A Embraer foi condenada, pela 5ª. Vara do Trabalho de São José dos Campos, a cumprir a lei de cotas e contratar as pessoas com deficiência que passaram pelo programa de aprendizagem da empresa. A sentença foi dada, na segunda-feira, dia 1,  em resposta à ação civil pública movida pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos.

O Sindicato apontou a irregularidade no preenchimento de cotas previstas na lei 8.213/1991 para pessoas com deficiência. A empresa tem como prática contratar essas pessoas apenas como aprendizes, sem concluir a efetivação após o treinamento.

A lei determina que empresas do porte da Embraer tenham 5% das vagas destinadas a pessoas com deficiência. Hoje, a empresa possui cerca de 13 mil funcionários em São José dos Campos, portanto, 650 vagas deveriam ser ocupadas pela lei de cotas. Apesar de ter sido questionada na ação, a Embraer não informou o número de pessoas com deficiência contratadas. Mas a própria empresa reconheceu, no processo, que apenas “treinava” esses aprendizes.

A sentença judicial determinou à Embraer “efetivar todos os aprendizes que terminaram o programa de aprendizagem nos cargos a serem obrigatoriamente preenchidos pela lei de cotas”.

O juiz Reginaldo Pierrotti determinou também a reintegração das pessoas com deficiência dispensadas do programa de aprendizagem, aplicando uma multa de R$ 100 mil para cada trabalhador que vier a ser dispensado no futuro nessas condições.

O vice-presidente do Sindicato, Herbert Claros, destacou a importância dessa vitória: “Demonstra o papel do Sindicato na defesa de direitos sociais se contrapondo à lógica de lucros que move as empresas”.

Apesar de caber recurso ao Tribunal Regional do Trabalho em Campinas, o juiz deferiu a chamada “tutela antecipada”, ou seja, os efeitos da decisão valem imediatamente.

Brasília, 14h31min

Devido à indefinição dos projetos de recomposição salarial que tramitam no Senado Federal, os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) paralisam suas atividades nesta quarta (3). A agenda de mobilização também conta, a partir das 15h, com ato em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF) e assembleia-geral com indicativo de greve para o dia 10 de junho.

Os servidores do Poder Judiciário e do MPU tiveram seu último reajuste salarial aprovado em 2006. De lá para cá, acumulam perdas salariais e promessas. O PLC 28/15 (Judiciário) aguarda ser votado no Plenário do Senado. Embora esteja tudo pronto para ser incluso na Ordem do Dia, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, pediu para o presidente do Senado, Renan Calheiros, não pautar o projeto enquanto um acordo orçamentário entre Judiciário e Executivo não for fechado. Embora Lewandowksi afirme estar em amplo processo de negociação ainda não há qualquer contraproposta por parte do Executivo. Já o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, garante atuar em conjunto com o presidente do STF. O PLC 41/15 (MPU) está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

Diante de tanta indefinição, os servidores do Poder Judiciário e do MPU decidiram, na assembleia do dia 27 de maio, paralisar suas atividades por 24 horas no dia 3 de junho, intensificando assim a mobilização que levará à greve nacional. O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do MPU no Distrito Federal (Sindjus), que tem feito gestões junto a senadores e autoridades do Judiciário/MPU para garantir a aprovação da recomposição salarial, afirma que o momento é de unidade e pressão por parte dos servidores para superar os obstáculos da política de arrocho salarial imposta pelo Planalto.

Brasília, 14h28min

A Geap, operadora de planos de saúde de funcionários públicos federais, pagou, pelo menos, R$ 490 mil ao escritório Greco Filho Advogados Associados apenas fazer os cálculos do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), relativos a multas cobradas pela Agência Nacional de Saúde. A negociação, segundo denúncias Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), pode ter consumido montante superior. O escritório Greco Filho subcontratou o Oliver e Torres Sociedade de Advogados. E pelo acordo, para a multa de 2% sobre R$ 140 milhões, a Geap assumiu o compromisso de desembolsar com os advogados até R$ 800 mil.

