Lorena Pacheco – Do CorreioWeb   Para acalmar os participantes do concurso público da Agência Nacional de Águas (ANA), suspenso temporariamente pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), a Cetro Concursos, banca organizadora, publicou comunicado informado que está “dando andamento para cumprir a decisão em sede de liminar”.  A seleção oferta 45 vagas de técnico administrativo e está parada devido ao questionamento de dois candidatos que tiveram acesso à nota dos candidatos, mas não às anotações realizadas pelos avaliadores nas respostas.   “É uma medida inconstitucional. A banca não poderia deixar de dar publicidade à prova, na íntegra”, explicou Lucas Rodrigues, um dos candidatos que entrou com o agravo de instrumento no TRF, com pedido de liminar, para ter o direito de consultar as correções e, se necessário, contestá-las. A prova aconteceu em 11 de novembro. Ao todo, foram contabilizados 27.596 candidatos, o que corresponde a uma concorrência acirrada de aproximadamente 613 inscritos para cada chance. De acordo com o edital de abertura, o salário inicial para o cargo é de R$ 4.760,18 referente a uma jornada de trabalho der 40 horas semanais.   Na decisão, o juiz federal Marcelo Dolzany da Costa determinou que a ANA e a Cetro não podem dar continuidade ao processo seletivo antes de reabrir novo prazo para consulta a todos que participaram. O juiz lembrou que a Constituição dá garantias de esclarecimentos de situações de interesse pessoal e que “o estudante tem o direito líquido e certo ao recebimento de informações referentes a suas notas discriminadas por disciplina e classificação final frente aos demais candidatos”.

(Foto: Laycer Tomaz/Agência Câmara)

Da Agência Câmara   O Plenário aprovou nesta quarta-feira (5/12) o Projeto de Lei 4365/2012, do Executivo, que cria 6.568 cargos em diversas carreiras do governo, com ênfase nas áreas de ciência e tecnologia (3.594), previdência (755) e tecnologia da informação (500). O texto precisa ser votado ainda pelo Senado.   O governo havia tentado aprovar a criação desses cargos por meio de emenda à Medida Provisória 578/12, mas desistiu para viabilizar a votação da MP. A oposição considera que o relator não pode incluir em medidas provisórias a criação de cargos, por ser iniciativa privativa do Executivo.   De acordo com o projeto, na área de ciência e tecnologia os cargos atenderão a diversos órgãos, entre os quais: Agência Espacial Brasileira (AEB), os Comandos da Marinha e do Exército, a Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).   Terceirizados

Entre os cargos previstos, 1.234 são para tecnologista (nível superior) e 1.023 de técnico (nível intermediário). O projeto não lista quantos cargos serão distribuídos para cada órgão, mas explica as necessidades de cada um, que vão desde o aumento de projetos e da demanda até a estagnação e o envelhecimento do quadro de pessoal.   No Inca, por exemplo, o motivo é a substituição de profissionais terceirizados contratados por meio da Fundação Ary Frauzino. Essa substituição atende a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).   Igual justificativa é apontada para os cargos criados para a carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (755). Nesse caso, os cargos são de diversas especialidades, como analista de sistemas, arquiteto, engenheiro, auxiliar de higiene dental e auxiliar de saneamento.   Demanda crescente Quanto aos 500 cargos de analista em tecnologia da informação, o governo argumenta que, em 2009, foram criados 350 cargos, mas a demanda se revelou maior. O cargo é lotado no Ministério do Planejamento, que direciona o profissional para os órgãos da administração que precisam desse pessoal. O profissional de TI atua na gestão e na fiscalização de contratos, e no aperfeiçoamento e na ampliação da oferta de serviços por meio eletrônico à sociedade.   Infraestrutura

