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CADE APURA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE NA OFERTA DE CRÉDITO CONSIGNADO
Seis bancos investigados foram notificados para apresentar defesa. Os processos buscam avaliar se a cláusula de exclusividade tem potencial de prejudicar a concorrência e os consumidores finais, que ficam impedidos de contratar com instituições financeiras com melhores condições, como taxas de juros e prazos de pagamento mais atrativos.A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou seis processos administrativos para apurar a existência de exclusividade na oferta de crédito consignado em contratos firmados com órgãos da administração pública pelo Itaú Unibanco S/A, Caixa Econômica Federal, Santander S/A (Brasil), Bradesco S/A, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A (Banrisul) e Banco de Brasília (BRB) (Inquérito Administrativo 08700.010837/2012-23). A decisão foi publicada na edição desta terça-feira (09/06) do Diário Oficial da União. Crédito consignado é aquele ofertado diretamente à pessoa física por meio de desconto em folha de pagamento das parcelas do saldo devedor. Em casos em que há cláusula de exclusividade, o cliente somente pode contratar o valor por meio de agências do banco que tem a exclusividade com o órgão pagador. Os processos buscam avaliar se essa exigência tem potencial de prejudicar a concorrência e os consumidores finais, que ficam impedidos de contratar com instituições financeiras que apresentem melhores condições, como taxas de juros e prazos de pagamento mais atrativos. A investigação teve início em 2012, após o julgamento de Termo de Compromisso de Cessação de Conduta – TCC firmado entre o Cade e o Banco do Brasil – BB, por meio do qual a instituição financeira se comprometeu a acabar com a exigência de exclusividade em contratos com órgãos da administração pública para consignação em pagamentos nos contracheques de servidores. Durante a negociação para a celebração do TCC, o BB alegou que outros bancos estariam praticando a mesma conduta ilícita, razão pela qual o conselheiro relator do caso à época recomendou a apuração dos fatos. Após análise inicial, foram encontradas evidências de cláusulas de exclusividade na oferta de crédito consignado em contratos firmados com órgão públicos pelos seis bancos. A Superintendência-Geral determinou a abertura de processos administrativos para apurar eventual infração contra a ordem econômica cometida por cada uma das instituições, de forma individual. Mesmo nos casos em que a cláusula tenha sido revogada posteriormente, caberá ao Cade avaliar a ocorrência do ilícito concorrencial durante o período em que o mecanismo esteve vigente. Os bancos foram notificados e terão trinta dias para apresentar defesa, além de especificar e justificar as provas que pretendem produzir. A investigação de exclusividade do crédito consignado contra o HSBC, Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes), Banco do Estado de Sergipe (Banese) e Banco do Estado do Pará (Banpará) foi arquivada por falta de indícios de irregularidades em relação a essas instituições financeiras.
Brasília, 13h43min
O pacote de concessões do governo ficará prejudicado. Os advogados públicos, que, em protesto, já entregaram seus cargos de chefia, não farão plantões. E é justamente nesses plantões que acontecem os leilões das obras em portos, aeroportos e rodovias. Ajuste fiscal também pode não sair.
No dia em que o governo lança o pacote de infraestrutura, com previsão de investimentos de R$ 190 bilhões, para concessões em portos, aeroportos e rodovias, os servidores das carreiras típicas de Estado se reúnem, a portas fechadas, para alinhavar amadilhas que podem jogar por terra os programas de incentivo à inciativa privada. O Forum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) representa 27 entidades federais, estaduais e municipais de especialistas nas áreas de planejamento, orçamento, arrecadação, fiscalização, controle e segurança, com atividades específicas e poderes para movimenter ou paralisar a gestão pública. Lideranças do Fonacate debatem, esta tarde, as estratégias de enfrentamento e não descartam paralisação conjunta por tempo indeterminado.
“Conhecendo a máquina pública por dentro, é o tipo de movimento que, se eu estivesse no governo, não gostaria de enfrentar. Esses sinais de insatisfação emitidos pelos servidores que fazem a economia andar devem sim preocupar o Executivo”, analisou José Matias-Pereira, ex-pequisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e especialista em finanças públicas da Universidade de Brasília (UnB). Técnicos ligados ao governo, no entanto, declararam que as ameaças do funcionalismo produzem mais barulho que efeito prático ao caixa do governo, porque a tecnologia moderna, por conta das operações on-line, permite que alguns toques no computador substituam o trabalho de centenas de pessoas. Tese que é contundentemente rechaçada por Pereira.
