Autor: Lorena Pacheco
Especialista revela qual disciplina será carro-chefe na seleção da Sefaz/DF
Andressa Paulino* – A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (Sefaz-DF) vai abrir 120 vagas. A realização do concurso foi autorizada pela Secretaria de Planejamento em edital publicado no Diário Oficial do DF de 30 de outubro. Caberá à Sefaz contratar a banca organizadora do certame. As oportunidades são de nível superior, para auditor tributário — 40 para contratação imediata e 80 para formação de cadastro reserva. O salário é de R$ 14.970.
A seleção é bastante atrativa e a procura deve ser grande. Mesmo com o foco na área de segurança pública, Caroline Gomes, 27 anos, já pensa em se candidatar. A remuneração enche os olhos de muita gente. “Só estou esperando sair mais informações sobre a prova para me inscrever. Não é meu foco, mas acho que a função se encaixa muito bem na minha área de formação, que é direito”, contou.
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Especialistas recomendam que os interessados comecem a estudar o quanto antes, mesmo antes de o edital da prova estar publicado. “É importante já estar focado e ir se preparando com matérias comuns, como português, informática e direito”, explicou o especialista em concursos Deodato Neto, professor de informática do IMP.
Caroline afirma que não é só o salário que chama a atenção no concurso. “A estabilidade financeira é um fator que me atrai bastante nas carreiras públicas”, comentou. Para ela, que é formada em direito e estuda para as provas há dois anos, a formação superior pode ser um diferencial na hora da prova. “Ter feito direito vai me ajudar bastante no concurso. Acredito que terei mais facilidade do que muitas pessoas”, avalia.
Prova
Os interessados, segundo especialistas, podem se preparar para uma prova com muitas questões de conhecimentos específicos. “O carro-chefe do exame é legislação tributária. As bancas examinadoras costumam cobrar bastante para que a pessoa já entre entendendo das atribuições de um fiscal”, observa Vilson Cortez, especialista em concurso na área fiscal do Gran Cursos Online. “Vale começar a estudar direito tributário e distribuição de tributos, tanto estaduais quanto municipais”, aconselhou.
Professor de português do IMP, Claiton Natal reitera a importância de ter disciplina nos estudos. “Não adianta ficar dependente só de cursinho preparatório, é necessário que o concurseiro tenha foco e saiba montar um cronograma de estudos”, destacou.
* Estagiária sob supervisão de Rozane Oliveira
Rodolfo Costa – O Ministério das Relações Exteriores (MRE) vai passar por um dos das mais importantes processos de reestruturação de carreiras de sua história. De um lado, vai atacar privilégios, cortando postos nos locais mais disputados e limitando o tempo em que se pode permanecer nessas vagas. De outro, vai restabelecer a hierarquia entre as diferentes carreiras, deixando claro que o diplomata está no topo de todas.
Aos da base, que integram oPlano de Classificação de Cargos (PCC) e do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), também é proposto um benefício: eles passarão a fazer parte de uma carreira única do Serviço Exterior Brasileiro (SEB). A ideia é dar maior dinamismo aos quadros, hoje completamente estanques (leia texto ao lado). Outra flexibilização sonhada pelos diplomatas é a que vai juntar, em apenas um manancial contábil, os diferentes níveis hierárquicos.
A Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior está fechando os últimos pontos de um projeto de lei (PL) que vai mexer na estrutura funcional de toda a pirâmide. A matéria é polêmica e uma minuta do texto está em debate entre servidores e representantes das categorias. Depois, será submetida a vários níveis de governo.
O projeto também prevê mudanças no período em que se pode permanecer no exterior. Embaixadores em postos considerados de elite, como em Washington e Paris, não vão escapar. Ministros de primeira classe deverão se limitar a 10 anos de atividade no exterior nos postos A e B, os melhores, em período contínuo ou não.
