Phelps Dodge é condenada a pagar 5 milhões em ACP do Ministério Público do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho (MPT) constatou que a gigante em produtividade e faturamento, a Phelps Dodge Internacional Brasil Ltda, também coleciona números expressivos na exploração de trabalhadores, em sua planta instalada na cidade de Poços de Caldas, onde emprega 551 pessoas. A empresa acaba de ser condenada em ação civil pública (ACP). 

A inicial da ACP é farta na descrição dos números da exploração praticada pela Phelps Dodge, apurados em autos da fiscalização do trabalho: “(…) mais de 680 exemplos de empregados que cumpriram jornadas que chegam a superar 14 horas contínuas; (…) mais de 600 exemplos de intervalos interjornada irregulares, alguns com duração de apenas oito horas e poucos minutos; (…) mais de 330 exemplos de jornadas que chegam a superar 23 horas de trabalho”.

“Os autos de infração revelam jornadas que ultrapassam 20 horas de trabalho em um único dia, não sendo concedidos intervalos intrajornada (ou sendo concedidos em tempo insuficiente) durante o dia, e ainda, que as longas jornadas se repetem, dia após dia, sem que os trabalhadores possam descansar as onze horas determinadas na lei entre uma jornada e outra”, enfatiza o procurador do Trabalho que atua no caso, Paulo Crestana.

O conteúdo substancial das provas, que denotam afronta ao art. 149 do CP, motivou o MPT a pedir que a Justiça do Trabalho enquadrasse o caso como submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo. O juiz Renato Resende concordou com o enquadramento, porém não determinou a inclusão na lista suja do Ministério do Trabalho e Emprego. O MPT vai recorrer da decisão neste quesito, pedindo a determinação da inclusão na lista suja.

A título de reparação do dano moral causado, a empresa deverá reverter 5 milhões para a Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Poços de Caldas e o CEREST – Centro de Referência Regional em Saúde do Trabalhador de Poços de Caldas, órgão municipal que cuida da prevenção em segurança e medicina do trabalho. Uma tutela antecipada, deferida na sentença, obriga a empresa a ajustar a jornada dos trabalhadores aos limites estabelecidos por lei. As obrigações incluem controle fiel de jornada, concessão de intervalos dentro da jornada e entre uma jornada e outra, nos limites previstos em lei; não prorrogação de jornada além de 10 horas por dia; não prorrogação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento além de 6 horas diárias, ou 8 horas, caso haja convenção coletiva pactuando a prorrogação do turno; concessão do intervalo de 11 horas entre uma jornada e outra.

A Phelps Dodge atua em mais de 18 países. É uma das empresas líderes na fabricação e comercialização de cabos de alumínio para transmissão e distribuição de energia no Brasil. Anuncia em seu site que emprega mais de 13 mil pessoas no mundo. De acordo com dados do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), a unidade em Poços de Caldas possui capital social de mais de R$ 116 milhões.

Brasília, 13h31min

Sindicato denuncia que a empresa se recusa a reconhecer a convenção coletiva da categoria metalúrgicaOs metalúrgicos da Chery, de Jacareí, paralisaram a produção por cerca de duas horas e meia na manhã desta terça-feira, dia 24, para exigir que a empresa assine a convenção coletiva da categoria, reconhecendo os direitos e salários praticados pelas montadoras da base sindical.

Desde agosto do ano passado, o sindicato tenta negociar com a montadora. Apesar disso, a empresa mantém, informou a entidade, a postura de se recusar a reconhecer os direitos da categoria e a própria legislação do país.

Os salários dos trabalhadores da Chery estão muito abaixo dos praticados pelas montadoras da região. Além disso, a empresa, destacou o sindicato, vem se utilizado de práticas ilegais relacionadas aos direitos e condições de trabalho, que são os piores possíveis.

Um exemplo disso é que as atividades de funilaria e solda são feitas de forma braçal, sem equipamentos adequados e desrespeitando as normas de segurança; isso deixa os trabalhadores expostos a um alto risco de doenças ocupacionais. Também há denúncias de péssima qualidade na alimentação.

