Categoria: Concursos
Tiros e saco na cabeça: Policiais militares perdem cargo por crime de tortura
Durante uma abordagem, quatro policiais militares foram acusados e terem cometido crime de tortura, em Itajaí, Santa Catarina, em 2011. Agora, a Vara Militar da Capital condenou-os à perda do cargo público, além de penas de reclusão e detenção. A sentença é do juiz João Batista da Cunha Ocampo Moré e foi publicada nesta terça-feira (14/7).
De acordo com os autos, os acusados entraram em uma residência para apurar uma denúncia de tráfico de drogas. No imóvel, localizaram um revólver e certa quantia de maconha. A denúncia do Ministério Público, no entanto, destaca que os PMs passaram a constranger dois homens e uma mulher com emprego de violência física na tentativa de localizar mais drogas.
Os dois homens teriam sido agredidos com diversos disparos de pistola Taser. Um deles, inclusive, teve a cabeça batida contra a parede. A denúncia narra, ainda, que a mulher foi sufocada com um saco plástico por diversas vezes, chegando a desmaiar.
Além dos depoimentos dos envolvidos, que o juiz considerou claros e coerentes, relatório obtido pela análise da pistola Taser usada na abordagem demonstrou que foram realizados 33 disparos na data dos fatos. Todos os acusados, conforme a sentença, incorreram no crime de tortura – um deles na modalidade omissiva, pois não participou das agressões, mas o tinha o dever de evitá-las.
“Não se pode deixar de esclarecer que a eventual ligação das vítimas ao tráfico de drogas ou dedicação a atividades criminosas não é objeto da presente Ação Penal, e de forma nenhuma legitima o evidente excesso e crueldade das agressões perpetradas a pretexto de um bem maior, qual seja, a segurança pública,” disse o juiz.
Dois policiais foram condenados a 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, com o agravante de que as agressões ocorreram durante abordagem policial e com emprego de arma, material ou instrumento de serviço. Um terceiro policial foi sentenciado a 10 anos, 10 meses e 18 dias, também em regime inicial fechado, pelas mesmas circunstâncias e mais o agravante de ordenar as ações dos demais. O quarto policial envolvido na ocorrência recebeu pena de 3 anos de detenção, em regime inicial semiaberto, considerando o cometimento do crime na modalidade omissiva. Mas foi determinada a perda do cargo aos quatro réus. Eles terão o direito de recorrer em liberdade.
Lei da Tortura
A Lei 9.455 de 1997, mais conhecida como Lei da Tortura versa:
”Art. 1º Constitui crime de tortura:
I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
[…]
§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:
I – se o crime é cometido por agente público;
[…]
§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.”
*Com informações do TJSC
Com horário agendado, aprovados a brigadista do Ibram DF começam entrega de documentos
Ao todo foram 148 vagas para atuar até 30 de novembro, das quais 120 para brigadistas florestais combatentes, 24 para chefes de brigada e quatro para supervisores de brigada
Transcorreu sem problemas nesta segunda-feira (13/7), e nos termos do protocolo de segurança da Covid-19, o primeiro dia de assinatura e entrega das documentações dos brigadistas florestais contratados temporariamente pelo Instituto Brasília Ambiental. Até a próxima quarta-feira (15/7), os candidatos classificados serão atendidos por turno – uma média de 50 por dia, em atendimentos já agendados em plataforma online.
Os brigadistas florestais atuarão em unidades de conservação e parques ecológicos sob a coordenação da Diretoria de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (DPCIF) do Brasília Ambiental. A ação faz parte do Plano de Prevenção de Combate aos Incêndios Florestais (PPCIF) da Secretaria do Meio Ambiente (Sema). Para este ano, a seleção conta com um aumento de 48% no número de vagas ofertadas em comparação com o ano anterior.
O primeiro a assinar o contrato foi o brigadista florestal Gilvan Rodrigues da Rocha, 42 anos, que pela segunda vez participa da brigada de combatentes do instituto. Ele vai atuar no Parque Ecológico do Paranoá. “Estou muito contente em poder contribuir por um trabalho tão gratificante, combater os incêndios, salvar nossas florestas e ajudar na preservação do Cerrado”, afirmou.
