O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou na terça-feira (24/03), por maioria de votos, a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais do juiz Ari Ferreira de Queiroz, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). A decisão, tomada em Processo Administrativo Disciplinar aberto em 2013, se deve a várias acusações. Dentre elas, o fato de o magistrado ter tomado decisões que beneficiaram em valores expressivos um único cartório, o 1º Tabelião de Protesto e Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Goiânia, que recebeu o título de “cartório mais rentável do Brasil no segundo semestre de 2012”, com arrecadação de R$ 35,4 milhões naquele período.

O magistrado é acusado de afronta ao princípio do juiz natural, quebra dos deveres de imparcialidade e de cautela, abuso na jurisdição, descontrole no recebimento de processos distribuídos, abuso na decretação de segredo de justiça, favorecimento irregular e interferência nos trabalhos da Corregedoria Nacional de Justiça.  O magistrado estava afastado do cargo desde 2013, quando foi instaurado o PAD 0006017-28.2013.2.00.0000, sob relatoria do então corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão. O PAD foi motivado por uma inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça em 2012 no TJGO e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro em que se verificou um número incomum de decisões na 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiás em benefício de Maurício Borges Sampaio, responsável pelo 1º Tabelião de Protesto e Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica de Goiânia. A constatação levou a Corregedoria Nacional a inspecionar também o referido cartório, onde se verificaram várias irregularidades.

Na ocasião da abertura do PAD, foram apontadas decisões que beneficiaram o cartório em valores expressivos, como no caso da ação que pleiteava a obrigatoriedade de registro em cartório dos contratos de alienação fiduciária de leasing de veículos. Esse registro era condição para posterior emissão do documento do veículo pelo Detran e obrigava a todos os residentes naquele Estado que adquiriram veículos dessa forma a se dirigirem a Goiânia. Já em outra decisão, o magistrado beneficiou o mesmo cartório ao instituir, para o registro de contrato de financiamento de veículos, os valores da tabela aplicável ao registro de imóveis, o que aumentou em muito o seu faturamento. Além disso, colocou esses processos em segredo de Justiça, o que inviabilizou o conhecimento das decisões judiciais pelo público prejudicado.

De acordo com o voto da relatora, conselheira Maria Cristina Peduzzi, a imprópria relação estabelecida entre o magistrado e o cartorário é comprovada pela sua atuação jurisdicional. “Não se trata aqui de afirmar que ele tenha auferido qualquer benefício com a decisão. O que se questiona é se sua atuação disciplinar descumpriu a Loman, a Constituição e outros diplomas legais”, explicou a ministra.

Para a relatora, a defesa oferecida pelo magistrado é insuficiente para justificar os atos elencados. “O sistema jurídico brasileiro confere um espaço de independência ao juiz que não pode ser tomado como absoluto”, concluiu a ministra Maria Cristina Peduzzi, cujo voto foi acompanhado pela maioria dos conselheiros do CNJ.

Autopromoção – Na abertura do PAD contra o magistrado, uma das considerações feitas foi a manutenção, por ele, de site na internet em que se autopromovia com os dizeres “Ari Queiroz, sinônimo de competência”. Na ocasião, o ministro Falcão considerou que além de se autopromover publicamente sem observação dos limites éticos, em inúmeras oportunidades agiu de maneira absolutamente afastada do que se consideraria razoável no exercício da jurisdição, recebendo abertamente e sem controle processos por dependência e neles proferindo decisões teratológicas.

O ministro considerou ainda a concessão pelo magistrado de diversas entrevistas à imprensa, nas quais manifestou claramente opiniões sobre procedimentos criminais e administrativos em curso, com posição favorável ao cartorário beneficiado por inúmeras decisões por ele proferidas e contrárias aos trabalhos de fiscalização do CNJ.

Item 99 – Processo Administrativo Disciplinar 0006017-28.2013.2.00.0000

Brasília, 19h40

Inscrições previstas entre os dias 31 de março a 23 de abril

A Universidade Federal de Goiás (UFG) lançou edital de concurso público para 138 de técnico-administrativos, com remuneração inicial entre R$ 1.739,04 e R$ 3.666,54. As oportunidades são para as cidades de Aparecida de Goiânia, Catalão, Goiás, Goiânia e Jataí. Serão selecionados candidatos com formação em nível fundamental, médio, técnico e superior. As regras do concurso, com validade de dois anos, prorrogáveis por igual período, estão no sítio do Centro de Seleção da UFG, responsável pela realização das provas.