Outro exemplo é a terceirização do setor de manuseio da empresa. O Sindicato e a central a qual é filiado, a CSP-Conlutas, condenam qualquer tipo de terceirização. Além disso, a medida infringe a própria CLT, que veta a terceirização nas “atividades-fim” dentro de uma empresa.

Amanhã acontece uma nova negociação entre o Sindicato e a montadora. Caso não haja avanço nas reivindicações, os trabalhadores podem entrar em greve, conforme decisão da assembleia de hoje.

A unidade de Jacareí possui cerca de 470 trabalhadores e fábrica o modelo Celer nas versões Hatch e Sedan.

No último dia 6, os metalúrgicos da Acteco, fábrica de motores da Chery, fizeram paralisação de 24 horas e também exigiram da montadora a assinatura da convenção coletiva.

No dia 6 de abril, a montadora entrega a primeira remessa de veículos a serem vendidos nas concessionárias. No ano passado, a Chery teve um faturamento de R$ 341 milhões.

“A Chery está pensando que o Brasil é a China. A montadora já está em pleno funcionamento, faturando alto no país e recebendo diversos tipos de incentivos ficais dos governos, portanto não existem motivos para continuar praticando salários e direitos inferiores aos que são praticados na categoria. Ou a empresa muda sua postura, ou haverá greve”, afirma o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, Antônio Ferreira de Barros, o Macapá.
Brasília, 13h30min

A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) apontou que os bancos que operam no Brasil fecharam 55 postos de trabalho em janeiro e fevereiro de 2015, de acordo com a Pesquisa de Emprego Bancário (PEB) divulgada hoje. O levantamento, em parceria com o Dieese, tem como base os números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE.

O desemprego no setor seria ainda mais acentuado não fosse a atuação da Caixa Econômica Federal, a única grande instituição financeira a criar vagas (276). Os bancos múltiplos (que incluem Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Santander e HSBC) foram responsáveis pelo fechamento de 376 postos de trabalho.

No total, 13 estados apresentaram saldos negativos de emprego e outros 13 tiveram números positivos nos dois primeiros meses do ano. Em apenas um (RR) não houve alteração no número de empregos. As maiores reduções ocorreram no Rio de Janeiro (-102), Minas (-67) e Paraná (-61) . O estado com maior saldo positivo foi São Paulo, com geração de 175 novas vagas, seguido do Pará (46), Bahia (24) e DF (19).

“Não há justificativas aceitáveis por esses cortes de postos de trabalho num dos setores mais lucrativos da economia, em que apenas os cinco maiores bancos (BB, Itaú, Bradesco, Caixa e Santander) lucraram R$ 60 bilhões em 2014, ostentando os maiores índices de rentabilidade de todo o sistema financeiro internacional”, afirma Carlos Cordeiro, presidente da Contraf-CUT.

Rotatividade achata salários 

De acordo com o levantamento Contraf-CUT/Dieese, além do corte de vagas, a rotatividade continuou alta. Os bancos que atuam no país contrataram 5.055 funcionários e desligaram 5.110 em apenas dois meses.

A pesquisa mostra também que o salário médio dos admitidos pelos bancos em janeiro e fevereiro foi de R$ 3.432,04 contra o salário médio de R$ 5.779,41 dos desligados. Assim, os trabalhadores que entraram nos bancos receberam valor médio 41,6% menor que a remuneração dos que saíram.

“Essa diferença prova que os bancos privados continuam praticando a rotatividade como um mecanismo cruel para reduzir a massa salarial da categoria e aumentar ainda mais os lucros”, destaca o presidente da Contraf-CUT. “Nos últimos 11 anos, os bancários conquistaram aumentos reais consecutivos, mas esses ganhos estão sendo corroídos pela rotatividade, freando o crescimento da renda da categoria.”

Desigualdade entre homens e mulheres

A pesquisa mostra também que as mulheres, ainda que representem metade da categoria e sejam mais escolarizadas, continuam discriminadas pelos bancos na remuneração, ganhando menos do que os homens quando são contratadas. Essa desigualdade segue ao longo da carreira, pois a remuneração das mulheres é bem inferior à dos homens no momento em que são desligadas dos seus postos de trabalho.