Ao todo serão 148 vagas para atuar até 30 de novembro, das quais 120 para brigadistas florestais combatentes, 24 para chefes de brigada e quatro para supervisores de brigada. Essa contratação é uma das ações do governo, a fim de evitar e combater incêndios nas unidades de conservação espalhadas pelo DF.
Crescimento profissional
Brigadista florestal há 11 anos, o supervisor Graziano Barbosa, 37, diz que a oportunidade de exercer a nova função no instituto proporcionará ainda mais experiência, uma vez que será somada às adquiridas em funções anteriores. “Para mim será um crescimento profissional por meio do qual, juntos com os demais brigadistas, teremos a missão de fazer com que o menor número possível de incêndios aconteça nos parques e unidades de conservação”, destaca o morador do Guará.
Os candidatos classificados deverão comparecer, entre 13 e 15 de julho, à Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) do Brasília Ambiental, no horário de 9h às 12h ou de 13h30 às 16h30, de acordo com as escolha do candidato após agendamento online. Saiba mais aqui.
Segundo o diretor do DPCIF, Pedro Cardoso, todos os cuidados foram tomados para que a entrega dos documentos e sua posterior assinatura, assim como o recebimento dos EPI’s (equipamentos de proteção individual), sejam feitos de forma rápida. “Por isso optou-se por agendamento, em que os brigadistas florestais têm dia e horário para vir ao Brasília Ambiental – evitando, assim, aglomerações”, explicou Pedro.
*Informações do Ibram
PCDF, TCU, Depen, PRF, PF: Veja agenda de lives gratuitas para estudos de concursos
Os concursos da PCDF, TCU, Depen, PRF, PF estão aí, alguns com editais lançados, outros ainda super aguardados; para todos: prepare-se já!
Gran Cursos Online
Treinamento Intensivo – PCDF
Entre os dias 13 e 17 de julho. O foco será em teoria e exercício.
Acesse aqui.
Operação sentinela – PCDF
Treinamento intensivo sobre as disciplinas de Informática (13 de julho), Contabilidade (15 de julho) e Estatística (17 de julho).
Sempre às 14h. Acesse aqui.
Bateria de questões – PCDF
Entre os dias 13 e 17 de julho. Sempre às 10h e 22h.
Acesse aqui.
Maratona PCDF-Agente (conhecimentos comuns)
No próximo sábado (18 de julho), vários professores vão resolver exercícios, além de explicar as principais dúvidas que norteiam o certame. A partir das 8h. Acesse aqui.
Outros eventos para a PCDF
13/07- Operação gramatical (Reescritura)- 18h. Link
14/07- Gabaritando atualidades – 16h30. Link
15/07- Informática – 16h. Link
17/07- Português para a gente – Futuros agentes – 12h. Link
TCU
No próximo sábado (18 de julho), haverá uma maratona de exercícios para Auditor de Controle Externo, a partir das 8h.
Acesse aqui.
Depen
Aulão exclusivo da disciplina de Direito Processual Penal, a partir das 13h. Acesse aqui.
PF e PRF
Maratona de exercícios entre os dias 13 e 17 de julho. Acesse aqui.
Direção Concursos
13/7, 21h – O seu perfil comportamental e os concursos, com consultora de concursos públicos Maria Bethania
Acesse aqui.
14/7, 20h – Entrevista com casal PRF, Mayque Sossaie e Talissa Guimarães
Acesse aqui.
15/7, 20h – Concursos policiais em 2020 e 2021, com professor Arthur Lima
16/7, 21h – Escrivão da PCDF, Conheça a carreira com Thaiane Santos e Suelen Fialho
17/7, 8h30 – Projeto Questões Cespe: Direito Constitucional com prof. Nathalia Masson
19/7, 21h – Concurso PF e PRF: do zero à aprovação, com Arthur Lima e Julio Ponte
Até o fim do ano, BRB convocará mais aprovados do concurso de 2019
Jéssica Eufrásio – O Banco de Brasília (BRB) deve convocar, até o fim do ano, mais 30 aprovados no concurso público realizado no ano passado. O certame abriu 100 vagas para provimento imediato no cargo de escriturário e, até agora, 70 passaram a fazer parte dos quadros da empresa.
