O objetivo foi tratar da PEC 186/07, sobre a autonomia (funcional, administrativa e orçamentária) das administrações tributárias da União, dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal. Se aprovada, a proposta dará aos Fiscos, que são subordinados ao Poder Executivo,  poder de “definir suas próprias políticas, organizar seus próprios serviços, dispor dos próprios recursos e estabelecer suas propostas orçamentárias”, como fazem hoje os Poderes Legislativo e Judiciário.

O deputado federal Décio Lima (PT-SC) recebeu, no final da tarde desta terça-feira, 10, representantes de sete entidades representativas dos auditores fiscais para tratar da PEC 186/07, de sua autoria. A matéria dispõe sobre a autonomia das administrações tributárias da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Os representantes do Sindifisco, Fenafisco, ANFIP, Febrafite, SINAIT, Fenafim e Unafisco foram recebidos no gabinete do deputado para avaliar a tramitação da PEC 186. A Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada na forma de substitutivo no fim de 2013 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e agora espera inclusão na Ordem do Dia da Câmara, tendo que passar por dois turnos de votação.

“Esta emenda é fundamental para estabelecer um marco regulatório do Fisco e dar início ao processo de modernização do Estado brasileiro”, considera o autor da PEC 186/2007. Segundo Décio Lima, “a emenda abre espaço para a discussão da Lei Orgânica do Fisco e para a valorização desta categoria, que é um patrimônio da República”.

A PEC 186/2007 acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes. Com a proposta, o deputado federal catarinense espera contribuir para a Reforma Tributária, “acabando com a guerra fiscal entre Estados e Municípios”.

O que muda com a PEC 186: A Proposta de Emenda à Constituição 186/2007 acrescenta dois parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal, que passaria a vigorar com a seguinte redação: “Art. 37. …………………………………………………………….§ 13. Lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispondo inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de sua carreira específica, mencionada no inciso XXII deste Artigo.§ 14. Às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são asseguradas autonomia administrativa, financeira e funcional e as iniciativas de suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias.”

Brasília, 14h40min

Uma moção de repúdio aos recentes atos do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)  foi encaminhada pelo deputado federal Alceu Moreira (PMDB/RS) durante reunião da comissão de Agricultura da Câmara nesta quarta-feira, 11.

O deputado argumentou que apenas nos últimos dias o MST destruiu no interior de São Paulo materiais de 14 anos de pesquisas sobre a plantação de eucaliptos, além de ter invadido empresas privadas e órgãos públicos no Rio Grande do Sul e em outros estados.

“Não entendemos o motivo para que na greve dos caminhoneiros a Força Nacional, a pedido do governo, fosse acionada para repreendê-los, enquanto para o MST o governo e o ex-presidente Lula não apenas são complacentes como apoiam e inflamam o movimento a fazer badernas”, denunciou Alceu Moreira.

Brasília, 14h10min

As mulheres camponesas continuaram com novas ações em todo o Brasil durante esta terça-feira (10). Mais de 20.000 Sem Terra participaram das ações em 19 estados brasileiros, com marchas, ocupações de terras, prédios públicos e agências bancárias e trancamento de rodovias.

As mobilizações aconteceram em RS, MA, BSB, GO, AL, SE, RN, CE, PE. Alguns estados, como RJ, SC e MG realizam ações ao longo desta semana. Nos outros dias aconteceram ações no PR, SP, BA, PB, MT, TO, ES, PI e PA, MS.

As ações fazem parte da Jornada Nacional de Lutas das Mulheres Camponesas, em que denunciam o modelo do agronegócio no campo brasileiro e propõem a agroecologia como alternativa ao capital estrangeiro na agricultura.

RS Na manhã desta terça-feira (10), cerca de 800 mulheres camponesas do MST e do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) ocuparam a sede da multinacional israelense Adama, em Taquari, no Rio Grande do Sul. A multinacional Adama é uma das maiores empresas de agroquímicos do Sul do país, na produção de princípios ativos de agrotóxicos para sementes, incluindo o veneno 2,4-D, proibido no Brasil por ser cancerígeno. O 2,4D é um dos principais componentes do agente laranja, usado como arma química no Vietnã.

