A Secretaria de Economia do Distrito Federal divulgou, no Diário Oficial desta quarta-feira (18/5), portaria que institui grupo de trabalho com a finalidade de realizar estudos técnicos sobre o concurso público do  Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (IBRAM/DF).

O grupo objetiva a contratação de Instituição para o planejamento, organização e execução do certame para os cargos de Analista de Atividades do Meio Ambiente e Técnico de Atividades do Meio Ambiente, ambos da
Carreira Atividades do Meio Ambiente do Distrito Federal.

A equipe será composta por servidores, devidamente, designados pelo Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal e
pelo IBRAM/DF.

Os cargos costumam exigir o nível superior e médio, respectivamente. Porém, os requisitos ainda não foram divulgados.

Ao todo, o certame vai oferece 219 vagas, distribuídas da seguinte forma:

As informações sobre remuneração inicial, jornada de trabalho e cronograma do concurso ainda não foram divulgadas.

Autorizações

Recentemente, foram divulgadas três portarias da Secretaria de Economia (SEEC) que autorizam novos concursos públicos pelo Governo do Distrito Federal.

As publicações são referentes aos certames de agente de custódia da Polícia Civil do DF (PCDF), do Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev) e do Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF).

Última seleção do Ibram/DF

Organizado pelo próprio órgão, o último concurso Ibram DF ocorreu em 2021 e ofereceu 225 vagas para contratações temporárias. Desse quantitativo, 150 foram para contratação imediata e 75 para formar cadastro reserva de pessoal.

No caso de efetivos, a última seleção ocorreu em 2009, quando foram oferecidas 109 vagas, para cargos de níveis médio e superior. A banca, na ocasião, foi o Cespe/UnB, atual Cebraspe.

No caso de técnico foram 30 vagas, distribuídas pelas seguintes áreas:

• agente administrativo – 5
• agente de unidade de conservação de parques – 18
• técnico em contabilidade – 2
• técnico em edificações – 1
• segurança do trabalho – 1
• topógrafo – 3

Para analista de nível superior foram 69, da seguinte forma:

• administrador – 2
• advogado – 4
• analista administrativo – 5
• arquiteto e urbanista – 3
• arquivista – 2
• bibliotecário – 2
• biólogo – 5
• contador – 2
• educador ambiental – 5
• geógrafo – 4
• geólogo – 4
• médico veterinário – 2
• engenheiro agrônomo – 6
• engenheiro ambiental – 6
• engenheiro civil – 6
• engenheiro ambiental – 6
• meteorologista – 1
• jornalista – 1
• químico – 1
• relações públicas – 1
• economista – 1

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (17/5) sobre as atuais condições de trabalho dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP), que pediu o debate, lembra que os servidores do INSS  estão de greve desde 23 de março e que, entre as pautas dos grevistas, estão a reestruturação do órgão, com o fim do fechamento das agências de atendimento; a defesa do direito ao atendimento presencial ao cidadão nas unidades do órgão; a derrubada do veto de R$ 1 bilhão do orçamento do INSS; a realização de concurso público e melhores condições de trabalho, como a recomposição salarial com a reposição de 19,99% dos salários, entre outras reivindicações.

“O sucateamento do INSS tem sido frequente, e os servidores sofrem diariamente com medidas de redução da capacidade de atendimento e na garantia de direito aos beneficiários e segurados”, denuncia Padilha. “Com quase dois meses de greve, é necessário que esta Casa discuta e contribua com a luta dos trabalhadores e, por consequência, com a garantia e direitos para o povo brasileiro”, acrescentou o parlamentar.

Medida provisória
O deputado Ruy Carneiro (PSC-PB), que também pediu o debate, disse que, com quase 1 milhão de agendamentos de perícias no INSS, “a seguridade social do povo brasileiro encontra-se no pior momento”.

“Auxílios de extrema importância para a sobrevivência de nossa população encontram-se parados, há meses sem análise. O governo tem buscado soluções para resolver o problema, e a edição da Medida Provisória 1113/22 comprova essa iniciativa positiva”, observou Carneiro.

