Categoria: Concursos
Servidora vítima de tentativa de estupro no trabalho deve receber R$ 40 mil de indenização do DF
Segundo o juiz relator do caso, é dever do Estado assegurar aos seus servidores a “observância às garantias individuais, sobretudo a integridade física e moral”.
De acordo com os autos, o acusado, inclusive, foi condenado na esfera penal, com sentença transitada em julgado em outubro de 2019.
Na análise do caso, o juiz relator destacou que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (…)”. Segundo o magistrado, a jurisprudência do STF define terceiros como todos que vierem a suportar o dano, ainda que a vítima seja agente público, desde que o fato ensejador da reparação guarde relação com a função estatal.
Ainda segundo o magistrado, é dever do Estado assegurar aos particulares e aos seus servidores a observância às garantias individuais, sobretudo a integridade física e moral. “Diante do trânsito em julgado da decisão condenatória do autor do fato [dano: violação da dignidade sexual da requerente], torna-se certo o dever de indenizar”, concluiu.
A Turma negou ainda o pedido de redução da penalidade aplicada e manteve o valor da indenização em R$ 40 mil, a ser pago pelo DF à servidora. O colegiado considerou que a quantia fixada atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista que guardou correspondência com a gravidade do dano, as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida.
Conforme relatório médico, a servidora apresentou quadro de insônia, choro fácil, dificuldade para se alimentar, ansiedade e pensamentos intrusivos recorrentes sobre o ocorrido, tendo sido encaminhada à tratamento psicológico semanal.
O processo corre em segredo de justiça.
Com informações do TJDFT.
Câmara de São Luís do Maranhão vai corrigir quadro de vagas para negros em concurso de 2018
A Casa terá que preencher 10 vagas, referentes ao concurso de edital nº 001/2018, para cumprir a lei municipal que destina 20% das vagas em concursos para negros.
O Imparcial – Durante audiência de conciliação, realizada em 23 de fevereiro, o Ministério Público do Maranhão, a Fundação Sousândrade (banca realizadora do concurso) e a Câmara de Vereadores de São Luís firmaram acordo judicial para corrigir o quadro de vagas reservadas a negros e pardos no concurso público, regido pelo Edital nº 001/2018, da casa do Legislativo Municipal.
A audiência se fez necessária após a o MPMA acionar a Câmara Municipal de São Luís por entender que a lei municipal que destinava 20% das vagas em concursos para negros estava sendo descumprida.
Após o acordo, ficou definido que a Câmara efetuará o preenchimento de 10 vagas diretas para completar o percentual de 20% do total exigido em lei destinado a negros e pardos. Também destinará mais 15 vagas em cadastro de reserva. Devem, ainda, proceder, de 9 a 11 de abril, à identificação racial dos convocados, conforme edital lançado na página do concurso.
Além disso, deverá ser divulgado até o dia 27 de abril o resultado final da heteroidentificação, após o julgamento dos eventuais recursos. O acordo foi homologado pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Direitos Difusos de São Luís.
VAGAS
Na ACP, o MPMA requereu medidas para constar, no edital, a reserva de 23 vagas diretas aos candidatos negros e pardos, alcançando o percentual de 20% estabelecido pela Lei Estadual nº 10.404/2015. O cálculo considera a totalidade de 114 vagas diretas ofertadas no certame. Deve observar, ainda, a reserva automática para as funções dos níveis superior e médio.
No edital original, foram reservadas apenas 13 vagas diretas e 31 em cadastro de reserva.
BRB anuncia a previsão de lançamento do novo concurso público de nível superior
Concurso vai oferecer 100 vagas, sendo 50 imediatas e 50 para o cadastro de reserva.
Após o presidente do Banco de Brasília, Paulo Henrique Costa, anunciar nas redes sociais a aprovação de um novo concurso público do BRB para a carreira de Tecnologia da Informação, o banco informou ao Papo de Concurseiro que a previsão é que o certame seja aberto no segundo semestre deste ano.
Segundo o presidente do banco serão abertas 100 vagas, sendo 50 imediatas e 50 para o cadastro de reserva.
“Nosso conselho de Administração aprovou o lançamento de um novo concurso para a nossa carreira de T.I”, declarou Costa.
Ainda segundo o BRB, com a autorização para a realização de novo concurso, o órgão segue, agora, com os procedimentos para contratação da banca que vai realizar o certame.