Outra preocupação da Anasps é com o comportamento do diretor-executivo, Luis Carlos Saraiva Neves, que desembarcou na Geap com uma diretoria do PT/PP, apontou a entidade, articulada pelo Ministério do Planejamento. Neves quer demitir o auditor Luis Rodrigues Parrela, que abriu denúncia contra o gasto dos R$ 490 mil reais. Por meio de costuras políticas, Neves já teria conseguido se livrar presidente do conselho de administração da Geap (Conad), Idervanio da Silva Costa, que questionava suas decisões. E se prepara para afastar a representante do Ministério da Saúde, Elizabeth Mateus, que também se rebelou contra ele.

O foco das reclamações tem raízes na má gestão. A Geap, em janeiro, aumentou a mensalidade de seus planos de saúde em 20%, mas continua atuando tão somente nas capitais e não está sequer em 10% dos municípios brasileiros. A maioria dos servidores do INSS, afirmou a Anasps, saíram da Geap e com isso a operadora perdeu 200 mil vidas em três anos. A inadimplência da Geap é zero, pois conta com desconto em folha. Apesar do baixo custo de administração, não tem hospital, ambulatório, serviços próprios. Nem uma ambulância, segundo as denúncias.

Por meio de nota, a assessoria de imprensa da Geap informou que não houve qualquer denúncia sobre o gasto de R$ 490 mil. Mas admitiu ter contratado o escritório de advogados. “A Geap tem assessoria jurídica centralizada em Brasília que cuida da saúde suplementar, a mesma atuou durante todo o processo de negociação na busca por resolver a situação encontrada em 2013, e contratou assessoria tributária especializada para atuar junto ao Programa de Refinanciamento Tributário e não Tributário (Refis)”.

Em relação à dispensa do auditor, a operadora destacou que não é da competência da diretoria-executiva a designação ou destituição dos cargos de auditor e ouvidor da Geap. E que também os representantes das patrocinadoras são indicados e substituídos pelos respectivos órgãos, sem ingerência da diretoria. “As multas aplicadas pelo não cumprimento das obrigações dos anos anteriores a 2013, resultaram num montante de R$ 130 milhões que foram objeto de parcelamento pelo Refis. Em 2014 a operadora ampliou em 75% as reservas financeiras (fundos garantidores), cumprindo plenamente o Plano de Adequação Econômico-Financeira (PLAEF), regulado e controlado pela ANS”, enfatizou.

A Geap, que diz ter os custos dos planos mais baixos que os praticados no mercado, negou também ter havido evasão. Garante que, entre dezembro de 2013 e dezembro de 2014, entraram 42 mil novos beneficiários na operadora, passando de pouco mais de 570 mil para 613 mil assistidos. “Para dar um exemplo, só no Estado do Amapá, houve um incremento de mais de nove mil beneficiários, passando de 4.544 em dezembro de 2013 para 13.893 em dezembro de 2014. A operadora ampliou, em 2014, sua rede prestadora em mais 1.778 novos estabelecimentos entre hospitais, ambulatórios e profissionais nas mais diversas especialidades, mantendo um processo continuado de qualificação da rede”.

Brasília, 08h00

O vice-presidente-executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Paulo César Régis de Souza, disse hoje que as transferências do Tesouro Nacional , com recursos da Seguridade Social, de R$ 832,5 bilhões, entre 2003 e 2014,  cobriram os gastos da Previdência Social, assegurando liquidez ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e deixando de lado a ideia de “rombo e de déficit” que tenta desfigurar a capacidade do sistema previdenciário brasileiro, fundado há 92 anos, e que apresenta elevados níveis de proteção social, de redistribuição de renda e retirada de pessoas da pobreza extrema.