INSS solicita concurso público

O INSS solicitou ao  Ministério da Economia a realização de um novo certame. O órgão almeja disponibilizar 7575 vagas sendo 6004 para técnico e 1571 para analista. Não há previsão de lançamento de edital, e o INSS ainda aguarda resposta do ministério.

A remuneração ofertada atualmente, de acordo a Assessoria de Imprensa, chega a quase R$ 7600 para analista é próximo a  R$ 5200. Se comparado com o último concurso que aconteceu há sete anos,  o salário teve um  aumento de R$ 4.886,87 e R$ 7.496,09, níveis médio e superior respectivamente.

Leia também: Concurso INSS: especialista da dicas para se preparar para a prova antes mesmo do edital

Expectativa por nova seleção

No mês passado, José Carlos Oliveira tomou posse como Ministro do Trabalho e Previdência (MTP), em solenidade no Palácio do Planalto. E, durante o evento, ele falou sobre o tão esperado concurso público do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , autarquia que presidiu desde novembro de 2021.

Oliveira demonstrou otimismo para que o concurso do INSS seja aprovado pelo governo, mas em número menor do que o esperado. “Existe um diálogo para que haja concurso público, sim, neste ano. Talvez, não no número que a gente solicitou, de 7,5 mil”, afirmou.

Após a cerimônia, o ministro ainda recebeu representantes da Federação Nacional dos Sindidcatos dos Trabalhadores da Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), com uma carta com as reivindicações dos grevistas, que estão parados desde 23 de março, em 23 unidades da Federação. Entre as reivindicações, está um reajuste de 19,99% na remuneração. O novo ministro prometeu marcar uma audiência para conversar com a categoria na próxima semana.

Independentemente da fala do presidente da autarquia da expectativa de um novo certame ainda este ano, especula-se que um novo certame para provimento de vagas no INSS é urgente.  O instituto chegou aos últimos meses de 2021 com 3.796 servidores em abono de permanência. Desta forma, mais de 3 mil profissionais podem deixar o INSS somente este ano.

O abono é um incentivo financeiro dado ao servidor público estatutário que deseja continuar trabalhando, escolhendo não se aposentar mesmo com os requisitos para isso. No entanto, como esses servidores já têm condições para a aposentadoria, eles podem deixar a autarquia ao longo dos próximos meses. O número de abonos também mostra como o quadro do INSS precisa ser renovado.

Para isso, no entanto, o Ministério da Economia precisa autorizar o próximo edital. Ao todo, foram solicitadas 7.575 vagas em todo o país, sendo elas para os seguintes cargos e áreas:

Técnico do seguro social – nível médio – R$5.447,78

• áreas: Análise Reconhecimento de Direito RGPS (2.938 vagas), Combate à Fraude (734), Serviço de Apoio ao Reconhecimento de Direito (216), Serviço de Atendimento de Demandas Judiciais (40), Serviço de Cobrança Administrativa (34), Análise Reconhecimento de Direito RPPS (46) e Recomposição do Quadro de Aposentados até 2023 (1.996).

Analista do seguro social – nível superior – R$8.357,07

• áreas: Serviço Social (463 vagas), Reabilitação Profissional (702) e Recomposição do Quadro de Aposentados até 2023 (406).

Fenasps alerta

Representantes da Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) se reuniram com membros da Secretaria de Gestão de Pessoa do Ministério da Economia. E, pelas redes sociais, o diretor  de Administração e Finanças da Fenasps, Moacir Lopes pontuou que a pasta tentará mediar um novo concurso.

“Não tem uma negociação definida ainda, eles disseram que vão tentar mediar, porque sabem que se o INSS não tiver concurso, em médio prazo, vai dar um locaute total”, disse Moacir em transmissão ao vivo nas redes sociais.

Mais de cinco anos sem concurso

O último concurso do INSS foi realizado em 2015 e ofereceu chances para analista e técnico do seguro social. 950 candidatos foram aprovados e convocados. O Cebraspe foi o organizador. O concurso teve um total de 1.087.804 inscritos. De acordo com o edital, os salários eram de R$ 4.886,87 e R$ 7.496,09, com lotação em todo o Brasil. Saiba mais!