Mais 50 convocados
Ainda nesta segunda-feira (1/3), o BRB anunciou a convocação de 50 escriturários aprovados no último concurso. Eles forma a sexta turma de aprovados no concurso público da instituição, realizado em 2019.
Somados aos 248 convocados nas cinco turmas anteriores, o número de pessoas chamadas para o BRB desde o início das convocações, em 2020, chega a 298 (214 escriturários, 64 analistas de TI, 1 engenheiro do trabalho, 3 médicos do trabalho e 16 advogados).
“Entramos em 2021 com foco na expansão dos negócios do BRB. Para isso, esse reforço de pessoal em nossas equipes é muito importante. Seguiremos atuando para tornar o BRB um banco, cada vez mais, completo, digital, ágil e inovador”, afirma o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa.
O concurso ofereceu chances para escriturários advogados, analistas e engenheiros. Os salários dos aprovados variam de R$ 3.342,26 (escriturários com carga horária de 30 horas semanais) a R$ 20.372,44 (advogados com carga horária de 40 horas semanais). Para analistas de TI e engenheiro de segurança do trabalho, a remuneração é, respectivamente, de R$ 8.021,67 e R$ 11.517,35. O Instituto Americano de Desenvolvimento (Iades) foi o organizador.
Novo presidente do Tribunal de Justiça do Amapá anuncia editais de concursos
Karolini Bandeira*- O novo presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), desembargador Rommel Araújo, anunciou novos concursos públicos para cargos judiciários e de magistratura no Tribunal. “Nós já estamos vendo concursos para determinadas categorias dentro do Poder Judiciário e também o concurso TJAP para magistratura”, informou o representante ao programa Justiça no Ar.
O próximo concurso para o TJAP foi autorizado durante sessão ordinária do pleno administrativo do Tribunal em dezembro de 2020. O certame, aprovado pela maioria da corte, contratará profissionais de caráter efetivo no cargo de analista judiciário multidisciplinar.
Conforme decidido pelo TJAP, serão cinco oportunidades, além de cadastro de reserva. Os primeiros preparativos ficarão sob responsabilidade da comissão organizadora definida, composta pelos desembargadores João Lages e Carlos Tork.
Última seleção
O último certame para o órgão foi realizado em 2015 e ofereceu 100 vagas para analista judiciário, de nível superior, e técnico judiciário, de nível médio. Os salários oferecidos chegavam a R$ 6 mil. Os profissionais selecionados foram lotados em Macapá, Mazagão, Tartarugalzinho, Pedra Branca do Amapari, Laranjal do Jari e Oiapoque.
*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco
Decreto permite contratar brigadistas florestais no DF antes do período crítico de seca
Segundo coordenadora da Secretaria de Meio Ambiente, a expectativa é contratar cerca de 150 brigadistas em maio
“A expectativa é contratar cerca de 150 brigadistas em maio para atuar na vigilância, na observação e em outras importantes ações preventivas, como a abertura de aceiros, o cercamento de áreas e em atividades de educação ambiental”, diz.
De acordo com a medida, válida até novembro, os órgãos que integram o PPCIF devem adotar no âmbito de suas competências, as medidas necessárias para prevenir e minimizar as ocorrências e os efeitos dos incêndios florestais.
Leia mais: Instituto Brasília Ambiental abre 20 vagas para formação de brigadista florestal
O titular da Sema, Sarney Filho, explica que, com o Decreto, esse ano o GDF antecipou o período de emergência ambiental, historicamente iniciado em abril. “A mudança permite o melhor planejamento das ações que, no ano passado, apresentaram ótimos resultados com a queda de 50% no número de ocorrência de incêndios florestais em parques e unidades de conservação”, afirma.
Outras ações do ano passado foram a abertura de 25 aceiros e cerca de 4,6 mil hectares de queima prescrita (fogo controlado de áreas) em todas as Unidades de Conservação (UCs) e no Parque Nacional de Brasília.
O Plano de Prevenção de Combate a Incêndios Florestais (PPCIF) funciona como um sistema de parcerias institucionais que visam proteger o Cerrado. O plano conta com uma estratégia de ação própria e possui como princípios a integração e a cooperação mútua entre as instituições que o compõem.
Último concurso
*Com informações da Sema.