Em entrevista ao programa CB.Poder desta segunda-feira (13/7) — parceria entre o Correio e a TV Brasília —, o presidente do banco, Paulo Henrique Costa, afirmou que a validade do concurso foi prorrogada para o ano que vem, de modo que os aprovados possam ser chamados até lá. Atualmente, há 665 pessoas que aguardam a convocação.
Questionado sobre suposto deficit de 400 escriturários na instituição, Paulo Henrique afirmou que a necessidade é, na verdade, de 100 funcionários. “As pessoas precisam separar muito bem as coisas. O que dissemos aqui é que chamaríamos todos os empregados nas vagas dos aprovados: 70 de 100 escriturários. Até o fim do ano, chamaremos os 30 remanescentes”, reforça.
Sobre a possibilidade de ampliar a convocação, Costa disse que a dinâmica dependerá da crise. “Não dá para divulgar um cronograma, porque a gente precisa acompanhar o impacto da crise e a retomada dos negócios. Quão melhor ela for, mais rápido vamos poder chamar”, comentou.
No entanto, Paulo Henrique destacou que a ausência de um cronograma significa que não há previsão de convocação de ninguém além dos 30 restantes.
“(Chamar) 750 empregados a mais é uma verdadeira loucura. O banco tem 3,5 mil empregados. Imaginar que algum banco, em um ano, chamaria 20% de sua base de empregados não faz o menor sentido”, afirmou. “Nosso plano de expansão estabelecido para este ano foi revisto. O BRB começou a trabalhar em uma linha mais digital. É natural que, diferente de um serviço público tradicional, qualquer convocação de empregados esteja alinhada à nossa capacidade de gerar resultado.”
Assista a entrevista:
Novacap lança PDV, muito aguardado por seus servidores públicos
A diretoria da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) lançou na manhã desta quarta-feira (8), o Programa de Desligamento Voluntário (PDV), muito aguardado por diversos servidores da empresa. Funcionários interessados em participar têm de hoje (8), até o dia 7 de agosto para manifestar interesse.
O PDV, em linhas gerais, é um programa em que o empregado tem a oportunidade de se desligar da empresa com condições diferenciadas, entre elas:
– o recebimento de uma porcentagem da Remuneração Mensal Base (RMB) por 60 (sessenta) meses, valor variável de 50% a 60% da RMB;
– a manutenção do ressarcimento do auxílio-saúde até dezembro de 2012 e;
– pagamento da cesta-alimentação de R$ 600 pelo mesmo período e;
– valor equivalente à multa contratual de 20% calculada sobre os depósitos realizados pela Novacap;
“O programa não é obrigatório. Os servidores que se enquadrarem nos critérios e quiserem participar podem aderir, mas não é uma imposição”, explicou o diretor-presidente da Novacap, Fernando Leite.
São exigências para a adesão ao PDV:
– Tempo de serviço de, no mínimo, 18 anos de exercício efetivo na empresa;
– Idade superior a 49 anos e;
– Fazer parte do Quadro de Empregos Permanente (QEP) da empresa, sem estar com contrato suspenso ou interrompido.
O presidente do sindicato que representa os servidores da empresa, Sindser-DF, André Luiz da Conceição, orienta os servidores interessados que fiquem atentos ao prazo e já realizem a adesão. “Caso o servidor inicie o processo e, depois de analisar todos os pontos, decida não participar, é possível voltar atrás. Porém, se ele decidir participar depois do fim do prazo (dia 7 de agosto), não tem como. Então, a nossa orientação é que façam a adesão o quanto antes e, depois, decidam se vão ou não se desligar da empresa”, afirmou, André Luiz.
A direção da Novacap desenvolveu uma cartilha e irá oferecer palestras a todos os servidores para que não haja dúvidas em relação ao programa e suas cláusulas. Além disso, o texto completo estará disponível na intranet para os interessados. Todas as dúvidas podem ser esclarecidas na DEGEP, por meio dos ramais 7421 ou 2704, ou encaminhadas para o email: pdv2020@novacap.df.gov.br. Atendimentos presenciais serão evitados, em razão da pandemia do novo coronavírus.