O Plenário do Senado pode votar nesta terça-feira (17/5) o projeto de lei que estrutura o plano de carreira de servidores efetivos da Defensoria Pública da União (DPU) e cria 811 cargos no órgão.

O PL 1.252/2022, da Câmara dos Deputados, cria 410 cargos de analista da DPU, de curso superior, e 401 cargos de técnico, de nível intermediário. O Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União (PCCDPU) contará ainda com cargos de nível superior e intermediário oriundos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e redistribuídos para a Defensoria. Quando esses cargos do PGPE vagarem, eles serão transformados em cargos de nível equivalente das carreiras permanentes.

Ainda conforme a proposta, que aguarda parecer da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), para os aposentados e pensionistas cuja aposentadoria tenha sido concedida antes da última reforma da Previdência, haverá enquadramento na tabela remuneratória igual ao do pessoal da ativa.

Remuneração

Segundo o texto aprovado na Câmara, os servidores da DPU terão vencimento básico mais Gratificação de Desempenho de Atividade do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União (GDADPU). Os vencimentos variam de R$ 2.220,09 (primeiro padrão) a R$ 3.773,74 (último padrão) para o nível superior.

Já a gratificação é contada em pontos, a serem obtidos em um máximo de 100, e o valor de cada ponto varia de R$ 35,19 (primeiro padrão) a R$ 51,51 (último padrão).

No caso dos economistas, o vencimento básico é de R$ 3.010,41 (primeiro padrão) a R$ 5.026,99 (último padrão), e cada ponto da Gratificação de Desempenho Específica da Defensoria Pública da União (GDEDPU) varia de R$ 40,40 (primeiro padrão) a R$ 81,58 (último padrão).

A reestruturação das remunerações não poderá implicar em redução de salário, devendo ser criada uma Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), de natureza provisória, para manter o patamar salarial.

Com informações da Agência Senado.

A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal publicou, no Diário Oficial desta terça-feira (17/5), grupo de trabalho com finalidade de realizar estudos técnicos para contratar instituição para o planejamento do concurso para agente de vigilância ambiental em Saúde e de agente comunitário de Saúde, ambos da carreira Vigilância Ambiental e Atenção comunitária à Saúde do DF. A seleção tem aval para oferecer 1.019 vagas.

De acordo com a portaria, o grupo será composto por servidores devidamente designados pelo Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal e pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Do total de vagas 119 são para contratação imediata e 900 para a formação de cadastro reserva. O quantitativo ficou dividido da seguinte forma:

O provimento de cargos do cadastro reserva fica condicionado à manutenção do interesse público e à disponibilidade orçamentária e financeira. Ainda não há informações sobre os requisitos básicos, remuneração inicial ou data para a publicação do edital.

Além deste, o GDF autorizou ainda também um novo concurso para técnico de enfermagem para o quadro de servidores do Distrito Federal.

Novas autorizações

Recentemente o governo do Distrito Federal reforçou que planeja realizar concursos públicos para 34 carreiras da administração pública distrital. Segundo o executivo, os processos estão em andamento e vai contemplar áreas estratégicas do governo e também em setores com déficit de servidores em função de exonerações e aposentadorias.

A contratação de novos servidores está prevista no orçamento de 2022 e, de acordo com o governo “ são uma prioridade do GDF como forma de melhorar ainda mais a prestação de serviços à população do Distrito Federal”.

“Podemos adiantar que o GDF tem trabalhado para recompor os quadros de servidores que se aposentam e, de acordo com sua capacidade e com os estudos de viabilidade financeira e orçamentária, tem possibilitado a realização de novos concursos públicos” diz Itamar Feitosa, secretário de Economia.

Nas últimas semanas foram divulgadas três portarias da Secretaria de Economia (SEEC) que autorizam novos concursos públicos pelo Governo do Distrito Federal.

As publicações são referentes aos certames de agente de custódia da Polícia Civil do DF (PCDF), do Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev) e do Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF).

