Aprovado na prova teórica, candidato ao concurso da Polícia Militar de Santa Catarina teve o voo cancelado pela companhia aérea e perdeu a chance de realizar a segunda etapa da seleção.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a condenação de uma empresa área que será obrigada a indenizar um auxiliar de tesouraria em R$ 50 mil, após cancelamento do voo que o fez perder a chance de realizar a segunda etapa do concurso para soldado da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC). A decisão, da 3ª Câmara de Direito Civil, em matéria sob a relatoria do desembargador Marcus Tulio Sartorato, configurou dano moral passível de indenização, acrescida de correção monetário e juros de mora.

Aprovado na prova teórica do concurso para soldado, o auxiliar de tesouraria adquiriu uma passagem área da capital carioca para Florianópolis em maio de 2015. Para não perder o dia de trabalho em município da região metropolitana do Rio de Janeiro (RJ), o candidato planejou viajar na noite anterior à prova. O voo partiu do aeroporto Santos Dumont e faria conexão em Congonhas, em São Paulo. Quando chegou à capital paulista, o candidato foi informado pela empresa aérea de que o voo fora remarcado para o dia seguinte em virtude da condição climática.

Ao desembarcar no aeroporto Hercílio Luz após o horário do exame de saúde marcado para as 8h, o auxiliar de tesouraria foi desclassificado do concurso. Assim, o candidato ajuizou ação de danos morais pelo cancelamento do voo e por perder a chance de realizar a prova para soldado da PMSC. Condenada pelo juiz Rodrigo Coelho Rodrigues, na 4ª Vara Cível da comarca de Balneário Camboriú, a empresa apelou ao TJSC em busca da reforma da sentença.

O outro lado

A companhia aérea alegou que não teve autorização da torre para decolar por motivo de força maior. Esclareceu que prestou todo auxílio ao passageiro: alimentação, hospedagem e transporte em São Paulo. A empresa também argumentou que não ficou comprovada a perda de chance por parte do apelado, pois ele tinha mera expectativa de direito.

Em sua defesa, a companhia apresentou boletins meteorológicos do Rio de Janeiro e não de São Paulo, onde o voo foi cancelado. “Assim, embora não se possa ter certeza de qual seria o resultado final, é certo que a conduta da ré interrompeu o processo aleatório que poderia conduzir o autor à aprovação. Tal interrupção frustrou por completo as chances do autor de obter a vantagem desejada, de modo que é cabível a indenização pela chance perdida, a qual deverá ser arcada pela ré”, concluiu o relator em seu voto.

Participaram também da sessão a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta e o desembargador Saul Steil. A decisão foi unânime.

Com informações do TJSC.

Comissão mista do Senado analisa medida provisória que prorroga em dois anos os contratos temporários de médicos  veterinários ligados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). A MP 903/2019 autoriza a prorrogação de 269 contratos de profissionais que executam atividades de auditoria fiscal agropecuária.

A justificativa é que , de 2016 a 2019, o Mapa sofreu com a baixa considerável de profissionais das carreiras de auditor fiscal, responsáveis pela fiscalização da atividade. De acordo com a pasta, 649 servidores de carreira se aposentaram no período.

Para suprir a carência, os atuais veterinários foram contratados em novembro 2017, em processo seletivo público simplificado, para atuar, em diversos municípios ligados ao comércio internacional e na vigilância e inspeção de produtos de origem animal ou vegetal.

De acordo com o texto da MP, o Brasil é um dos maiores exportadores de commodities de origem vegetal e animal. Para atender às exigências dos mercados internacionais, o país precisa manter um sistema de defesa agropecuária ágil, transparente e eficiente, com pessoal qualificado e em quantitativo suficiente. O governo argumenta ainda ser imprescindível o trabalho dessa mão de obra especializada, sob pena de iminente risco à saúde dos consumidores de produtos de origem animal em todo o país, além de possíveis prejuízos para o comércio interno e as exportações.

“O agronegócio é de extrema importância para a geração de divisas internacionais. Esta assertiva pode ser confirmada pelos dados da balança comercial do setor que, em 2018, atingiu o patamar de US$ 87,6 bilhões, com as exportações na escala de US$ 101,7 bilhões, ao passo que as importações chegaram a US$ 14,4 bilhões”, afirma a justificativa da proposta.

A comissão é presidida pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). O relator é o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). A questão ainda vai para reunião no Plenário do Senado.

Com informações da Agência Senado.

Agência Brasil – O governo está na “iminência” de mandar ao Congresso Nacional a reforma administrativa, disse o presidente Jair Bolsonaro. Ele não mencionou, no entanto, uma data para o envio da proposta.

O presidente deu a declaração em uma live nas redes sociais ao lado do ministro da Economia, Paulo Guedes, que foi ao Palácio do Planalto para um encontro não previsto na agenda oficial. Bolsonaro disse que também pretende discutir a reforma tributária com o ministro, que entrou no gabinete presidencial durante a transmissão ao vivo.