As inscrições estarão abertas do dia 31 de março a 23 de abril, exclusivamente pelo site do Centro de Seleção. O valor da inscrição varia conforme o cargo, com taxas de R$ 70,00 a R$ 150,00.  A prova objetiva será no dia 17 de maio. Para cargos que exigem prova teórico-prática, a segunda etapa de avaliação será no período de 10 a 17 de junho. Os locais da prova objetiva serão divulgados no dia 13 de maio.

Reserva de Vagas

Além da reserva de vagas para candidatos com deficiência, o concurso prevê  20% das vagas para candidatos que se autodeclararem negros. O item do edital vale para os cargos com três ou mais vagas disponíveis na cidade de lotação. A medida atende à Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014, que estabelece a reserva em concursos no âmbito da administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

Brasília, 12h05min

A Associação dos Profissionais dos Correios (ASCAP Nacional) pediu, desde agosto de 2014, a intervenção no Postalis, fundo de previdência da estatal

O presidente da ADCAP Nacional, Luiz Alberto Menezes Barreto, informou que o brutal equacionamento que o Postalis apresentou aos participantes e assistidos – O material jornalístico produzido pelo Estadão é protegido por lei. Para compartilhar este conteúdo, utilize o link:http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,rombo-do-postalis-chega-aos-empregados-imp-,1655842O material jornalístico produzido pelo Estadão é protegido por lei. Para compartilhar este conteúdo, utilize o link:http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,rombo-do-postalis-chega-aos-empregados-imp-,1655842O material jornalístico produzido pelo Estadão é protegido por lei. Para compartilhar este conteúdo, utilize o link:http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,rombo-do-postalis-chega-aos-empregados-imp-,1655842O material jornalístico produzido pelo Estadão é protegido por lei. Para compartilhar este conteúdo, utilize o link:http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,rombo-do-postalis-chega-aos-empregados-imp-,1655842O material jornalístico produzido pelo Estadão é protegido por lei. Para compartilhar este conteúdo, utilize o link:http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,rombo-do-postalis-chega-aos-empregados-imp-,1655842cadcada servidor pagará 25,9% do salário para cobrir o déficit de R$ 5,6 bilhões – é apenas a “materialização de uma tragédia há muito anunciada” pela instituição.

A ADCAP, desde agosto do ano passado, pediu, em conjunto com duas outras representações de trabalhadores,  a intervenção da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) no instituto de aposentadoria.

“No pedido de intervenção formulado à época e em diversos outros expedientes encaminhados posteriormente cobrando posição, a ADCAP forneceu à Previc e às demais instituições – que receberam cópia – farto material sobre os desacertos do Postalis”, destacou Barreto.

Ele disse porém que, de agosto de 2014 até hoje, não soube de nenhuma substituição de dirigente do Postalis ou de outra providência concreta, além de fiscalizações, auditorias ou coisas análogas.

“Previc, Ministério das Comunicações, Ministério da Previdência e Assistência Social, CGU, TCU e Ministério Público Federal, além das diretorias do Postalis e dos Correios, receberam cópias dos inúmeros expedientes da ADCAP, assinados isoladamente ou em conjunto com outras representações”, reforçou Barreto.

“Assim, quando se questiona por que os trabalhadores não agiram antes, respondemos que até tentamos e insistimos na tentativa, mas que, infelizmente, não fomos ouvidos pelas instituições a quem nos dirigimos”, lamentou o presidente da ADCAP.

Brasília, 19h00

Nota de Repúdio –  Sinait denuncia abuso de policiais contra auditores-fiscais do trabalho, em Peritoró (MA)