* Informações da Novacap
Mais de 750 aprovados no concurso da Sedes DF vão receber ajuda financeira
A Sedes DF também informou sobre a previsão de aplicação das provas do curso de formação
A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) convocou 757 aprovados no concurso público para receber ajuda financeira referente ao período do Curso de Formação Profissional. O valor da bolsa é de 50% da remuneração prevista no edital normativo para o cargo. O candidato deve se apresentar até esta sexta-feira (10/7).
Foram contemplados candidatos que já concluíram curso de formação aprovados para os cargos de técnico em assistência social – agente social e cuidador social – e especialista em assistência social – educador social.
O candidato deve preencher e enviar o formulário no endereço eletrônico https://forms.gle/Z9LjeCxxNL5BhePeA. Também deve preencher e digitalizar uma declaração informando se possui ou não cargo público e enviar para o e-mail: sedes.selecao.2018@sedes.df.gov.br. A declaração foi enviada no e-mail de convocação. Lembrando que quem fornecer dados falsos será responsabilizado civil e penalmente.
Os demais candidatos aprovados no concurso que ainda estão com curso de formação em andamento devem aguardar novo chamamento para receber ajuda financeira.
Prova de Avaliação de Aprendizagem (PAV)
A Sedes informa ainda que há uma previsão de aplicação nos dias 19 e 26 de julho de 2020, domingo, no período vespertino, da Prova de Avaliação de Aprendizagem (PVA) – que é a prova final do Curso de Formação Profissional – para as especialidades Educador Social (nível superior), Agente Social e Cuidador Social (nível médio), tendo em vista que os candidatos concluíram o curso e estão aptos a participarem da exame, de caráter classificatório e eliminatório.
Devido à pandemia da Covid-19, o Curso de Formação Profissional do concurso da Sedes foi executado pelo Instituto Brasil de Educação (IBRAE), na modalidade à distância, com acesso dos candidatos às videoaulas, questões objetivas e material didático-pedagógico disponibilizados na Plataforma de Ensino do IBRAE.
A prova deverá ser realizada presencialmente em ambiente adequado à sua execução para 651 candidatos ao cargo de Agente Social e Cuidador Social (nível médio) e pelos 106 candidatos ao cargo de Educador Social (nível superior).
Com base nas determinações do Decreto nº 40.817, de 22 de maio de 2020, referente ao isolamento e distanciamento social determinado pelo Governo do Distrito Federal, entende-se que a aplicação da prova final pelo IBRAE poderá ocorrer, desde que respeitadas as seguintes medidas:
1) uso de máscara facial de proteção,
2) de álcool gel antisséptico (70º INPM),
3) de luvas descartáveis transparentes,
4) de medidor de temperatura corporal na entrada das salas de prova
5) salas com apenas metade do número de candidatos (em média 25 por sala)
6) sala individual para grávidas
7) escalonamento do horário de entrada dos candidatos no local de prova, que, em fila, deverão manter o distanciamento social de 2 metros.
O candidato que entender necessário, ainda poderá usar protetor facial transparente, vestimentas descartáveis (macacão impermeável), óculos de proteção transparente e equipamento de proteção individual – EPI, conforme sugerido pelo IBRAE no Ofício nº 86/2020-IBRAE (42706544).
A realização da Prova de Verificação de Aprendizagem estava prevista para mês passado. Mas foi inviabilizada em razão do art. 2º do Decreto nº 40.817, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública no Distrito Federal, “estão suspensas todas as atividades educacionais presenciais em todas as escolas, universidades e faculdades, das redes de ensino pública e privada, no âmbito do Distrito Federal”.
Os candidatos para outros cargos que ainda não concluíram o Curso de Formação Profissional devem aguardar divulgação de nova data para realização da prova final.
*Informações da Sedes DF
TCDF determina reabertura de inscrições de seleção da Secretaria de Saúde com 900 vagas
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou, nesta segunda-feira (6/7), que a Secretaria de Saúde (SES/DF) terá de reabrir por, pelo menos, mais cinco dias o prazo de inscrição para o processo seletivo simplificado que visa à formação de um banco de cadastro com 900 profissionais da saúde de nível superior e técnico.