Enquanto a média dos salários dos homens na admissão foi de R$ 3.757,00 nos dos primeiros meses do ano, a remuneração das mulheres ficou em R$ 3.095,17, valor 17,6% inferior à remuneração de contratação dos homens. 

Já a média dos salários dos homens no desligamento foi de R$ 6.603,45 no período, enquanto a remuneração das mulheres foi de R$ 4.904,85. Isso significa que o salário médio das mulheres no desligamento é 25,7% menor que a remuneração dos homens.

“Essa discriminação é absurda e totalmente inaceitável. As mulheres têm escolaridade maior, mas enfrentam barreiras para a ascensão profissional em razão do machismo que ainda impera nos bancos”, enfatiza Cordeiro.

Brasília, 13h13min

A Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF), em conjunto com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), realizará um ato público em defesa das eleições diretas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). O evento ocorrerá às 14 horas, no auditório Sepúlveda Pertence, no Fórum de Brasília (Praça Municipal, lote 01).

Os magistrados pleiteiam o direito ao voto nas eleições para escolha dos dirigentes do Tribunal que integram. Atualmente, apenas os magistrados de segunda instância, ou seja, os desembargadores, podem votar para presidente, vice e corregedor da Casa. E são estes magistrados que detêm o poder de direcionar estrategicamente os rumos do Judiciário, decidindo, por exemplo, sobre a alocação de recursos e projetos prioritários. Participando das eleições, os magistrados de primeiro grau, que atendem diretamente a população nos Fóruns, esperam ter mais poder de influenciar nos rumos do órgão, conseguindo melhorar e tornar mais célere o atendimento ao cidadão.  

“Enquanto o processo de escolha dos cargos de direção dos tribunais estiver restrito somente ao voto dos desembargadores, a democracia não será plena no Judiciário”, afirma o presidente da AMB, João Ricardo dos Santos Costa.  

Os juízes de primeira instância representam 80% da magistratura. Somam 12.553 em todo o país. Já os de segunda instância totalizam 2.305. Há cerca de um ano, 27 associações afiliadas da AMB protocolaram um pedido de mudança no regimento interno nos tribunais.  

“Nós, magistrados que atuamos na ponta, diretamente com a população, temos muito a contribuir com os órgãos diretivos da Casa, com o objetivo de dar mais eficiência à prestação jurisdicional”, afirma a juíza Theresa Karina de Figueiredo Barbosa, diretora de Comunicação da Amagis-DF, titular do Segundo Juizado Especial Civil, Criminal e de Violência Doméstica do Paranoá.  

No início do mês a Amagis-DF apresentou um abaixo-assinado em favor das eleições diretas no TJDFT. Cerca de 200 magistrados, de um total de 305, subscreveram o documento, o qual instrui um processo administrativo que pede a mudança de regimento do TJDF, para ampliação das pessoas legitimadas a votar e, com isso, escolher os órgãos diretivos do Tribunal. Este pedido será votado pelo Tribunal Pleno do TJDFT nos próximos dias.  

No final de 2014, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região) aprovou as eleições diretas entre seus membros. Com a votação no TJDFT, os magistrados de todo o país esperam se fortalecer para expandir a prática para todos os Tribunais do país e até mesmo para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Brasília, 11h58min

Emendas à MP 660 prejudicam a Receita e sangram o Tesouro, no entender do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). A entidade repudia a equiparação de auxiliar a auditor. Diz que a medida é ilegal e a fiscalização perde.

O Sindifisco denunciou que está sendo articulada, no Congresso Nacional, uma manobra que tem tudo para desestabilizar a Receita Federal, que com Ministério Público e Polícia Federal forma o tripé do combate do Estado à corrupção. Em nota, o sindicato afirmou que percebeu uma movimentação para enxertar duas emendas à Medida Provisória 660 – que estabelece as regras para a sistematização das tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens dos servidores civis e militares.