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) e a Delegacia Sindical do Sinait no Maranhão repudiaram veementemente, por meio de nota, “a violência, a humilhação e o constrangimento aos quais foram submetidos dois profissionais, quando se encontravam em ação fiscal de combate ao trabalho infantil e de proteção ao adolescente no município de Peritoró (MA), ao mesmo tempo em que exigem providências das autoridades para averiguar o ocorrido e punir os responsáveis pelo abuso de poder”.   De acordo com o Sinait, agentes da Polícia Militar e da Polícia Civil, ao invés de dar apoio à ação fiscal, como é comum em todo o país, questionaram a presença dos auditoress no município e a fiscalização de combate ao trabalho infantil propriamente dita.   A abordagem foi feita dentro das dependências do Conselho Tutelar de Peritoró, quando os auditores-fiscais acompanhavam o pagamento de rescisões contratuais de adolescentes afastados do trabalho irregular.   Mesmo depois da apresentação da identidade funcional exigida pelos policiais, os auditores, informou o Sinait, “passaram pelo constrangimento de ter seu veículo revistado na frente de populares e pela humilhação de serem conduzidos ao Distrito Policial, separadamente, colocados sob suspeita de portarem documento falso e de serem estelionatários”.   “Os policiais, durante todo o tempo, injustificadamente, adotaram postura intimidatória, ostentando armas de grosso calibre, confiscando documentos e até alegando razões pessoais para duvidar das informações, todas confirmadas por autoridades e pelo Portal da Transparência. Ainda assim, eles ficaram retidos por longo tempo na Delegacia e somente foram liberados após vários telefonemas das chefias da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/MA) e de autoridades contatadas”, apontou o documento.   A nota destaca, ainda, que é importante esclarecer que auditores têm autonomia em todo o território nacional e não precisam informar a polícia sobre ações fiscais. “São agentes do Estado, tal qual os policiais militares e civis. Na grande maioria dos casos, as Polícias Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal são parceiras da fiscalização, dando apoio e fazendo a segurança em ações fiscais em locais de difícil acesso ou que oferecem riscos diversos”.   O Sinait e a Delegacia Sindical também estranharam o fato de o Conselho Tutelar, segundo os policiais, ter oferecido denúncia sobre a ação, uma vez que a instituição também é parceira contumaz da fiscalização no combate ao trabalho irregular de crianças e adolescentes.   No entender da entidade sindical, o ocorrido em Peritoró é inadmissível e deve ser não só repudiado como também investigado quanto às “razões que levaram os policiais a agirem desta forma hostil e truculenta, senão suspeita, lançando dúvidas infundadas sobre auditores no cumprimento de seu dever, devidamente identificados e autorizados a realizar a ação fiscal. Da mesma forma, é preciso apurar a veracidade sobre a denúncia feita pelo Conselho Tutelar.”   É um precedente perigoso, assinalou o Sinait, que deve ser cortado na raiz, especialmente porque entre instituições do Estado deve haver cooperação e não hostilidade e concorrência, para o bem público. O Sinait e a Delegacia Sindical do Sinait no Maranhão vão oferecer denúncia formal e cobrar das autoridades o completo esclarecimento deste episódio, com a punição dos responsáveis.

Brasília, 18h11min

Silas Câmara quer votar relatório amanhã. Sindifisco denuncia: equiparação de auxiliar a auditor é ilegal e a fiscalização perde

O deputado Silas Câmara (PSD-AM) pretende colocar em votação amanhã (quarta-feira), na comissão mista que analisa a Medida Provisória 660, relatório em favor das emendas 40 e 41 – que dividem as atribuições dos auditores fiscais com um cargo auxiliar.

No entender do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco Nacional), se aprovadas, aqueles que entraram para o serviço público com a função de ajudar o auditor ganharão a equiparação de cargo e fiscalizarão os contribuintes, mesmo sem terem formação específica para a função.

De acordo com o sindicato, tem causado estranheza a má vontade de Silas Câmara ao não ouvir os argumentos da categoria e de integrantes da Receita Federal contra as emendas. Sobretudo porque ferem a Constituição Federal (que veda a ascensão funcional em cargos públicos sem o respectivo concurso) e também porque aumentam as despesas da União.

Segundo o presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damasceno, “exceto os servidores ocupantes deste cargo de auxiliar do auditor, e dos sonegadores, não há um único vencedor caso as emendas passem”. E acrescenta:

“Queremos contra-argumentar, mostrar os prejuízos que esta iniciativa embute. Considero estranho que o esforço do Sindifisco Nacional neste sentido tem sido rechaçado”.

Secretário da Receita é contra emendas – No encontro com Damasceno e com o vice-presidente Mário Pinho, ontem, Jorge Rachid explicou que apresentou, formalmente, parecer contrário às emendas para os membros da Comissão, em reunião dia 19 de março – quando salientou que, para a Receita, o debate sobre as atribuições dos cargos deve ser interno e não pode ser atropelado pela MP 660.

Damasceno também lembra que contra a equiparação pretendida nas emendas existe a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4.616, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil, que questiona a transformação desse cargo auxiliar, originalmente de nível médio, em nível superior.