O conceito de déficit, de R$ 487,7 bilhões, entre 2003 e 2014, “maximizado pelos fiscalistas de plantão”, disse Souza, é resultado da diferença entre a arrecadação liquida, que foi de R$ 2,2 trilhões, e o pagamento de benefícios de R$ 2,7 bilhões. O sistema da contribuição sobre a folha foi duamente  atingido pela combinação de fatores como a elevação da de concessão de benefícios, de 53,4 milhões, e pelo crescimento  dos benefícios em manutenção que passaram de 21,8 milhões para 32,1 bilhões, em 2014, de um lado, e pelos desacertos no financiamento com o crescimento incontrolado da sonegação que bateu os R$ 682,4 bilhões , as renúncias contributivas, que chegaram a R$ 215,0 bilhões, as desonerações,  não fiscalização das empresas, os refis  e a baixíssima recuperação de crédito das dividas administrativa e ativa.

As transferências da Seguridade Social pagaram os benefícios assistenciais, R$ 229,0 bilhões, especialmente com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Cofins/LOAS, e cobriram o monstruoso déficit de R$ 500 bilhões da previdência rural, explicou Souza, com recursos da Cofins/PSSS, R$ 347,6 bilhões, da Contribuição Sobre o

Lucro Liquido, R$ 83,7 bilhões, e Recursos Ordinários, de R$ 65,8 bilhões. “Dessa forma, disse Paulo César, o déficit deixou de existir, mesmo por que os recursos da Seguridade Social tem a finalidade de pagar as despesas da Previdência Social, além da Assistência Social e a Saúde”.

O presidente da Anasps voltou a insistir que o Ministério da Fazenda deve, de uma vez por todas, acabar com o modelo de contas da Previdência que tem no déficit o índice que agrava o equilíbrio do RGPS. “Com a ousadia com que tirou a receita da Previdência do Ministério  poderia mudar o modelo, retirando do RGPS a conta dos trabalhadores e empregadores rurais que não contribuíram e que sejam equiparados aos benefícios da LOAS”, disse.  Os que contribuíram poderiam ficar no RGPS. “Não haverá nenhum prejuízo para eles. O que deve ser preservado é a característica básica do RGPS de um regime contributivo”

Paulo César assinalou que a Previdência urbana é autossustentável, mas para prepará-la para despesas de curto prazo seria necessária uma limpeza nas renuncias, desonerações e nos refis que beneficiam caloteiros reincidentes. “Se o governo quer fazer farra fiscal com o dinheiro da Previdência que indenize a Previdência, com transparência.  Ao mesmo tempo será necessário devolver o combate a sonegação e a realização de fiscalização à Previdência, como faz o Ministério do Trabalho e que sejam cobradas as dividas administrativa, que não se sabe o valor, e dívida ativa que passa dos R$ 300 bilhões com índices ridículos de recuperação de crédito. Quanto as despesas de longo prazo, com o crescimento para população idosa, serão necessárias acabar com os “cinco funrurais”, recém criados, com benefícios sem contribuição adequada e que vão explodir mais na frente?”, questionou.

Brasília, 23h19min

Os procuradores da República da força-tarefa criada pelo Ministério Público Federal (MPF) para apurar notícias de irregularidades no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sugeriram mudanças na estrutura do órgão. As medidas constam de um ofício encaminhado nesta quarta-feira (29) ao secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Tarcísio Godoy, que preside um grupo de trabalho criado para avaliar alterações no Carf. O órgão – uma espécie de tribunal administrativo – é investigado desde 2013 por suspeitas de manipulação em julgamentos.  A apuração ostensiva do esquema foi deflagrada pela Operação Zelotes, em março deste ano.

