Emendas à MP 660 prejudicam a Receita e sangram o Tesouro, no entender do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). A entidade repudia a equiparação de auxiliar a auditor. Diz que a medida é ilegal e a fiscalização perde.
O Sindifisco denunciou que está sendo articulada, no Congresso Nacional, uma manobra que tem tudo para desestabilizar a Receita Federal, que com Ministério Público e Polícia Federal forma o tripé do combate do Estado à corrupção. Em nota, o sindicato afirmou que percebeu uma movimentação para enxertar duas emendas à Medida Provisória 660 – que estabelece as regras para a sistematização das tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens dos servidores civis e militares.
As emendas são as de número 40 e 41, que compartilham atribuições dos auditores fiscais com um cargo auxiliar. Se aprovadas, aqueles que entraram para o serviço público com a função de ajudar o auditor ganharão a equiparação de cargo, inclusive salarial. Representa dizer ainda que aqueles que ascenderem à isonomia fiscalizarão os contribuintes, apresar de lhes faltar formação para isto.
Segundo Cláudio Damasceno, presidente do Sindifisco Nacional, contra a equiparação existe a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4.616, impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil. Questiona a transformação desse mesmo cargo auxiliar, originalmente de nível médio, em nível superior.
Iniciativa inconstitucional – Damasceno lembra que as emendas ferem a Constituição Federal, pois que seu texto veda explicitamente a ascensão funcional em cargos públicos sem o respectivo concurso. O presidente do Sindifisco Nacional salienta que os cofres públicos também serão atingidos, uma vez que haverá aumento de despesas para a União num futuro próximo.
A preocupação do Sindicato se potencializa porque o deputado Silas Câmara (PSD-AM), relator da MP, pretende colocar em votação e aprovar o relatório nesta semana.
“Exceto os servidores ocupantes deste cargo de auxiliar do auditor, e dos sonegadores – sobretudo os envolvidos na Operação Lava-Jato –, não há um único vencedor. O problema é que uma iniciativa destas chega no exato instante em que a maior resposta às manifestações das ruas deveria ser o fortalecimento dos organismos de controle e fiscalização”, denuncia Damasceno.
Brasília, 21h10min