Piso e teto
Todos os diplomatas, os oficiais e os assistentes de chancelaria deverão permanecer um período mínimo de dois anos e de, no máximo, quatro anos em missão permanente no exterior. O objetivo é dar mais previsibilidade na gestão da vida dos profissionais e acabar com regalias. “A maioria dos servidores quer morar nas melhores cidades. Mas precisamos garantir melhor distribuição dos trabalhadores”, afirmou o subsecretário-geral do Serviço Exterior, embaixador João Pedro Corrêa Costa. O problema é que faltam pessoas em alguns locais, em geral países menos desenvolvidos e, sobretudo, os que enfrentam conflitos.
Depois de as remoções terem sido represadas por contingenciamento de verbas, o Itamaraty vai promover ainda neste ano o maior plano de transferências. De uma só vez, 500 funcionários públicos em missão no exterior ou lotados no Brasil serão designados para servir em outro país ou na Secretaria de Estado das Relações Exteriores, em Brasília. Antes desse movimento, porém, estão sendo feitos cortes de postos, sobretudo em missões na América do Sul e na Europa Ocidental.
O objetivo é que os funcionários do quadro do Serviço Exterior Brasileiro (SEB) se sintam incentivados a ir para países menos atrativos, sobretudo onde o trabalho consular desempenhado dentro de embaixadas está sobrecarregado. O processo de corte de postos faz parte da adoção de uma nova estrutura de trabalho que possibilite a otimização do uso dos recursos humanos.
Mobilidade
Essas mudanças podem ser vistas como sacrifício por alguns diplomatas. Com o projeto de reestruturação das carreiras, porém, busca-se melhorar a vida de todos. Serão eliminados os limites quantitativos entre os diferentes níveis: primeiro, segundo e terceiro secretários, conselheiros, ministros de primeira e de segunda classes. Assim, não será necessário esperar surgir uma vaga em nível acima para promover alguém, ainda que a soma do quadro total permaneça a mesma. “Há muita gente entre os mais jovens que não consegue progredir e que pensa até mesmo em deixar a carreira”, avisou a embaixadora aposentada Vitória Cleaver, presidente da Associação de Diplomatas Brasileiros (AEB). Entre 2006 e 2010, o quadro de diplomatas do Itamaraty passou de 1.000 para 1.600. No passado, esperavam-se três anos para mudar de nível. Agora, até oito.
Um tema polêmico no projeto, porém, é a previsão da retomada da hierarquia entre carreiras, extinta durante a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De acordo com o novo texto, “o serviço exterior brasileiro é composto, em ordem hierárquica e de precedência decrescente, da carreira de diplomata, da carreira de oficial de chancelaria e da carreira de assinstente de chancelaria”.
O presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty), Ernando Neves, prega o diálogo antes que o martelo seja batido. “Somos a favor da modernização desde que haja debate. Mas existem pontos que precisam ser solucionados”, ressaltou. Representante de todas as carreiras, ele rejeita a hierarquização entre elas.
A matéria também prevê um sistema de promoção por merecimento. Os servidores estarão submetidos a constantes análises que servirão de base para a progressão na carreira. A ideia é que o Itamaraty tenha acesso a relatórios sobre o que cada colaborador desempenha e possa, assim, ter parâmetros para avaliar o desempenho e favorecer promoções.
Discussão
A expectativa para as próximas semanas é de que a Subsecretaria-Geral do Serviço Exterior e o Sinditamaraty continuem negociando os pontos mais polêmicos do texto para, enfim, fechar o projeto. Após a conclusão do texto, será preciso consenso e aval do Ministério do Planejamento e do Palácio do Planalto. Afinal, a reestruturação proposta no texto precisará estar em conformidade com o Orçamento da União e ter sinal verde do presidente da República, Michel Temer. O Ministério das Relações Exteriores reconhece, também, que não será uma tarefa fácil aprovar o projeto ainda em 2018, ano de eleições.
Assistentes
O projeto de reestruturação de carreiras do Ministério das Relações Exteriores (MRE) estabelece a extinção do cargo de assistente de chancelaria. A minuta prevê que, a partir da entrada em vigor da lei, não haverá novos ingressos na carreira, que exige nível médio completo para a ascensão ao posto. Embora o texto não expresse claramente a eliminação desse cargo, na prática, isso prevê o fim dos concursos públicos para assistente. Como consequência, isso provocaria naturalmente o desaparecimento dessa profissão.