Frederico Paiva, Raquel Branquinho e José Alfredo Silva, procuradores que assinam o documento, ressaltam que, no decorrer dos trabalhos desenvolvidos pelo grupo, já foi possível constatar que a atual estrutura do Carf é ineficiente e burocrática, o que, segundo eles, propicia práticas ilícitas como as que foram constatadas na investigação em curso. O Carf é formado por três seções de julgamento, especializadas por matéria, compostas cada uma por quatro câmaras divididas em três turmas de julgamento. No total, são 36 colegiados que reúnem 216 conselheiros. “O modelo atual do Carf, pelo seu tamanho, composição e atribuição não possui paralelo no mundo civilizado”, enfatizam no documento. Para o MPF, o Carf constitui um verdadeiro tribunal, com diversas instâncias internas revisionais, o que faz com que o julgamento final de um recurso leve, em média, oito anos.

Na avaliação dos procuradores, o atual momento é uma oportunidade para alterações que permitam ao Carf desempenhar de forma eficiente sua tarefa. Para tanto, sugerem o fim da composição paritária e uma radical simplificação dos procedimentos. Mencionam, como exemplo, o modelo japonês, que conta com uma estrutura simplificada, composta apenas por servidores de carreira. 

Os membros do MPF destacam que, apesar da composição paritária do Carf, apenas a Fazenda encontra-se definitivamente vinculada às decisões do órgão. Já o contribuinte, caso fique insatisfeito, ainda pode acessar o Poder Judiciário, em todas suas instâncias.

Brasília, 22h56min

Ação civil ajuizada pelo MPF/DF pediu indenização moral e material a passageiros que tiveram, em novembro de 2010, voos cancelados ou atrasados pela companhia aérea

A companhia aérea TAM foi condenada a pagar R$ 1 milhão de indenização por danos morais a cerca 80 mil passageiros que, em novembro 2010, tiveram voos atrasados ou cancelados. A decisão é da 20ª Vara Federal em Brasília, que julgou a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal no DF. A empresa também responde por dano material e terá de reembolsar individualmente os clientes prejudicados.

À época dos fatos, em apenas três dias (28,29 e 30 de novembro), a empresa registrou 266 cancelamentos e 200 atrasos de voos. A TAM alegou que os transtornos foram causados pela necessidade de remanejamento de tripulações devido a condições meteorológicas adversas. A empresa aérea afirmou ter prestado a assistência devida aos consumidores lesados, mas não comprovou a afirmação.

Para a Justiça, a responsabilidade por danos materiais da TAM ficou evidenciada pelo fato de a própria empresa ter assumido a impossibilidade de fornecer comprovantes relativos à assistência prestada. Não foram apresentados quaisquer comprovantes ou notas fiscais referentes à reacomodação de passageiros, reembolso de valores pagos, alimentação, traslados a hotéis, hospedagem e facilidades de comunicação, entre outros serviços de auxílio aos passageiros.

A alegação da TAM de que ficou impedida de agir por conta das condições climáticas também foi desconsiderada na sentença judicial. “A obrigação de prestar assistência deve ser observada com mais atenção em situações adversas, já que os consumidores, nesses momentos, ficam ainda mais vulneráveis”, enfatizou o magistrado na sentença. O valor da indenização individual por danos materiais será fixado no momento da execução da sentença.

Anac – Na ação civil, o Ministério Público também solicitou a condenação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) por falta de fiscalização e pela morosidade na atuação. A solicitação se baseou no fato de não ter sido registrada qualquer sanção efetiva por parte da agência reguladora à empresa aérea pelos transtornos causados em 2010. No entanto, a sentença judicial considerou esse pedido improcedente e ressaltou que a Anac apresentou documentos comprovando a efetividade de sua atuação.

Brasília, 16h38min

A reunião para votação do parecer poderá acontecer no plenário nº 6 da ala Nilo Coelho, no Senado Federal, a partir das 14h30.