O edital de abertura foi publicado no Diário Oficial do DF de 19 de junho, e o prazo de inscrições foi de 19 a 21 de junho. Considerando que o edital foi publicado na mesma data do início das inscrições, o TCDF entende que o período de apenas três dias foi pequeno, dificultando que muitos candidatos interessados tomassem conhecimento da seleção.
O TCDF também determinou que a SES/DF deve retificar o edital para incluir a informação sobre o número de vagas, separadas pelas respectivas funções, bem como a observação sobre o cadastro de reserva. Esses dados constavam na Portaria n.º 195/2020, que autorizou a seleção, mas não foram incluídos no edital de abertura.
O quantitativo autorizado, que não constou do edital de abertura, é de 900 vagas, com acréscimo de 50% de cadastro de reserva, sendo 140 para médicos, 150 para enfermeiros, 80 para especialistas em saúde e 530 para técnicos em saúde.
Os profissionais selecionados deverão atuar na triagem e atendimento direto ou indireto aos pacientes confirmados ou suspeitos de contágio pelo novo coronavírus. A contratação será temporária, pelo período inicial de seis meses.
Mais falhas
Outra falha apontada pelo TCDF no edital é que o subitem 1.10 dispõe que é proibida a contratação de servidores ativos da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, conforme disposto no art. 6º da Lei nº 4266/2008. Porém, de acordo com o TCDF, o subitem 2.9 prevê a possibilidade de acumulação de acordo com as exceções previstas na Constituição Federal, o que torna os dois subitens incompatíveis.
Assim, o Tribunal determinou que o item 1.10 seja retificado, para ressalvar a possibilidade de acumulação de cargos previstos na Constituição Federal, bem como para guardar compatibilidade com o que já está previsto no subitem 2.9.
A SES/DF tem prazo de cinco dias, contados a partir da notificação oficial, para adotar as providências determinadas pela Corte.
Victória Olímpio – O Banco de Brasília (BRB) irá prorrogar por 12 meses o prazo de validade dos seus três concursos públicos realizados no ano passado. Segundo o banco, a decisão está prevista nos editais (CP 29, CP30 e CP 31) e será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) na semana que vem.
Após a prorrogação, a validade dos concursos será as seguintes:
- 23 de novembro de 2021, para os cargos de escriturário;
- 30 de novembro de 2021, para os cargos de analista de tecnologia da informação, engenheiro de segurança do trabalho e médico do trabalho; e
- 21 de dezembro de 2021, para o cargo de advogado.
Este ano, o BRB já convocou duas turmas de aprovados, a primeira com posse em 27 de abril e a segunda em 15 de junho. Ao todo, foram convocados 70 escriturários, oito advogados, 21 analistas de TI e um engenheiro do trabalho.
Devido a pandemia do novo coronavírus, os novos servidores convocados participaram de processo de onboarding digital, e já estão plena atividade em suas funções.
De acordo com o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, “a decisão pela prorrogação da vigência dos concursos mostra o cuidado do Banco com as pessoas, um dos pilares da nossa gestão, e é coerente com nosso plano estratégico de expansão”.
Sobre os concursos
Os salários dos aprovados variam de R$ 3.342,26 (escriturários com carga horária de 30 horas semanais) a R$ 20.372,44 (advogados com carga horária de 40 horas semanais). Para analistas de TI e engenheiro de segurança do trabalho, a remuneração é, respectivamente, de R$ 8.021,67 e R$ 11.517,35. O Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades) foi o organizador.
Fique por dentro do ”PL dos 30 dias”, proposto por Ibaneis para agilizar concursos da PCDF
PL apresentado por Ibaneis quer alterar a Lei Geral dos Concursos do DF e diminuir o prazo para aplicação das provas apenas para a PCDF
Seria bom que os concurseiros de olho numa vaga na Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) apressassem os estudos. Isso porque, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, enviou uma mensagem ao deputado Rafael Prudente, presidente da Câmara Legislativa (CLDF), na semana passada, para submeter à apreciação da Casa um novo projeto de Lei específico para a seleção da corporação, alterando a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, conhecida como Lei Geral dos Concursos do DF. Ibaneis afirma que a matéria necessita de apreciação com relativa brevidade, solicitando que seja em regime de urgência.