“Essa é a imaginação de quem não conhece a administração pública de verdade. Pensar que vai fazer um país funcionar com apenas um clique no computador é ficção. Esse técnico está vivendo à frente de seu tempo, talvez em 2050”, ironizou o especialista. Já os servidores apostam que a equipe econômica da presidente Dilma Rousseff tentará não ficar em situação delicada diante dos investidores internacionais, se não tiver fôlego para cumprir a agenda positiva e se não conseguir levar a cabo as medidas de ajuste fiscal, para reduzir gastos e reequilibrar as contas públicas. “Tudo que o governo não precisa agora é de comprar outra briga com setores importantes que estão à frente das políticas públicas”, complementou Rudinei Marques, secretário-geral do Fórum.
E caso não sejam enviadas contrapropostas à pauta unificada de reivindicações da Campanha Salarial 2015, os impactos da indignação dos servidores nos cofres da União serão difíceis de avaliar, disse Marques. “Uma paralisação na CGU ou no Tesouro, por exemplo, impedirá o dinheiro de circular, até mesmo a verba que vai para Estados e municípios. Tentaremos evitar uma situação limite. Mas a tática de protelar as negociações é perversa”, reiterou. Além disso, após o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, declarar que o reajuste de 27,3% pedido pelos servidores é inviável, sem apontar um percentual, o temor é de que o governo dê mais uma “pedalada” em 2016. “Comenta-se que Barbosa pretende não dar nada em 2016, para, depois, propor um acordo plurianual a partir de 2017. Ou seja, algo ainda pior que em 2012 (reajuste de 15,8%, em três parcelas). Não podemos aceitar”.
Concentração de forças
Na reunião de hoje, a intenção do Fórum é ajustar os ponteiros, costurar um bloco forte e aglutinar movimentos isolados. “Apenas no ano passado, foram R$ 625 bilhões em recursos recuperados ou perdas evitadas pela AGU. Se o trabalho pára, muito dinheiro que poderia entrar nos cofres do Tesouro e contribuir para o ajuste fiscal poderão ir pelo ralo”, destacou Marcelino Rodrigues, diretor regional da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe). “O pacote de concessões do governo também ficará prejudicado porque uma das orientações aos advogados públicos, que, em protesto, já entregaram seus cargos de chefia, é que não sejam realizados plantões. E é justamente nesses plantões que acontecem os leilões das obras em portos, aeroportos e rodovias”, revelou Rodrigues.
A mobilização de entrega de cargos na AGU também teve adesão das quatro carreiras jurídicas que integram o orgão e são representadas pela Unafe: advogados da União, procuradores federais, procuradores do Banco Central e procuradores da Fazenda Nacional. “Se o governo não cuidar da valorização dos servidores, o ajuste não vai acontecer”, enfatizou o diretor da Unafe. “De fato, entre pedir e conceder 27,3%, principalmente em uma crise como essa, há uma distância enorme. O cenário de dificuldade vai exigir que todos façam sacrifícios. Mas o problema é que o governo não demonstra nem interesse, nem respeito, em sentar à mesa de negociação e assumir uma postura franca. Esse distanciamento só vai agravar o quadro”, finalizou Matias-Pereira.
Brasília, 08h30min
SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FAZEM PRESSÃO NO SENADO E VIGÍLIA NO STF
Categoria começa hoje greve por tempo indeterminado
O PLC 28/15 , que trata da reposição salarial dos servidores do Poder Judiciário da União, está na pauta do Plenário do Senado Federal desta quarta-feira (10/6). A sessão plenária do está prevista para as 14 horas e o PLC 28 é o quarto item. Já o PLC 41, do MPU, está na CCJ do Senado.
No primeiro dia de greve, o sindicato nacional da categoria (Sindjus) convoca os associados a participar de trabalho de convencimento no Senado, às 15 horas, e logo em seguida, às 18 horas, de vigília no STF.
Calendário da greve:Terça – 9 de junho9h – trabalho da diretoria do Sindjus no Senado.
12h – piquete nos locais de trabalho com arrastões15h – trabalho no Senado com os servidores
18h – Vigília no STF com reunião de delegados sindicais durante a vigília.