No final da manhã, as mesmas mulheres ocuparam a sede do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em Porto Alegre. As camponesas seguem no órgão federal até esta quarta, quando saem em marcha pela capital com outras organizações da Via Campesina, em que esperam mais de 5 mil pessoas nas ruas. À tarde, os movimentos sociais da Via terão uma agenda com o governador do estado, José Ivo Sartori (PMDB)

GO Nesta terça, cerca de 1.500 mulheres camponesas do MST, Movimento Camponês Popular (MCP), da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (FETRAF) e da Comissão Pastoral da Terra (CPT) ocuparam a unidade da transnacional Cargill, em Goiânia. Segundo as trabalhadoras rurais, a Cargill vem estimulando o desmatamento do Cerrado e a expulsão de milhares de famílias camponesas, ao apoiar a expansão dos monocultivos de soja e cana-de-açucar.

AL Cerca de 2 mil trabalhadores e trabalhadoras rurais Sem Terra ocupam na manhã desta terça-feira (10) agências do Banco do Brasil e do Banco do Nordeste, na capital Maceió e no Sertão, nos municípios de Delmiro Gouveia e Piranhas, em Alagoas.

Nesta tarde, cerca de outros mil trabalhadores rurais Sem Terra do Alto Sertão de Alagoas ocuparam parte do canteiro de obras do Canal do Sertão, nas proximidades do município de Inhapi. Os camponeses exigem que a água do canal chegue aos trabalhadores Sem Terra e pequenos agricultores para a irrigação de suas áreas e para toda a população das cidades para o consumo, garantindo que a água do Canal não sirva aos interesses dos latifundiários e de empresas privadas.

PE Em Pernambuco, centenas de Sem Terra ocuparam agências da Caixa Econômica e BNB no estado. Os camponeses exigem agilidade no Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) e criticam o Programa Nacional de Agricultura Familiar (Pronaf), que não atente nem contempla as necessidades das famílias assentadas.

CE Em Fortaleza, no Ceará, 500 trabalhadores rurais ocuparam outra agência do BNB. Na cidade de Aracaju, 400 Sem Terra ocuparam uma agência do Banco do Brasil e outra do BNB. No período da tarde, representantes do MST seguem em reunião com os superintendentes dos bancos.

SE Na cidade de Aracaju, 400 Sem Terra ocuparam uma agência do Banco do Brasil e outra do BNB. No período da tarde, representantes do MST seguem em reunião com os superintendentes dos bancos.

MA Mais de 600 Sem Terra ocuparam a sede do Incra, na capital São Luís. Ao longo desta tarde, os trabalhadores rurais esperavam a chegada de mais pessoas para se somarem à ocupação. Na parte da manhã, representantes do MST se reuniram com o superintendente do órgão federal. À tarde, se reuniram com representante do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma).

Os Sem Terra permanecem até esta quarta-feira (11) no local, quando sairão em marcha até o Palácio dos Leões, sede do governo estadual do Maranhão, onde pretendem apresentar a pauta da Reforma Agrária ao governador.

RN Em Natal, no Rio Grande do Norte, as mulheres Sem Terra ocuparam o Incra, ao reivindicarem maior agilidade com relação as famílias que estão até dez anos acampadas, além de infraestrutura, assistência técnica e capacitação técnica para famílias assentadas.

BSB No Distrito Federal, nesta terça-feira, cerca de 500 mulheres fizeram ato no Ministério da Agricultura em denúncia ao agronegócio. Outra ação aconteceu em frente ao Ministério da Previdência Social. As mulheres lutam por uma previdência social pública, universal e solidária. Por isso, reivindicam o arquivamento da Medida Provisória 664 e 665.

BA Na Bahia, as 6 mil pessoas seguem em marcha desde esta segunda rumo a capital Salvador. A marcha saiu de Feira de Santana e percorrerá 116 km.

Abaixo, confira as ações dos dias anteriores:

PE Na segunda, na capital pernambucana, em Recife, mais de 600 mulheres do MST, da Pastoral da Juventude Rural (PJR), Comissão Pastoral da Terra (CPT), Levante Popular da Juventude e Marcha Mundial das Mulheres (MMM) ocuparam a sede do Ministério da Agricultura e a Secretaria de Agricultura do Estado.

BA Na segunda, 150 camponeses do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) saíram em marcha até a sede do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na cidade da Vitória da Conquista.

AL Na noite de domingo (8), em Maceió, as mulheres ocuparam a sede da superintendência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. As camponesas denunciaram o modelo devastador de produção da cana-de-açúcar e a atual intensificação da plantação de eucalipto no estado.