Brasília, 17h52min

Phelps Dodge é condenada a pagar 5 milhões em ACP do Ministério Público do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho (MPT) constatou que a gigante em produtividade e faturamento, a Phelps Dodge Internacional Brasil Ltda, também coleciona números expressivos na exploração de trabalhadores, em sua planta instalada na cidade de Poços de Caldas, onde emprega 551 pessoas. A empresa acaba de ser condenada em ação civil pública (ACP). 

A inicial da ACP é farta na descrição dos números da exploração praticada pela Phelps Dodge, apurados em autos da fiscalização do trabalho: “(…) mais de 680 exemplos de empregados que cumpriram jornadas que chegam a superar 14 horas contínuas; (…) mais de 600 exemplos de intervalos interjornada irregulares, alguns com duração de apenas oito horas e poucos minutos; (…) mais de 330 exemplos de jornadas que chegam a superar 23 horas de trabalho”.

“Os autos de infração revelam jornadas que ultrapassam 20 horas de trabalho em um único dia, não sendo concedidos intervalos intrajornada (ou sendo concedidos em tempo insuficiente) durante o dia, e ainda, que as longas jornadas se repetem, dia após dia, sem que os trabalhadores possam descansar as onze horas determinadas na lei entre uma jornada e outra”, enfatiza o procurador do Trabalho que atua no caso, Paulo Crestana.

O conteúdo substancial das provas, que denotam afronta ao art. 149 do CP, motivou o MPT a pedir que a Justiça do Trabalho enquadrasse o caso como submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo. O juiz Renato Resende concordou com o enquadramento, porém não determinou a inclusão na lista suja do Ministério do Trabalho e Emprego. O MPT vai recorrer da decisão neste quesito, pedindo a determinação da inclusão na lista suja.

A título de reparação do dano moral causado, a empresa deverá reverter 5 milhões para a Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Poços de Caldas e o CEREST – Centro de Referência Regional em Saúde do Trabalhador de Poços de Caldas, órgão municipal que cuida da prevenção em segurança e medicina do trabalho. Uma tutela antecipada, deferida na sentença, obriga a empresa a ajustar a jornada dos trabalhadores aos limites estabelecidos por lei. As obrigações incluem controle fiel de jornada, concessão de intervalos dentro da jornada e entre uma jornada e outra, nos limites previstos em lei; não prorrogação de jornada além de 10 horas por dia; não prorrogação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento além de 6 horas diárias, ou 8 horas, caso haja convenção coletiva pactuando a prorrogação do turno; concessão do intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra.

A Phelps Dodge atua em mais de 18 países. É uma das empresas líderes na fabricação e comercialização de cabos de alumínio para transmissão e distribuição de energia no Brasil. Anuncia em seu site que emprega mais de 13 mil pessoas no mundo. De acordo com dados do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), a unidade em Poços de Caldas possui capital social de mais de R$ 116 milhões.

Brasília, 13h31min

Sindicato denuncia que a empresa se recusa a reconhecer a convenção coletiva da categoria metalúrgicaOs metalúrgicos da Chery, de Jacareí, paralisaram a produção por cerca de duas horas e meia na manhã desta terça-feira, dia 24, para exigir que a empresa assine a convenção coletiva da categoria, reconhecendo os direitos e salários praticados pelas montadoras da base sindical.

Desde agosto do ano passado, o sindicato tenta negociar com a montadora. Apesar disso, a empresa mantém, informou a entidade, a postura de se recusar a reconhecer os direitos da categoria e a própria legislação do país.

Os salários dos trabalhadores da Chery estão muito abaixo dos praticados pelas montadoras da região. Além disso, a empresa, destacou o sindicato, vem se utilizado de práticas ilegais relacionadas aos direitos e condições de trabalho, que são os piores possíveis.

Um exemplo disso é que as atividades de funilaria e solda são feitas de forma braçal, sem equipamentos adequados e desrespeitando as normas de segurança; isso deixa os trabalhadores expostos a um alto risco de doenças ocupacionais. Também há denúncias de péssima qualidade na alimentação.

Outro exemplo é a terceirização do setor de manuseio da empresa. O Sindicato e a central a qual é filiado, a CSP-Conlutas, condenam qualquer tipo de terceirização. Além disso, a medida infringe a própria CLT, que veta a terceirização nas “atividades-fim” dentro de uma empresa.

Amanhã acontece uma nova negociação entre o Sindicato e a montadora. Caso não haja avanço nas reivindicações, os trabalhadores podem entrar em greve, conforme decisão da assembleia de hoje.

A unidade de Jacareí possui cerca de 470 trabalhadores e fábrica o modelo Celer nas versões Hatch e Sedan.