Corporação não realiza concurso há 13 anos
Karolini Bandeira*- Após 13 anos sem concurso público, a Polícia Civil do Estado da Paraíba (PCPB) será contemplada com contratações em 2021! O governador do Estado, João Azevêdo, anunciou a realização da seleção nas redes sociais na última sexta-feira (26/2). De acordo com a publicação, a corporação contará com novas 1.400 contratações nos cargos de delegado (120 vagas), escrivão (520 vagas), perito médico (50), técnico em perícia (73), necrotomista (70), agente de investigação (414), perito criminal (77), perito químico (45) e papiloscopista (31).
Segundo Azevêdo, o certame será necessário para “suprir as necessidades de cargos de carreira e reforçar os quadros, diante do cenário de 785 servidores aptos a se aposentarem”. O edital deverá ser divulgado em breve no Diário Oficial do Estado.
O concurso já havia sido anunciado pelo presidente da Associação dos Delegados do Estado (Adepdel), Steferson Nogueira. De acordo com o presidente, o governo informou que o certame estava sendo planejado durante reunião feita em 12 de fevereiro na Procuradoria Geral da Paraíba (PGE/PB). Ainda segundo o representante, o governo prometeu que o estudo para o concurso “está em fase final”.
Estudo para implantação de subsídio a servidores da Segurança
A autorização do concurso não é a única notícia boa! João Azevêdo anunciou, nesta segunda-feira (1/3), que foi autorizado o estudo para implantação dos subsídios para os profissionais da área da Segurança Pública. De acordo com o governador, a implantação das gratificações é uma “demanda antiga” e o Governo já possui uma comissão responsável pelos estudos e planejamento da parcela. “Já há uma política em nossa gestão para que todos os aumentos concedidos sejam lançados na cabeça do contracheque, para que assim o profissional não tenha perda ao se aposentar e com a incorporação dos subsídios esperamos resolver de vez esse problema”, acrescentou o governador.
Segundo o representante da Adepdel, temas como reajuste e subsídios foram levantados na reunião realizada em fevereiro. O policial recordou que o ajuste de 5% no salário dos policiais civis do Estado, prometido pelo governo na negociação anterior, feita no último ano, não foi aplicado. “Nós (PCPB) estamos em último lugar do país e do nordeste na remuneração (…) basta olhar o Rio Grande do Norte e Pernambuco para ver a diferença brutal nos salários dos policiais civis”, pontuou em transmissão publicada após o encontro.
Último concurso
Realizado em 2008, o último concurso da PCPB foi organizado pela Cebraspe e distribuiu 1.162 oportunidades de nível médio e nível superior nas funções de delegado, perito, papiloscopista, técnico em perícia, necrotomista e motorista. As etapas foram aplicadas nos municípios de João Pessoa e Campina Grande. Os candidatos foram avaliados por meio de provas objetiva e discursiva (obrigatórias para todos os cargos), Teste de Aptidão Física (obrigatório para todos os cargos), avaliação psicológica (obrigatória para todos os cargos), prova prática de digitação (obrigatória para escrivão), avaliação de títulos (obrigatória para cargos de ensino superior) e investigação social (obrigatória para todos os cargos). Leia o edital na íntegra!
*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco
Com concurso previsto para 2021, Banco do Brasil divulga perfil de funcionários
Em pouco mais de um ano, instituição perdeu aproximadamente 7 mil servidores
Karolini Bandeira*- A Administração do Banco do Brasil (BB) divulgou, no Diário Oficial da União da última sexta-feira (26/2), relatório com informações sobre o quadro de servidores da instituição em 2020. O documento informa dados de distribuição geográfica de funcionários, quantidade de cargos ocupados e predominância de gênero e escolaridade. Um concurso público da instituição segue previsto para 2021.
De acordo com o relatório, as agências do BB são compostas, majoritariamente, por homens. Em dezembro, foi mapeado que 53.028 servidores eram do sexo masculino, enquanto 38.645 eram funcionárias mulheres. Ainda segundo os dados do mês, a maioria dos trabalhadores possui nível superior de ensino: 48.275 têm mestrado ou doutorado, 31.735 têm graduação, 11.505 possuem o nível médio e outros 158 apresentam outro tipo de formação.
Boa parte dos profissionais buscam subir de cargo a partir de desenvolvimento profissional. O desenvolvimento interno pode ser alcançado através da Universidade Corporativa do Banco do Brasil (UniBB). No último ano, um acordo de cooperação técnica foi oficializado entre o banco e a Bolsa de Valores do Brasil (B3). “O acordo é um convênio de cooperação mútua para o desenvolvimento de ações educacionais e apoio a projetos e atividades de interesses comuns. Uma das ferramentas utilizadas é o Hub de Educação Financeira, plataforma que reúne conteúdos sobre finanças produzidos pela B3 e seus parceiros, como o BB”, informa a Administração.