BSB Nesta segunda, em Luziânia, entorno de Brasília, cerca de 800 mulheres organizadas pela Via Campesina ocuparam a multinacional Bunge. Segundo as mulheres, a Bunge é uma das empresas transnacionais que representa o capital estrangeiro na agricultura.

Na segunda, cerca de 420 mulheres do MST e militantes do Levante Popular da Juventude ocuparam a sede da Empresa Vale, no porto da ponta da Madeira em São Luís (MA), uma área em expansão voltada para atender o mercado da mineração. A ação denunciou os impactos socioambientais provocados pela duplicação do complexo mina-ferrovia-porto.

Segundo os Sem Terra, o projeto tem agredido violentamente aos povos e comunidades tradicionais, acampamentos e assentamentos da Reforma Agrária a partir do saque dos bens naturais, desrespeito aos direitos humanos, apropriação, especulação e concentração de terras.

PR O estado do Paraná com foi palco de diversas lutas protagonizadas pelas mulheres do campo, em várias regiões do estado, nesta segunda-feira (9). Na região centro, cerca de 700 mulheres de diversos assentamentos e acampamentos do MST, do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) e da Via Campesina ocuparam a BR 277 junto a praça de pedágio de Nova Laranjeiras. Depois, mulheres também realizaram um ato em frente ao Núcleo Regional da Educação em Laranjeiras do Sul. Outras 200 mulheres do MST ocuparam a prefeitura de Cascavel, oeste do estado, para entrega de pautas como educação, saúde e infraestrutura.

PB Cerca de 450 mulheres do MST ocuparam na manhã desta segunda-feira (9) o Engenho da Usina Giasa, no município de Pedra de Fogo, na Paraíba. No período da tarde, enquanto os homens ajudavam a montar o acampamento no local, as Sem Terra se juntaram com mulheres de outras organizações e ocuparam a sede do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em João Pessoa. Ao todo, mais de 650 camponesas participam da ação.

MT No Mato Grosso, depois de marcharem pelo município de Cáceres na manhã desta segunda-feira (9), cerca de 300 mulheres do MST ocuparam a Fazenda Rancho Verde no mesmo município, a 220 km de Cuiabá.

RN No Rio Grande do Norte, as mulheres Sem Terra trancaram cinco rodovias, na região de João Câmara. Cada travamento contou com cerca de 200 camponesas. Na terça-feira (10), elas se somarão a outros integrantes do Movimento e seguirão para sede do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para discutir pautas relacionadas aos assentamentos da região, como a construção de escolas e postos de saúde.

ES No Espírito Santo, cerca de 1.000 mulheres de diversas organizações do campo realizaram uma marcha pela cidade de Colatina. Durante a ação as camponesas bloquearam a rodovia ES 259, em direção à capital. Outras 100 famílias ocuparam a Fazenda Nossa Senhora da Conceição, próximo a Linhares.

PI O balão da BR 316, na cidade de Picos, no Piauí, se converteu numa grande escola, chamada “escola do asfalto”, organizada pelo Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) e o Levante Popular da Juventude. O objetivo foi denunciar o sucateamento das escolas no campo nos últimos anos, quando foram fechadas mais de 37 mil escolas na zona rural.

TO No Tocantins, mais de 250 mulheres trancaram a Rodovia Belém Brasília (BR 153), na cidade de Guaraí.

PA Na Pará, as Mulheres do MST realizam atividades desde o dia 5 de março. Na ocasião, as Sem Terra, junto a outros representantes de movimentos sociais, militantes de partidos de esquerda realizaram um ato público em apoio à Venezuela e o lançamento do vídeo “Meu Amigo Hugo”, do diretor de Oliver Stone, que narra a vida do ex-presidente venezuelano Hugo Chávez, no Cine Olympia, em Belém.

Em Marabá, sudeste do estado, cerca de 300 mulheres do MST realizaram um encontro de formação entre os dias 6 a 8 de março, sobre a realidade das mulheres camponesas nas regiões sul e sudeste paraense. No sábado foi realizada a feira agroecológica numa praça no centro da cidade, com comercialização de produtos produzidos nos assentamentos e acampamentos da região. Neste domingo (8), na capital, as camponesas realizaram junto com outras organizações feministas, uma caminhada pelas ruas contra a violência, por direitos e pelo plebiscito popular.