A banca do novo concurso público da Universidade Pública do DF (UnDF) foi ratificada! A informação foi publicada nesta quinta-feira (12/5), por meio de documento de dispensa de licitação que confirma o Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES)  como a organizadora que será responsável por executar e aplicar as provas do certame. Ao todo serão ofertadas 1.400 vagas de nível superior para os cargos de professor de educação superior e tutor de educação Superior, ambos da carreira de magistério superior do DF.

A organizadora ficará responsável pela execução de serviços técnicos especializados para a realização de concurso público para provimento de 250 vagas para o cargo de Professor de Educação Superior e 100 cargos de Tutor de Educação Superior, além da formação de cadastro reserva de 750 vagas para o cargo de Professor de Educação Superior e 300 vagas para o cargo de Tutor de Educação Superior

Recentemente, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, usou as redes sociais para falar sobre a criação da Universidade Pública do DF (UnDF), incluindo o concurso público que será realizado para o ingresso de servidores na instituição. Na ocasião, ele disse que a Universidade está com as obras em andamento e espera que ela seja entregue até o final do ano. “Em relação aos concursos, estou trabalhando para que o edital seja publicado o mais rápido possível. Esperamos que em janeiro/2023 nós possamos abrir as primeiras turmas”, informou.

Raphaela Peixoto – A comissão organizadora do concurso do Tribunais de Contas de São Paulo foi definida e servidores designados a ela foram anunciados no Diário Oficial de SP. Ela é composta por seis membros e será presidida pelo atual vice-presidente do TCE, o conselheiro Sidney Estanislau Beraldo. Os servidores que a integram são:

• Os auxiliares técnicos da fiscalização, Amauri Garcia e Fernando Gonçalves Cardoso;
• Os assessores técnico-procurador, Marcio Eduardo Arantes Pereira e Erik Draganov Santos; e
• O diretor técnico de divisão, José Ricardo Figueiredo Vaz.

O certame irá ofertar vagas para os cargos de agente e auxiliar na área de TI e ocorrerá sete anos após a realização do último concurso realizado por este tribunal. Na época foram oferecidas 125 vagas e formação de cadastro reserva para candidatos de nível médio.

Em 2015, o certame teve mais de 80 mil inscritos. Uma concorrência média de 674 pessoas por oportunidade oferecida. A ares de lotação com mais participação foi a capital do estado, com 72.796 candidatos.

Outros concursos em São Paulo:

Estão com inscrições abertas a Prefeitura de Campinas SP e o Conselho Regional de Psicologia do estado (CRP SP). Os editas foram lançados em abril. Confira mais informações a seguir:

Prefeitura de Campinas: 

O valor da taxa de inscrição é R$ 83. Poderão solicitar a isenção candidatos que forem doadores de sangue ou medula óssea, por meio do site da banca até o dia 12 de maio.

CRP SP

O edital do certame do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (CRP-SP), foi lançado no dia 18 de abril, o mesmo está disponível no site do Instituto Quadrix, banca reguladora deste certame. Estão sendo ofertadas mais de 200 vagas, no qual as mesmas majoritariamente serão para formação do cadastro reserva. As inscrições já estão abertas e serão admitidas até o dia 23/5, com o valor de R$65.

O salário base é de aproximadamente R$ 3 mil, e serão acrescido os seguintes benefícios:

• Vale Refeição, no valor de R$ 1.108,36 por mês, considerando 22 dias no mês, com valor unitário de R$ 50,38 (quarenta e sete reais e vinte e oito centavos);
• Vale Alimentação (cesta básica), no valor de R$ 522,05 fixo por mês;
• Convênio   Médico   e   Convênio   Odontológico, padrão   básico   mantido   pelo CRP-SP. Para casos de planos superiores, a/o funcionária/o arcará com a diferença;
• Plano de Cargos, Carreiras e Salários atualizado; e
• Vale transporte, conforme legislação.