Segundo o PL, o parágrafo único do artigo 11, que hoje está assim:
O edital normativo do concurso público deve ser: I – publicado integralmente no Diário Oficial do Distrito Federal, com antecedência mínima de noventa dias da realização da primeira prova
deve ser alterado para:
"Nos concursos públicos para provimento de cargos das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal, o prazo de que trata o inciso I, deste artigo, será de trinta dias da realização da primeira prova”.
Ou seja, o objetivo é a diminuição do prazo legal de 90 dias para um mês, mas apenas para seleções da PCDF.
A proposta também inclui um quinto parágrafo no artigo 55, que versa sobre os recursos das provas, para conter outra exceção destinada apenas à corporação: “Nos concursos públicos para provimento de cargos das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal, o prazo, de que trata § 1º deste artigo, será de, no mínimo, cinco dias úteis, contados da publicação oficial do gabarito ou do resultado das provas.” O prazo antes era de, no mínimo, 10 dias úteis para interposição de recurso, contado da publicação oficial do gabarito ou do resultado das provas.
E, para garantir que o proposto no PL ainda valha para os concursos em aberto no momento pela PCDF, escrivão e agente, a matéria ainda pretende modificar o artigo segundo e terceiro, inserindo os textos:
”Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Lei a concursos públicos em andamento, desde que ainda não realizada a primeira prova, caso em que o edital normativo deverá ser republicado com as devidas alterações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”
Justificativa do diretor-geral da PCDF
A justificativa da matéria foi feita pelo próprio diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), Robson Cândido. Segundo o delegado, o objetivo de incluir disposivo prevendo prazos diferenciados para a PCDF é que “a observância da legislação distrital em comento no que tange a concursos públicos para provimento de cargos de órgãos de natureza policial que, por força do art. 21, Inc. XIV, da Constituição Federal, são organizados e mantidos pela União, tem potencial de gerar insegurança jurídica e, pela elasticidade de certos prazos, grave prejuízo à administração pública e aos próprios candidatos.”
“Isso porque os concursos para provimento de cargos de natureza policial, em especial da Polícia Civil do Distrito Federal, demandam a realização de diversas fases, incluindo avaliação psicológica e de aptidão física, somado ao fato de que o curso de formação integra o certame, o que torna todo o processo bastante longo e, portanto, penoso.”
Assim, o diretor considera que os prazos da lei distrital são dilatados “quando se observa a complexidade dos atos relacionados ao certame para provimento de cargos de natureza policial”. Segundo Cândido, devido a esses prazos, os concursos públicos da PCDF podem levar até dois anos para sua conclusão, “em evidente e grave prejuízo aos candidatos e, em especial, para a administração pública e ao destinatário dos seus serviços públicos.”
O delegado enfatizou que os concursos para escrivão e agente foram autorizados porque o quadro de pessoal hoje representa pouco mais de 40% do previsto em lei, sem falar que a a instituição conta com mais de 260 servidores em abono de permanência, ou seja, aptos à imediata aposentadoria, “o que torna urgente e imperiosa, a bem do interesse público, a célere seleção e contratação de novos servidores”.
O PL já foi protocolado na CLDF, sob o número 1272, e aguarda apreciação.
Fim do concurso PCDF apenas em 2022
De fato, o cronograma oficial do recente concurso público para agente da PCDF pode assustar. Está prevista somente para 22 de fevereiro de 2022, ou seja, mais de um ano e meio após o lançamento do edital de abertura, a divulgação do resultado final na primeira etapa do concurso e convocação em 1ª chamada para matrícula do 1º grupo do curso de formação profissional. Serão, ao todo, três grupos, o último está previsto para ter o curso de formação finalizado apenas em setembro de 2022.
