphaela Peixoto — O Governo Federal autorizou a nomeação de 520 aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público da Receita Federal. O decreto que da aval foi publicado, nesta quinta-feira (5/12), no Diário Oficial da União.
Do total de nomeações, 199 são para o cargo de auditor-fiscal e 321 para analista-tributário. O concurso ofereceu 699 vagas e o salário de até R$ 22.921,71. O edital de abertura foi publicado em 2022. Apesar de estar válido até dezembro de 2025, com a nomeação não há mais aprovados a serem chamados.
A nomeação ocorre após os esforços do Congresso para acelerar o processo. Em setembro, o Senado encaminhou um ofício ao MGI (Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos) pedindo que medidas fossem tomadas para que os aprovados que excedem o número de vagas fossem convocados ainda este ano.
De acordo com a Casa, a falta de funcionários compromete a implementação da reforma tributária. “As novidades introduzidas no cenário econômico tributário brasileiro, encabeçadas pela Reforma Tributária, pelo Arcabouço Fiscal e pelo novo programa de integração da América do Sul, exigirão da Receita Federal uma atuação eficiente e atualizada. Nesse sentido, o fortalecimento da força de trabalho do órgão é pré-requisito para o sucesso dos planos do Governo Federal”, diz trecho do documento.
Evento sobre administração pública terá Marina Silva e Michelle Bachelet, ex-presidente do Chile
A transformação do estado e da administração pública será o tema de um congresso nacional promovido pelo Ministério da Gestão e Inovação (MGI), em parceria com o Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento (Clad).
Previsto para os dias 26 e 29 de novembro, o evento intitulado XXIX Congresso Internacional do Clad sobre a Reforma do Estado e da Administração Pública contará com a participação de nomes como Marina Silva, ministra do Meio Ambiente, além da ex-presidente do Chile Michele Bachelet e de Carmen Lúcia, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na programação, a conferência terá temas que discutirão 11 tópicos voltados à modernização do serviço público. Haverá temáticas de desenvolvimento sustentável, governança, inclusão social e tecnologia. O evento será na sede da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), localizada em Brasília, na Asa Sul.
A expectativa é que participem mais de 700 pessoas, entre pesquisadores, ministros, secretários de Estado, parlamentares, servidores públicos e sindicalistas, em uma programação de 150 horas de atividades presenciais, que promoverá intercâmbio de experiências, pesquisas, estudos e publicações relacionados ao processo de reforma do Estado.
Para participar do XXIX Congresso Internacional do Clad sobre a Reforma do Estado e da Administração Pública, será necessário inscrever-se por meio do site do Clad. A taxa de inscrição custa R$ 800 para coordenadores de painéis, palestrantes, autores de documentos livres, apresentadores de livros e coautores, R$ 300 para estudantes de graduação e R$ 1000 para o público em geral.
CLT substituirá concursos? Especialista explica decisão do Supremo
Por Raphaela Peixoto e Renato Souza — O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quarta-feira (6/11) uma mudança na Constituição permitindo a contratação por meio de outros regimes, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Com a flexibilização do formato de contratação de servidores públicos, concurseiros se questionaram a respeito da continuação da realização de concursos públicos. Não vale a preocupação. A resposta é que os certames não acabarão, segundo especialistas.
Apesar de ter potencial de modificar o o modelo de atuação do serviço público, a medida não acabará com os certames, pois o Supremo não retira a exigência de se realizar concurso público. Sendo assim, esse método de seleção de pessoal continuará a ser válido.
Trata-se apenas do reconhecimento de outros regimes, entre eles o CLT, como admissíveis. Quem explica é o professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Rubens Beçak, ao Correio.
Para o professor, essa possibilidade é um avanço positivo. Ele também considera a medida uma postura alinhada com as necessidades e os desafios atuais do serviço público.
“Embora alguns possam argumentar que a adoção de múltiplos regimes enfraqueceria os direitos dos trabalhadores, acredito que não. Nas últimas décadas, o serviço público tem demandado uma maior dinamicidade. Em certos períodos, há necessidade de contratar funcionários para funções específicas ou dinamizar algum serviço de forma mais ágil”, afirma o professor.
É válido ressaltar que a mudança abrange apenas novas contratações do serviço público, ou seja, quem já é servidor público não será afetado. A responsabilidade de determinar qual modelo de trabalho é mais adequado para cada recai a cada nível de governo (federal, estadual e municipal).
Mas, afinal, o que é CLT e regime jurídico único?
O regime jurídico único (RJU), conhecido como estatutário, é um conjunto de normas que regem a interação entre a Administração Pública e os servidores. Já o regime CLT, assegura uma série de direitos aos trabalhadores, entre eles férias e 13º salário, férias, jornada de trabalho diária 8h, etc.
Outra diferença é que no Regime Jurídico da União, os servidores se tornam estáveis após três anos de trabalho e só podem ser demitidos após processo administrativo disciplinar. No caso de quem é contratado via CLT, não existe estabilidade e a demissão pode ocorrer de maneira simplificada.
Duas décadas de tramitação
O tema estava em tramitação na corte há 24 anos. A admissão por esta modalidade foi implantada na reforma administrativa feita no governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1998.
Prevaleceu no Supremo o voto do ministro Gilmar Mendes. A corte não avaliou o teor da emenda, mas, sim, a legalidade da tramitação. Partidos políticos alegaram que a aprovação foi irregular, pois a emenda constitucional não tramitou em dois turnos na Câmara e no Senado. Porém, Gilmar entendeu que houve ajuste na redação da proposta.
Entidades de servidores públicos se unem para debater gestão pública e previdência
Mais de 150 entidades que integram o Instituto Mosap (Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas) se unem, na manhã desta quarta-feira (16/10), para debater sobre gestão pública e previdência. O evento será a partir das 9h, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.
O evento reunirá entidades de todo o país, em parceria com a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal). O objetivo é formular políticas voltadas à preservação e ampliação dos direitos dos servidores aposentados e seus pensionistas.
O encontro será focado na tramitação de duas Propostas de Emenda Constitucional: a PEC 555/2006, que propõe a extinção da contribuição previdenciária dos servidores aposentados; e a PEC 6/2024, que trata sobre o fim da taxação previdenciária do servidor público aposentado.
O presidente da Anfip, Miguel Arcanjo Simas Nôvo, reforça a “necessidade de interlocução com os parlamentares para que medidas que corrigem alterações constitucionais introduzidas por meio de reformas da previdência sejam aprovadas o mais breve possível”.
Serviço
- 18º Encontro Nacional do Instituto Mosap
- Data: 16 de outubro
- Horário: a partir das 9h
- Local: Auditório Nereu Ramos – Câmara dos Deputados, Brasília-DF