Distribuição geográfica
De acordo com os dados apurados, os funcionários atuam predominantemente na região Sudeste. Em dezembro, a região concentrava 39.800 do número total de profissionais. O Centro-Oeste fica em segundo lugar no ranking, com 16.650 dos trabalhadores. Atrás, temos a região Sul (16.136), Nordeste (15.106) e, por fim, Norte (3.981).
BB perdeu pouco mais de 7 mil trabalhadores nos últimos anos
O relatório revelou as perdas no número de funcionários de 2019 para 2020. No ano retrasado, a instituição possuía 93.190 colaboradores. Em 2020, o quadro foi reduzido para 91.673, contabilizando uma perda de 1.517 funcionários devido a aposentadorias e desligamentos no decorrer do ano. Em janeiro de 2021, com o Programa de Demissão Voluntária (PDV) — implementado pelo BB para reduzir as despesas anuais —, o desligamento foi aderido por mais 5.533 empregados, resultando em um corte total de 7.050 funcionários em pouco mais de um ano.
Com PDV encerrado em 5 de fevereiro, o BB deverá fechar as portas de 361 unidades de atendimento — do número, 361 são agências. O processo é burocrático e deverá se estender até o mês de junho. Ainda segundo a instituição, o programa deverá gerar uma redução de despesas anual de R$ 780 milhões. Além da meta de redução de gastos (objetivo é de redução de 10%), o intuito dos cortes do PDV é aumentar a eficiência do banco.
Saiba mais:
Banco do Brasil lança programas para cortar 5 mil funcionários
Fechamento de agências não impacta concurso previsto
Felizmente, o enxugamento de funcionários e o fechamento de agências não alteram o concurso público projetado para este ano. Isso porque todas as vagas abertas são para o setor digital do banco, na área de tecnologia da informação (TI). Os profissionais contratados deverão trabalhar nas agências digitais, sem conexão com as unidades que serão fechadas.
Concurso terá 120 vagas
Anunciado em agosto de 2020, com 120 vagas previstas para a área de tecnologia da informação, o concurso público do Banco do Brasil segue em fase de planejamento. De acordo com a Assessoria de Imprensa do banco, os estudos para a publicação do edital de abertura estão avançados! A seleção procura contratar jovens profissionais que desejam construir carreira em diferentes áreas da tecnologia, como analytics, inteligência artificial, desenvolvimento de software e aplicativos, dentre outras. O concurso, de âmbito nacional, exigirá conhecimento na área de TI. Os 120 profissionais aprovados na seleção deverão passar por uma imersão tecnológica oferecida pelo banco. A previsão é de um salário inicial de cerca de R$ 3,8 mil, somando diversos benefícios. Saiba mais!
*Estagiária sob a supervisão de Lorena Pacheco
Ministro do STF suspende criação de cargo de capelão sem concurso público no Maranhão
Ministro afirma que estes cargos necessitam concurso público e não devem estar vinculados à indicação do chefe do Executivo, em respeito à liberdade religiosa, à isonomia e à impessoalidade.
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de normas do Estado do Maranhão que criam cargos em comissão de capelão religioso nos quadros da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Civil e das Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e de Segurança Pública.
O relator afirmou que o concurso público é o meio de provimento para esses cargos, que não devem estar vinculados à indicação do chefe do Executivo, em respeito à liberdade religiosa, à isonomia e à impessoalidade.
Marques concedeu medida cautelar solicitada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6669 pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para quem as Leis estaduais 8.449/2006, 8.950/2009, 10.654/2017 e 10.824/2018 violam o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que prevê a aprovação prévia em concurso para investidura em cargo ou emprego público. Segundo Aras, a possibilidade de investidura em cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, é admitida nos casos em que as funções a serem desempenhadas estejam voltadas à direção, à chefia ou ao assessoramento e, por isso, pressuponham um vínculo especial de confiança com a autoridade nomeante.
PGR também se manisfestou
No início do mês, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declarasse inconstitucionais os dispositivos de lei do Estado do Maranhão que criaram os cargos de capelão em comissão.
Para o PGR, as normas configuram burla ao pressuposto constitucional do concurso público, uma vez que conferem ao governador o livre provimento de cargos de capelão religioso em quadros da administração, os quais não desempenham tarefas de assessoramento, chefia ou direção.
