Autor: Lorena Pacheco
Movimento negro fará protesto em todo país contra suspeitos de fraudar cotas em concurso
Vera Batista, do Correio Braziliense – Movimentos de defesa dos afrodescendentes farão um protesto em todo o país, no próximo dia 29, contra um ato do Ministério do Planejamento considerado discriminatório. Segundo Abayomi Mandela, do Grupo de Estudos AfroCentrados (Geac), da Universidade de Brasília (Unb), o objetivo é impedir a posse — marcada para 1º de fevereiro — de aprovados em um concurso público que, aparentemente, burlaram a política de cotas raciais. “O Planejamento ignorou a recomendação de que uma comissão específica checasse as informações e publicou a nomeação dos suspeitos cinco dias depois de um documento do Ministério Público Federal (MPF) com essa recomendação ter sido protocolado”, denunciou.
A discussão envolve certame para preenchimento de cargos de nível superior na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), com salários de R$ 4,5 mil a R$ 5,5 mil. Em 18 de dezembro, o procurador federal Felipe Fritz Braga recomendou ao então secretário executivo, Dyogo Oliveira, que vários candidatos fossem submetidos, “antes da nomeação, à verificação de falsidade de autodeclaração para a reserva de 20% das vagas”, e estabeleceu prazo de 10 dias úteis para a resposta. A exigência do MPF foi feita com base na observação de 67 fotos de cotistas escolhidas aleatoriamente, a qual revelou que “17, possivelmente, não são negros” .
Em 23 de dezembro, o secretário executivo substituto, Esteves Colnago, justificou que, como a portaria com a nomeação havia sido publicada no Diário Oficial da União (DOU) exatamente naquela data, e considerando o estágio avançado da seleção, não iria postergar o processo, “uma vez que atrasaria o provimento dos cargos, cuja mão de obra se necessita imediatamente”. “A verificação será providenciada após a nomeação”, disse Colnago, pois a lei também determina que “o candidato será eliminado na hipótese de declaração falsa”.
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Os argumentos indignaram os militantes dos movimentos negros. Uma vez que os suspeitos estejam dentro do serviço público, afirmam, será preciso abrir um moroso processo administrativo para aferir declaração racial. O MPF/DF informou que, como o procurador Felipe Fritz está de férias, seu substituto analisará o processo “para que a recomendação do MPF/DF seja seguida”. A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) informou que acompanha “o desenrolar dos fatos”.
Negligência
Candidatos que se sentiram lesados com a decisão do ministério procuraram a Defensoria Pública da União (DPU) e pediram uma medida cautelar a fim de garantir seus direitos. O defensor Eduardo Nunes é o responsável pelo pedido de liminar. “Vamos ver se, na Justiça, será possível suspender as nomeações”, ressaltou.
De acordo com o antropólogo José Jorge de Carvalho, da UnB — responsável pela regra de cotas na universidade —, a negligência do Planejamento é gravíssima. “Como houve apenas uma amostra, o número de fraudadores pode ser superior aos 17 inicialmente identificados.”
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Ele explicou também que, no Brasil, a identificação é fenotípica (pelas características físicas), diferentemente dos Estado Unidos, onde ela é genealógica (herança genética). “Temos que verificar pessoalmente. Não se trata de caça às bruxas ou de tribunal racial. Não adianta dizer que a mãe ou a avó é negra, porque a cota, aqui, é contra a discriminação, e quem tem pele clara não sofre racismo no Brasil”, disse Carvalho. Em nota, o Planejamento informou que recebeu a orientação do MPF “com seriedade e deverá apurar as eventuais falsas declarações e, caso constatadas, excluir os ingressos no serviço público”.
Cargos
O concurso para a Enap foi aberto em meados do ano passado. Na prova, em 30 de agosto, foram selecionados 556 profissionais de nível superior para os cargos de administrador, assistente social, geógrafo, geólogo, analista técnico- administrativo, analista de tecnologia da informação, arquivista, técnico em assuntos educacionais e contador, com remuneração inicial de R$ 4.514,22; além de arquiteto, economista e engenheiro, com ganhos mensais de R$ 5.596,31; e também médico, com salário de R$ 3.625,42. Do total de vagas, 20% estavam reservadas a candidatos negros, e outros 5%, a portadores de deficiência.
Falta de servidores sobrecarrega atendimento na Defensoria Pública do DF
Com o objetivo de prestar assistência às pessoas que não têm condições de pagar um advogado e fazer valer seus direitos como cidadãos, a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) está com dificuldades para atender a demanda da população, que aumentou no começo de 2016.
A falta de servidores, principalmente defensores, sobrecarrega o trabalho diário do órgão, que passou de 60 consultas por dia no ano passado para 90 atendimentos em média desde o Reveillon. Nos núcleos de Taguatinga e Planaltina, porém, esse número chega a 220 e 100 atendimentos, respectivamente, sendo a maior parte para conseguir assistência jurídica em casos de saúde – para assegurar a internação na rede pública hospitalar, por exemplo.
Ao todo, a DPDF conta com 26 núcleos e 188 defensores. Mas, de acordo com dados do próprio órgão, para que o trabalho não seja comprometido são necessários mais 62 profissionais da área – a defensoria ainda conta com mais 160 servidores cedidos de outros órgãos e outros 351 da carreira de políticas públicas e gestão governamental.
Entretanto, a expectativa para novas contratações não é tão boa. Apesar de a Lei de Diretrizes Orçamentárias ter autorizado a nomeação de 50 defensores públicos para este ano, além de mais 100 analistas de atendimento judiciário, o governo do Distrito Federal ainda não garantiu o orçamento para as nomeações. Sem falar que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe o GDF de realizar mais contratações com pessoal desde que atingiu o limite de gastos.