Brasília, 08h00
A velha prática do governo federal de protelar até o último momento a data para retorno às revindicações dos servidores poderá desencadear uma onda de greves em todo o país, nesse perigoso ciclo de fragilidade política do Executivo e de severo ajuste fiscal – que vai tirar de circulação cerca de R$ 70 bilhões esse ano. Valor que corresponde, exatamente, ao aumento das despesas, caso seja concedido o reajuste salarial de 27,3%, demandado pelo funcionalismo.
O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, já declarou que o percentual é “irreal”. Analistas do mercado indicam aumento zero ou, no máximo, reposição inflacionária. O problema maior, no entanto, é “embromação” oficial, reclamam os servidores. O governo não indica o espaço orçamentário disponível ou os rumos que irá tomar. Por isso, diversas categorias ameaçam cruzar os braços a partir de amanhã (9) e emperrar a máquina pública.
“Todos os programas estratégicos de combate à corrupção e à sonegação ficarão parados, caso o governo não nos dê uma sinalização sobre a reestruturação da carreira”, advertiu Heráclio Camargo, presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).
Há tempos, o Movimento Nacional pela Advocacia Pública (reúne Sinprofaz, Anajur, Anauni, Anprev, APBC e Unafe) pressiona a equipe econômica da presidente Dilma Roussef por melhores condições de trabalho. Mais de 1,3 mil procuradores entregaram cargos de confiança. “Demos o prazo de 15 dias para a publicação das exonerações no Diário Oficial – vencido sexta-feira. Consideramos a atitude uma forma de assédio, pois ninguém é obrigado a se manter gestor em situação desfavorável. Como não houve uma resposta estrutural do governo, nenhum procurador tomará medidas decisórias. Os atos serão encaminhados à cúpula, em Brasília, para que ela resolva”, disse Camargo.
Amanhã, os procuradores vão se reunir com os líderes da Câmara dos Deputados, às 14 horas. No dia 10, farão ato em frente à Advocacia-Geral da União (AGU), às 11 horas. “Será na AGU ou no local onde o advogado-geral, Luís Inácio Adams, estiver”, reiterou o presidente do Sinprofaz.
No mesmo período (9 e 10), analistas e técnicos em finanças e controle marcaram manifestações “pela ausência, até o momento, de qualquer sinalização do governo federal quanto à reposição das perdas inflacionárias acumuladas”, informou Rudinei Marques, presidente do sindicato nacional da categoria (Unacon). “A campanha salarial não anda. Nas reuniões, no Ministério do Planejamento, há muita conversa e pouco resultado”, denunciou Marques.
Os servidores do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) entram em greve por tempo indeterminado a partir de hoje (9), também motivada pela indefinição do governo federal. “Vamos pressionar para o Plenário do Senado votar o Projeto de Lei (PLC) 28/2015, que trata do plano de cargos e salários. Nosso último reajuste foi em 2006. De lá para cá, há uma defasagem acumulada superior a 56%”, explicou José Rodrigues, diretor do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário no Distrito Federal (Sindjus/DF).
O Sindicato Nacional dos Servidores do MPU (SinaseMPU) enviou, na terça-feira passada, uma carta aberta aos senadores apontando, entre outras questões, as diferenças salariais em funções semelhantes. Segundo o documento, um técnico do MPU tem remuneração inicial de R$ 5,3 mil e final de R$ 8 mil. Seus colegas do BC, da CVM, do Senado, da Câmara e do TCU ganham de R$ 11,6 mil a R$ 20,1 mil. Os analistas do MPU estão na faixa de R$ 8,8 mil a R$ 13,2 mil. Os das outras instituições recebem entre R$ 15 mil e R$ 26 mil.
Pressão por retorno
A falta de dados específicos e de informação concretas irritam os servidores. Os analistas do Banco Central se reunem nesta terça para decidir sobre “as providências para uma chamada à responsabilidade, desta vez pessoal, ao presidente Alexandre Tombini, que até o momento não atendeu os sindicalistas para discutir a reposição salarial de 27,3%”, informou o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal).
Os auditores-fiscais da Receita planejam uma entrega generalizada de cargos de chefia e definiram as datas de 9, 16, 23 e 30 de junho como Dia Nacional sem Computador, quando permanecerão todo o expediente sem acessar os sistemas do Fisco.
