A presidente da Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados, Clarissa Garotinho (PR-RJ), convocou para esta terça-feira (28), às 10 horas, uma audiência pública para discutir o projeto de lei 8.255/2014, que regulamenta a profissão de aeronauta. A audiência acontece no plenário 11, Anexo II, na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Além da deputada, que é a relatora do projeto, participam do encontro Júlio Alcântara Noman, representante da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República; Marcelo Guaranys, diretor presidente da Agência Nacional de Aviação Civil; Raul Bocces, especialista em gerenciamento de risco da fadiga na aviação; Adriano Castanho, presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas; e Eduardo Sanovicz, presidente da Associação Brasileiras das Empresas Aéreas.

NOTA PÚBLICA DO SINAIT

A passagem do dia 28 de abril, Dia Mundial e Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, é, mais uma vez, motivo de luto e protestos.

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) rende homenagens às mais de 700 mil vítimas anuais de acidentes e doenças no trabalho e à memória dos que perderam a vida em razão da negligência com a segurança nos ambientes de trabalho, da falta de investimento e de cumprimento da legislação.

O cenário, infelizmente, não mudou e há muitas razões para isso.

Os 700 mil trabalhadores que viraram estatísticas – incluindo mais de 2.900 mortos, oito por dia, e mais de 14 mil incapacitados – são vítimas de descaso do governo, que se descuidou da fiscalização, deixando que o quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho chegasse ao número mais baixo dos últimos 20 anos, sem perspectiva de recomposição na medida e rapidez que o país precisa para reverter esse cenário de horror.

O número de Auditores-Fiscais do Trabalho hoje está abaixo de 2.600 efetivos, quando o ideal seria em torno de 8 mil, segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea, para acompanhar o crescimento econômico brasileiro verificado nas últimas décadas.

Os trabalhadores também são vítimas da terceirização precarizante. Cerca de 80% dos acidentes acontecem com trabalhadores terceirizados, pois as empresas tomadora e fornecedora de mão de obra não se interessam em capacitar e treinar seus empregados para as tarefas que eles desenvolverão, em tese, temporariamente.

A situação tende a se agravar diante das regras já aprovadas pela Câmara dos Deputados e que agora serão analisadas pelo Senado. Se hoje os terceirizados são cerca de 12,7 milhões de trabalhadores, em pouco tempo este universo poderá praticamente quadriplicar, colocando sob risco a vida de milhões de outros trabalhadores.

O prejuízo se materializa sobre os recursos da Previdência Social e da sociedade, fonte de todos os recursos. Bilhões de reais que poderiam ser direcionados para prevenção são gastos em pagamentos de benefícios e pensões aos acidentados e familiares, muitas vezes, em situações irreversíveis. Prevenir é muito mais barato e eficiente, mas o governo parece não se importar. Os empregadores, via de regra, não são responsabilizados, deixando o passivo para o governo e a sociedade. Esse é outro aspecto que precisa ser modificado.

Uma mudança profunda precisa ser promovida para tirar o Brasil do vergonhoso 4º lugar que ocupa no ranking mundial de acidentes de trabalho. E tem que acontecer já! Cabe aos próprios trabalhadores exigir que os cuidados para preservar sua integridade física e mental, e sua vida, sejam tomados, que a legislação seja cumprida e respeitada, que o governo proporcione fiscalização eficiente e suficiente para evitar tragédias, sofrimentos e gastos desnecessários. É hora de reagir e modificar esta realidade triste e vergonhosa para o Brasil.

 Rosa Maria Campos Jorge – presidente do Sinait

Brasília, 18h18min

Participam do encontro CUT, CTB, Nova Central e UGT

O presidente da CUT, Vagner Freitas, e o presidente do Senado, Renan Calheiros, se reúnem na próxima terça-feira (28), às 16 horas, para conversar sobre o Projeto de Lei 4330/2004, aprovado em segunda votação na Câmara dos Deputados no dia 22. Participarão da audiência os presidentes da CTB, Adilson Araújo; da NCST, José Calixto; e da UGT, Ricardo Patah.