A comissão mista que analisa a medida provisória do seguro-desemprego (MP 665/14) tenta novamente votar o parecer do relator nesta quarta-feira (29). Na semana passada, a votação do parecer do senador Paulo Rocha (PT-PA), foi adiada por divergências de encaminhamentos na votação das emendas.   Paulo Rocha explicou que o adiamento ocorreu por causa da votação do projeto de lei da terceirização (PL 4.330/04) no Plenário da Câmara. “Uma parte das centrais concorda com a terceirização, outra não. Como lá [na Câmara] estão aprovando a terceirização a toque de caixa, aqui estão querendo adiar o debate”, afirmou.   O senador acredita que seu relatório será aprovado nesta semana. “A dificuldade é mais no procedimento que no mérito.”   Benefícios alterados   A MP 665/14 altera as regras para concessão de seguro-desemprego. De acordo com o texto, desde março, o trabalhador demitido tem de comprovar 18 meses de carteira assinada – computados nos últimos dois anos – para receber o benefício. Antes eram exigidos apenas seis meses. Na segunda solicitação, a carência prevista na MP cai para 12 meses e somente a partir da terceira é que a carência volta para seis meses.

A MP altera ainda as regras do abono salarial de contribuintes do PIS/Pasep, que só será pago aos trabalhadores que comprovarem seis meses ininterruptos de carteira assinada no ano anterior. Antes, bastava comprovar um mês.   A proposta também proíbe o acúmulo de benefícios assistenciais ou previdenciários com o seguro defeso. Equivalente a um salário mínimo, o seguro defeso é pago aos pescadores que precisam deixar de exercer sua atividade em certos períodos do ano em favor da reprodução de peixes.   A comprovação do tempo de exercício da atividade para a obtenção desse benefício subiu de um para três anos e será necessário contribuir para a Previdência Social por pelo menos um ano.  

Brasília, 12h20min

O lançamento da campanha acontece no Dia Mundial da Segurança e Saúde do Trabalhador em memória às vítimas de acidentes de trabalho (28) nas redes sociais do MTE

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lança nesta terça-feira (28) a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho. O dia 28 de abril foi instituído, em 2003, pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como o Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho, em memória às vitimas de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho.

O fundamento da campanha é: Você é sua principal ferramenta de trabalho. Para evitar acidentes, uma das formas, é uso de proteção coletiva e individual. A melhor forma de prevenir é organizar o trabalho de forma a evitar acidentes e adotar medidas de proteção de todos os trabalhadores, sendo que o EPI é a última barreira. Nas redes sociais do MTE, há mais informações e a campanha usará a hashtag Eu previno acidentes (#euprevinoacidentes).

Dados do Ministério do Trabalho mostram que, de janeiro a março, foram realizadas 26.378 ações fiscais em Saúde e Segurança do Trabalho no Brasil. Nessas fiscalizações foram alcançados mais de 3 milhões de trabalhadores. Os auditores-fiscais do trabalho fizeram 16.545 notificações, autuaram 25.902 empresas e 1.108 foram embargadas/interditadas. Foram analisados pelos auditores 398 acidentes.

Para o ministro Manoel Dias, a campanha tem como objetivo “conscientizar os trabalhadores e empregadores quanto ao uso do equipamentos de proteção individual e das medidas de proteção coletiva como uma das formas de evitar acidentes de trabalho. Hoje é um dia para relembrar aqueles que já sofreram acidentes e também para pensar na prevenção”.

O MTE também lançou no inicio do mês a Estratégia Nacional para Redução de Acidentes do Trabalho. O objetivo é ampliar as ações do MTE para redução dos acidentes e doenças de trabalho no Brasil. Ela possui quatro eixos: Intensificação das ações fiscais; Pacto Nacional para Redução dos Acidentes e Doenças do Trabalho no Brasil; Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho; e Ampliação das Análises de Acidentes do Trabalho realizadas pelos auditores Fiscais do Trabalho, melhorando sua qualidade e divulgação.