Outros 250 cargos de analista de infraestrutura também serão lotados no Planejamento, com exercício descentralizado. Essa carreira desenvolve atividades especializadas na área, principalmente relacionadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).   Metrologia Para o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), o projeto cria 510 cargos devido à ampliação de suas competências legais nas áreas de saúde e biotecnologia; à padronização dos processos de síntese de fármacos e sua avaliação de conformidade; e ao acompanhamento da eficiência de análises clínicas realizadas por métodos bioquímicos clássicos e por métodos imunológicos e moleculares.   Já o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) poderá prover 475 cargos (385 de pesquisador e 90 de tecnologista). A intenção do governo é fortalecer o órgão, com o objetivo de torná-lo reconhecido internacionalmente como escritório de referência no exame, na concessão e na gestão de direitos de propriedade intelectual.   Impacto orçamentário Como os cargos não serão preenchidos todos de uma vez, o impacto orçamentário será progressivo em cada exercício financeiro. Segundo o governo, em 2014 as despesas com os cargos de provimento ordinário serão de R$ 484 milhões. As despesas com a substituição de terceirizados deverão ser de R$ 110,6 milhões.

(Foto: Iano Andrade/CB/D.A Press)

Do CorreioWeb   A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, decidiu ontem que os três editais do concurso suspenso da Polícia Federal (PF) deverão ser retificados para a inclusão de vagas para pessoas com deficiência. O edital deverá prever o nível de dificuldade das atividades e o tipo de deficiência compatível com as funções. A seleção abriu 600 vagas para escrivão, perito criminal e delegado e está parada desde julho deste ano.   A liminar de suspensão foi concedida no dia 10 de julho pelo presidente do Supremo em exercício na época, ministro Ayres Britto, a pedido do procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Segundo a PGR os editais não estavam de acordo com a decisão do STF (Recurso Extraordinário 676335, de 2002), que tornou obrigatória a destinação de vagas em concursos públicos a pessoas com deficiência física, baseada no artigo 37 da Constituição Federal. Entretanto, como justificativa, a PF considera como requisito básico para tomar posse que os candidatos tenham aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.   O concurso O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) é o responsável pela organização do certame. Os salários variam de R$ 7.514,33 a R$ 13.368,68, para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Há vagas para candidatos de ambos os sexos que possuam, no mínimo, carteira nacional de habilitação de categoria “B”.   Segundo o edital de abertura, todos os concorrentes serão submetidos a provas objetivas e discursivas, exame de aptidão física, exame médico e avaliação psicológica. Os aprovados na primeira fase seriam matriculados no curso de formação profissional ministrado pela Academia Nacional de Polícia e ainda passariam por investigação social.   Postos São 350 oportunidades para escrivão e 150 para o posto de delegado, com salários de R$ 7.514,33 e R$ 13.368,68, respectivamente. No primeiro cargo foi exigido que o candidato passe por prova prática de digitação. Já no segundo só concorreria quem já concluiu curso de graduação em direito.   E para o cargo de perito criminal foram oferecidas 100 vagas com remuneração de R$ 13.368,68. Poderiam participar graduados em ciências contábeis, ciências econômicas, ciências da computação, informática, análise de sistemas, geologia, química, biomedicina, ciências biológicas, medicina, odontologia, farmácia, e engenharia nas especialidades elétrica, eletrônica, agronômica, química, civil, florestal, de telecomunicações ou de rede de comunicação.

  Lorena Pacheco – CorreioWeb   O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), com sede em Goiás, já escolheu a banca organizadora que será responsável pelo seu próximo concurso público. De acordo com extrato de dispensa de licitação publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6/12), será a Fundação Carlos Chagas (FCC). O quantitativo de chances ainda não foi estipulado, mas haverá vagas para técnicos e analistas judiciários.   Em 2008, o tribunal lançou seu último concurso para cadastro reserva de técnicos e analistas. Na ocasião, os salários iniciais variaram de R$ 3.651 e R$ 6.007. Houve provas objetivas e discursivas.

  Vera Batista e Simone Caldas – Do Correio Braziliense   O concurso para 45 vagas de técnico administrativo da Agência Nacional de Águas (ANA) foi temporariamente suspenso pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Dois candidatos questionaram o fato de a ANA e a Cetro Concursos, empresa organizadora do certame, terem divulgado a nota dos candidatos, mas não as anotações realizadas pelos avaliadores nas respostas. “É uma medida inconstitucional. A banca não poderia deixar de dar publicidade à prova, na íntegra”, explicou Lucas Rodrigues, um dos candidatos que entrou com o agravo de instrumento no TRF, com pedido de liminar, para ter o direito de consultar as correções e, se necessário, contestá-las.