De acordo com o sindicato nacional dos auditores (Sindifisco), os protestos são contra “a crescente desvalorização da categoria, que vê os pleitos junto ao Ministério da Fazenda e à Receita Federal se acumularem sem nem sequer ter uma perspectiva de resposta”, e para chamar a atenção do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e do secretário Jorge Rachid para que abram as negociações da campanha salarial. Segundo a entidade, “os auditores consideram que os encontros com os representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) têm sido infrutíferos”.
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef, que representa 80% do funcionalismo) aprovou indicativo de greve para a primeira semana de julho. Em 25 de junho, acontecerá um Dia Nacional de Lutas com paralisações e manifestações em vários estados. No dia 27, uma plenária discutirá a greve, caso o governo não apresente propostas concretas e satisfatórias. Segundo a Condsef, o tempo apertado para a definição legal dos reajustes salariais preocupa.
Dia 21 de agosto é o prazo, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o envio da proposta ao Congresso Nacional. “Mas o governo ainda não deu resposta formal para nenhum setor. Até mesmo com relação aos benefícios (auxílio-alimentação, plano de saúde e outros), apenas alguns estudos foram apresentados e com referências bem inferiores às demandas reivindicadas que visam isonomia de valores entre os Três Poderes”, concluiu a Condsef.
Brasília, 19h12min
Funcionários param nos próximos dois dias
Motivado pela ausência de contrapropostas do governo Federal à pauta de reivindicações unificada da Campanha Salarial 2015, o Sindicato dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical) fará um Dia Nacional de Mobilização. A ação deve paralisar as atividades na Controladoria-Geral da União (CGU) e na Secretaria do Tesouro Nacional (STN) nesta terça e quarta-feira, respectivamente.
Além do reajuste linear de 27,3%, que representa apenas 2% de ganhos reais considerando as perdas inflacionárias registradas entre agosto de 2010 e julho de 2016, os servidores cobram concurso para o cargo de Técnico de Finanças e Controle e a recomposição do quadro de pessoal da CGU.
Desde a abertura das negociações, no dia 20 de março, o ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão já convocou quatro reuniões ampliadas com o conjunto das entidades de classe, porém em nenhum dos encontros foram apresentadas propostas às reivindicações dos servidores (veja aqui, aqui, aqui e aqui). Serviço- DIA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO Controladoria-Geral da União (CGU) Data: 9 de junho Horário: às 10h Local: em frente ao edifício sede da CGU, em Brasília Secretaria do Tesouro Nacional (STN) Data: 10 de junho Horário: às 10 horas Local: Ministério da Fazenda (hall de entrada)
Brasília, 16h45min
AGÊNCIAS REGULADORAS, UNIVERSIDADES, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PODEM FICAR SEM CHEFIAS JURÍDICAS
Procuradores-chefes de autarquias e fundações federais assinaram documento coletivo informando que, não havendo mudanças emergenciais, entregarão seus cargos de chefia. Das 158 autarquias, 78 chefes já aderiram ao manifesto. Com chefias abandonadas em diversos órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU), greve não está descartada
A nova manifestação coletiva das chefias da AGU tem o objetivo de mostrar a insatisfação generalizada e os graves problemas de sucateamento do órgão, que compromete a atuação dos advogados públicos federais nas políticas públicas em projetos como o Enem, construção e reformas de rodovias, ferrovias e aeroportos, por exemplo, segundo informou a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe). Outros funcionários também assinaram documento se comprometendo a não ocupar os cargos vagos.
De acordo com a Unafe, a mobilização de entrega de cargos é um protesto dos membros da AGU que reivindicam soluções imediatas para a ausência de carreira de apoio, problemas estruturais nos prédios das unidades em todo o país, valores pífios de diárias para viagens a trabalho, volume excessivo de processos e defasagem remuneratória frente às demais funções essenciais à justiça.
O Diretor-Geral da Unafe, Roberto Mota, destaca a amplitude do movimento e não descarta a greve geral da categoria. “Por muito tempo, a atual administração da AGU manteve a falácia de que as reclamações das condições de trabalho eram apenas das associações. A adesão em massa dos colegas que trabalham nesses prédios precários e com completa falta de apoio e estrutura logística, mostra que se tratade um pedido de socorro coletivo”, pondera Mota.
