A aprovação do projeto de lei nº 2.803/2022, de autoria dos deputados Agaciel Maia (PL) e Rafael Prudente (MDB), permitirá o aproveitamento, em órgãos da administração direta, indireta e empresas públicas, de funcionários da antiga CEB Distribuição migrados para a Neoenergia, com a privatização da estatal.

Entretanto, segundo a Casa, diversos parlamentares, mesmo apoiando a proposição, chamaram a atenção para questões de constitucionalidade da proposta. A deputada Júlia Lucy (União Brasil),por exemplo, sob a mesma alegação, votou contra o PL, que recebeu 20 votos favoráveis. O deputado Professor Reginaldo Veras (PV), por sua vez, alertou para o “vício de iniciativa” do projeto que, segundo ele, deveria ter partido do Poder Executivo.

A CEB foi leiloada em 2020 e adquirida pela Bahia Geração de Energia S.A, do grupo Neoenergia. Com isso, os empregados da empresa tiveram o contrato de trabalho alterado e perderam vários direitos, sob o risco de demissão.

Com isso, vários deputados foram à tribuna da Câmara para cobrar do Governo do Distrito Federal o envio desse projeto de lei que autorize o aproveitamento dos servidores públicos da CEB em outros órgãos do GDF, uma forma de garantir o emprego dos trabalhadores que ingressaram naquela empresa por concurso público.

“Há vários casos precedentes de aproveitamento de servidores de órgãos que foram extintos. Não há nenhum motivo para o governador não enviar o projeto para esta Casa, a não ser a sua falta de interesse”, cobrou a deputada Arlete Sampaio (PT), ao ressaltar que esse tipo de aproveitamento já foi feito antes.

Fábio Félix (PSOL) chegou a sugerir que a Casa paralisasse as votações até o envio do projeto e cobrou que o governador assuma sua responsabilidade pela venda da estatal . “A gente poderia parar e não votar mais nada até que esse PL seja enviado. Estamos falando de vidas, não dá para banalizar a dignidade das pessoas no meio dessa crise que estamos vivendo”, criticou em determinada ocasião.

Servidores aprovados em concurso

Segundo o advogado Max Kolbe, especialista em concursos públicos e que conseguiu garantir na justiça a manutenção dos direitos de cerca de 50 funcionários da CEB, o vínculo com a Administração Pública é um mais forte que a relação com a Neoenergia, pois a contratação se deu por meio de aprovação em concurso público. Logo, não se poderia alterar o regime contratual de público para privado em razão da terceirização de uma das empresas do grupo econômico.

Ainda segundo o advogado, o vínculo não pode ser alterado “ao bel prazer” das empresas, uma vez que há uma grande ofensa ao princípio da Confiança.

Ele alega também que para a demissão de um empregado público, deve haver Processo Administrativo Disciplinar que lhe garante o direito de Ampla Defesa e Contraditório, o que não é garantido aos empregados privados. “Nessa ótica, deveria permanecer o vínculo com a Administração Pública por meio da absorção do empregado, uma vez que não foi toda a empresa que foi vendida, apenas parte dela.”

Com informações Agência CLDF.

Mais vagas autorizadas para a SES-DF

As provas do concurso da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) estão repercutindo com algumas possíveis irregularidades. Os exames foram aplicados no último domingo (26/6) e candidatos que participaram do certame, organizado pelo Instituto Brasilieiro de Formação e Capacitação (IBFC),  relataram situações de desorganização e outras confusões acerca dos direitos às lactantes. 

Uma candidata que não quis se identificar, informou ao Papo de Concurseiro que vários episódios de desinformação e despreparo por parte dos aplicadores foram presenciados durante o concurso e atrapalharam não só o seu desempenho nas provas, mas também as condições de alimentar o filho.

O edital do concurso da Secretaria informa que a candidata lactante que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, tem o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, por até 30  minutos, por filho.  Ainda segundo o edital, a contagem do tempo de realização das provas é suspensa para a candidata lactante nos períodos em que esteja amamentando, compensando-se durante a realização da prova em igual período para lhe assegurar igualdade de condições com os demais candidatos. 

