Lei sancionada na Paraíba pode restringir inscrição em concurso a quem não se vacinar

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Concurseiros que forem realizar provas na Paraíba devem ficar atentos com nova medida 

 

O governador da Paraíba,  João Azevêdo (Cidadania),  sancionou, na última quinta-feira (14/10), a lei que institui a política de vacinação contra a covid-19 no Estado. A nova legislação tem impacto para quem for realizar provas de concurso público locais.  

De acordo com o art. 4º da nova lei (nº 12.083/2021), os indivíduos que se recusarem à imunização poderão ter alguns direitos restringidos. Entre eles, restrição a inscrição em concurso ou prova para função pública, além da investidura ou posse em cargos na administração pública estadual direta e indireta. Há também proibição de frequentar bares, restaurantes, casas de shows, boates e congêneres. 

Em sua rede social, João Azevêdo postou que, em breve, será publicado um decreto com a regulamentação da lei. “A vacina é a única forma de vencermos a pandemia e já está disponível para todos os paraibanos e paraibanas”, escreveu. 

A comprovação de vacinação poderá ser feita por meio da apresentação do cartão de vacinação físico ou digital, por meio de foto, aplicativo, entre outros meios. Estão dispensadas da nova lei as pessoas que apresentarem atestado médico justificando a contraindicação da vacina.

Vacinação forçada vedada

O art. 6º da lei veda a vacinação forçada ou qualquer medida invasiva sem o consentimento dos indivíduos, sendo preservado o direito à intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo humano. 

 

Bahia deve exigir carteira de vacinação contra covid para concursos

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De acordo com o governador, a exigência deve ser aplicada nos concursos da Polícia Civil (PCBA) e da Secretaria de Fazenda (Sefaz BA)

Imunização completa contra a covid-19 pode se tornar um dos pré-requisitos para efetivar inscrição em concursos públicos do estado da Bahia. A informação foi anunciada, nesta quarta-feira (11/8), pelo governador Rui Costa, ao Papo Correria.

“Estamos conversando com a PGE (Procuradoria Geral do Estado) e o secretário de administração, agora que a vacina começou a chegar [aos] 25 anos, 24 anos, em várias cidades da Bahia, nós já vamos colocar algumas exigências para ter acesso a locais e também concurso público”, explicou.

De acordo com ele, a exigência deve ser aplicada nos concursos da Polícia Civil (PCBA) e da Secretaria de Fazenda (Sefaz BA), que estão prestes a lançar os editais. No entanto, os responsáveis seguem analisando a possibilidade dessa restrição se estender a outros setores, como o turismo.

“Várias medidas nós estamos estudando, tanto como acesso a locais, passageiros que cheguem, exigência tanto como servidores públicos, quem trabalha prestando serviço para o Estado. Se as pessoas trabalham, não podem estar expondo as outras pessoas às doenças.”

A finalidade da proposta é ampliar a cobertura vacinal e desacelerar o contágio da doença. Outros estados como o Ceará e o Paraná instituíram medidas semelhantes.

Médica é exonerada após suposto desvio de vacinas para membros do Judiciário

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Doses de vacinas teriam sido desviadas da Operação Acolhida, que atende migrantes e refugiados venezuelanos no Brasil

Agência Estado – Uma profissional de saúde de Roraima foi exonerada do cargo por suspeita de envolvimento em desvio de vacinas da Operação Acolhida, que atende migrantes e refugiados venezuelanos no Brasil, para imunização de membros do Poder Judiciário. A suspeita aponta que a vacinação irregular ocorreu nos dias 12 e 13 de julho.

A servidora Mariângela Nasário Andrade foi exonerada do cargo de coordenadora do Centro Médico e de Qualidade de Vida do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR) pelo presidente da instituição, magistrado Cristovão José Suter, segundo publicação do Diário Oficial da Justiça de 14 de julho.

A médica é servidora da Secretaria Estadual de Saúde (Sesau), mas estava lotada no TJ- RR enquanto também fazia parte do projeto de acolhimento aos migrantes do Exército Brasileiro. A suspeita de desvio de vacinas foi levantada por meio de denúncia apontada pelo jornalista Sérgio Ramalho, do Intercept Brasil e foi corroborada pelo senador Telmário Mota (PROS-RR). O Tribunal de Justiça de Roraima confirmou que tomou conhecimento de “possíveis ações” irregulares nas suas dependências e que tomou medidas para “a sua imediata interrupção”.

O TJ-RR afirma que verificou inicialmente que “tais ações teriam sido desenvolvidas por iniciativa própria da médica Mariângela Nasário Andrade (?) em desrespeito à legislação vigente e determinações e orientações deste Tribunal” e reforçou que “a servidora foi imediatamente exonerada do cargo que ocupava, conforme Portaria nº 841, publicada no DJE 69550, deixando de possuir qualquer vínculo com este Tribunal”.

Em nota oficial, a associação dos magistrados de Roraima (AMARR) negou envolvimento na denúncia e reforçou que nos dias dos fatos (12 e 13 de julho), a vacinação na capital compreendia as pessoas entre 26 a 31 anos de idade, sem comorbidades, portanto, de faixa etária inferior ao juiz mais jovem da justiça estadual, que possui 32 anos.

A suspeita da irregularidade foi relatada a Corregedoria-Geral de Justiça. Sobre o assunto, o MPF de Roraima relatou que recebeu informações de suposta irregularidade de aplicação de vacinas no Tribunal de Justiça de Roraima e que foi instaurado procedimento para análise dos fatos relatados.
A Operação Acolhida informou ao Estadão que, antes de se manifestar, era necessário entrar em contato com a Casa Civil. A reportagem acionou a pasta e ainda aguarda retorno. A servidora também não respondeu ao contato feito pela reportagem.

Leia a íntegra da nota do governo do Estado de Roraima

“A Secretaria de Saúde informa que a médica Mariângela Nasário Andrade está cedida para o Ministério Público do Estado de Roraima. No Diário da Justiça Eletrônico foi publicado o desligamento da servidora do cargo comissionado que ocupava na estrutura do MP.
Porém, ela ainda está cedida, e para que retorne as funções na Sesau, é necessário que o Ministério Público envie ofício informando a devolução da servidora para a Pasta de origem.
Reforça que cabe a Justiça averiguar se a profissional está realmente envolvida no esquema de desvio de vacinas e aplicar a devida penalidade. Somente após essa decisão a Sesau irá se manifestar em relação à situação administrativa da servidora.”