Ronaldo Gallo, que integra a nova lista de procuradores-chefes que endossaram a manifestação de insatisfação coletiva, pondera que medidas emergenciais devem ser adotadas para que a normalidade seja retomada e os membros da AGU possam exercer suas funções com segurança.
“A assinatura conjunta é um compromisso ético com a AGU e o Brasil, que passa por uma crise sem precedentes. Não poderíamos deixar de nos manifestar sobre essa grave situação. Não há mais condições de exercermos nossas funções sem prerrogativas básicas a nos conferir suporte. Sem falar nos colegas que, Brasil afora, exercem suas funções sem condições dignas de trabalho. O nosso empenho é para que a AGU ressurja forte e íntegra para cumprir o papel que lhe fora designado pela Constituição Federal: a defesa do Estado”, afirmou Gallo.
OUTRAS CARREIRAS DA AGU
A mobilização de entrega de cargos na AGU também teve adesão das quatro carreiras jurídicas que integram o orgão e são representadas pela Unafe. São elas: advogados da União, procuradores federais, procuradores do Banco Central e procuradores da Fazenda Nacional. A Unafe vai manter a atuação para assegurar as prerrogativas necessárias para atuação dos membros da Advocacia-Geral da União às quatro carreiras representadas.
Brasília, 14h44min
Será na segunda-feira (8), às 14 horas, em Brasília
Ocorre nesta segunda-feira, 8 de junho, em Brasília, a primeira audiência da ação de Dumping Social movida por entidades sindicais contra o McDonald’s. Líderes sindicais que participam da campanha #SemDireitoNãoéLegal, lançada em fevereiro, estarão no local. A ação de Dumping Social deu início à campanha, que reúne várias centrais, federações e sindicatos em torno da defesa dos direitos dos trabalhadores da rede McDonald’s no Brasil.
A ação acusa a rede de diversos tipos de violações às leis trabalhistas, provocando concorrência desleal no mercado. Entre as violações estão o pagamento de salários com valores inferiores ao mínimo estabelecido por lei, horas extras não remuneradas, supressão dos intervalos para descanso, indícios de fraudes nas remunerações e no registro de horas, desempenho de múltiplas funções sem remuneração, ausência de horários regulares de trabalho e atividades insalubres sem o uso de equipamento de proteção individual (inclusive com a utilização de mão de obra de adolescentes entre 16 e 18 anos, em atividades insalubres).
Durante a audiência, as entidades apresentarão uma nova petição com levantamentos oficiais que confirmam as denúncias e que constarão como novas evidências.
A audiência é aberta ao público.
SERVIÇO:
Local: Brasília – Justiça do Trabalho, 1ª instância – 22a Vara
Endereco: – W3 Norte 513, Bloco B, Lotes2/3
Horário: 14h15
REDES SOCIAIS
Facebook: https://www.facebook.com/SemDireitosNaoeLegal
Twitter: https://twitter.com/SemDireitosNao
Brasília, 22h06min
COMPRAS DIRETAS DE PASSAGENS AÉREAS BENEFICIA MINISTÉRIO DA SAÚDE
Novo método diminui burocracia para usuários. A economia chega a 21% nos órgãos que aderiram à compra direta. A previsão é de economia total de R$ 118 milhões
Antes da compra direta, cada bilhete emitido pelas agências vinha acrescido de R$ 20,71 de taxa de agenciamento da viagem, segundo informações do Ministério do Planejamento. “Comprando diretamente das companhias aéreas, não pagamos esse valor”, explicou a coordenadora de Articulação e Suporte Estratégico do MS, Ana Paula do Carmo Silveira.
Mais rápida, segura e efetiva, a modalidade de compra direta de passagens aéreas entrou em vigor no Ministério da Saúde (MS) no último dia 27 de abril. O órgão tem uma das maiores demandas por passagens aéreas na administração pública federal. São 2,5 mil emissões por mês e 240 servidores habilitados para efetuar as compras apenas em Brasília. A estrutura do ministério envolve seis secretarias, três institutos no Rio de Janeiro, dois no Pará e 26 núcleos estaduais. De acordo com a Central de Compras e Contratações do Governo Federal, a economia média dos órgãos que aderiram à compra direta é de 21%. A estimativa é que a compra direta de passagens aéreas resulte em uma economia de R$ 118 milhões em relação aos valores praticados anteriormente, se analisados os dados de todos os órgãos que aderiram ao modelo. No MS, os benefícios do novo método surpreenderam até mesmo servidores que não lidam diretamente com passagens, como responsáveis pelo sistema financeiro e jurídico do MS. “Os ganhos vão muito além do que esperávamos. Na área de pagamento, por exemplo, tínhamos que analisar 1,5 mil faturas por mês e agora temos apenas 12. Isso acelerou o trabalho e diminuiu os gastos com papéis e impressão”, disse Ana Paula.