As emendas são as de número 40 e 41, que compartilham atribuições dos auditores fiscais com um cargo auxiliar. Se aprovadas, aqueles que entraram para o serviço público com a função de ajudar o auditor ganharão a equiparação de cargo, inclusive salarial. Representa dizer ainda que aqueles que ascenderem à isonomia fiscalizarão os contribuintes, apresar de lhes faltar formação para isto.

Segundo Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco Nacional, contra a equiparação existe a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4.616, impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil. Questiona a transformação desse mesmo cargo auxiliar, originalmente de nível médio, em nível superior.

Iniciativa inconstitucional – Damasceno lembra que as emendas ferem a Constituição Federal, pois que seu texto veda explicitamente a ascensão funcional em cargos públicos sem o respectivo concurso. O presidente do Sindifisco Nacional salienta que os cofres públicos também serão atingidos, uma vez que haverá aumento de despesas para a União num futuro próximo.

A preocupação do Sindicato se potencializa porque o deputado Silas Câmara (PSD-AM), relator da MP, pretende colocar em votação e aprovar o relatório nesta semana.

“Exceto os servidores ocupantes deste cargo de auxiliar do auditor, e dos sonegadores – sobretudo os envolvidos na Operação Lava-Jato –, não há um único vencedor. O problema é que uma iniciativa destas chega no exato instante em que a maior resposta às manifestações das ruas deveria ser o fortalecimento dos organismos de controle e fiscalização”, denuncia Damasceno.

Brasília, 21h10min

Além de terceirização ilícita, foram encontrados casos de assédio moral e doenças ocupacionais

O Ministério Público do Trabalho (MPT) vai formar um grupo de trabalho com procuradores para analisar 26 volumes de relatórios de fiscalizações feitas por auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na empresa Contax, em Pernambuco, que presta serviços de call center para bancos, telefônicas e TV por assinatura. 

Nas fiscalizações, foram encontradas várias irregularidades trabalhistas como terceirização ilícita, assédio moral e doenças ocupacionais.

Os relatórios foram entregues ao procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, e ao coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), Philippe Jardim, na quinta-feira (19) pelos diretor de Segurança de Saúde no Trabalho,  Rinaldo Marinha Costa Lima, e  coordenador-geral de Fiscalização e Projetos, Fernando Donato Vasconcelos.  

“Os relatórios estão bem produzidos e mostram irregularidades que prejudicam os trabalhadores como o cumprimento de metas abusivas e até o controle rígido para os empregados irem ao banheiro”, destacou Phillippe Jardim.

Os relatórios estão divididos por empresas que contratam a Contax para os serviços:  Net (TV por assinatura), as operadoras de telefone Oi e Vivo e os bancos Bradesco, Santander, Itaú e Citibank.  O MTE  aplicou multas para  todas as irregularidades encontradas.

Brasília, 21h00

Uma lei municipal que autorizava a promoção de analistas jurídicos ao cargo de procurador municipal sem concurso público em Boa Vista (RR) foi derrubada pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR). A decisão é inédita e foi tomada após um pedido feito pela Associação Nacional de Procuradores Municipais (ANPM).

Para a associação, leis como estas abrem precedentes perigosos para outros municípios nomearem procuradores mMunicipais sem concurso público. A presidente da ANPM, Geórgia Campello, diz que a medida fortalece a Justiça e democracia.

“Acredito que esta importante deliberação destaca a importância de que os membros da Advocacia Pública Municipal sejam escolhidos de forma justa e também serve de marco para outras decisões sobre o tema, inclusive impedindo eventuais situações idênticas de tentativa de ingresso na carreira por meios ilegais”, afirmou.

Os procuradores municipais são essenciais para o funcionamento da justiça. Sua função é representar o município juridicamente e fazer assessoria jurídica local. A carreira está em ascensão, crescendo juntamente com a importância e o volume de competências dos municípios brasileiros.

Sendo assim, o Tribunal decidiu que é essencial que a escolha dos membros seja feita por concurso público, para garantir a moralidade, a publicidade, a eficiência, a impessoalidade e a legalidade da atuação jurídica em defesa do município.