Vagner explica que solicitou a audiência porque a luta contra esse PL é ininterrupta e envolve várias frentes de batalha: dias nacionais de paralisações, atos em frente ao Congresso Nacional e nos aeroportos e, também, audiências com os parlamentares que ainda vão apreciar o projeto.

“Precisamos mostrar para os senadores que o PL 4330 é um ataque aos direitos trabalhistas assegurados, em 1943, pela CLT. Essa avaliação não é só da CUT. É unânime no Judiciário Trabalhista e tem avaliações contrárias entre advogados, economistas e estudiosos do mundo do trabalho”.

Para o presidente da CUT, a atuação das centrais sindicais e dos movimentos populares contrários ao PL 4330, em especial as paralisações, os atos em frente ao Congresso Nacional e nos embarques e desembarques de deputados em todas as capitais do Brasil, contribuíram para que muitos parlamentares analisassem melhor o ataque frontal aos direitos dos trabalhadores que o projeto representa e voltassem atrás. 

O resultado da votação das emendas, 230 votos a favor e 203 contra, comparado com a votação do texto-base no dia 8 (324 a 137 contra), demonstra que a luta da classe trabalhadora está conseguindo conscientizar muitos deputados.

“Temos de permanecer mobilizados, organizando e participando de todos os atos, fazendo um primeiro de maio de muita luta com os movimentos populares do campo e da cidade e, também, atuando em todas às frentes para impedir que esse projeto nefasto seja aprovado e comece a vigorar no país”, diz Vagner.

Na avaliação da CUT, o texto final do PL 4330 aprovado pelos deputados é mais prejudicial aos/às trabalhadores/as do que o original. Isso porque, autoriza a terceirização em todas as atividades-fim das empresas, eliminando a distinção entre atividade-meio e atividade-fim; admite a “pejotização” (pessoa jurídica) e amplia o leque de possibilidade para a contratação de terceirizadas por associações, sociedades, fundações e empresas individuais, aumentando os riscos de precarização na medida em que reduz as exigências. 

Além disso, o texto reduz o prazo de carência para contratação de ex-funcionários como PJ’s de 24 meses para 12 meses e autoriza a subcontratação, abrindo espaço para a quarteirização e sucessivas subcontratações, entre tantos outros itens.

O presidente da CUT alerta que “o lobby patronal da CNI e da FIESP” que ajudou na aprovação do projeto já está atuando no Senado. “Eles dizem que a terceirização vai regulamentar a situação de 12,7 milhões de terceirizados e gerar mais empregos. Isso não é verdade. A terceirização só tem um objetivo, aumentar os lucros dos empresários, reduzir salários e benefícios, piorar as condições de trabalho dos já terceirizados e colocar em risco os direitos dos mais de 30 milhões de trabalhadores que ainda têm contratos diretos com as empresa”.

Para Vagner, o patrão vai terceirizar todo seu quadro de pessoal para economizar na folha de pagamento e nos encargos trabalhistas. Trabalhadores ganharão menos, terão situação precarizada e ainda correrão o risco de ficar sem pagamento de salários e de rescisões contratuais. Isso porque, as empresas terceirizadas têm saúde financeira precária, trabalham no limite, tiram direitos e oferecem condições de trabalho ruins para garantir o lucro. 

Brasília, 18h05min

No dia 29 de abril, os trabalhadores do IBGE fazem manifestação nacional pelo fim da compensação da greve de 2014 e pela reestruturação do Plano de Carreira e Salários. No Rio o Ato Público será em frente à Sede do IBGE, no Castelo, a partir das 10 horas.

