Os procuradores da República da força-tarefa criada pelo Ministério Público Federal (MPF) para apurar notícias de irregularidades no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sugeriram mudanças na estrutura do órgão. As medidas constam de um ofício encaminhado nesta quarta-feira (29) ao secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Tarcísio Godoy, que preside um grupo de trabalho criado para avaliar alterações no Carf. O órgão – uma espécie de tribunal administrativo – é investigado desde 2013 por suspeitas de manipulação em julgamentos.  A apuração ostensiva do esquema foi deflagrada pela Operação Zelotes, em março deste ano.

Frederico Paiva, Raquel Branquinho e José Alfredo Silva, procuradores que assinam o documento, ressaltam que, no decorrer dos trabalhos desenvolvidos pelo grupo, já foi possível constatar que a atual estrutura do Carf é ineficiente e burocrática, o que, segundo eles, propicia práticas ilícitas como as que foram constatadas na investigação em curso. O Carf é formado por três seções de julgamento, especializadas por matéria, compostas cada uma por quatro câmaras divididas em três turmas de julgamento. No total, são 36 colegiados que reúnem 216 conselheiros. “O modelo atual do Carf, pelo seu tamanho, composição e atribuição não possui paralelo no mundo civilizado”, enfatizam no documento. Para o MPF, o Carf constitui um verdadeiro tribunal, com diversas instâncias internas revisionais, o que faz com que o julgamento final de um recurso leve, em média, oito anos.

Na avaliação dos procuradores, o atual momento é uma oportunidade para alterações que permitam ao Carf desempenhar de forma eficiente sua tarefa. Para tanto, sugerem o fim da composição paritária e uma radical simplificação dos procedimentos. Mencionam, como exemplo, o modelo japonês, que conta com uma estrutura simplificada, composta apenas por servidores de carreira. 

Os membros do MPF destacam que, apesar da composição paritária do Carf, apenas a Fazenda encontra-se definitivamente vinculada às decisões do órgão. Já o contribuinte, caso fique insatisfeito, ainda pode acessar o Poder Judiciário, em todas suas instâncias.

Brasília, 22h56min

Ação civil ajuizada pelo MPF/DF pediu indenização moral e material a passageiros que tiveram, em novembro de 2010, voos cancelados ou atrasados pela companhia aérea

A companhia aérea TAM foi condenada a pagar R$ 1 milhão de indenização por danos morais a cerca 80 mil passageiros que, em novembro 2010, tiveram voos atrasados ou cancelados. A decisão é da 20ª Vara Federal em Brasília, que julgou a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal no DF. A empresa também responde por dano material e terá de reembolsar individualmente os clientes prejudicados.

À época dos fatos, em apenas três dias (28,29 e 30 de novembro), a empresa registrou 266 cancelamentos e 200 atrasos de voos. A TAM alegou que os transtornos foram causados pela necessidade de remanejamento de tripulações devido a condições meteorológicas adversas. A empresa aérea afirmou ter prestado a assistência devida aos consumidores lesados, mas não comprovou a afirmação.

Para a Justiça, a responsabilidade por danos materiais da TAM ficou evidenciada pelo fato de a própria empresa ter assumido a impossibilidade de fornecer comprovantes relativos à assistência prestada. Não foram apresentados quaisquer comprovantes ou notas fiscais referentes à reacomodação de passageiros, reembolso de valores pagos, alimentação, traslados a hotéis, hospedagem e facilidades de comunicação, entre outros serviços de auxílio aos passageiros.

A alegação da TAM de que ficou impedida de agir por conta das condições climáticas também foi desconsiderada na sentença judicial. “A obrigação de prestar assistência deve ser observada com mais atenção em situações adversas, já que os consumidores, nesses momentos, ficam ainda mais vulneráveis”, enfatizou o magistrado na sentença. O valor da indenização individual por danos materiais será fixado no momento da execução da sentença.

Anac – Na ação civil, o Ministério Público também solicitou a condenação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) por falta de fiscalização e pela morosidade na atuação. A solicitação se baseou no fato de não ter sido registrada qualquer sanção efetiva por parte da agência reguladora à empresa aérea pelos transtornos causados em 2010. No entanto, a sentença judicial considerou esse pedido improcedente e ressaltou que a Anac apresentou documentos comprovando a efetividade de sua atuação.

Brasília, 16h38min

A reunião para votação do parecer poderá acontecer no plenário nº 6 da ala Nilo Coelho, no Senado Federal, a partir das 14h30.