Por outro lado, o prazo para os estudos do conteúdo complexo do edital, que surpreendeu os candidatos com a cobrança de matérias não comuns em concursos policiais, até a prova marcada para 18 de outubro, encurtaria em dois terços, e os concurseiros teriam que apertar, e muito, o passo para conseguir vencer todo o edital. Prepara-se melhor após ler isso: Estatística, contabilidade? Especialistas analisam edital para agente da PCDF 2020
No dia da publicação do edital para agentes, nesta quarta-feira (1º/7) no DODF, o diretor-geral da PCDF se pronunciou em seu perfil pessoal no Instagram falando que estava trabalhando para agilizar os trâmites do concurso, quando foi perguntado por um seguidor sobre o andamento extenso do certame.
O edital de abertura para agente da PCDF foi lançado com oferta de 1.800 vagas para candidatos com qualquer nível superior e salário inicial de R$ 8,6 mil. O concurso promete ser o maior do ano em termos de concorrência. Confira aqui o edital, análise, dicas e tudo sobre o novo concurso aqui! Já o concurso para escrivão ainda está suspenso devido ao coronavírus; as provas estavam marcadas para março deste ano.
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”Tem que ter concurso, mas não concurso exagerado”, diz William Douglas
O juiz federal William Douglas, considerado um “guru” em concursos públicos e o maior autor de best-sellers sobre o assunto no Brasil, concedeu entrevista ao CB.Poder — uma parceria do Correio Braziliense e da TV Brasília —, nesta quarta-feira (1º/7). Douglas tratou sobre o fascínio que as pessoas têm em querer passar em concursos públicos e ser servidor, mas disse que o serviço público está devendo para o país. Próximo do ministro da Economia, Paulo Guedes, ele ainda dá a receita para motivar os funcionários públicos a servir melhor, defende os concursos de carreira essenciais para o Estado, que os servidores sejam bem remunerados e é contra temporários, a não ser em situações emergenciais. Confira abaixo:
”O serviço público às vezes dá muita raiva”
”O concurso público tem dois grandes atrativos, o primeiro deles, e que não é o mais importante, é o fato dele trazer estabilidade, boa remuneração, de permitir qualidade de vida, então é uma boa proposta de vida, de emprego e de carreira. Mas muita gente faz concurso, não por causa disso, embora isso seja bom, mas porque no serviço público você pode fazer coisas extraordinárias. Muita gente desde pequena diz que quer ser policial, quero prender bandido, ser pesquisador, juiz, promotor… são funções que às vezes você também tem na iniciativa privada, mas no serviço público você terá com mais tranquilidade. Servir ao público seduz muito, eu que lido o tempo todo e rodo o país falando com servidor, vejo que tem muita gente que é apaixonada por servir.
O serviço público às vezes dá muita raiva, o serviço público de um modo geral está devendo ao país, muita gente não é treinada, não são orientados, não existe uma valorização, um investimento em material humano. Eu sou juiz federal da 4ª Vara Federal de Niteroi, somos conhecidos por ter uma produtividade acima da média, inclusive já fomos estudados em uma tese de doutorado que foi publicada e apresentada em São Paulo e o presidente da banca foi o ministro Edson Fachin. Isso porque a gente lá investe no ser humano, a gente diz porque que ele está ali, a importância do trabalho dele, e se isso acontece o funcionário vai render. Existe também um pouco do efeito manada, se o líder e a equipe estão trabalhando e incentivando para acontecer, o cara que é mais ou menos junta no grupo e o que é o ruim você consegue excluir, ele mesmo pede para sair. Só que quando você tem um serviço público mal feito, todo mundo desanimado, todo mundo triste, falando que tá faltando tudo, reclamando que não teve aumento e esquecendo que tem um monte de gente que não tem salário nenhum… a questão é você sentar com o sujeito que está reclamando de ser servidor e dizer ‘amigo, faz um concurso para ver quanta gente vai para fila para ter o que você hoje está reclamando’. E se isso é feito de uma forma para cima, sem chicote e estilo de capataz, o servidor realmente reage”.