Servidores dessa carreira comemoram a isonomia com os oficiais. A ideia é que o MRE tenha apenas duas carreiras. A de diplomata, já existente, e a de gestor do serviço exterior, a junção dos oficiais e assistentes. O nome do futuro cargo ainda não está definido. Deve entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.
O Itamaraty, no entanto, tenta tocar essa reestruturação da maneira mais natural possível. O subsecretário-geral do Serviço Exterior, embaixador João Pedro Corrêa Costa, discorda de que esse seja um ponto polêmico. Avalia que é apenas uma questão de modernização. “Se quiserem manter a classificação atual, não vejo problemas. Nem queremos resolver tudo agora. Para nós, é apenas uma tentativa de mostrar que é uma dinamização da carreira. Uma nova visão sobre a carreira deles, e não uma questão de nomenclatura”, afirmou.
Trem da alegria
A mudança tem por objetivo preparar o Itamaraty para as próximas duas décadas, destacou o embaixador. “Queremos progredir para termos duas carreiras fortes. E inovar para que todos tenham maiores chances de se capacitar e contribuir mais”, declarou. Quase todos os que ingressaram para assistente no último concurso têm nível superior, ainda que a exigência seja de nível médio.
A modernização da estrutura de oficiais e assistentes contempla, ainda, a ampliação do número de servidores dessas duas carreiras, que contam, atualmente, com 1.484 servidores — sendo 822 oficiais e 562 assistentes.
O texto prevê o enquadramento de 404 concursados do Plano de Classificação de Cargos (PCC) e do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) aos quadros do SBE. Desse total, cerca de 50 integrarão o contingente de oficiais, e o restante reforçará os assistentes. Ou seja, as duas categorias terão quase 1,9 mil colaboradores públicos.
O reforço às carreiras não deve ser encarado como um “trem da alegria”, defendeu Corrêa. “A maioria desses servidores estão há décadas desempenhando as mesmas funções. Já estão no topo da carreira e têm uma idade média de 50 e 60 anos. São funcionários que daqui a pouco se aposentarão. Se houver algum impacto orçamentário, será residual”, disse.
Autorizado concurso para a Secretaria de Finanças de São Paulo
Do CorreioWeb – A Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico de São Paulo está próxima de abrir um novo concurso público. O certame já foi autorizado, o próximo passo é a nomeação de uma comissão que escolherá a empresa responsável pela organização da seleção.
A autorização foi feita para provimento de 20 cargos vagos de analista de planejamento e desenvolvimento organizacional na área de ciências contábeis. Ainda não há uma previsão de publicação do edital.
Último concurso
Em 2014 foi aberta seleção com 198 vagas para candidatos com nível superior, organizada pela Cetro Concursos. Do total de vagas, 10 foram para deficientes e 40 para negros, sendo 20 para homens e 20 para mulheres.
Foram 100 vagas para o cargo de especialista em administração, orçamento e finanças públicas I, na área de ciência contábeis, com remuneração de R$ 2.507,3 com carga de 40h semanais. Concorreram graduados em ciência contábeis com registro no conselho de classe. Para auditor fiscal, foram 80 vagas para a área de gestão tributária e 18 para área de tecnologia da informação. Os salários chegavam a R$ 13.931,34 para uma carga horária de 44h semanais.
A seleção contou com prova objetiva para ambos os cargos e prova dissertativa para o de auditor fiscal.
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SAA/SP abre concurso público com 156 vagas para todos os níveis
Do CorreioWeb – A Secretaria de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Sesap/RN) anunciou a realização de um novo concurso público para provimento de 404 cargos integrantes do quadro de pessoal efetivo. A Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) foi contratada para organizar o certame, mas ainda não há uma previsão de publicação do edital.