A comissão mista que analisa a medida provisória do seguro-desemprego (MP 665/14) tenta novamente votar o parecer do relator nesta quarta-feira (29). Na semana passada, a votação do parecer do senador Paulo Rocha (PT-PA), foi adiada por divergências de encaminhamentos na votação das emendas.   Paulo Rocha explicou que o adiamento ocorreu por causa da votação do projeto de lei da terceirização (PL 4.330/04) no Plenário da Câmara. “Uma parte das centrais concorda com a terceirização, outra não. Como lá [na Câmara] estão aprovando a terceirização a toque de caixa, aqui estão querendo adiar o debate”, afirmou.   O senador acredita que seu relatório será aprovado nesta semana. “A dificuldade é mais no procedimento que no mérito.”   Benefícios alterados   A MP 665/14 altera as regras para concessão de seguro-desemprego. De acordo com o texto, desde março, o trabalhador demitido tem de comprovar 18 meses de carteira assinada – computados nos últimos dois anos – para receber o benefício. Antes eram exigidos apenas seis meses. Na segunda solicitação, a carência prevista na MP cai para 12 meses e somente a partir da terceira é que a carência volta para seis meses.

A MP altera ainda as regras do abono salarial de contribuintes do PIS/Pasep, que só será pago aos trabalhadores que comprovarem seis meses ininterruptos de carteira assinada no ano anterior. Antes, bastava comprovar um mês.   A proposta também proíbe o acúmulo de benefícios assistenciais ou previdenciários com o seguro defeso. Equivalente a um salário mínimo, o seguro defeso é pago aos pescadores que precisam deixar de exercer sua atividade em certos períodos do ano em favor da reprodução de peixes.   A comprovação do tempo de exercício da atividade para a obtenção desse benefício subiu de um para três anos e será necessário contribuir para a Previdência Social por pelo menos um ano.  

Brasília, 12h20min

O lançamento da campanha acontece no Dia Mundial da Segurança e Saúde do Trabalhador em memória às vítimas de acidentes de trabalho (28) nas redes sociais do MTE

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lança nesta terça-feira (28) a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho. O dia 28 de abril foi instituído, em 2003, pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como o Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho, em memória às vitimas de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.

O fundamento da campanha é: Você é sua principal ferramenta de trabalho. Para evitar acidentes, uma das formas, é uso de proteção coletiva e individual. A melhor forma de prevenir é organizar o trabalho de forma a evitar acidentes e adotar medidas de proteção de todos os trabalhadores, sendo que o EPI é a última barreira. Nas redes sociais do MTE, há mais informações e a campanha usará a hashtag Eu previno acidentes (#euprevinoacidentes).

Dados do Ministério do Trabalho mostram que, de janeiro a março, foram realizadas 26.378 ações fiscais em Saúde e Segurança do Trabalho no Brasil. Nessas fiscalizações foram alcançados mais de 3 milhões de trabalhadores. Os auditores-fiscais do trabalho fizeram 16.545 notificações, autuaram 25.902 empresas e 1.108 foram embargadas/interditadas. Foram analisados pelos auditores 398 acidentes.

Para o ministro Manoel Dias, a campanha tem como objetivo “conscientizar os trabalhadores e empregadores quanto ao uso do equipamentos de proteção individual e das medidas de proteção coletiva como uma das formas de evitar acidentes de trabalho. Hoje é um dia para relembrar aqueles que já sofreram acidentes e também para pensar na prevenção”.

O MTE também lançou no inicio do mês a Estratégia Nacional para Redução de Acidentes do Trabalho. O objetivo é ampliar as ações do MTE para redução dos acidentes e doenças de trabalho no Brasil. Ela possui quatro eixos: Intensificação das ações fiscais; Pacto Nacional para Redução dos Acidentes e Doenças do Trabalho no Brasil; Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho; e Ampliação das Análises de Acidentes do Trabalho realizadas pelos auditores Fiscais do Trabalho, melhorando sua qualidade e divulgação.

“Vivemos um momento muito importante, em que o Brasil dobrou o número de empregos e incluiu milhões de brasileiros na classe média e no mercado de consumo. Esses avanços trazem desafios novos, entre eles a melhoria a qualidade de emprego. Temos que fazer um grande esforço no combate aos acidentes de trabalho e na melhoria da saúde e segurança do trabalhador”, salientou Dias.

