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Empresa pública terceiriza serviços jurídicos mesmo com candidatos aprovados em concurso
Desde 1999, a instituição decidiu pela contratação da empresa de advocacia para cuidar de seu acervo jurídico quando necessário
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) – empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) – pare de terceirizar serviços jurídicos e convoque um concursado para a vaga de procurador na Superintendência Regional do Maranhão. O julgamento confirmou a sentença da 6ª Vara Federal do Maranhão após o Ministério Público Federal (MPF) propor a ação, com o argumento de que a contratação de terceirizados para a atividade-fim da administração pública é ilegal e inconstitucional sem a justificativa de situação excepcional.
No processo, o MPF apontou que a Conab mantinha contrato de prestação de serviços de advocacia com escritório particular mesmo tendo candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação. Segundo o ente público, essa situação ofende o artigo 37 da Constituição Federal.
A Conab alegou optar pela terceirização devido à característica de sazonalidade de seus serviços, ou seja, a instituição não tem necessidades jurídicas constantes. Por isso, desde 1999 a instituição decidiu pela contratação da empresa de advocacia para cuidar de seu acervo jurídico quando necessário.
No TRF1, o relator, desembargador federal João Batista Moreira, ao analisar o caso, esclareceu que “o fato de a Conab manter contrato de prestação de serviços de advocacia com escritório particular, mesmo tendo candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação, viola os princípios constitucionais que regem a administração pública, em especial os da moralidade, igualdade, impessoalidade, eficiência e especialmente o de acesso aos cargos e empregos pela via do concurso público”.
Assim, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, decidiu pela convocação e nomeação de candidato aprovado na área de formação de Direito, observando-se a ordem de classificação do concurso realizado pela Conab em 2014.
*Fonte: TRF-1
Câmara vota projeto de terceirização do setor público e privado hoje
Matheus Teixeira, especial para o Correio – A Câmara dos Deputados deve votar, hoje, projeto que autoriza a terceirização da mão de obra em empresas privadas e no setor público. A expectativa do governo é de que a matéria seja aprovada com facilidade, pois precisa do apoio de maioria simples. A proposta agrada o setor empresarial, porque libera a contratação de funcionários terceirizados não só em atividades-meio, como acontece atualmente, mas também em atividades-fim, aquelas para a qual a firma foi criada. A proposta não foi votada ontem embora fosse o único item da pauta da sessão.
O texto que será apreciado pelos deputados tenta resolver uma queda de braço entre o Senado Federal e a Câmara. Em 2015, os deputados aprovaram um projeto na mesma linha, mas ele não andou no Senado. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu, então, apreciar matéria similar, apresentada em 1998, que, como já foi aprovada pelo Senado, em 2002, vai direto para a sanção do presidente Michel Temer se tiver apoio da maioria dos deputados.
Para o desespero da oposição, que é contrária à proposta, o projeto de 1998 é mais abrangente do que o apresentado mais recentemente. Nele, por exemplo, não consta a proibição de a empresa contratar como terceirizado um funcionário dela própria que tenha trabalhado com carteira assinada nos últimos 12 meses.
Outra diferença trata das responsabilidades de cada empresa na relação com o empregado. O projeto de 2015 estabelecia que as duas empresas, aquela onde ele presta o serviço e a responsável pelo vínculo funcional, responderiam de forma solidária às obrigações trabalhistas e previdenciária. No projeto atual, a empresa onde o servidor trabalha de fato responderá apenas de maneira subsidiária, ou seja, só será acionada quando a contratada não conseguir arcar com os custos.
Oposição
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), tentou convencer Maia a retirar a matéria da pauta com a promessa de agilizar as discussões do outro projeto no Senado, mas não foi atendido. Mesmo assim, os senadores devem reincluir na pauta o projeto que estava parado. Desse modo,Temer deverá ter as duas matérias para analisar e decidir quais pontos de cada uma serão sancionados.
A oposição fez discursos acalorados contra as terceirizações, ontem, e promete usar todas as estratégias para obstruir a votação hoje. Para oposicionistas, o projeto precariza os direitos trabalhistas. Governistas, no entanto, afirmaram que as mudanças irão facilitar a criação de empregos.
Funcionários de uma prestadora de serviços terceirizados, de operadores de computador, teriam exercido atividades bancárias na Caixa Econômica Federal de forma irregular. Com base nessa afirmação, o Tribunal Superior do Trabalho condenou a instituição bancária à multa de R$ 11.673.
Segundo a decisão, 29 empregados da Panisul, não registrados no banco, executavam atividades típicas do cotidiano bancário, como atendimento e fornecimento de informações sobre conta vinculada e saque de FGTS, conferência de documentação e cobrança de títulos. De acordo com o TST, entre outros argumentos, a Caixa afirmou que não há previsão na CLT de aplicação de multa em caso de terceirização ilícita.
A Caixa informou que ocorreu terceirização de atividade meio em total conformidade com o ordenamento jurídico vigente, em especial à Lei de Licitações, que autoriza esse procedimento. Assim, embora respeite a decisão do TST, a instituição recorrerá da decisão junto ao Supremo Tribunal Federal, que já está examinando a questão com repercussão geral.