Brasília, 16h37min

VERA BATISTAEDUARDO MILITÃO

A falta de uma lei geral para os concursos públicos no país continua beneficiando as bancas examinadoras, segundo advogados constitucionalistas consultados pelo Correio. O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, ontem, a uma candidata que se sentiu prejudicada, o direito de anulação de 10 questões do concurso público, feito em 2005, para o Programa Saúde da Família. A concorrente alegou que alguns quesitos da prova objetiva apresentaram mais de uma resposta como correta. Mas o STF fixou a tese de que os critérios das bancas examinadoras não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.

A decisão foi tomada em repercussão geral, por maioria de votos, e tem efeito em pelo menos 196 processos semelhantes no resto do Brasil. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, ressaltou que a jurisprudência do STF é antiga no sentido de que o Poder Judiciário não pode se manifestar sobre o mérito de questões de concurso público, pois a banca examinadora não está sujeita a controle externo. O Judiciário só pode interferir em caso de erro grosseiro ou “flagrante conflito” com as normas do edital.

O ministro Teori Zavascki destacou que, se os critérios da banca forem modificados com fundamento em reclamação de uma parcela dos candidatos, todos os outros concorrentes serão afetados, violando o princípio da isonomia. “O Poder Judiciário não pode é substituir-se à banca”, concordou a ministra Carmen Lúcia. Em defesa da candidata, o Tribunal de Justiça do Ceará havia julgado que, “muito embora o edital do certame indicasse literatura própria às matérias a serem submetidas aos certamistas, desconsiderou a doutrina indicada em prol de pesquisadores diversos, o que lhe era defeso”.

No entender de Wilson Grangeiro, diretor-presidente do Gran Cursos, sem uma lei específica, o STF fica de mãos atadas. “Essa lacuna legal torna a situação complicada e o abuso, ilimitado. Quem sai perdendo é o concurseiro”, disse. Ele explicou que é difícil culpar as organizadoras de concursos porque, na verdade, o edital, quando sugere uma doutrina, está apenas fazendo uma sugestão bibliográfica.

Na prova, a banca pode usar outros autores, desde que sejam de notório saber. O edital não crava uma leitura, a menos que indicasse livro de autor específico. E se fizesse isso, a banca seria acusada de ferir o princípio da isonomia e da economicidade. “Os alunos podem alegar que é injusto ou imoral, mas não ilegal. Diferente do que aconteceu, no último domingo, na prova para agente de atividades penitenciárias da Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal (Sesipe/DF), quando foi citado um assunto ainda não julgadopelo STF. Nesse caso, é possível recorrer”, exemplificou.

O professor de direito constitucional Orlando Júnior disse que teme a “ditadura da banca”. “Sofremos muito com isso. A banca faz o que quer. Às vezes, indicamos uma leitura aos alunos e na prova cai outra coisa. Eu entendo que o Judiciário poderia interferir mais”, reforçou Júnior. Ontem, no STF, o ministro Marco Aurélio também considerou ser possível questionar com maior abrangência a legitimidade de concurso público no Judiciário. Mas foi voto vencido.

Reserva para negros

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Barros Levenhagen, assinou ato que cria reserva para negros de 20% das vagas nos concursos públicos para os dois órgãos,  sempre que o número de chances for igual ou superior a três. A decisão constará expressamente dos editais. Poderão concorrer os que se autodeclararem pretos ou pardos no ato de inscrição, conforme os critérios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Brasília, 15h15min

Encontro serviu para pactuar a metodologia e o calendário para o período de maio a julho. Sérgio Mendonça indicou três reuniões com o Fórum Nacional dos servidores:no final de maio, em junho e em julho.

O secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público, Sérgio Mendonça, interlocutor do governo com o funcionalismo, se reuniu ao longo do dia com  representates dos servidores públicos federais do Fórum Nacional, composto de 28 entidades nacionais e três centrais sindicais – CUT, CTB e CSP-Conlutas.

O encontro teve o objetivo de pactuar a metodologia e o calendário de reuniões do processo negocial no período de maio a julho, em compatibilidade com os prazos previstos para apresentação ao Congresso Nacional do Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2016.