As chances serão para médicos (176), enfermeiros (60), assistente social (1), engenheiro de segurança do trabalho (1), farmacêutico (1), farmacêutico químico (1), fisioterapeutas (3), fonoaudiólogo (1), nutricionista (1), psicólogo (1), administradores (3), contadores (3), terapeuta ocupacional (1), técnico em radiologia (1), técnicos em enfermagem (155) e técnicos de biodiagnóstico (6).
O certame será válido por dois anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. A data estimada de homologação do resultado é 15 de junho do ano que vem.
Último concurso
Em 2010, a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab) organizou o último certame para a Sesap/RN. Foram oferecidas 2.450 vagas de níveis médio e superior, com remunerações que variaram de R$ 800 a R$ 3,2 mil. As provas objetivas foram aplicadas em Natal, Caicó e Mossoró.
Graduados puderam concorrer para os cargos de anestesiologista, médico broncoscopista, cardiologista, cirurgião, clínico geral, endoscopista, geneticista, gineco-obstetra, pneumologista, psiquiatra, psiquiatra infantil, tomografista, médico do trabalho, ultrassonografista, urologista, biomédico, enfermeiro e farmacêutico, entre outros. Para nível médio, as chances foram para técnico em análises clínicas, necrotomista, técnico em enfermagem, técnico em hemoterapia e técnico em radiologia.
Os aprovados foram lotados nos municípios de Natal, Parnamirim, Macaíba, São José do Mipibu, Santo Antônio, Canguaretama, Mossoró, Apodi, Caraúbas, João Câmara, Caicó, Currais Novos, Acari, São Paulo do Potengi, Pau dos Ferros, Assu e Angicos.
Governo de São Paulo autoriza novos sete concursos para a Polícia Civil
Do CorreioWeb – Foi publicada no Diário Oficial de São Paulo a autorização para a realização de sete novos concursos públicos para a Polícia Civil do estado, com 2.750 oportunidades, ao todo. O próximo passo é a definição da comissão organizadora para a publicação do edital.
Para nível médio serão 1.100 chances, para os cargos de agente de telecomunicações (300), agente (400), papiloscopista (200) e auxiliar de papiloscopista (200), com remunerações que variam de R$ 2.793,60 a R$ 3.451,78, além de adicional insalubridade no valor de R$ 634,78.
Graduados podem concorrer para investigador (600), escrivão (800) e delegado (250). Os vencimentos variam de R$ 4.194,76 a R$ 10.142,55.
Com a contratação do efetivo, o Governo investirá mais R$ 15,5 milhões por mês no pagamento dos salários dos policiais civis.
Na última quarta-feira (1/11), o governador do estado nomeou 1.240 novos policiais civis para reforçar o efetivo da instituição. Segundo a PC, os processos selecionariam policiais para 2.301 vagas, entretanto, foram chamados 3.937 candidatos, ou seja, um total aproximadamente 71% maior que o previsto inicialmente.
Último concurso
A última seleção organizada pela PCSP aconteceu em 2014, para os cargos de investigador (1.384) e escrivão (788), com remuneração de R$ 3.160,08. Para papiloscopista (103), auxiliar de papiloscopista (113) e delegado (129), os certames aconteceram em 2013, e contaram com salários de R$ 2.848,36, R$ 2.278,05 e R$ 7.516,02, respectivamente.
Para os cargos de agente de telecomunicações, a seleção aconteceu em 2011 e contou com 220 vagas e remuneração de R$ 2.682,38. Já para agente, o certame foi em 2012, quando foram oferecidas 391 vagas e salários de R$ 2.278,05.
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SAA/SP abre concurso público com 156 vagas para todos os níveis
Secretaria de Segurança Pública do RS anuncia outros dois concursos com 250 vagas
Do CorreioWeb – Depois de ter lançado os editais para provimento de 4.550 vagas para os cargos de soldado de 1ª classe da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (veja aqui), a Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul anunciou a contratação da Fundação La Salle para realização de novos certames para oficial.
Serão 250 chances, sendo 200 destinadas para oficial da Brigada Militar e 50 para oficial do Corpo de Bombeiros. Os candidatos serão testados por meio de provas objetiva, discursiva e de títulos, exame de capacitação física, exame psicológico, testagem coletiva, entrevista em grupo, entrevista individual e prova oral. A remuneração inicial é de R$ 10.730,06. Para esta função é necessário ter no máximo 29 anos, ser bacharel em direito, ter CNH de categoria B e altura mínima de 1,60m para mulheres e 1,65m para homens.
