Dois servidores da Anvisatentaram extorquir um empresário de Goiânia. Pediram R$ 35 mil para publicar uma certidão

O Ministério Público Federal (MPF) informou que, em resposta a um pedido do órgão, a peda Justiça condenou duas pessoas – entre as quais um ex-prestador de serviços da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – pelo crime de tráfico de influência. Floripa Borges de Godoy e Leonardo Rodrigues de Carvalho foram acusados de tentar extorquir um empresário de Goiânia com a promessa de influenciar no andamento de processos junto à Agência.

A prática foi descoberta a partir de relatos do diretor administrativo da empresa Perlatenda, que atua no ramo de produtos médico-hospitalares e que, à época dos fatos, havia passado por inspeção técnica da Anvisa. Como punição, a Justiça determinou que os dois paguem multa e prestem serviços comunitários.

A atuação criminosa de Floripa e Leonardo foi identificada em 2004, quando, em função da demora na publicação da certidão de regularidade sanitária, o diretor da empresa telefonou para a Anvisa. Como primeira resposta, ele teria ouvido de Leonardo Rodrigues a explicação de que o atraso se devia à grande demanda.

No entanto, no mesmo dia – mas fora do horário de expediente – o diretor relatou ter recebido uma ligação de Leonardo, que afirmou “estar sensível” à situação e conhecer uma pessoa influente junto à Anvisa, que poderia agilizar a publicação.

Ainda de acordo com o diretor da empresa, o contato seguinte foi feito por Floripa Borges que foi taxativa ao afirmar que o documento aguardado seria publicado no Diário Oficial da União (DOU) na primeira quinzena do mês seguinte, caso a empresa pagasse R$ 35 mil.

No mesmo encontro, a mulher teria solicitado outros R$ 35 mil para agilizar uma inspeção, também aguardada pela empresa. Novas conversas se seguiram, todas, envolvendo ameaças e chantagens por parte da dupla.

O empresário, no entanto, denunciou a tentativa de extorsão, o que foi confirmado por uma equipe de servidores da corregedoria da Anvisa, que foi deslocada para a cidade de Goiânia para apurar a irregularidade. Na ação penal proposta pelo MPF, são descritos os detalhes da operação que incluiu o acompanhamento de uma conversa telefônica (pelo sistema viva voz) entre o diretor da empresa e a denunciada Floripa pelo então corregedor do órgão de vigilância sanitária.

Durante a conversa, a mulher teria informado que ficaria com apenas parte do dinheiro e que o restante seria destinado a outros servidores da Anvisa. Cobrou uma resposta do diretor e se negou a fornecer número de conta bancária, afirmando que o pagamento deveria ser feito em espécie.

Punições Na ação penal, o MPF argumentou que tanto a materialidade quanto a autoria da prática criminosa foram comprovadas e, por isso, pediu a condenação dos dois envolvidos com base no artigo 332 do Código Penal. A norma pune com pena de reclusão de dois a cinco anos a prática do crime de “solicitar, exigir, cobrar ou obter vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício a função”.

Na sentença, a juíza federal Pollyanna Kelly Maciel acatou parte dos argumentos e condenou os envolvidos. No caso de Leonardo, a punição imposta foi de três anos e sete meses de reclusão a serem cumpridos em regime aberto, além do pagamento de multa fixada em R$ 4.160,00 –  valor que ainda será corrigido desde a data dos fatos até a quitação do débito. No caso da reclusão, a pena foi convertida na prestação de serviços gratuitos à comunidade. Ao todo, ele deve prestar 1.321 horas de serviços comunitários.

Já Floripa Borges foi condenada a dois anos e oito meses de reclusão, pena que também foi convertida em prestação de serviços comunitários. No caso dela, deverão ser 970 horas de trabalho gratuito. Quanto à multa, o total estabelecido pela magistrada foi de R$ 3.380,00, valor sobre o qual deve incidir a correção monetária desde a data dos fatos até o pagamento. A sentença de primeiro grau também determinou que tanto Floripa quanto Leonardo cumpram a chamada pena pecuniária: durante um ano, eles deverão doar uma cesta básica mensal a uma entidade escolhida pela Justiça Federal.

Brasília, 17h49min

Ministro da Previdência participará do evento, que marca a 13ª edição do projeto Quintas do Saber. Ele falará sobre os impactos do PL 4.330 que amplia a terceirização 

Acontece, amanhã, a 13ª edição do Projeto Quintas do Saber, uma realização do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon), com a participação do ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas. Ele abordará os impactos da possível aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.330/2004 na economia do país.