Segundo relato enviado ao Papo de Concurseiro, as informações do edital não foram asseguradas a todas as participantes e nem mesmo os fiscais da prova tinham as considerações necessárias para esclarecer dúvidas ou garantir os direitos das pessoas. “Nem mesmo relógio eles tinham para gente saber há quanto tempo estávamos amamentando”, contou.

Segundo ela, já no meio da realização dos exames, foi informado que as lactantes deveriam amamentar seus filhos até 15h15 não tendo mais direito a repetir o ato, nem mesmo após 2 horas, conforme edital. Foi necessário então, pedir para revisar o documento com as regras do concurso para que entendessem que o direito estava ali descrito. Ainda assim, mais tarde, quando a candidata pediu para alimentar o filho pela segunda vez e dentro do intervalo correto, estipularam novamente um novo horário, desta vez dizendo que só poderia ser feito até 17h15 para que tivesse direito à prorrogação de tempo ao final da prova. “Isso não faz o menor sentido. O acréscimo está previsto no edital. Essa determinação de horário não está clara no documento”, disse.

A candidata explica que o edital não deixou todas as informações claras em relação aos horários e, talvez por isso, os detalhes foram sendo passados somente durante a realização das provas, sem nenhuma conexão com os direitos às lactantes e prejudicando a concentração dos envolvidos. “Meu marido precisou chamar a coordenação por diversas vezes e brigar com a organização para que eu tivesse meu direito garantido”, contou.

O Papo de Concurseiro entrou em contato com a Secretaria de Saúde do DF e com o IBFC. A Secretaria informou apenas que o concurso não é organizado pela pasta e sim por uma banca especializada, dessa forma, apenas ela poderia dar esclarecimentos sobre o assunto. E, até a publicação desta matéria, o instituto que organizou o certame não retornou o contato.

Veja o que diz o edital: 

7.1. Das lactantes:

7.1.1. A candidata lactante que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, nos termos da Lei nº 4.949/2012, deverá indicar no formulário de inscrição que é lactante.

7.1.2. Terá o direito previsto no item 7.1.1 a mãe cujo filho tiver até 7 (sete) meses incompletos no dia da realização da prova e apresentar ao fiscal de provas a certidão de nascimento do lactente.

7.1.3. A candidata deverá trazer um acompanhante adulto maior de 18 (dezoito) anos, que ficará em sala reservada com a criança e será o responsável pela sua guarda.

7.1.3.1. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com  criança no local de realização das provas, acarretando à candidata a impossibilidade de realização da prova.

7.1.3.2. O IBFC não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.

7.1.4. A candidata terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho.

7.1.5. A contagem do tempo de realização das provas é suspensa para a candidata lactante nos períodos em que esteja amamentando, compensando-se durante a realização da prova em igual período para lhe assegurar igualdade de condições com os demais candidatos.

Outras denúncias

Conforme já apresentado pelo Correio na segunda-feira (27), outras possíveis irregularidades foram denunciadas pelos participantes. Um outro candidato, que também não quis se identificar,  falou sobre desordem e fiscais despreparados. “Na minha sala, começou a prova e, depois de 10 minutos, mandaram parar, mas alguns candidatos permaneceram realizando a prova”, destacou. “Além disso, as salas estavam mega lotadas, sem identificação na cadeira, não tinha sacos para colocar celular e os candidatos conversavam na sala, parecia que a prova era em dupla”, detalhou o denunciante.

O deputado distrital Jorge Vianna (PSD) também falou ao Correio sobre o concurso. Ele realizou as provas com intenção de ver a dinâmica e relatou superlotação. “Na minha sala eram 81 pessoas num espaço que, em tese, deveria ter pelo menos a metade, ainda mais em momento de pandemia, para manter o distanciamento”, reclamou Vianna.

Uma pesquisa realizada pela  Escola Nacional de Administração Pública (Enap) indica que a demanda por servidores federais pode chegar a 655 mil em 2050. De acordo com o órgão, o número é 17% superior ao contingente atual, que  conta com cerca de 560 mil servidores em atividade.