O secretário Mendonça reafirmou as diretrizes que nortearão o processo, apresentadas em 20 de março pelo ministro do Planejamento, Nélson Barbosa, quando recebeu os dirigentes sindicais.  A despesa de pessoal deverá guardar referência com a dimensão do Produto Interno Bruto (PIB).

Mendonça ponderou que o cenário macroeconômico é um condicionante para qualquer avanço das negociações referentes à pauta econômica apresentada pelas entidades.

Indicou três reuniões com o Fórum Nacional, a primeira no final de maio, a segunda em junho e a terceira em julho, sem prejuízo da análise e discussão das pautas específicas.

Na primeira quinzena de maio de 2015 serão feitas cerca de 30 reuniões da Secretaria de Relações de Trabalho com as categorias, para debater as demandas específicas.

Mendonça ponderou ainda que no processo da negociação é necessário que todos sejam “pragmáticos e objetivos; uma discussão longa como a que ocorreu em 2012 poderá desgastar os interlocutores”, conforme afirmou aos sindicalistas.

Ao final, o secretário aceitou proposta dos dirigentes sindicais, de um encontro no dia 14 de maio, para debater questões que não tenham impacto orçamentário, como institucionalização da negociação coletiva (Convenção 151 da OIT), regulamentação do direito de greve, liberação do ponto dos dirigentes sindicais, entre outras.

Brasília, 18h29min

Demanda dos servidores já foi objeto de acordos assinados com o governo federal e o Banco Central em 2005, 2008 e 2012, mas até hoje não saiu do papel

Para cobrar do governo e da direção da autarquia o cumprimento desses acordos, técnicos do BC farão protesto em frente ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) durante as reuniões de hoje, quando o secretário de relações de trabalho no serviço público (SRT/MPOG), Sérgio Mendonça, receberá representantes dos servidores públicos federais para dar sequência ao processo de negociação das demandas das diversas categorias.

Em 2015 o Banco Central do Brasil (BC) comemora cinquenta anos de existência e os servidores da carreira de especialista completam dez anos de acordos assinados com o governo, mas não cumpridos até hoje. O presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central (Sintbacen), Igor Nóbrega Oliveira, afirma que o caso dos servidores do Banco Central é um dos mais graves dentre as carreiras federais, pois os acordos assinados com os especialistas em 2005, 2008 e 2012 não foram cumpridos.

Dos cargos que compõem a carreira, o sindicato acredita que os técnicos são os mais prejudicados, pois há quinze anos esses servidores exercem atividades de nível superior de escolaridade e no entanto na lei 9.650/1998, que dispõe sobre as atribuições dos cargos do Banco Central, ainda consta que os técnicos são de nível médio.

“Na última década vimos diversos cargos serem reconhecidos legalmente como de nível superior, a exemplo de diversas carreiras policiais; mas apesar de as atribuições do nosso cargo terem aumentado em quantidade e complexidade, os concursos para técnico do BC continuam exigindo apenas o nível médio de escolaridade dos candidatos”, explica Igor.

O vice-presidente do Sintbacen, José Willekens Brasil Nascimento, servidor do Bacen há mais de trinta anos, explica que o “banco dos bancos” reconhece haver um déficit de técnicos em seu quadro funcional, mas, apesar disso, a cada concurso perde a chance de corrigir essa distorção e segue contratando Analistas para realizar muitas das atividades típicas do cargo de técnico. Na visão de Brasil, essa prática frustra servidores de ambos os cargos e reflete negativamente no clima organizacional.

Brasília, 12h17min

Central disse que a Câmara virou as costas ao trabalhador ao aprovar terceirização em atividade-fim. CUT prepara  forte mobilização no 1º de Maio. 