Convidado para participar da transmissão, Guedes disse que pretende seguir com a agenda de reformas e prometeu que o Brasil crescerá em 2020 o dobro de 2019. O Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos) do ano passado só será divulgado em março. O mercado financeiro estima crescimento de 1,17% em 2019 e de 2,3% em 2020, segundo o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras divulgada pelo Banco Central.

“O modelo antigo levou à corrupção na política e estagnação na economia”, disse Guedes. O ministro prometeu diminuir impostos no Brasil, mas somente se as reformas estruturais prosseguirem. “Quando implementamos reformas, o que acontece é isso: com o tempo juros vão descendo, impostos vão começar a cair também”, acrescentou.

O ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário, e o superintendente da Zona Franca de Manaus, Alfredo Menezes, também participaram da live, a convite do presidente.

Uma boa notícia para ons interessados em participar do processo seletivo simplificado do Instituto de Gestão Estratégica do Distrito Federal (IGES/DF). Na tarde desta quinta-feira (6/2), o governador Ibaneis Rocha afirmou que está fazendo esforços para contratar mais profissionais. Assim, a seleção que atualmente está oferecendo 600 chances, pode passar a contratar 1.000 candidatos.

“Inicialmente serão 600, mas pedi para aumentar para mil na área de vigilância sanitária, para que a gente possa combater esse mal. Mas, sem a ajuda da população, nós não vamos conseguir”, disse o governador.

Reforço do DER/DF

De acordo com o Governo do Distrito Federal (GDF), o combate ao mosquito tem reunido cada vez mais braços das secretarias e empresas públicas do DF.Assim, o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER/DF) terá 20 servidores capacitados com aulas teóricas e em campo para eliminar criadouros da dengue nas áreas em que atuam. Esses 20 profissionais vão atuar como multiplicadores para realizar as atividades durante o trabalho.

Contratação de pessoal

O GDF autorizou, no fim de janeiro, a contratação temporária de 600 profissionais: 300 para o cargo de agente de Vigilância Ambiental e outros 300 para agente comunitário de Saúde.

Eles vão visitar residências, identificar focos, esclarecer a população sobre os locais de risco e eliminar os focos do inseto com a administração de produtos biológicos. A SES vai distribuir os trabalhos dos novos agentes com base nos dados epidemiológicos de todas as cidades.

Ao todo, 52.438 candidatos se inscreveram para o processo seletivo. A próxima etapa será a avaliação dos currículos, pelo Instituto de Gestão Estratégica em Saúde (Iges-DF). O resultado está previsto para ser divulgado no dia 20 deste mês. Ainda caberá recurso no período de 21 a 24 de fevereiro. A convocação dos selecionados será feita pela SES a partir de 2 de março.

Parceria com o Ministério da Saúde

O GDF e o Ministério da Saúde assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a alocação de 120 servidores cedidos pelo ministério à secretaria e a capacitação de soldados do Corpo de Bombeiros.

Com informações da Agência Brasília.

Agência Brasil – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas que respondem a processos ou inquéritos criminais não podem ser barradas em concursos públicos. Por 8 votos a 1, a Corte entendeu que os editais de seleções de ingresso nas carreiras públicas ou de promoção interna não podem impedir a participação de quem ainda não foi condenado.

A decisão da Corte foi tomada em um recurso de um policial do Distrito Federal que foi impedido de participar de um concurso interno para o curso de formação de cabos da PM por ter sido denunciado por falso testemunho. Pelas regras da seleção, o policial que respondesse a um processo não poderia participar do certame.

Após ser impedido de participar, o policial recorreu ao Judiciário e alegou que a medida ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. O caso ocorreu em 2007.

Nesta quarta-feira, ao retomar o julgamento da questão, iniciada em 2016, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do recurso extraordinário, entendeu que os editais dos concursos não podem impedir a participação de quem ainda está respondendo a um processo e ainda não foi condenado. “O edital não pode fazer isso, nem no âmbito desse caso concreto. Acho que nem mesmo a lei poderia estabelecer que alguém, pelo simples fato de responder a um inquérito, não possa prestar concurso público”, disse Barroso.

O voto do relator foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, e o presidente do tribunal, Dias Toffoli.

Única divergência, o ministro Alexandre de Moraes manifestou-se a favor do impedimento por entender que o requisito de idoneidade moral pode ser previsto pelo edital interno das carreiras policiais. Segundo o ministro, o objetivo é impedir que o servidor militar, que está dentro da corporação, possa progredir na carreira até que o processo criminal seja encerrado.

“A regra do jogo está estabelecida na lei, no estatuto dos policiais militares do Distrito Federal, era prévia ao próprio edital. Existia um vínculo estatutário desse policial militar com sua corporação, onde ele aceita isso, com base na hierarquia e disciplina que regem a polícia militar”, afirmou Moraes.