No último dia 6, os metalúrgicos da Acteco, fábrica de motores da Chery, fizeram paralisação de 24 horas e também exigiram da montadora a assinatura da convenção coletiva.

No dia 6 de abril, a montadora entrega a primeira remessa de veículos a serem vendidos nas concessionárias. No ano passado, a Chery teve um faturamento de R$ 341 milhões.

“A Chery está pensando que o Brasil é a China. A montadora já está em pleno funcionamento, faturando alto no país e recebendo diversos tipos de incentivos ficais dos governos, portanto não existem motivos para continuar praticando salários e direitos inferiores aos que são praticados na categoria. Ou a empresa muda sua postura, ou haverá greve”, afirma o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, Antônio Ferreira de Barros, o Macapá.
Brasília, 13h30min

A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) apontou que os bancos que operam no Brasil fecharam 55 postos de trabalho em janeiro e fevereiro de 2015, de acordo com a Pesquisa de Emprego Bancário (PEB) divulgada hoje. O levantamento, em parceria com o Dieese, tem como base os números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE.

O desemprego no setor seria ainda mais acentuado não fosse a atuação da Caixa Econômica Federal, a única grande instituição financeira a criar vagas (276). Os bancos múltiplos (que incluem Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Santander e HSBC) foram responsáveis pelo fechamento de 376 postos de trabalho.

No total, 13 estados apresentaram saldos negativos de emprego e outros 13 tiveram números positivos nos dois primeiros meses do ano. Em apenas um (RR) não houve alteração no número de empregos. As maiores reduções ocorreram no Rio de Janeiro (-102), Minas (-67) e Paraná (-61) . O estado com maior saldo positivo foi São Paulo, com geração de 175 novas vagas, seguido do Pará (46), Bahia (24) e DF (19).

“Não há justificativas aceitáveis por esses cortes de postos de trabalho num dos setores mais lucrativos da economia, em que apenas os cinco maiores bancos (BB, Itaú, Bradesco, Caixa e Santander) lucraram R$ 60 bilhões em 2014, ostentando os maiores índices de rentabilidade de todo o sistema financeiro internacional”, afirma Carlos Cordeiro, presidente da Contraf-CUT.

Rotatividade achata salários 

De acordo com o levantamento Contraf-CUT/Dieese, além do corte de vagas, a rotatividade continuou alta. Os bancos que atuam no país contrataram 5.055 funcionários e desligaram 5.110 em apenas dois meses.

A pesquisa mostra também que o salário médio dos admitidos pelos bancos em janeiro e fevereiro foi de R$ 3.432,04 contra o salário médio de R$ 5.779,41 dos desligados. Assim, os trabalhadores que entraram nos bancos receberam valor médio 41,6% menor que a remuneração dos que saíram.

“Essa diferença prova que os bancos privados continuam praticando a rotatividade como um mecanismo cruel para reduzir a massa salarial da categoria e aumentar ainda mais os lucros”, destaca o presidente da Contraf-CUT. “Nos últimos 11 anos, os bancários conquistaram aumentos reais consecutivos, mas esses ganhos estão sendo corroídos pela rotatividade, freando o crescimento da renda da categoria.”

Desigualdade entre homens e mulheres

A pesquisa mostra também que as mulheres, ainda que representem metade da categoria e sejam mais escolarizadas, continuam discriminadas pelos bancos na remuneração, ganhando menos do que os homens quando são contratadas. Essa desigualdade segue ao longo da carreira, pois a remuneração das mulheres é bem inferior à dos homens no momento em que são desligadas dos seus postos de trabalho.

Enquanto a média dos salários dos homens na admissão foi de R$ 3.757,00 nos dos primeiros meses do ano, a remuneração das mulheres ficou em R$ 3.095,17, valor 17,6% inferior à remuneração de contratação dos homens. 

Já a média dos salários dos homens no desligamento foi de R$ 6.603,45 no período, enquanto a remuneração das mulheres foi de R$ 4.904,85. Isso significa que o salário médio das mulheres no desligamento é 25,7% menor que a remuneração dos homens.

“Essa discriminação é absurda e totalmente inaceitável. As mulheres têm escolaridade maior, mas enfrentam barreiras para a ascensão profissional em razão do machismo que ainda impera nos bancos”, enfatiza Cordeiro.

Brasília, 13h13min

A Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF), em conjunto com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), realizará um ato público em defesa das eleições diretas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). O evento ocorrerá às 14 horas, no auditório Sepúlveda Pertence, no Fórum de Brasília (Praça Municipal, lote 01).