O projeto, que trata da terceirização de trabalhadores no Brasil, foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados e aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

No CFC, o debate será mediado pelo professor da Escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Nelson Machado, ex-ministro da Previdência Social e acadêmico da Academia Brasileira de Ciências Contábeis (Abracicon).

O Quintas do Saber, em parceria pela Abracicon, CFC e Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), acontece a cada dois meses, com o objetivo de discutir temas relevantes para a sociedade e, em especial, para os profissionais da contabilidade.

O evento ocorre no auditório do CFC, às 16h, e é aberto ao público. As inscrições, gratuitas, podem ser feitas até o dia 18 de junho, no endereço eletrônico:www.cfc.org.br/sites/quintas.  

Sobre o CFC

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é uma autarquia federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, criada pelo Decreto-Lei nº 9.295/46, de 27 de maio de 1946. O principal objetivo do CFC é registrar, normatizar, fiscalizar, promover a educação continuada e editar normas brasileiras de contabilidade de natureza técnica e profissional. O conselho conta com um representante em cada Estado, e no Distrito Federal, que atua nos Conselhos Regionais de Contabilidade. Atualmente, existem cerca de 500 mil profissionais no País, incluindo contadores e técnicos em contabilidade. 

Brasília, 17h27min

Na tarde desta terça-feira (16/6), mais de dois mil servidores dos mais variados locais de trabalho, inclusive de outros estados, se concentraram em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pressionar as autoridades do Judiciário, Executivo e Legislativo pela aprovação dos PLCs 28 e 41/15, que reestrutura a carreira. A categoria aproveitou a presença dos convidados para a posse do ministro Luiz Fachin para protestar contra a falta do Plano de Cargos e Salários aprovado desde 2006.No evento, compareceram, além do vice-presidente Michel Temer, representando a presidente Dilma, o presidente do Senado, Renan Calheiros, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot.Além das buzinas, cornetas, rojões e gritos deram o tom de indignação de um ato que demonstrou a insatisfação da categoria.

Os manifestantes fecharam o eixo monumental e dificultaram o acesso dos carros de autoridades, formando um grande engarrafamento. Embora o trânsito tenha ficado caótico, muitos motoristas se solidarizaram à luta dos servidores com buzinas e acenos de apoio. A polícia militar apareceu, mas não houve retaliação.Para os coordenadores do sindicato da categoria (Sindjus/DF), o trabalho feito em cada local de trabalho irá fortalecer e ampliar ainda mais o movimento grevista. Com esse espírito, o Sindjus convocou todos os presentes a levarem mais colega para o ato desta quarta-feira (17/6), às 15h, em frente ao Ministério do Planejamento.Brasília, 19h58min

Veja aqui a entrevista com o presidente da Unafe, Roberto Mota.

Se Dilma vetar, vamos derrubar o veto, diz líder do PPS

A presidente tem até essa quarta-feira para tomar a decisão, mas seus ministros já sinalizaram que o caminho é o veto. “Não tem mais volta e não vamos nos comover com conversa mole. Se Dilma vetar a emenda do fator previdenciário nós vamos derrubar a maldade dela no Congresso Nacional”, afirmou nesta terça-feira o líder do PPS na Câmara, deputado federal Rubens Bueno (PR).

O deputado lembrou que em 2010, quando uma emenda do PPS, do então líder Fernando Coruja (SC), derrubou o fator previdenciário, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a medida e veio com a mesma conversa, como faz agora Dilma Rousseff, de chamar as centrais sindicais e as entidades dos aposentados e pensionistas para formular uma alternativa. “Lá se foram cinco anos e nada foi feito. Promessa do PT é igual uma nota de três reais. Não é a toa que a presidente Dilma, na última campanha, disse que não iria mexer nos direitos dos trabalhadores ‘nem que a vaca tussa’ e já cortou o seguro desemprego, o abono salarial, a pensão por morte e o auxílio doença”, disparou. Nesta segunda-feira, a equipe da presidente Dilma Rousseff se reuniu com centrais sindicais para alegar que a nova fórmula de aposentadoria aprovada pelo Congresso Nacional como uma alternativa ao atual fator previdenciário quebraria a Previdência Social. “É puro terrorismo. Na verdade querem deixar tudo como está. Se tivessem outra proposta já teriam apresentado. Tempo para elaborar tiveram”, provocou o líder do PPS.