Estabilidade
”Acho que a gente tem estabilidade demais, é uma luta tirar a “maçã podre”. Tem alguns cargos que têm que ter estabilidade. Um juiz para decidir contra poderosos, policiais, precisam ter. Existem carreiras típicas de Estado que devem ter proteção para poder proteger o cidadão. Só que existem funções em que poderiam ter mais flexibilidade ou, pelo menos, ser mais simples de mandar embora em caso de corrupção, preguiça ou incompetência. É muito importante dizer que todo servidor público quando trabalha bem ele paga seu salário com folga, então eu não gosto de pensar ‘ah, ele custa 60 anos de despesas’, calma, quem tá na rua agora se arriscando por causa da covid-19 nas ruas são funcionários públicos. Colocando a vida em risco, levando o covid para casa. Então quando você fala em segurança, em acabar com o contrabando, em as pessoas terem paz é o servidor público que vai fazer isso. Então eu sou radicalmente contra alguém dizer que o servidor público custa demais, custa muito mais caro não ter o servidor.”
”Tem que ter concurso, mas não concurso exagerado”
”A gente tem ondas, o próprio ministro Paulo Guedes fala disso, em que se contrata muito e ondas em que se contrata pouco, do jeito que a gente tá não tem dinheiro para pagar. Tem que ter concurso, mas não concurso exagerado. E eu converso muito com ele sobre, eu fico pedindo para fazer concurso, porque tem que ter concurso. Mas, por exemplo, eu tinha 16 funcionários na 4ª Vara Federal de Niterói e com o eProc hoje eu tenho 11 que estão produzindo mais do que antes. Então uma das soluções que o ministro pensa é justamente você informatizar e assim ter menos necessidade de servidores, e, como o cobertor é curto, então eu prefiro ter menos servidores, mais qualificados, ganhando mais, a elite de serviço, e produzindo mais.
Então, essa questão de parar os concursos agora tem muita a ver com a pandemia, com a linha de que a gente tem uma defasagem em algumas áreas e sobrando em outras, então temos que achar um caminho. Nem a Escola de Chicago, não compartilho com ele, acho que ele é um cara extraordinário, mas não compartilho com todas as ideias, eu sou servidor público, amo concurso, acho que tem que funcionar, mas não pode uma linha de ‘bota gente pra dentro’. Houve um endeusamento do Estado como se o Estado fosse resolver tudo, e a gente tá pagando essa conta. Você incha o Estado, mas ele não produz dinheiro, quem produz é a iniciativa privada, então se você cria um excesso de Estado você prejudica, começa a gastar muito. O caminho é sempre da conversa, do equilíbrio, de ter servidor na medida exata.”
”Não gosto do temporário”
”Em algumas funções, em situações emergenciais, faz sentido um temporário. Por exemplo, a gente teve uma quantidade muito grande de aposentadorias no INSS. Em uma situação como esta, de pandemia, pode-se contratar temporariamente. Agora, eu sei que uma preocupação do Paulo Guedes é a corrupção, e o temporário está muito mais suscetível a isso. Não gosto do temporário, gosto do servidor de carreira, comprometido, treinado, que tem investimento, ele rende mais. O temporário não é isso, é para resolver. O temporário também dificulta o concurso, o concurso é uma forma boa de você selecionar o sujeito dedicado, se você trabalhar bem o concurso, a carreira efetiva, a profissionalização do serviço publico, o que a gente tem que fazer é facilitar tirar o cara ruim, o cara tem que ter medo, infelizmente a raça humana é assim, se o sujeito não tiver medo corre o risco de dar uma assentada e você tem que tirar o cara que não vai produzir.”
Altos salários do funcionalismo
”O servidor é bem-remunerado, na média. O problema desse país não é o servidor que ganha muito, é a iniciativa privada que está pagando pouco. Para enfrentar um traficante tomando tiro de fuzil, o sujeito tem que ganhar bem. Para educar crianças, tem que ganhar bem. A gente não pode partir de uma visão pobre da vida, vamos pagar bem até para gente disputar o sujeito com a iniciativa privada. O juiz é criticado por ganhar bem, mas estamos há vários anos tendo perda enorme, perdendo juizes altamente qualificados para a iniciativa privada, que paga muito mais.”
Veja a entrevista completa aqui.
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