Mais vagas
Em agosto, o secretário de Segurança do Rio Grande do Sul, Cezar Schirmer, já havia anunciado a realização de novos concursos para provimento de 6,1 mil vagas para o estado. Já estão abertas as inscrições para as 4,1 mil vagas de soldado da Brigada Militar e 450 de soldado do CBM, ainda estão previstos concursos para a Polícia Civil, com 1,2 mil vagas para agente e 100 para delegado.
Duas ações foram movidas na Justiça pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) tendo a Companhia Energética de Brasília (CEB) como alvo. Uma ação civil pública tem como motivo a não contratação dos concursados, aprovados em 2012, e a ocupação irregular dos cargos por terceirizados. E uma ação de execução proposta devido ao descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre os órgãos em 2010, em que ficou estabelecida a contratação de empregados apenas após prévia aprovação em concurso público.
O concurso em questão ainda está com prazo de validade vigente até 2018, mas, segundo o MPT, não há convocações. Em 2015, mesmo após o TAC, a CEB contratou a empresa Tellus S.A. Informática e Telecomunicações para prestar serviços ligados diretamente à atividade final da empresa.
O MPT ainda divulgou que o presidente da CEB afirmou em audiência com o órgão que está analisando a viabilidade de prosseguimento do TAC, por conta da Reforma Trabalhista, e que não possui estimativa de nomear os candidatos aprovados para os cargos de eletricista, eletrotécnico e agente administrativo.
Segundo a procuradora Carolina Vieira Mercante, autora das ações, ao comprovar a preterição da vaga em razão de terceirização ilícita, o aprovado passa a ter direito líquido e certo à nomeação. Mercante quer que a CEB convoque, no mínimo, o número de aprovados equivalentes aos postos terceirizados ocupados irregularmente, a suspensão da validade do certame até o trânsito em julgado da ação e multa diária de R$ 100 mil se houver inadimplência. Além disso, como consequência do descumprimento do TAC, a procuradora cobra R$ 5,2 milhões da CEB.
A assessoria da CEB informou que ainda não foi notificada das ações.
Apesar de decisão do STF, Marinha barra dois candidatos tatuados
Vera Batista – Apesar de decisão contrária do Supremo Tribunal Federal (STF), a Marinha do Brasil barrou a entrada de dois jovens de Brasília no corpo de fuzileiros navais porque tinham tatuagem no corpo. Sem citar nomes ou especificar em que parte estavam os desenhos e a que eles remetiam, a Marinha explicou que só são “permitidas tatuagens discretas, aquelas que se ocultam sob o uniforme básico”.
Por outro lado, a instituição também veda as que, mesmo discretas, sejam ofensivas ou incompatíveis com o “decoro militar e com a tradição naval”. Entre elas, cita: “Símbolos ou desenhos relacionados a ideologias terroristas ou extremistas; ideias contrárias às instituições democráticas; violência ou criminalidade; discriminação ou preconceitos de raça, credo, sexo ou origem; ideias ou atos libidinosos; e ideias ou atos ofensivos às Forças Armadas”.
A Marinha explicou que existem “normas para apresentação pessoal de militares da Marinha do Brasil” e que no edital do concurso, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 9 de fevereiro de 2017, estava clara a proibição. Foram convocados 1.555 candidatos para as demais etapas. Eles vão preencher as 650 vagas disponíveis.
De acordo com o advogado Max Kolbe, especialista em concurso público, a proibição é inconstitucional, porque a tatuagem não impede o cidadão de exercer atividades profissionais. Segundo ele, se as normas do edital forem questionadas, certamente haverá julgamento favorável aos rapazes impedidos de entrar para o quadro de fuzileiros navais. “Edital não é lei. Não pode inovar o ordenamento jurídico, ou seja, criar obrigações ou restringir direitos”, reforçou Kolbe.