Por isso, a ANPM trabalha para que cada município do Brasil tenha Procuradores Municipais concursados com independência para exercer uma assessoria jurídica republicana, vinculada aos interesses das cidadãs e cidadãos.

Nesse sentido, defende a aprovação de Proposta de Emenda Constitucional 17 (PEC 17), que torna expressa a inclusão dos municípios no artigo 132 da Constituição Federal, conferindo caráter obrigatório à realização de concurso público para o ingresso na carreira de Procurador em todos os municípios brasileiros.

A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados por ampla maior. Está pronta para ser apreciada no Plenário do Senado Federal, esperando apenas definição de uma data para entrar na pauta de votação.

Confira a íntegra da decisão. Sabia o que faz um Procurador Municipal.

Brasília, 20h06min

A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) emitiu nota em que discorda do pacote de medidas anunciado pelo governo contra a cCorrupção

A entidade decidiu externar sua decepção com o pacote lançado no dia 18 de março de 2015 para o combate à corrupção. “Tais ações, anunciadas com pompa e circunstância pela Excelentíssima Senhora Presidente da República, não atacam o âmago do problema: a necessidade de prevenção dos atos de corrupção”, diz o documento.

A Unafe destacou que as medidas são pífias, cosméticas, ineficazes e obtusas e parecem ter a única função de tentar responder de alguma forma os gritos das ruas, da população brasileira, em uma tentativa desesperada de reverter os alarmantes índices de desaprovação do atual governo, recentemente divulgados.

Algumas proposições, inclusive, já estão tramitando no Congresso nacional há anos, assinalou a nota, “o que demonstra a sua iniquidade”. Por outro lado, a OAB apresentou uma série de sugestões que foram solenemente ignoradas, dentre elas o ponto que defende a valorização da Advocacia Pública Federal e sua necessária autonomia.

“Cabe aqui lembrar que o governo Lula já lançou um pacote de medidas anticorrupção em 2005, conforme se verifica no link http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/noticia/2015/03/com-pacote-anticorrupcao-dilma-repete-receita-de-lula-em-2005-4721049.html, que obviamente não apresentou resultados concretos”, destacou.

Os advogados da União apontam também que entendem que é impossível pensar na prevenção da corrupção sem dotar a Advocacia Pública da necessária autonomia para o desempenho desta função, o que somente poderá ocorrer com a atribuição de garantias que assegurem seu exercício.

Ocorre, todavia, que atualmente se percebe justamente o contrário na Advocacia Pública, principalmente em âmbito federal, cujos membros estão desestimulados.

“Neste cenário, o Projeto de Emenda Constitucional número 82/07, que confere autonomia à Advocacia Pública, e o Projeto de Emenda Constitucional número  443/09, que valoriza a independência técnica dos Membros da Advocacia Pública, são, indubitavelmente, projetos efetivos de combate à corrupção e que já contam com apoio da sociedade e do Congresso Nacional”, garantiu o documento.

Mas as PEC’s nº 82 e 443 não tem tido apoio do Poder Executivo, que afirma contraditoriamente querer combater a endêmica corrupção revelada nas investigações de desvio de dinheiro público.

“Assim, para que não se repita no governo Dilma o erro cometido no governo Lula, é imprescindível a aprovação imediata das PEC’s nº 82 e 443”, exige a Unafe.Brasília, 14h45min

Luiz Gonzaga Bertelli* A melhoria na qualidade de ensino da rede pública passa pela necessidade de qualificação dos professores e apoio para que enfrentem a dura realidade do cotidiano nas escolas. Essa foi a principal constatação de uma pesquisa da Fundação Lemann com docentes de todo o país sobre o ensino no Brasil.

Os professores relatam problemas como indisciplina, falta de acompanhamento psicológico para alunos e atraso na compreensão do conteúdo como os maiores empecilhos para a educação. Também foram citadas a remuneração inadequada, a falta de condições para a inclusão de alunos com deficiência e a sobrecarga de tarefas como itens que atrapalham o desempenho do professor durante as aulas.

Quando os docentes apontam a ausência de apoio psicológico para os alunos como o item mais citado na pesquisa (21% deles) e, logo em seguida, a indisciplina (14%), demonstram a necessidade de uma reestruturação urgente do ensino, com vistas atender às demandas sociais e não só as da sala de aula.