Segundo a Procuradoria , os dispositivos questionados criam cerca de 40 cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, para exercer a função de capelão nos quadros da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil e das secretarias estaduais de Administração Penitenciária e de Segurança Pública do Maranhão. Pelas normas, os cargos devem ser preenchidos por sacerdotes católicos, pastores ou ministros religiosos, que prestarão assistência religiosa e espiritual aos servidores e familiares dos órgãos.
Com informações do STF e da PGR.
Operador consegue na Justiça o direito de receber salário de férias em dobro por atraso no pagamento
Um operador de sistemas da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) conseguiu na Justiça o direito de receber em dobro o salário relativo à férias após atraso do pagamento. A decisão foi da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considerou que a remuneração das férias é composta pelo salário mais o abono, e, quando o valor deixa de ser pago integralmente dentro prazo, há prejuízo ao trabalhador.
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), ao julgar recurso da companhia, considerou que o pagamento em dobro, nos termos do artigo 137 da CLT, só é devido se as férias não forem concedidas no período de um ano após 12 meses de trabalho. Para o TRT, não houve irregularidade, pois o terço foi pago no prazo previsto no artigo 145 da CLT, e o salário depositado na data de rotina.
O relator do recurso de revista do operador, ministro Augusto César, afirmou que a antecedência prevista na CLT e a remuneração de férias estabelecida na Constituição da República (artigo 7º, inciso XVII) têm o objetivo de proporcionar ao trabalhador recursos que viabilizem aproveitar o período de descanso com planejamento. Logo, o atraso no pagamento prejudica a finalidade do instituto, justificando a sanção.
De acordo com a Súmula 450 do TST, o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, é devido quando, ainda que o gozo ocorra na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no artigo 145. De acordo com o ministro Augusto César, o pagamento antecipado do abono de 1/3 não afasta o pagamento da dobra, pois a remuneração inclui, também, o salário. A sanção, no entanto, incidirá apenas sobre os salários, uma vez que o terço foi pago no prazo.
Com informações do TST.
As provas do concurso da PRF serão mantidas ou adiadas? Diretor-executivo comenta a situação
Concurso público vai oferecer 1.500 vagas e as provas objetivas estão previstas para realização em 28 de março
O diretor-executivo da Polícia Rodoviária Federal, José Lopes Hott Junior, falou novamente nas redes sociais sobre mais detalhes das provas do concurso público da PRF que vai oferecer 1.500 vagas.
As provas objetivas do concurso estão previstas para aplicação em 28 de março nas capitais brasileiras e, segundo Hott, “muito provavelmente” haverá aplicação de provas em cidades do interior. Para ele, deve haver muita pulverização de inscritos por diversas regiões. “Estamos esperando a confirmação dos pagamentos das inscrições e, em breve, o Cebraspe deve compartilhar o plano de realização das provas”, disse.
Hott reforçou também que a corporação está atenta a tudo que está acontecendo sobre a pandemia do novo coronavírus e deve tomar todas as medidas sanitárias necessárias para garantir a realização do certame. Ele citou também provas realizadas nos últimos finais de semana, em São Paulo e Brasília, que tiveram boa organização e segurança nas aplicações.
“É um momento que requer muita atenção e cautela, mas isso não cabe ao candidato. Isso está com a gente que tem que tocar o projeto. A gente que tem o compromisso de realizar esse evento”, diz.
O diretor-executivo também aconselhou que os candidatos continuem trabalhando como prazo de 28 de março para a realização das provas e não percam o foco nos estudos. “Não é momento de perder energia com o que não contribui para o seu objetivo e seu projeto. Estamos acompanhando todos os movimentos. Estamos atentos a todas as decisões estaduais e federais (…) O foco deve ser estar pronto para o dia 28. Foque na sua estratégia e na sua preparação e limpe a poluição das forças paralelas que querem te tirar do teu sonho. Toque seu projeto”, disse.
Recentemente, Hott também falou nas redes sociais sobre a realização das provas, após um seguidor questionar um possível adiamento. “Qual a data limite para saber se terá necessidade de adiar ou não a prova?”, perguntou o internauta. E Hott respondeu: “Seguiremos atentos ao cenário de evolução da pandemia em todo país, trocando informações com as instituições públicas federais e trabalhando firma em prol do Brasil. Faltam 29 dias, muita coisa acontecerá nesse período”.
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O concurso