Rapidez Mesmo sem poder contabilizar ainda totalmente a economia financeira do novo método, a recepção no Ministério da Saúde motivou elogios dos usuários devido à diminuição do trabalho dos servidores. O tempo envolvido nos procedimentos de compra caiu para 1/3 do que era necessário quando eram utilizadas as agências, segundo servidores envolvidos diretamente com a atividade. “O pessoal tinha que cotar a passagem com a agência e depois digitar os dados da reserva no sistema. Agora é tudo em um mesmo procedimento”, relatou a coordenadora de Articulação e Suporte Estratégico substituta do MS, Christiane Cardoso. Outra vantagem é a diminuição do tempo para o estorno do débito, caso as passagens sejam solicitadas e o servidor não viaje por motivo justificado. Antes, era necessário solicitar o valor à agência, que o solicitava às companhias aéreas. O prazo para a devolução do valor girava em torno de três meses. “Com a compra direta, se cancelarmos no mesmo dia, nem chegamos a pagar. O estorno do débito tem sido feito bem mais rápido”, contou Christiane
Brasília, 13n48min
PLANEJAMENTO REFORÇA FISCALIZAÇÃO DE FORNECEDORES DE COMPRAS PÚBLICAS
Ferramenta dará mais segurança nas contratações públicas pelo Sicaf
Para dar mais segurança aos gestores públicos e ampliar a transparência dos processos licitatórios do governo federal, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) instituiu nova funcionalidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), que é um módulo do Sistema de Compras Governamentais (Comprasnet). Já na semana passada, o mecanismo tornou possível a verificação do CPF de todos os sócios de uma empresa. “Esta nova ferramenta facilitará o trabalho do gestor público durante uma licitação. Nossos clientes, os 367 órgãos que utilizam o Comprasnet, para realizar suas aquisições, terão ainda mais segurança durante o processo”, explicou o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do MP, Cristiano Heckert. A funcionalidade emite um alerta no momento em que o gestor público for consultar a situação do fornecedor no Sicaf. O aviso informa se os sócios do CNPJ consultado correspondem a um CPF cadastrado como dirigente ou cônjuge de outro cadastrado que esteja com Declaração de Inidoneidade vigente no sistema. Transparência O Comprasnet oferece em tempo real as informações referentes às contratações do governo federal. “O sítio faz parte de um sistema estruturante que se adequa às necessidades crescentes tanto dos órgãos públicos quanto da sociedade e mercado. Ao incluir essas novas ferramentas, trabalhamos também para qualificar o processo e dar mais transparência”, afirma Heckert.
Brasília, 13h35min
SERVIDORES DA CGU E DO STN FAZEM DIA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO
Evento será de 9 a 11 de junho, em forma de Assembleia Geral Extraordinária (AGE), pela ausência de contrapropostas do governo às reivindicações das categorias
A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindicato Nacional dos Analístas e Técnicos em Finanças e Controle (Unacon Sindical) convoca todos filiados para participar do Dia Nacional de Mobilização da carreira, de 9 a 11 de junho, em forma de assembleia geral Extraordinária (AGE), nos estados e no Distrito Federal (DF).
A ação foi motivada pela ausência de contrapropostas do governo federal à pauta de reivindicações unificada da Campanha Salarial 2015 (relembre aqui). O novo calendário de mobilização e as estratégias da campanha estão na pauta do evento, que também contempla assuntos gerais e específicos da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Confira o cronograma de mobilização e o edital de convocação abaixo.
DIA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO
AGE na Controladoria-Geral da União (CGU) Data: 9 de junho Horário: às 10h Local: em frente ao edifício sede da CGU, em Brasília
AGE na Secretaria do Tesouro Nacional (STN) Data: 10 de junho Horário: às 10 horas Local: Ministério da Fazenda (hall de entrada)
AGE nos estados Os eventos serão de 9 a 11 de junho, em dia, horário e local a serem informados pelos delegados sindicais.
Brasília, 15h17min