Por meio de nota, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), informou que, na noite desta quarta-feira (22), a Câmara dos Deputados, sob o comando de seu presidente, o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), “apunhalou os trabalhadores e suas conquistas históricas aprovando a emenda que autoriza a terceirização em atividade-fim nas empresas do País – até agora, a terceirização só podia ser feita nas atividades-meio, como sefurança e limpeza”.

Ao todo, 230 deputados votaram favoráveis à emenda e 203 contra. A proposta foi apresentada pelo relator do projeto, o deputado federal Arthur Maia (SD-BA). O PT apresentou um proposta que impedia terceirização nas atividades-fim, mas ela não foi sequer apreciada.

Além da terceirização em atividade-fim, a Câmara também aprovou a emenda que reduz de 24 para 12 meses, a quarentena que o ex-funcionário de uma empresa deve cumprir para que possa prestar serviços por meio de uma terceirizada.

O presidente da CUT, Vagner Freitas, continua confiante na capacidade de mobilização e luta dos/as trabalhadores/as, apesar dos deputados terem “piorado” o Projeto de Lei 4330, com muito mais prejuízos para a classe trabalhadora, porque a aprovação na Câmara não encerra a tramitação do projeto.

“A luta não acaba com a votação na Câmara, o projeto ainda passará no Senado. Nós estaremos na rua e teremos um 1º de maio de muita luta e mobilização em todo o País. Vamos ampliar as mobilizações, fazer novos dias de paralisações e, se necessário, uma greve geral para barrar esse ataque nefasto e criminoso aos direitos da classe trabalhadora brasileira”, declarou.

Desde às 14h de ontem, trabalhadores se concentraram à frente do Anexo 2 da Câmara dos Deputados, aguardando uma liberação para que acompanhassem a votação do PL 4330. Porém, o presidente da Casa proibiu que o povo entrasse no local.

“Isso aqui é a Casa do povo, não é a Casa do Cunha”, discursava Vagner Freitas, após a última de inúmeras tentativas de acessar as galerias da Câmara. “É um absurdo o que está sendo feito, isso me lembra a ditadura militar, Eduardo Cunha é um ditador”, afirmou a deputada federal Moema Gramacho (PT-BA).

Brasília, 12h06min

A Secretaria-Geral da Presidência da República informou que o governo federal e lideranças dos caminhoneiros fizeram hoje (22/04) a quarta reunião da Mesa de Diálogo do Transporte Rodoviário de Cargas, criada em 25 de fevereiro. No encontro, o governo apresentou um balanço das conquistas e garantiu a continuidade do diálogo permanente com o setor.   O ministro Miguel Rossetto (Secretaria-Geral) defendeu que as medidas foram construídas em ambiente de diálogo e respeito. “São conquistas importantes que marcam uma nova relação entre o governo federal e o setor de transporte de cargas, em especial, os caminhoneiros. Queremos continuar esta construção de agenda positiva a partir de um diálogo permanente”.   Sanção integral, sem vetos,  da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015); Isenção de pagamento de pedágio para o eixo suspenso de caminhões vazios; Aumento do valor da estadia de R$ 1,00 para R$ 1,38 por tonelada/hora, calculada sobre a capacidade total de carga do veículo; Responsabilidade do embarcador ou destinatário de fornecer documento hábil para comprovação do horário de chegada do caminhão; Tolerância de peso bruto total de 5% e de peso por eixo de 10%; Perdão das multas por excesso de peso expedidas nos últimos dois anos; Responsabilização do embarcador pelos prejuízos decorrentes do excesso de peso e transbordo da carga em excesso; Regulamentação do  exame toxicológico de larga janela de detecção Regulamentação do tempo de direção, parada e descanso dos motoristas profissionais; Regulamentação de Autorização Especial de Trânsito para caminhões boiadeiros, para circulação sem limite de horários; Estabelecimento das condições sanitárias, de segurança e de conforto nos pontos de parada. Isenção de tarifas do cartão frete que reduzem custos para os caminhoneiros, transferindo o encargo ao responsável pelo pagamento do frete; Responsabilização e multa para o embarcador pelo tempo de espera a que o caminhoneiro for submetido durante carga e descarga; Carência de um ano para pagamento das parcelas de financiamento dos programas Procaminhoneiro e Finame do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), aprovada na Câmara e aguardando votação no Senado; Fórum permanente de diálogo coordenado pelo Ministério dos Transportes, com participação da ANTT, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e entidades representativas de transportadores,  autônomos e embarcadores.   Na reunião de hoje, o governo federal propôs também estabelecer tabela referencial de custo de frete cumprindo compromisso firmado com os caminhoneiros, em 25 de fevereiro de 2015. A tabela estabelece parâmetros de referência de preço para a atividade de transporte de cargas.