Esse número pode ser reduzido, ainda segundo o estudo, se tecnologias de automação necessárias forem implementadas. Desse modo,  a necessidade de servidores pode cair para 572 mil, ainda em 2050. Confira aqui o estudo completo.

“Os dados da pesquisa podem subsidiar os gestores públicos no planejamento estratégico, avaliação de cenários e desenvolvimento de políticas públicas com base em evidências. Uma importante contribuição da pesquisa é a recomendação de uso de tecnologias de automação como alternativa para o crescimento da demanda por servidores”, explica o presidente da Enap, Diogo Costa.

As projeções foram elaboradas com base em estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com dados de gastos e número de servidores públicos federais e com dados de sistemas que estão armazenados no Infogov, que é uma plataforma online para análise de dados do governo. Até o ano de 2050, os cálculos consideraram diversos cenários em três ritmos de avanço da automação. Veja:

Segundo Willian Adamczyk, pesquisador que conduziu o estudo, os dados obtidos indicam também que por meio da automação é possível reduzir custos ao mesmo tempo em que se aumenta a produtividade na prestação de serviços públicos. O estudo identifica tarefas que têm
maior propensão à automação, como:

– Preparar local de trabalho
– Montar equipamentos de áudio e acessórios
– Preparar máquinas e equipamentos (para produção, moldes, insumos e materiais)
– Preparar solo e fornos
– Operar máquinas de fiação
– Ajustar máquinas para impressão
– Preparar relatórios, formulários e planilhas
– Monitorar máquinas
– Montar equipamentos de áudio e acessórios

Educação universitária

A pesquisa do Enap também investigou quantos profissionais da educação universitária federal serão necessários no futuro. “Levando em conta apenas o envelhecimento populacional, o menor número de jovens trará uma queda na demanda por ensino superior público em algumas décadas (menos 18% de professores do que atualmente)”, indicou.

Já no caso de o Brasil investir na melhoria da qualidade do ensino superior, serão necessários mais servidores nas universidades públicas (24% a mais do que hoje em dia). Desse modo, com  um maior número de professores para um menor grupo de alunos, será possível aumentar a qualidade com turmas mais enxuta.

Mais uma oportunidade para ajudar na preparação para a tão sonhada vaga! Com grande expectativa para o lançamento de mais um concurso para o Banco Regional de Brasília (BRB), com provimento de 300 vagas para o cargo de escriturário e exigência de nível médio.

Para quem quer começar do zero, o IMP Concursos vai oferecer uma semana inteira  de lives para o certame do Banco de Brasília. De 4 a 8 de julho, o time de especialistas da instituição vai ministrar aulas gratuitas com dicas preciosas, sempre às 18h. Para acompanhar e assistir basta se inscrever gratuitamente pelo link.

Confira a agenda completa:

04/07- 18h – Conhecimentos Bancários com o professor Juca Siade

05/07- 18h – Bancos na Era Digital com o professor Renato Mafra

06/07- 18h – CDC com o professor Rodrigo Francelino

07/07- 18h – Gramática + Texto com a professora Raquel Cesário

08/07 -18h – Realidade do DF + Ride com o professor Urani

A seleção vai contemplar a carreira de escriturário. As oportunidades são para o nível médio, e a remuneração inicial é de R$ 3.764,66, para uma jornada de 30 horas semanais.

“O BRB cresceu em tamanho e importância, e isso reforça a necessidade e o nosso compromisso com as pessoas, um dos pilares da nossa gestão. Estamos felizes em anunciar mais 150 vagas para reforçar o time”, disse o presidente do banco, Paulo Henrique Costa.

Cabe ao escriturário realizar atividades como preenchimento e escritura de formulários, atendimento ao público, arquivo de documentos, entre outros. Do total de vagas, 150 serão para provimento imediato, e outras 150, para cadastro de reserva.

De acordo com o banco, o edital do concurso deve ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) até julho. “As provas deverão ser realizadas em outubro e o resultado final deve ser anunciado em janeiro de 2023”, afirma o banco.