Dia 28 de Abril – A data foi escolhida porque em 1969, uma explosão de uma mina em Farmington, estado de Virgínia, nos Estados Unidos, matou 78 trabalhadores. No Brasil, a Lei 11.121/2005 instituiu o mesmo dia como o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

A OIT estima que 2,34 milhões de pessoas morrem a cada ano em acidentes de trabalho e doenças, indicando que cerca de 2 milhões dessas mortes seriam causadas por doenças relacionadas com trabalho. No Brasil, chama atenção que as estatísticas relacionadas à incidência de doenças do trabalho são muito baixas – em 2013, foram notificados 717.911 acidentes e doenças, dos quais 432.254 foram acidentes típicos e apenas 15.226 foram identificados como doenças do trabalho. Portanto, além da subnotificação relativa aos acidentes de trabalho, temos uma subnotificação ainda maior relacionada às doenças do trabalho. Melhorar a qualidade da informação também é essencial para a prevenção.

Segundo o Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho, em 2013, 14.837 sofreram invalidez permanente resultante de acidente do trabalho, 2.797 morreram e mais de 610 mil tiveram que se afastar do trabalho temporariamente.

Brasília, 12h14min

Trabalho de verificação é sistemático e bloqueia pagamentos indevidos

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) informou economia de R$ 246 milhões, no primeiro quadrimestre deste ano, e de R$ 1,1 bilhão, entre janeiro de 2014 e abril de 2015, em consequência de atuação preventiva sobre a Folha de Pagamento do Governo Federal.    O trabalho de verificação de conformidade da folha consiste no monitoramento sistemático dos lançamentos pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) e é executado por intermédio de ações preventivas de controle, que permitem identificar e bloquear possíveis pagamentos incorretos ou indevidos.  O sistema Siape define as funcionalidades que deverão atender os processos de trabalho comuns a vários órgãos e entidades.    Para o secretário de Gestão Pública, Genildo Lins, a ação demonstra que o MP está atento e empenhado no controle dos sistemas de governo fundamentais para melhorar a qualidade e a transparência do gasto público. “Trata-se de um trabalho de fôlego, que reúne modernização e automatização de processos e incorporação de prevenção e inteligência sobre o processamento da folha”, disse.   “Melhorar o controle interno no tocante às despesas com pessoal é um meio de proporcionar a boa aplicação dos recursos públicos e, consequentemente, maior nível de segurança para as unidades de gestão de pessoas,”, afirmou Genildo.   Menção Honrosa para a iniciativa   Em 2014, a Secretaria de Gestão Pública do MP recebeu menção honrosa pela verificação preventiva da conformidade da folha de pagamento, no II Concurso de Boas Práticas da Controladoria-Geral da União (CGU). O ministério participou na categoria mais concorrida do concurso, sobre “Fortalecimento dos controles internos administrativos”, ao lado de outras 43 iniciativas, destacou a nota.

Brasília, 11h30min

A presidente da Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados, Clarissa Garotinho (PR-RJ), convocou para esta terça-feira (28), às 10 horas, uma audiência pública para discutir o projeto de lei 8.255/2014, que regulamenta a profissão de aeronauta. A audiência acontece no plenário 11, Anexo II, na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Além da deputada, que é a relatora do projeto, participam do encontro Júlio Alcântara Noman, representante da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República; Marcelo Guaranys, diretor presidente da Agência Nacional de Aviação Civil; Raul Bocces, especialista em gerenciamento de risco da fadiga na aviação; Adriano Castanho, presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas; e Eduardo Sanovicz, presidente da Associação Brasileiras das Empresas Aéreas.

NOTA PÚBLICA DO SINAIT

A passagem do dia 28 de abril, Dia Mundial e Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, é, mais uma vez, motivo de luto e protestos.

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) rende homenagens às mais de 700 mil vítimas anuais de acidentes e doenças no trabalho e à memória dos que perderam a vida em razão da negligência com a segurança nos ambientes de trabalho, da falta de investimento e de cumprimento da legislação.

O cenário, infelizmente, não mudou e há muitas razões para isso.

Os 700 mil trabalhadores que viraram estatísticas – incluindo mais de 2.900 mortos, oito por dia, e mais de 14 mil incapacitados – são vítimas de descaso do governo, que se descuidou da fiscalização, deixando que o quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho chegasse ao número mais baixo dos últimos 20 anos, sem perspectiva de recomposição na medida e rapidez que o país precisa para reverter esse cenário de horror.

O número de Auditores-Fiscais do Trabalho hoje está abaixo de 2.600 efetivos, quando o ideal seria em torno de 8 mil, segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – Ipea, para acompanhar o crescimento econômico brasileiro verificado nas últimas décadas.