A mudança aprovada no Congresso

A votação que modificou o cálculo do fator previdenciário surgiu de uma emenda do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) à Medida Provisória 664/14. Ela foi aprovada pela Câmara e pelo Senado. Trata-se de uma alternativa que dá ao trabalhador, na hora da aposentadoria, a possibilidade de aplicar a chamada regra 85/95 em vez do fator previdenciário, cálculo perverso que reduz em até 40% o valor das aposentadorias. A regra 85/95 prevê que a mulher poderá se aposentar quando a soma de sua idade aos 30 anos de contribuição for de 85 e, no caso do homem, a soma da idade a 35 anos de contribuição somar 95. Com essa regra, a aposentadoria seria integral em relação ao salário de contribuição. Para os professores, haveria diminuição de 10 anos nesses totais.

Brasília, 13h46min

O encontro será às 14h30, no gabinete do presidente do Senado.

O objetivo da reunião é articular estratégias para combater um possível veto da presidente Dilma Roussef à chamada fórmula 85/95 para a aposentadoria integral dos servidores.

Pelo que aprovaram os deputados e senadores, o trabalhador brasileiro poderá se aposentar integralmente quando a soma da idade e do tempo de contribuição previdenciária for 85 para mulher e 95 para homem. Na avaliação do governo, esse formato pode até provocar uma economia inicial, pois estimularia as pessoas a adiar aposentadoria para receber o valor integral.

No longo prazo, porém, inviabilizaria o sistema previdenciário. Como alternativa, o governo da presidente Dilma Rousseff estuda uma proposta de estabelecer idade mínima para a aposentadoria. Os técnicos também falam em escalonamento da fórmula 85/95, levando em conta a expectativa de vida da população. A ideia é que os números iniciais sejam ampliados sucessivamente para 86/96, 87/97 e 88/98, na medida em que os segurados forem envelhecendo.

Antes mesmo de aprovar a medida, o presidente do Senado Renan Calheiros (MP) avisou que se a presidente Dilma vetar o texto o Legislativo deve derrubar o veto.

A mudança foi recentemente aprovada a contragosto do Palácio do Planalto em 13 de maio em uma emenda incluída na Medida Provisória 664, que restringiu a pensão por morte. O Executivo e o PT pediram várias vezes que a proposta fosse rejeitada, mas não adiantou. Foram 232 votos favoráveis e 2010 contra. Duas semanas depois, com 50 votos a favor e 18 contrários, os senadores mantiveram a decisão da Câmara.

Brasília, 12h12min

O presidente da CUT, Vagner Freitas, considerou ruim a reunião que o governo marcou para esta segunda-feira (15) com as centrais sindicais para apresentar uma alternativa à fórmula 85/95, que substitui o fator previdenciário, criado em 1998 por FHC.

“O governo não apresentou nenhuma proposta. Os ministros disseram apenas que a presidenta Dilma Rousseff está ponderando sobre a decisão que vai tomar e queria ouvir os sindicalistas”.

Dilma tem até quarta-feira (17) para vetar ou sancionar as alterações aprovadas pelos deputados e senadores sobre o novo cálculo da previdência que diminui as perdas das aposentadorias.   Segundo Vagner, os ministros fizeram uma apresentação que concluiu, basicamente, que o 85/95 não é uma boa saída porque, em 2060, a Previdência Social estaria totalmente falida se a regra for aplicada.

Para Vagner “é essencial que a presidenta sancione aquilo que foi aprovado no  Congresso. A regra 85/95 repara parcela dos danos provocados pelo fator previdenciário”.

Ele disse aos ministros, no entrando, que a CUT está disposta a dialogar para achar uma solução para a Previdência, mas que isso está condicionado à entrada em vigor da regra aprovada no Congresso.

“O debate sobre as adaptações que precisam ser feitas para garantir o equilíbrio das contas da Previdência Social no futuro deve ser feito a partir da sanção da fórmula 85/95”, pontuou Vagner.

Para o dirigente, o próprio governo provocou essa situação ao editar as Medidas Provisórias 664 e 665, que restringem o acesso a benefícios previdenciários, seguro-desemprego e abono salarial, sem conversar com o movimento sindical.