Todos os anos, centenas de concurseiros se preparam para conquistar uma vaga no setor público, estabilidade, bons salários e qualidade de emprego. E, para as mulheres que são também gestantes, lactantes e vivem a maternidade, os desafios são ainda maiores. Portanto, nesse Dia das Mães, saber os direitos dessas estudantes, é essencial para exigir o cumprimento das regras nos certames e, também, garantir o bem-estar das servidoras. O Papo de Concurseiro conversou com Erick Alves, co-fundador do Direção Concursos e professor de direito administrativo sobre o tema. Veja algumas orientações:

Gestante pode remarcar o Teste de Aptidão Física (TAF)? 

Alves pontua que, de acordo com o STF, a gestante pode remarcar o teste físico (TAF) de concurso público. A candidata que estiver grávida à época da realização do teste poderá fazê-lo em outra data, ainda que não haja essa previsão no edital.

O projeto sobre o assunto foi aprovado no final do ano passado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. A regra será válida para gestantes independentemente do tempo de gravidez; da condição física e clínica da mulher; ou da natureza, o grau de esforço e o local de aplicação da etapa.

As candidatas interessadas em remarcar a data de execução do teste deverão solicitar e comprovar a gravidez com laudo médio e exame laboratorial. Lactantes deverão apresentar somente a declaração médica. Neste último caso, o TAF deve ser feito, no mínimo, 180 dias e, no máximo, 360 dias após a alta hospitalar pós-parto da candidata.

” [A medida] possibilitará uma preparação adequada, reduzindo os impactos da incidência da preparação tanto para mãe, quanto para o recém-nascido, assegurando um prazo razoável para o aleitamento materno exclusivo, recomendado pela Organização Mundial da Saúde”, argumentou a relatora da proposta, deputada Major Fabiana (PSL-RJ).

Lactantes podem amamentar durante a prova de concurso?

Ainda segundo o especialista, mulheres lactantes também têm o direito de informar, no ato da inscrição, a sua condição especial. Diante disso, ela pode levar uma acompanhante maior de idade para ficar com a criança em um espaço reservado, bem como ter uma pausa para amamentar crianças de até seis meses, por até 30 minutos, com o tempo sendo creditado para a mulher realizar a prova.

A Lei 13872/19 trata sobre o assunto. Fica estabelecido o direito de as mães amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.

Para tanto é preciso fazer prévia solicitação à instituição organizadora. A prova da idade da criança será feita mediante declaração no ato de inscrição para o concurso e apresentação da respectiva certidão de nascimento durante sua realização. Deferida a solicitação, a mãe deverá, no dia da prova ou da etapa avaliatória, indicar uma pessoa acompanhante que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário.

Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal e o tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período.

O direito previsto na Lei deve ser expresso no edital do concurso, que estabelecerá prazo para que a mãe manifeste seu interesse em exercê-lo. Veja a lei na íntegra aqui. 

Segundo o especialista, se a mãe concurseira foi aprovada e perceber que o período da posse pode coincidir com a data do parto, uma medida que pode ser adotada para ela não correr o risco de perder o prazo da posse é constituir uma procuração específica para que outra pessoa tome posse no lugar dela. A lei permite a posse por procuração.

Sabia que policiais e bombeiras poderão amamentar os filhos no trabalho?

Um projeto de Lei, de autoria do deputado Distrital Claudio Abrantes(PSD-DF), que tramita na Câmara Legislativa do Distrito Federal,  pretende garantir à mulher policial e bombeira do Distrito Federal o direito de amamentar os filhos durante duas horas, dentro da jornada de trabalho, até que a criança complete dois anos de idade.

O benefício está previsto no projeto de lei nº 2.418/2021, de autoria do deputado Cláudio Abrantes (PSD), que altera a legislação do “Programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar gestantes e lactantes e dá outras providências”. Atualmente o período permitido é até que a criança complete 12 meses de vida.

O projeto foi aprovado em primeiro turno com 14 votos favoráveis e ainda passará por uma segunda votação. O texto estabelece que “à policial ou à bombeira lactante é permitido o uso de 2 horas para amamentação, dentro da jornada de trabalho e sem qualquer redução de direitos, até que seu filho ou filha complete 24 meses de vida”.