“Vivemos um momento muito importante, em que o Brasil dobrou o número de empregos e incluiu milhões de brasileiros na classe média e no mercado de consumo. Esses avanços trazem desafios novos, entre eles a melhoria a qualidade de emprego. Temos que fazer um grande esforço no combate aos acidentes de trabalho e na melhoria da saúde e segurança do trabalhador”, salientou Dias.

Dia 28 de Abril – A data foi escolhida porque em 1969, uma explosão de uma mina em Farmington, estado de Virgínia, nos Estados Unidos, matou 78 trabalhadores. No Brasil, a Lei 11.121/2005 instituiu o mesmo dia como o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

A OIT estima que 2,34 milhões de pessoas morrem a cada ano em acidentes de trabalho e doenças, indicando que cerca de 2 milhões dessas mortes seriam causadas por doenças relacionadas com trabalho. No Brasil, chama atenção que as estatísticas relacionadas à incidência de doenças do trabalho são muito baixas – em 2013, foram notificados 717.911 acidentes e doenças, dos quais 432.254 foram acidentes típicos e apenas 15.226 foram identificados como doenças do trabalho. Portanto, além da subnotificação relativa aos acidentes de trabalho, temos uma subnotificação ainda maior relacionada às doenças do trabalho. Melhorar a qualidade da informação também é essencial para a prevenção.

Segundo o Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho, em 2013, 14.837 sofreram invalidez permanente resultante de acidente do trabalho, 2.797 morreram e mais de 610 mil tiveram que se afastar do trabalho temporariamente.

Brasília, 12h14min

Trabalho de verificação é sistemático e bloqueia pagamentos indevidos

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) informou economia de R$ 246 milhões, no primeiro quadrimestre deste ano, e de R$ 1,1 bilhão, entre janeiro de 2014 e abril de 2015, em consequência de atuação preventiva sobre a Folha de Pagamento do Governo Federal.    O trabalho de verificação de conformidade da folha consiste no monitoramento sistemático dos lançamentos pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) e é executado por intermédio de ações preventivas de controle, que permitem identificar e bloquear possíveis pagamentos incorretos ou indevidos.  O sistema Siape define as funcionalidades que deverão atender os processos de trabalho comuns a vários órgãos e entidades.    Para o secretário de Gestão Pública, Genildo Lins, a ação demonstra que o MP está atento e empenhado no controle dos sistemas de governo fundamentais para melhorar a qualidade e a transparência do gasto público. “Trata-se de um trabalho de fôlego, que reúne modernização e automatização de processos e incorporação de prevenção e inteligência sobre o processamento da folha”, disse.   “Melhorar o controle interno no tocante às despesas com pessoal é um meio de proporcionar a boa aplicação dos recursos públicos e, consequentemente, maior nível de segurança para as unidades de gestão de pessoas,”, afirmou Genildo.   Menção Honrosa para a iniciativa   Em 2014, a Secretaria de Gestão Pública do MP recebeu menção honrosa pela verificação preventiva da conformidade da folha de pagamento, no II Concurso de Boas Práticas da Controladoria-Geral da União (CGU). O ministério participou na categoria mais concorrida do concurso, sobre “Fortalecimento dos controles internos administrativos”, ao lado de outras 43 iniciativas, destacou a nota.

Brasília, 11h30min

A presidente da Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados, Clarissa Garotinho (PR-RJ), convocou para esta terça-feira (28), às 10 horas, uma audiência pública para discutir o projeto de lei 8.255/2014, que regulamenta a profissão de aeronauta. A audiência acontece no plenário 11, Anexo II, na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Além da deputada, que é a relatora do projeto, participam do encontro Júlio Alcântara Noman, representante da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República; Marcelo Guaranys, diretor presidente da Agência Nacional de Aviação Civil; Raul Bocces, especialista em gerenciamento de risco da fadiga na aviação; Adriano Castanho, presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas; e Eduardo Sanovicz, presidente da Associação Brasileiras das Empresas Aéreas.