Agora, técnicos e ministros do governo dizem que não dá para acabar com o fator e aprovar a regra 85/95, mais justa para a classe trabalhadora, mas que o governo teria uma boa proposta. No entanto, chamou os sindicalistas para uma reunião, não apresentou nada e disse que a fórmula aprovada no Congresso é inviável, criticou Vagner.

“Se tem uma coisa melhor para os/as trabalhadores/as não precisa vetar, mantém o 85/95 e, depois, discute uma proposta melhor”, concluiu o presidente da CUT.

Brasília, 21h34min

O Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo (Sindetur-SP) enviou à diretoria geral da empresa aérea Lufthansa uma carta de protesto contra a anunciada criação de uma nova taxa nas vendas de bilhetes emitidos por sistemas globais de distribuição (GDS), a Distribution Cost Charge (DCC), no valor de 16 euros a partir de setembro.

“Como representantes de mais de oito mil agências de viagens no Estado de São Paulo, quase um terço do mercado nacional, manifestamos nossa surpresa e protestamos de forma veemente contra a criação do DCC pelo Grupo Lufthansa. A nova taxa muda a estratégia comercial da empresa e pune as agências de viagens, responsáveis pela venda da maioria de suas passagens aéreas no Brasil”, afirma o presidente em exercício do Sindetur-SP, Ilya Michael Hirsch, em carta à diretora geral da empresa alemã no Brasil, Annette Taeuber.

O sindicato alerta: “ao privilegiar apenas seus canais próprios de distribuição – ao mesmo tempo em que cobra uma taxa por emissões nos GDS – essa empresa cria um precedente perigoso para a indústria do turismo em todo o mundo. Entendemos que a aplicação da taxa DCC pelo Grupo Lufthansa pune a rede de distribuição formada pelas agências de viagens, configura atitude contra a livre concorrência e uma prática de reserva de mercado, já que oferece condição especial, com exclusividade, por meio das compras efetuadas diretamente nos canais da Lufthansa”.

Além disso, “o custo provocado pela taxa da Lufthansa e suas controladas Austrian Airlines, Swiss e Brussels Airlines nas transações comerciais levará os agentes de viagens envolvidos à preferência por outras companhias aéreas parceiras que respeitam de forma harmônica os padrões comerciais internacionais. Rejeitamos, por fim, a hipótese de punir também nossos clientes – passageiros da Lufthansa – com as desvantagens anunciadas agora com a criação desta taxa punitiva pelo Grupo Lufthansa”.

Ilya Michael Hirsch afirma ainda que, “se não bastasse a inaceitável concorrência desleal com as agências de viagens e a quebra da harmonia nos padrões comerciais internacionais do agenciamento, a taxa é muito alta: 16% em uma tarifa de 100 euros”, conclui.   O Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo, fundado há mais de 60 anos, é o representante legal de mais de 7,8 mil empresas de turismo. A entidade cumpre o papel de foro permanente de estudos e debates da indústria do turismo, na perspectiva do desenvolvimento técnico e econômico do setor de agenciamento de serviços turísticos. Faz parte de sua missão propiciar o aprimoramento dos agentes de turismo por meio da capacitação profissional através do acesso gratuito à informação técnica, atualizada e de qualidade. 

Brasília, 21h26min

O deputado Fábio Sousa (PSDB-GO) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina que o Congresso Nacional aprecie no máximo 12 Medidas Provisórias por ano.

As MPs são atos normativos editados pelo presidente da República, com força de lei, para os casos de relevância e urgência. Elas são o excepcional exercício do Poder Legislativo por parte do presidente. “A questão é que nos últimos anos o Executivo está praticando um verdadeiro abuso do uso desse direito, que era pra ser utilizado apenas em situações de caráter emergencial”, explica o autor da proposta, Fábio Sousa. “Para se ter uma ideia, no ano de 2012 foram editadas 44 Medias Provisórias, 34 em 2013 e 29 o ano passado”, continua o parlamentar.

O objetivo da PEC não é interferir na autonomia do Poder Executivo, mas apenas estabelecer o limite de 12 MPs apreciadas pelo Congresso Nacional anualmente. “A partir da 13ª MP enviada, a proposta determina que a tramitação seja autorizada pela Comissão Mista. Desta forma, acredito que o Executivo irá ter um critério maior na elaboração e edição de Medidas Provisórias, o que irá contribuir ainda para o equilíbrio entre os Poderes e o fortalecimento da atividade legislativa no Congresso”, justifica Fábio Sousa.

Brasília, 15h02min