SP Na quinta-feira (5) passada, cerca de 1.000 mulheres do MST ocuparam a sede da empresa Suzano/Futura Gene, em Itapetininga (SP), com o objetivo de barrar a votação que liberaria o cultivo de eucalipto transgênico no Brasil. Paralelamente, outras 300 camponeses ocuparam a própria Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), onde estava tendo a reunião que liberaria o eucalipto.

Brasília, 19h08min

Os Correios lançaram neste mês um piloto para a venda de consórcio nas unidades de atendimento. A fase de testes dura seis meses em 33 agências próprias de cinco Estados – Goiás, Maranhão, São Paulo, Minas Gerais e Distrito Federal. Confira aqui a lista com as agências participantes do piloto.   As modalidades de consórcio comercializadas são de automóveis, motocicletas, imóveis, serviços e eletrodomésticos e integram a linha de produtos da BB Administradora de Consórcios S.A., empresa do Banco do Brasil, atual parceiro dos Correios no Banco Postal. O consórcio pode ser adquirido por qualquer cidadão, não havendo necessidade de ser correntista.   Em 2014, os Correios e o Banco do Brasil estabeleceram uma parceria para a criação de uma nova instituição financeira, de forma a ampliar a atuação atual do Banco Postal. A parceria faz parte do processo de revitalização dos Correios, iniciado em 2011, com a sanção da lei 12.490/11 pela presidenta Dilma Rousseff, que permitiu à empresa, entre outras ações, diversificar suas atividades. O objetivo é garantir a sustentabilidade da empresa e a oferta dos serviços postais básicos aos cidadãos.

Brasília, 18h45min

Um dos envolvidos é ex-servidor do INSS e teria concedido benefícios irregulares a segurados do Instituto

Um ex-servidor do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), um despachante e uma contadora poderão responder a ação por improbidade administrativa por fraudes contra a autarquia federal. O pedido foi encaminhado à Justiça pela procuradoria da República no Distrito Federal (PR/DF), que analisa o caso a partir de informações repassadas pelo próprio INSS.

De acordo com as investigações, ajudado por Maria do Rosário de Fátima Souza e Severino Canuto de Oliveira, Francisco Ribeiro de Souza, teria concedido 37 benefícios previdenciários ilegais. O despachante e a contadora são apontados como os responsáveis pelo pagamento de propina ao servidor e pela confecção de documentos falsos, usados para justificar os pagamentos.

Parte dos recursos será usada para campanha sobre o tema em rádio, televisão e revista

A Receita Federal alerta que estão sendo enviadas mensagens eletrônicas (e-mail) em nome do órgão com o falso propósito de divulgar facilidades no Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2015. Tais mensagens, informou a Receita, usam indevidamente nomes e timbres oficiais e iludem o cidadão com a apresentação de telas que misturam instruções verdadeiras e falsas, na tentativa de conseguir ilegalmente informações fiscais, cadastrais e principalmente financeiras. Os links contidos em determinados pontos indicados na correspondência costumam ser a porta de entrada para vírus e malwares no computador.

A Receita Federal não envia e-mails sem autorização do contribuinte e nem autoriza parceiros e conveniados a fazê-lo em seu nome. O Programa Gerador do IRPF deve ser obtido diretamente na página da RFB na Internet. Veja como proceder perante estas mensagens: 1. não abrir arquivos anexados, pois normalmente são programas executáveis que podem causar danos ao computador ou capturar informações confidenciais do usuário; 2. não acionar os links para endereços da Internet, mesmo que lá esteja escrito o nome da RFB, ou mensagens como “clique aqui”, pois não se referem à Receita Federal; e 3. excluir imediatamente a mensagem. Para esclarecimento de dúvidas ou informações adicionais, os contribuintes podem procurar as unidades da Receita, acessar a página na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou entrar em contato com o Receitafone (146).
Brasília, 20h00

O Sindicato da categoria (Sindjus) informou que as manifestações serão no Auditório Nereu Ramos, às 14h30, pela aprovação dos PLs 7919 e 7920 O objetivo da atividade é debater estratégias para a aprovação dos projetos de lei que reajustam os salários dos servidores do Judiciário e do MPU e conquistar apoio de deputados e senadores que possam efetivamente ajudar no processo de negociação entre Judiciário/MPU e Executivo.