Os trabalhadores também são vítimas da terceirização precarizante. Cerca de 80% dos acidentes acontecem com trabalhadores terceirizados, pois as empresas tomadora e fornecedora de mão de obra não se interessam em capacitar e treinar seus empregados para as tarefas que eles desenvolverão, em tese, temporariamente.

A situação tende a se agravar diante das regras já aprovadas pela Câmara dos Deputados e que agora serão analisadas pelo Senado. Se hoje os terceirizados são cerca de 12,7 milhões de trabalhadores, em pouco tempo este universo poderá praticamente quadriplicar, colocando sob risco a vida de milhões de outros trabalhadores.

O prejuízo se materializa sobre os recursos da Previdência Social e da sociedade, fonte de todos os recursos. Bilhões de reais que poderiam ser direcionados para prevenção são gastos em pagamentos de benefícios e pensões aos acidentados e familiares, muitas vezes, em situações irreversíveis. Prevenir é muito mais barato e eficiente, mas o governo parece não se importar. Os empregadores, via de regra, não são responsabilizados, deixando o passivo para o governo e a sociedade. Esse é outro aspecto que precisa ser modificado.

Uma mudança profunda precisa ser promovida para tirar o Brasil do vergonhoso 4º lugar que ocupa no ranking mundial de acidentes de trabalho. E tem que acontecer já! Cabe aos próprios trabalhadores exigir que os cuidados para preservar sua integridade física e mental, e sua vida, sejam tomados, que a legislação seja cumprida e respeitada, que o governo proporcione fiscalização eficiente e suficiente para evitar tragédias, sofrimentos e gastos desnecessários. É hora de reagir e modificar esta realidade triste e vergonhosa para o Brasil.

 Rosa Maria Campos Jorge – presidente do Sinait

Brasília, 18h18min

Participam do encontro CUT, CTB, Nova Central e UGT

O presidente da CUT, Vagner Freitas, e o presidente do Senado, Renan Calheiros, se reúnem na próxima terça-feira (28), às 16 horas, para conversar sobre o Projeto de Lei 4330/2004, aprovado em segunda votação na Câmara dos Deputados no dia 22. Participarão da audiência os presidentes da CTB, Adilson Araújo; da NCST, José Calixto; e da UGT, Ricardo Patah.

Vagner explica que solicitou a audiência porque a luta contra esse PL é ininterrupta e envolve várias frentes de batalha: dias nacionais de paralisações, atos em frente ao Congresso Nacional e nos aeroportos e, também, audiências com os parlamentares que ainda vão apreciar o projeto.

“Precisamos mostrar para os senadores que o PL 4330 é um ataque aos direitos trabalhistas assegurados, em 1943, pela CLT. Essa avaliação não é só da CUT. É unânime no Judiciário Trabalhista e tem avaliações contrárias entre advogados, economistas e estudiosos do mundo do trabalho”.

Para o presidente da CUT, a atuação das centrais sindicais e dos movimentos populares contrários ao PL 4330, em especial as paralisações, os atos em frente ao Congresso Nacional e nos embarques e desembarques de deputados em todas as capitais do Brasil, contribuíram para que muitos parlamentares analisassem melhor o ataque frontal aos direitos dos trabalhadores que o projeto representa e voltassem atrás. 

O resultado da votação das emendas, 230 votos a favor e 203 contra, comparado com a votação do texto-base no dia 8 (324 a 137 contra), demonstra que a luta da classe trabalhadora está conseguindo conscientizar muitos deputados.

“Temos de permanecer mobilizados, organizando e participando de todos os atos, fazendo um primeiro de maio de muita luta com os movimentos populares do campo e da cidade e, também, atuando em todas às frentes para impedir que esse projeto nefasto seja aprovado e comece a vigorar no país”, diz Vagner.

Na avaliação da CUT, o texto final do PL 4330 aprovado pelos deputados é mais prejudicial aos/às trabalhadores/as do que o original. Isso porque, autoriza a terceirização em todas as atividades-fim das empresas, eliminando a distinção entre atividade-meio e atividade-fim; admite a “pejotização” (pessoa jurídica) e amplia o leque de possibilidade para a contratação de terceirizadas por associações, sociedades, fundações e empresas individuais, aumentando os riscos de precarização na medida em que reduz as exigências. 

Além disso, o texto reduz o prazo de carência para contratação de ex-funcionários como PJ’s de 24 meses para 12 meses e autoriza a subcontratação, abrindo espaço para a quarteirização e sucessivas subcontratações, entre tantos outros itens.