O concurso já havia sido anunciado pelo presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, em fevereiro. Em uma entrevista para a Band News ele afirmou que iria convocar todos os aprovados no último concurso da instituição, realizado em 2019, e que o banco pretendia publicar um novo edital em junho de 2022.

“O nosso objetivo é zerar esse cadastro de reserva do nosso (último) concurso ainda esse ano e até junho anunciar um novo concurso para várias áreas do banco”, anunciou Costa.

Desde 2019, o BRB já convocou 940 novos empregados aprovados em quatro concursos públicos diferentes – para escriturário; para analista de TI, engenheiro e médico do trabalho, e para advogado. Em 2021, o banco promoveu mais um concurso, para analista de TI.

Último concurso para escriturário

O Banco Regional de Brasília publicou seu ultimo edital em 2019. O documento trouxe a oferta de 113 vagas imediatas mais formação para cadastro de reserva para níveis médio e superior. Os candidatos concorreram a vagas para escriturários, advogados, analistas e engenheiros, com salários iniciais variando entre R$ 3.204,26 e R$ 19.530,67:

• R$ 3.342,26 para escriturários com carga horária de 30 horas semanais;
• R$ 20.372,44  para advogados com carga horária de 40 horas semanais;
• R$ 8.021,67 para analistas de TI; e
• R$ 11.517,35 para engenheiro de segurança do trabalho.

Mais de 92 mil pessoas se inscreveram para participar da seleção. A carreira de escriturário, de nível médio, registrou 84.317 inscritos para 100 oportunidades, gerando uma concorrência de 843 pessoas por vaga.

Em março de 2021, o Banco de Brasília (BRB) prorrogou o prazo de validade do último concurso. De acordo com o documento publicado no DODF, os novos prazos para analistas, engenheiros e médicos seguem até 21 de setembro de 2022, escriturários até 14 de setembro de 2022 e advogados até 12 de outubro de 2022.

Apesar disso, o BRB informou ao Papo de Concurseiro que a medida não impedirá a abertura de novas seleções.

Um candidato acima do limite de idade previsto no concurso para o cargo de cadete da Polícia Militar de Goiás (PMGO), referente ao edital nº 003/2022, conseguiu na Justiça o direito de se inscrever e participar das etapas do certame. A decisão é do juiz Desclieux Ferreira da Silva Júnior, da Vara da Fazenda Pública Estadual de Aparecida de Goiânia, que considerou que o candidato participe da seleção sem distinção de critérios etários.

Segundo a ação em questão, o cargo exige idade limite de 32 anos e o candidato tem 37. Entretanto, o advogado do caso, Agnaldo Bastos, do escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada, ressaltou que não se mostra razoável a fixação de limite etário sem a devida demonstração de incompatibilidade com o exercício das atividades a serem desempenhadas no cargo pretendido.

O advogado argumentou que, mesmo sentido, a Lei Estadual n. 19.587/2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual, em seu art. 13 dispõe que a imposição de limite de idade exige expressa previsão legal e relação, objetivamente demonstrada no edital do concurso, da incompatibilidade da característica individual para o exercício do cargo. E, no edital em questão, não há demonstrada qualquer incompatibilidade entre a idade que o autor possui e o exercício do cargo pleiteado.

A ação argumenta também que a Lei n. 8.033/75 que estabeleceu os limites de idade para ingresso na polícia militar foi editada na década de 1970 e, de lá pra cá, a expectativa de vida do brasileiro aumentou de 57 para 76,8 anos em 2022. “Por óbvio, o tempo médio de trabalho também é postergado, tanto é verdade que a idade da aposentadoria compulsória dos servidores públicos, em algumas carreiras, aumentou de 70 para 75 anos. É natural que o tempo de trabalho cresça de acordo com a média de vida do cidadão”, disse o advogado.

Por fim, o juiz que analisou o caso decidiu que juiz o edital do concurso só prevê restrição de idade para a posse e não para participar do certame. “Ademais, o fato de a candidata participar do certame não provocará nenhum prejuízo para a administração pública. Desse modo, resta patente a plausibilidade do direito alegado”, pontuou.