Brasília, 18h55min

O Ministério do Planejamento informou que o governo federal sancionou hoje (22) a Lei Orçamentária Anual (Lei nº 13.115) para 2015. A peça estima as receitas e fixa as despesas primárias e financeiras para as três esferas federais (fiscal, seguridade social e investimento das estatais) em R$ 2.982.546.565.652,00 (dois trilhões, novecentos e oitenta e dois bilhões, quinhentos e quarenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta e dois reais).

Art. 1o Esta Lei estima a receita da União para o exercício financeiro de 2015 no montante de R$ 2.982.546.565.652,00 (dois trilhões, novecentos e oitenta e dois bilhões, quinhentos e quarenta e seis milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta e dois reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição:

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Federal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

III – o Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Vetos

Lei Kandir (Inciso XII do art. 10, art. 11 e Anexo VII)

Foram incluídos na LOA – para cada Unidade da Federação – os coeficientes aplicáveis da Lei Kandir. O veto foi proposto, pois, de acordo com o art. 165, § 8º da Constituição, são vedados dispositivos tratam de matéria estranha à Lei Orçamentária. Tal matéria deve ser proposta por meio de Decreto do Executivo. ALOA contém a programação financeira relativa ao auxílio da Lei Kandir.

“XII – coeficientes aplicáveis à distribuição do Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Fomento das Exportações.”

“Art. 11. O montante consignado à ação “0E25 – Auxílio Financeiro aos Estados, ao DistritoFederal e aos Municípios para o Fomento das Exportações” será distribuído segundo os coeficientes definidos no Anexo VII desta Lei.

Parágrafo único. A entrega dos recursos pela União a cada unidade da Federação dar-se-á de acordo com os coeficientes previstos no Anexo VII desta Lei e observará o disposto nos itens 2 e 3 do Anexo da Lei Complementar no 115, de 26 de dezembro de 2012.”

“Anexo VII – Coeficientes aplicáveis à Distribuição do Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o Fomento das Exportações

Cargos e funções vagos no Banco Central e na Receita Federal do Brasil

Foram inseridos no Anexo V da LOA (subitens 5.1.6. e 5.1.7), pelo Congresso Nacional, subitens específicos de criação e provimento de cargos e funções para o Banco Central do Brasil e para a Receita Federal do Brasil. Tal medida fere a prerrogativa do Executivo Federal em dispor sobre a criação e o provimento de cargos e funções em seu âmbito de atuação, o que seria uma violação ao princípio da independência entre os Poderes, previsto no art. 2º da Constituição. Essa medida não impede que os cargos nos dois órgãos sejam providos, observadas a previsão legal, a necessidade e a disponibilidade orçamentária.

Decreto provisório

O Poder Executivo editará, nos próximos dias, decreto provisório que trará os limites para movimentação e empenho, além do limite para pagamento dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8o da Lei Complementar no 101 (o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira que será editado em até 30 dias corridos da publicação da LOA, com prazo final em 22 de maio).

Contingenciamento

Os estudos sobre contingenciamento ainda estão em curso e os valores serão publicados nos próximos 30 dias, quando da publicação do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira – decreto definitivo que substitui o decreto provisório.

Brasília, 18h24min