Com exceção do edital, publicado este ano, as normas, portarias e leis citadas pela Marinha são de 2006, 2007, 2012 e 2015. No entanto, em 17 de agosto do ano passado, por maioria, o plenário do STF julgou “inconstitucional a proibição de tatuagens em candidatos a cargo público estabelecida em leis e editais de concurso público, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”. A decisão, embora relativa a um caso, teve repercussão geral.
O STF descartou a justificativa feita na época, semelhante à atual alegação da Marinha, de que o edital é a lei do concurso, de que a restrição estava “expressamente prevista”, e que, ao se inscreverem, os candidatos teriam aceitado as regras. Segundo especialistas, não é raro identificar ilegalidades de instituições militares e das Forças Armadas nos certames. Já houve casos de cobranças absurdas como teste de virgindade, exigência de não ter cáries e não ser casado ou ter filhos. Ou, ainda, ter, no mínimo, 20 dentes naturais, não apresentar mais que um grau de miopia, mesmo com correção de óculos, e não ter HIV.
Senado aprova PEC que transforma agentes penitenciários em polícia penal
Da TV Senado – A PEC 14/2016, que transforma agentes penitenciários em polícia penal federal, estadual e distrital, foi aprovada pelo plenário do Senado nesta semana. A proposta vai impactar nas atividades dos cerca de 70 mil agentes penitenciários brasileiros, que passam a ter os mesmos direitos das outras carreira policiais.
A profissão é considerada a segunda mais perigosa do mundo pela Organização Internacional do Trabalho. No Brasil, a população carcerária passa de 600 mil presos. “Nós estaremos combatendo os crimes dentro das unidades penais, com o empedramento de polícia revestidos desse poder do Estado”, afirmou o presidente da Federação dos Servidores Penitenciários, Fernando de Anunciação.
A PEC obteve votos favoráveis de 62 senadores e nenhum contra. Para começar a valer, a PEC ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e depende de uma lei do Poder Executivo para regulamentar a carreira.
“A proposta da PEC 14 vem suprir uma lacuna, preencher um vazio, no que diz respeito à resposta que o Estado deve dar à sociedade que clama por segurança ao reassumir o controle dos presídios, presídios esses que na sua esmagadora maioria estão sob o controle e domínio do crime organizado”, afirmou o senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), autor da PEC 14.
Polícia Civil de Santa Catarina confirma concurso com 394 vagas amanhã
Do CorreioWeb – A Secretaria da Segurança Pública de Santa Catarina vai realizar mais um concurso, desta vez para provimento de 394 cargos vagos da Polícia Civil do estado. O edital será publicado até quinta (27), dia de início das inscrições, que vão até 27 de novembro. A Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (Fepese) é a responsável pela organização do certame.
Todas as 394 vagas são para candidatos com nível superior em qualquer área, sendo 194 para o cargo de escrivão e 200 para agente. As provas serão realizadas em dezembro, no dia 16 para o cargo de escrivão e 17 para o de agente, na Grande Florianópolis, Joinville, Chapecó, Criciúma, Tubarão, Lages, Itajaí e Joaçaba.
Segundo o secretário de segurança em exercício, delegado Aldo Pinheiro D’Ávila, neste ano já foram abertas 622 vagas em concursos autorizados. “É um alento para a segurança, um ganho de fundamental importância para a política de recomposição permanente do efetivo da Polícia Civil”.
Últimas seleções
Para agente, o último aconteceu em 2014, e contou com 20.943 inscritos para 340 chances. Para concorrer, foi necessário ter curso superior em qualquer área de formação, e o salário inicial era de R$ 3.201,84. Os candidatos foram testados por meio de prova de capacidade física, avaliação da aptidão psicológica vocacionada, investigação social, exame toxicológico e curso de formação.
Já para o cargo de escrivão, o último concurso aconteceu em 2010, quando foram oferecidas 185 vagas. O salário inicial era de R$ 781,82, e os candidatos passaram por prova escrita, capacidade física, avaliação psicológica, exame toxicológico e investigação social.
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