A assembleia geral da última quarta-feira, dia 4, decidiu pela ampla mobilização no Congresso Nacional, dada a iminência de votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2015, que até este momento não conta com a inclusão de recursos para o reajuste. Para fortalecer esse trabalho, a diretoria do Sindjus escolheu o Auditório Nereu Ramos, importante palco de debates políticos e sociais do país.    Estão convidados para o debate o líder do governo e as demais lideranças partidárias, o relator do PL 7920 na CCJC, deputado Arnaldo Faria de Sá, o relator do PL 7919 na CFT, deputado Lucio Vieira Lima, o relator-geral do Orçamento, senador Romero Jucá, além do diretor-geral do STF, Amarildo Oliveira, e do secretário-geral da PGR, Lauro Cardoso. Também será convidado o assessor-especial da Secretaria Geral da Presidência da República, José Feijóo. O Diap também fará uma análise da conjuntura específica, explicando o processo legislativo nessas matérias e as condições para a aprovação dos projetos de lei.    Programação  14h30 – Abertura

15h – Análise do Processo Legislativo com diretor de documentação do DIAP Antônio Augusto Queiroz  Das 15h30 às 17h – Participação de parlamentares, representantes do Judiciário, MPU e Executivo 17h30 – Encerramento.

Brasília, 19h19min

Milhares de pescadores e aquicultores do Brasil farão, nos próximos dias 10 e 11 de março, no Congresso Nacional, um movimento contra a Medida Provisória 665/2014, que restringe direitos dos trabalhadores e atinge diretamente a categoria de pesca. O presidente da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores (CNPA), Abraão Lincoln, foi recebido há três dias pelo secretário geral da Presidência da República, ministro Miguel Rossetto, e pelos ministros da Pesca, Hélder Barbalho, e Previdência, Carlos Gabas, quando entregou documento endereçado a presidente Dilma Roussef. Como não teve retorno, amanhã, pescadores de todo o Brasil vão “invadir” o Congresso para tentar sensibilizar parlamentares e exigir a derrubada da MP.   Comitivas organizadas pelas federações e colônias de pescadores de todos os Estados brasileiros estão chegando em Brasília hoje e amanhã, transportadas por mais de trinta ônibus de viagem. O evento desta terça e quarta-feira é apenas o primeiro diante de uma agenda programada pelo setor na luta pela manutenção dos seus direitos. Caso o governo não recue ou o Congresso não sinalize com a derrubada da MP, os pescadores  brasileiros, que também são vinculados à Força Sindical, farão novas mobilizações, paralisando avenidas em todos os Estados para chamar atenção do país. “Desta vez vamos mostrar a força da nossa categoria para o país inteiro. Lutaremos por nossos direitos até o fim. A MP tem que cair, é um retrocesso e fere direitos adquiridos”, destacou Abraão Lincoln.   O presidente da CNPA explica que, da forma como está, a MP inviabiliza a atividade pesqueira. O principal prejuízo está vinculado à concessão do seguro defeso — período em que pescadores ficam proibidos de trabalhar e, por isso, têm direito a auxílio, correspondente a um salário mínimo. Pelas exigências acrescentadas, como comprovante da venda de pescado por nota, mais de 80% da categoria que faz juz ao benefício será colocada à margem do processo. Outras mudanças na lei prejudiciais é a proibição de pagamento do seguro defeso para quem já goza de algum benefício social do Governo Federal e a ampliação da exigência de comprovação de atividade pesqueira, de um para três anos. Os pescadores também não aprovam a substituição dos postos de atendimento do Ministério do Trabalho pelas agências do INSS, que não têm competência nem estrutura para atender toda a demanda apresentada pelo setor.

Brasília, 19h08min

A Associação dos Magistrados do DF (Amagis) está lançando a revista “A Mulher e a Justiça”, por ocasião da celebração do Dia Internacional da Mulher. A publicação tem poesias, crônicas e artigos, em sua maioria de autoria de juízes das Varas Cíveis e Criminais que tratam diariamente da violência no âmbito familiar. O lançamento será hoje, às 18h30, em um coquetel para associados, imprensa e convidados, no Memorial TJDFT.   O evento abre oficialmente a exposição “Santas Mulheres”, do artista plástico André Lafetá. As obras – cerca de 10 painéis que simbolizam as mais diferentes mulheres brasileiras que sofrem com a violência doméstica – ficarão expostas no Espaço Desembargadora Lila Pimenta Duarte, no Memorial do TJDFT, de 9 e 18 de março, e depois seguem para diversos Fóruns do DF, em caráter itinerante, como parte da programação da Amagis-DF para o mês das mulheres.

Brasília, 12h15min