Os magistrados pleiteiam o direito ao voto nas eleições para escolha dos dirigentes do Tribunal que integram. Atualmente, apenas os magistrados de segunda instância, ou seja, os desembargadores, podem votar para presidente, vice e corregedor da Casa. E são estes magistrados que detêm o poder de direcionar estrategicamente os rumos do Judiciário, decidindo, por exemplo, sobre a alocação de recursos e projetos prioritários. Participando das eleições, os magistrados de primeiro grau, que atendem diretamente a população nos Fóruns, esperam ter mais poder de influenciar nos rumos do órgão, conseguindo melhorar e tornar mais célere o atendimento ao cidadão.  

“Enquanto o processo de escolha dos cargos de direção dos tribunais estiver restrito somente ao voto dos desembargadores, a democracia não será plena no Judiciário”, afirma o presidente da AMB, João Ricardo dos Santos Costa.  

Os juízes de primeira instância representam 80% da magistratura. Somam 12.553 em todo o país. Já os de segunda instância totalizam 2.305. Há cerca de um ano, 27 associações afiliadas da AMB protocolaram um pedido de mudança no regimento interno nos tribunais.  

“Nós, magistrados que atuamos na ponta, diretamente com a população, temos muito a contribuir com os órgãos diretivos da Casa, com o objetivo de dar mais eficiência à prestação jurisdicional”, afirma a juíza Theresa Karina de Figueiredo Barbosa, diretora de Comunicação da Amagis-DF, titular do Segundo Juizado Especial Civil, Criminal e de Violência Doméstica do Paranoá.  

No início do mês a Amagis-DF apresentou um abaixo-assinado em favor das eleições diretas no TJDFT. Cerca de 200 magistrados, de um total de 305, subscreveram o documento, o qual instrui um processo administrativo que pede a mudança de regimento do TJDF, para ampliação das pessoas legitimadas a votar e, com isso, escolher os órgãos diretivos do Tribunal. Este pedido será votado pelo Tribunal Pleno do TJDFT nos próximos dias.  

No final de 2014, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região) aprovou as eleições diretas entre seus membros. Com a votação no TJDFT, os magistrados de todo o país esperam se fortalecer para expandir a prática para todos os Tribunais do país e até mesmo para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Brasília, 11h58min

Emendas à MP 660 prejudicam a Receita e sangram o Tesouro, no entender do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). A entidade repudia a equiparação de auxiliar a auditor. Diz que a medida é ilegal e a fiscalização perde.

O Sindifisco denunciou que está sendo articulada, no Congresso Nacional, uma manobra que tem tudo para desestabilizar a Receita Federal, que com Ministério Público e Polícia Federal forma o tripé do combate do Estado à corrupção. Em nota, o sindicato afirmou que percebeu uma movimentação para enxertar duas emendas à Medida Provisória 660 – que estabelece as regras para a sistematização das tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens dos servidores civis e militares.

As emendas são as de número 40 e 41, que compartilham atribuições dos auditores fiscais com um cargo auxiliar. Se aprovadas, aqueles que entraram para o serviço público com a função de ajudar o auditor ganharão a equiparação de cargo, inclusive salarial. Representa dizer ainda que aqueles que ascenderem à isonomia fiscalizarão os contribuintes, apresar de lhes faltar formação para isto.

Segundo Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco Nacional, contra a equiparação existe a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4.616, impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil. Questiona a transformação desse mesmo cargo auxiliar, originalmente de nível médio, em nível superior.

Iniciativa inconstitucional – Damasceno lembra que as emendas ferem a Constituição Federal, pois que seu texto veda explicitamente a ascensão funcional em cargos públicos sem o respectivo concurso. O presidente do Sindifisco Nacional salienta que os cofres públicos também serão atingidos, uma vez que haverá aumento de despesas para a União num futuro próximo.

A preocupação do Sindicato se potencializa porque o deputado Silas Câmara (PSD-AM), relator da MP, pretende colocar em votação e aprovar o relatório nesta semana.

“Exceto os servidores ocupantes deste cargo de auxiliar do auditor, e dos sonegadores – sobretudo os envolvidos na Operação Lava-Jato –, não há um único vencedor. O problema é que uma iniciativa destas chega no exato instante em que a maior resposta às manifestações das ruas deveria ser o fortalecimento dos organismos de controle e fiscalização”, denuncia Damasceno.

Brasília, 21h10min