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Presidente Dilma sanciona lei e destina R$ 238,3 milhões para regularizar os benefícios de 10 mil pessoas.
Federações e sindicatos que representam aposentados e pensionistas do Aerus (Fundo de Pensão dos Trabalhadores da Varig, Transbrasil entre outros participantes do grupo) afirmam que finalmente vão poder comemorar o novo ano de 2015.
Após uma longa batalha judicial, política e de grandes mobilizações organizadas pela Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil (Fentac/CUT), pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA/CUT) e pelas Comissões nos estados dos aposentados, a presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou em 31 de dezembro de 2014 – último dia do prazo -, a Lei 13.062 (antigo PLC31/2014) que libera R$ 248.265.342,00 em créditos orçamentários para que o Ministério da Previdência Social cumpra sentença judicial de 19 de setembro de 2014, que determina a complementação dos benefícios para os beneficiários do Aerus.
A ação judicial que resultou na regularização dos pagamentos foi movida pelo escritório Castagna Maia Associados, contratado pelo SNA e pela Fentac.
Em nota publicada em seu blog, a assessoria jurídica explica que a publicação da Lei cumpre parcialmente a decisão judicial, porque contempla apenas os aposentados e pensionistas do Aerus, não estendendo aos participantes ativos. No entanto, abre o caminho para regularização destas pessoas também. “O próximo passo é aguardar a transferência de valores para o Aerus e, posteriormente, para a conta dos aposentados e pensionistas. O dia 31 de dezembro de 2014 entrou para a história como o dia da oficialização da liberação dos recursos para o pagamento da decisão”, assinala a nota.
Com relação aos aposentados, pensionistas e participantes da Vasp, que são do Fundo Aeros, a complementação dos benefícios depende de uma perícia técnica que já foi solicitada pela 17ª Vara do Tribunal Federal de Brasília. A ação, também movida por Castanha Maia, tem desdobramentos diferentes, mas a equipe jurídica acredita que, em breve, todos beneficiários da Vasp também terão uma solução definitiva. Beneficiários da nova Lei
Desde 2006, os beneficiários do Aerus não recebem de forma integral suas aposentadorias, pensões e auxílios-doença. Em média, ganham por mês 8% do valor originalmente previsto.
A Lei sancionada pela presidenta Dilma já está em vigor e contemplará cerca de 10 mil aposentados e pensionistas que terão os seus benefícios complementados. 2014 fantástico
A porta-voz da Fenta/CUT, Graziella Baggio, que lutou arduamente ao lado dos aposentados do Aerus nesta longa batalha de quase 13 anos, falou da alegria de compartilhar mais essa grande vitória. “A publicação da Lei só aponta que estávamos no caminho certo, e mostra que a nossa tutela antecipada será cumprida. O ano de 2014 foi fantástico no que se refere à luta e organização dos trabalhadores do setor aéreo”, relata.
Graziella parabenizou todos que participaram desta luta rígida e lembrou daqueles aposentados que faleceram e que, infelizmente, não puderam compartilhar desta alegria. O presidente da Fentac, Sergio Dias, destaca que essa vitória é fruto da organização, da persistência e da união de todos os aposentados, pensionistas do Aerus que nunca esmoreceram na luta e, portanto, merecem o reconhecimento de seus direitos. Brasília, 16h00
Entra em vigor, a partir de hoje (1° de dezembro de 2015), a da Medida Provisória (MP 689), com vigência prevista até 7 de fevereiro de 2016. A MP eleva a contribuição previdenciária de servidores públicos federais licenciados ou afastados sem remuneração, de 11% para 33%. Todo o funcionalismo deve ficar alerta às determinações do documento. De acordo com o Ministério do Planejamento, a partir de 1º de dezembro, o não recolhimento da contribuição “configurará abandono de serviço”, mesmo que a MP venha a caducar no futuro. Nesse caso, “está previsto no art. 62, parágrafo 3º da Constituição Federal que o Congresso Nacional terá de editar um decreto legislativo disciplinando os efeitos jurídicos cabíveis”, reforçou o Planejamento.
Em agosto, o governo lançou mão de uma estratégia com a intenção de, ao mesmo tempo, economizar R$ 83 milhões aos cofres da União, em 2016, e suprir parte da lacuna de pessoal – que provavelmente será ampliada pela suspensão dos concursos públicos federais: editou a Medida Provisória (MP 689) que eleva a contribuição de servidores, licenciados ou afastados sem remuneração, de 11% para 33%, pois passarão a arcar com o desembolso de 22% da Contribuição Patronal para a Seguridade Social do Servidor (CPPS), que cabe até agora ao governo. “O Orçamento da União para o ano que vem não prevê um certame sequer. Será zero concurso. E o retorno dessas mais de 4,7 mil pessoas, mesmo que eleve os gastos com salário, será muito importante em um período sem novas seleções”, justificou Genildo Lins, secretário de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP).
Atualmente, há possibilidade de o servidor licenciado manter o vínculo com o Estado e se beneficiar, no futuro, com os mesmo valores e prazos para a inatividade de quem está atuante e produtivo dentro do país. “Teoricamente, alguém com salário de R$ 10 mil, contribuindo mensalmente com apenas R$ 1,1 mil, se aposentará com 30 anos de serviço sem ter trabalhado um só dia após o estágio probatório (três anos), se ficar em torno de 27 anos no exterior. Isso não é justo e não acontece em nenhum lugar do mundo. Hoje, o que se faz é uma poupança: paga-se 11% e ganha-se, ao final, as 100%. O que se pretende é que a União deixe de arcar com os R$ 83 milhões, privilegiando uma pequena parcela de servidores”, disse.
Os servidores foram pegos de surpresa e ameaçaram retornar em massa ao trabalho. Com isso, em vez de economia, os gastos do governo poderão ultrapassar os R$ 136 milhões anuais, com o pagamento de salários e benefícios.