Nos casos em que o professor precisa se multiplicar para resolver tais pendências extra-aula, o impacto negativo para a qualidade do ensino é grande, pois o olhar tem de ser desviado do quadro-negro. Estudantes da rede pública, boa parte provenientes de famílias carentes que vivem em moradias sem condições para o estudo, trazem, para as escolas, suas dificuldades, desviando o foco do conteúdo programático.

O apoio psicológico de um profissional qualificado pode, além de liberar o professor para tratar apenas de assuntos didáticos, ajudar com mais eficiência e conhecimento os alunos com problemas.

Outro fator, que ficou claro na pesquisa, é a desvalorização da carreira docente. Uma profissão que é a base para o desenvolvimento da educação vem perdendo o reconhecimento da sociedade. Diferentemente de anos atrás, poucos são os bons alunos que rumam para os cursos técnicos de magistério ou às aulas de licenciatura, com intenção de seguir a carreira de professor, principalmente na rede pública.

Enquanto não houver uma mudança estrutural que dê conta dessas demandas, corremos o risco de perder uma oportunidade ímpar de crescimento neste mundo globalizado em que a educação é o pilar para o desenvolvimento.

* Luiz Gonzaga Bertelli é presidente executivo do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), da Academia Paulista de História (APH) e diretor da Fiesp.

Brasília, 08h00

Os benefícios, chamados de quintos e décimos ou Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), poderiam até dobrar os salários. Foram proibidos desde 1997.

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta quarta-feira (18), no Supremo Tribunal Federal (STF), que servidores públicos não podem incorporar à remuneração adicionais por exercício de cargo comissionado extintos por medida provisória. A atuação ocorreu em recurso da União contra decisão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu ser possível a incorporação dos benefícios, conhecidos como quintos e décimos.

O servidor efetivo que ocupava cargo comissionado ou função gratificada de direção, chefia ou assessoramento tinha direito ao acréscimo de um quinto ou um décimo do valor do salário a cada ano de exercício até o limite de cinco quintos ou dez décimos, ou seja, até conseguir dobrar de salário. A concessão de novas parcelas adicionais foi proibida pela Medida Provisória (MP) nº 159514/97, depois convertida na Lei nº 9.624/1998, mas diversas ações ajuizadas por servidores reivindicam, na Justiça, o recebimento dos valores referentes a quintos ou décimos até a publicação da Medida Provisória 2.225-45/2001, que transformou as parcelas já concedidas do benefício em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).

“A incorporação trazia uma distorção remuneratória, uma sistemática de busca por ocupação de cargos comissionados, que foi encerrada em novembro de 1997. Portanto, não é possível, através de uma interpretação que busca trazer uma intencionalidade inexistente no legislador, a manutenção desse benefício por mais quatro anos, violando, assim, a lei, a legalidade e o direito intertemporal que a Constituição preserva”, afirmou o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, em sustentação oral no Supremo.

Segundo a AGU, as ações e as decisões que pedem e determinam a extensão do benefício por mais quatro anos tentam utilizar medidas provisórias que apenas regulamentavam o pagamento dos adicionais já concedidos para tentar recriar o benefício, extinto pela MP nº 159514/97. Além disso, elas afrontam o princípio da separação dos poderes, uma vez que representam intromissão do Judiciário em tema administrativo do Executivo e a criação de despesas não previstas em orçamento. 

O julgamento do recurso contra a decisão do STJ e de dois mandados de segurança relacionados ao tema que estão sendo analisados em conjunto com o pedido da AGU foi suspenso antes dos ministros do Supremo declararem seus votos. Como a repercussão geral do caso foi reconhecida, a decisão do STF valerá para todos os processos envolvendo pagamento de quintos e décimos que tramitam em tribunais inferiores. O julgamento deve ser retomado nesta quinta-feira (19).

Ref.: Recurso Extraordinário nº 638115 e Mandados de Segurança nº 22423 e nº 25763 – STF  Brasília, 19h46min