Na decisão, o juiz federal Marcelo Dolzany da Costa determinou que a ANA e a Cetro não podem dar continuidade ao processo seletivo antes de reabrir novo prazo para consulta a todos que participaram. O juiz lembrou que a Constituição dá garantias de esclarecimentos de situações de interesse pessoal e que “o estudante tem o direito líquido e certo ao recebimento de informações referentes a suas notas discriminadas por disciplina e classificação final frente aos demais candidatos”. A prova aconteceu em 11 de novembro. De acordo com o edital, tanto a prova objetiva quanto a discursiva tinham caráter eliminatório e classificatório e os pontos serão somados para a nota final.

(Foto: Carlos Moura/CB/D.A Press)

Da Agência Senado   O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (5/12), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 116/2012, que cria 789 cargos de defensor público no quadro de pessoal da Defensoria Pública da União (DPU).   Na justificativa da matéria, o Executivo destaca que a DPU presta serviços relevantes à sociedade, sobretudo aos mais necessitados, entre os quais orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos. No entanto, a instituição estaria com quantitativo de servidores defasado, se comparado ao número de atendimentos realizados em todo o país.   Após a votação da matéria, que segue para sanção presidencial, o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE)cumprimentou os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que havia aprovado a matéria pela manhã, enviando-a em regime de urgência para apreciação em Plenário.   – Este é um projeto que defende o povo brasileiro. A maioria esmagadora do povo ainda não tem os meios adequados de defesa, especialmente em relação à defensoria pública federal – disse.   No mesmo sentido, o senador Wellington Dias (PT-PI) louvou a aprovação do projeto, destacando sua importância para o aprimoramento da prestação jurisdicional no país.

  Lorena Pacheco   Não satisfeitos em prestar boletim de ocorrência na polícia, alguns candidatos do concurso público do Ministério do Planejamento, que se sentiram prejudicados devido à falta de luz na Unieuro durante as provas do dia 18 de novembro, entraram ontem com pedido de liminar para suspender não só os exames, como todo o certame. A proposta está em análise 16ª Vara Federal de Justiça do DF.   De acordo com Fabiano Marques, um dos concorrentes que entrou com o recurso, a falta de isonomia da banca organizadora, a Escola de Administração Fazendária (Esaf), é a justificativa da ação. “Fiz as provas na Unieuro e muitos dos meus colegas relataram que a falta de luz prejudicou grande parte dos candidatos, em algumas salas mais escuras não deu para responder as questões, enquanto em outras a lua natural ajudou, sem falar no tempo adicional de 50 minutos que foi dado somente para algumas pessoas enquanto outras tiveram que ficar às escuras”, desabafa. “Na minha sala quem estava sentado nas carteiras da frente não conseguiram realizar os exames, mas os de trás tinham mais luz e conseguiram resolver as questões”. Para enfatizar a necessiade de cancelamento das provas em todo país, Fabiano ainda atenta para o fato de que em outros estados onde a prova foi realizada houve duas horas de descanso entre exames divididos entre os períodos matutino e vespertino, tempo que os candidatos que estavam na Unieuro também não desfrutaram.   Por enquanto o concurso segue com o cronograma normal. Amanhã deve sair a convocação para as provas discursivas que serão aplicadas na tarde do dia 16 de dezembro. Haverá ainda avaliação de títulos. O resultado final do concurso está previsto para sair no dia 5 de abril de 2013.   De acordo com a banca, 27.005 candidatos se inscreveram ao todo na seleção, destes 17.359 compareceram para realização das provas objetivas. Em comunicado oficial, a Esaf havia informado que tomou as medidas necessárias para garantir a isonomia do certame. Porém, segundo denúncias de candidatos ao Correio Braziliense, houve salas onde faltou luz e não foi concedido tempo adicional para realização dos exames, enquanto em outras salas os inscritos tiveram mais tempo para as perguntas.   Estão em jogo 825 vagas de nível superior – uma concorrência média registrada de 32 pessoas por vaga. O cargo é o de analista técnico de políticas sociais, na carreira de desenvolvimento de políticas sociais. De acordo com o edital de abertura, a remuneração inicial é de R$ 5.466,53. As chances são distribuídas nas áreas assistência social (77 chances), educação (30), gestão social (248), previdência (20) e saúde (450).

(Foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)

Da Agência Brasília   A Secretaria de Saúde do DF ganhará reforço de 56 novos técnicos de enfermagem temporários. Os profissionais foram convocados nesta segunda-feira (3/12), em publicação no Diário Oficial do Distrito Federal. Assim que tomarem posse, eles serão distribuídos pelas unidades onde há necessidade de reestruturação.

Os convocados têm até o próximo dia 7 para apresentar a documentação exigida em edital e tomar posse. Eles podem comparecer de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 17h, na Secretaria de Saúde, na antiga sede da Câmara Legislativa, na Asa Norte. O contrato tem prazo de seis meses, prorrogável por igual período.

Desde o início desta gestão, já foram nomeados 1.315 técnicos de enfermagem concursados, e convocados 1.008 profissionais de contratos temporários, segundo a Secretaria de Saúde. Some-se a isso, concurso público, realizado no último domingo (2), para o preenchimento de cargos efetivos para técnicos de enfermagem no Distrito Federal. No total, estão previstas 400 vagas, 12 delas para técnicos em laboratório. A rede pública de Saúde do DF conta, atualmente, com mais de 9 mil técnicos de enfermagem concursados.

As medidas cumprem determinações do Termo de Ajustamento de Conduta, assinado em conjunto pelo Governo do Distrito Federal, Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) e sindicatos. O documento prevê a contratação de efetivo para melhorar o atendimento e prestar assistência médica conforme o princípio da continuidade dos serviços públicos, previsto pela Constituição Federal de 1988.

Da Agência Câmara   A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (21), o Projeto de Lei 4218/12, do Tribunal Superior do Trabalho, que cria 15 cargos de provimento efetivo no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, com sede em Teresina, no Piauí.   Pela proposta, serão 13 cargos de analista judiciário e dois cargos de técnico judiciário, todos na área de tecnologia da informação.   O relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE), recomendou a aprovação e elogiou o esforço de informatização do processo trabalhista. “Trata-se de providência que, quando concluída, trará um grande alívio não apenas aos juízes, advogados e membros do Ministério Público, como também, e mais relevante, aos que acionam o foro trabalhista”, afirmou.   Segundo o TST, a criação dos cargos assegura o cumprimento de resolução do Conselho Nacional de Justiça que institui, entre outros dispositivos, um quantitativo mínimo de profissionais de tecnologia da informação e comunicação para a estrutura do Poder Judiciário.   O tribunal argumenta que há falta de servidores capacitados no TRT da 22ª Região para oferecer suporte técnico ao Processo Judicial Eletrônico – sistema que se encontra em processo de implantação em todas as instâncias do Judiciário trabalhista.   Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.  

Da Agência Câmara   A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (28), o Projeto de Lei 4217/2012, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 44 cargos de provimento efetivo no Conselho Superior da Justiça do Trabalho. De acordo com o texto, serão criados 26 cargos de analista judiciário e 18 cargos de técnico judiciário.   O TST informa que todos os cargos serão destinados à área de tecnologia da informação. Segundo o tribunal, o reforço do quadro de pessoal vai minimizar os riscos de desatualização e de paralisação do sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, que está sendo implantado em todas as instâncias do Judiciário trabalhista.   Para o presidente do tribunal, ministro João Oreste Dalazen, a criação de uma estrutura nacional exclusiva e dedicada à coordenação, à gerência e à supervisão do projeto é essencial para preservar a unidade do sistema.   O relator, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), disse que a criação dos cargos previstos no projeto tende a promover o aumento da eficiência e a modernização da Justiça Trabalhista.   Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.