O presidente da CUT alerta que “o lobby patronal da CNI e da FIESP” que ajudou na aprovação do projeto já está atuando no Senado. “Eles dizem que a terceirização vai regulamentar a situação de 12,7 milhões de terceirizados e gerar mais empregos. Isso não é verdade. A terceirização só tem um objetivo, aumentar os lucros dos empresários, reduzir salários e benefícios, piorar as condições de trabalho dos já terceirizados e colocar em risco os direitos dos mais de 30 milhões de trabalhadores que ainda têm contratos diretos com as empresa”.

Para Vagner, o patrão vai terceirizar todo seu quadro de pessoal para economizar na folha de pagamento e nos encargos trabalhistas. Trabalhadores ganharão menos, terão situação precarizada e ainda correrão o risco de ficar sem pagamento de salários e de rescisões contratuais. Isso porque, as empresas terceirizadas têm saúde financeira precária, trabalham no limite, tiram direitos e oferecem condições de trabalho ruins para garantir o lucro. 

Brasília, 18h05min

No dia 29 de abril, os trabalhadores do IBGE fazem manifestação nacional pelo fim da compensação da greve de 2014 e pela reestruturação do Plano de Carreira e Salários. No Rio o Ato Público será em frente à Sede do IBGE, no Castelo, a partir das 10 horas.

Brasília, 16h37min

VERA BATISTAEDUARDO MILITÃO

A falta de uma lei geral para os concursos públicos no país continua beneficiando as bancas examinadoras, segundo advogados constitucionalistas consultados pelo Correio. O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, ontem, a uma candidata que se sentiu prejudicada, o direito de anulação de 10 questões do concurso público, feito em 2005, para o Programa Saúde da Família. A concorrente alegou que alguns quesitos da prova objetiva apresentaram mais de uma resposta como correta. Mas o STF fixou a tese de que os critérios das bancas examinadoras não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.

A decisão foi tomada em repercussão geral, por maioria de votos, e tem efeito em pelo menos 196 processos semelhantes no resto do Brasil. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, ressaltou que a jurisprudência do STF é antiga no sentido de que o Poder Judiciário não pode se manifestar sobre o mérito de questões de concurso público, pois a banca examinadora não está sujeita a controle externo. O Judiciário só pode interferir em caso de erro grosseiro ou “flagrante conflito” com as normas do edital.

O ministro Teori Zavascki destacou que, se os critérios da banca forem modificados com fundamento em reclamação de uma parcela dos candidatos, todos os outros concorrentes serão afetados, violando o princípio da isonomia. “O Poder Judiciário não pode é substituir-se à banca”, concordou a ministra Carmen Lúcia. Em defesa da candidata, o Tribunal de Justiça do Ceará havia julgado que, “muito embora o edital do certame indicasse literatura própria às matérias a serem submetidas aos certamistas, desconsiderou a doutrina indicada em prol de pesquisadores diversos, o que lhe era defeso”.

No entender de Wilson Grangeiro, diretor-presidente do Gran Cursos, sem uma lei específica, o STF fica de mãos atadas. “Essa lacuna legal torna a situação complicada e o abuso, ilimitado. Quem sai perdendo é o concurseiro”, disse. Ele explicou que é difícil culpar as organizadoras de concursos porque, na verdade, o edital, quando sugere uma doutrina, está apenas fazendo uma sugestão bibliográfica.

Na prova, a banca pode usar outros autores, desde que sejam de notório saber. O edital não crava uma leitura, a menos que indicasse livro de autor específico. E se fizesse isso, a banca seria acusada de ferir o princípio da isonomia e da economicidade. “Os alunos podem alegar que é injusto ou imoral, mas não ilegal. Diferente do que aconteceu, no último domingo, na prova para agente de atividades penitenciárias da Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal (Sesipe/DF), quando foi citado um assunto ainda não julgadopelo STF. Nesse caso, é possível recorrer”, exemplificou.

O professor de direito constitucional Orlando Júnior disse que teme a “ditadura da banca”. “Sofremos muito com isso. A banca faz o que quer. Às vezes, indicamos uma leitura aos alunos e na prova cai outra coisa. Eu entendo que o Judiciário poderia interferir mais”, reforçou Júnior. Ontem, no STF, o ministro Marco Aurélio também considerou ser possível questionar com maior abrangência a legitimidade de concurso público no Judiciário. Mas foi voto vencido.

Reserva para negros

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Barros Levenhagen, assinou ato que cria reserva para negros de 20% das vagas nos concursos públicos para os dois órgãos,  sempre que o número de chances for igual ou superior a três. A decisão constará expressamente dos editais. Poderão concorrer os que se autodeclararem pretos ou pardos no ato de inscrição, conforme os critérios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Brasília, 15h15min