Segundo o defensor público-geral do DF, Ricardo Batista, o déficit de servidores do órgão é um problema antigo e ocasionado por diversos fatores. “Tudo isso é ocasionado pelo agravamento da crise, o empobrecimento das classes mais baixas, pela carência de servidores efetivos e comissionados que estão deixando a instituição pela baixa remuneração e nós não temos condições de recompor o quadro de funcionários, como também, neste período muitos contratos de estagiários se encerram”, analisa.
O último concurso para a carreira de defensor foi lançado em 2013 e homologado em abril de 2014. Foram oferecidas apenas três vagas imediatas e formação de cadastro. Somente oito aprovados foram convocados, mas ainda há 100 classificados aguardando nomeação. O concurso tem validade até abril deste ano, com possibilidade de prorrogação.
Em relação ao concurso para analista, foram abertas 15 vagas, mas até hoje nenhum classificado foi nomeado. A validade do edital vai até junho deste ano, também sendo possível prorrogação. A seleção conta também com cadastro reserva de 335 candidatos, que têm mera expectativa de direito à nomeação.
O Governo de Brasília informou ao Correio que reconhece a importância da atividade da Defensoria Pública, mas ainda se encontra acima do limite máximo, de 49%, imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gasto com pessoal. O percentual atual é de 50,8%. Nesse contexto, o governo fica impedido de realizar novas contratações, exceto para as áreas de saúde, segurança e educação, e desde que sejam para suprir vagas decorrentes de aposentadorias, vacâncias.
* Com informações da DPDF
Senado analisa permitir a religiosos horários e datas de prova alternativos
Da Agência Senado – Um projeto de autoria do senador Magno Malta (PR/ES) estabelece que, se os candidatos não puderem fazer as provas nas datas e horários estabelecidos, em razão da religião, a instituição responsável pela seleção terá que oferecer outra data e horário. Segundo o parlamentar, o Brasil possui uma diversidade de crenças religiosas que deve ser respeitada, como adventistas do Sétimo Dia, muçulmanos, adeptos de religiões afro, entre outros.
Outra proposta, do senador Blairo Maggi (PR/MT), inclui garantias de horários diferenciados nas provas de concurso público, vestibular ou exames para ingresso na pós-graduação. O texto estabelece que as provas devem ser aplicadas entre as 8h de domingo e 18h de sexta-feira. Para tanto, bastaria que o aluno enviasse uma solicitação à banca organizadora da seleção.
Ambas as propostas estão sob análise da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, do Senado Federal.
Secretaria do Meio Ambiente do Piauí vai abrir vagas para auditor
Novo concurso público para o cargo de auditor fiscal ambiental será aberto pela Secretaria do Meio Ambiente do Piauí. O anúncio foi feito nesta semana pelo secretário do governo estadual, Merlong Solando, após autorização do governador Wellington Dias.
A previsão é de que o edital de abertura ofereça 22 vagas imediatas, com remuneração inicial de R$ 3,2 mil. O regulamento deve ser lançado neste ano.
De acordo com secretário estadual do Meio Ambiente, Ziza Carvalho, autor do pedido para realização do concurso, a falta de pessoal na pasta é comprometedora. “Do total de 28 fiscais e analistas ambientais recrutados nos anos de 2006, 2007 e 2009, remanescem apenas 19 servidores, significando um retrocesso institucional do quadro efetivo de servidores qualificados para exercerem as competências privativas do cargo”, analisa.
Entre as atividades que o auditor fiscal ambiental desempenha, destacam-se monitoramento, controle, avaliação, fiscalização e auditoria das atividades sujeitas ao licenciamento e fiscalização ambiental estadual.
* Com informações do Governo do Piauí
GDF nomeia 1,4 mil para a Secretaria de Saúde e já supera quantitativo de 2015
Boa notícia para os concurseiros classificados na Secretaria de Saúde do Distrito Federal. O Diário Oficial desta quinta-feira (14/1) divulgou a nomeação de 1.455 novos profissionais para pasta. Sozinho o quantitativo já ultrapassou todas as nomeações feitas no ano passado, quando apenas 1.056 aprovados foram contemplados e apenas 722 tomaram posse.
De acordo com o governo local, desse total, 875 substituirão contratos temporários (que vigoram de julho de 2015 a fevereiro de 2016), além de vacâncias decorrentes de exonerações. Os 580 novos funcionários restantes estavam previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Portanto, serão empossados 696 técnicos em saúde, 591 médicos, 93 enfermeiros, 42 especialistas em saúde, 28 auxiliares em saúde e cinco cirurgiões-dentistas. Os convocados agora têm 30 dias para entregar a documentação de admissão no edifício-sede da SES (Setor de Áreas Isoladas Norte, Bloco B, antigo prédio da Câmara Legislativa). Quem quiser pedir reposicionamento para o fim da fila tem à disposição apenas cinco dias corridos.
Após 13 anos da criação do sistema de cotas para inclusão de negros por meio do vestibular, a Universidade de Brasília lançou agora seu primeiro concurso público para professor com a reserva de vagas. Das três oportunidades abertas para docentes de direito público e privado para a cidadania, uma é destinada às cotas. O aprovado vai integrar uma estatística ainda pequena na universidade, pioneira pela implantação do sistema de cotas raciais no país, onde apenas 1,75% dos professores se declaram negros.
De acordo com a decana de Gestão de Pessoas da universidade, Maria Ângela Feitosa, a reserva é um ganho para a inclusão social e democratização do acesso à UnB. “A novidade resulta de uma adaptação à lei. O que fizemos foi atualizar as condições gerais do edital”. Ela destaca ainda que concursos com mais de uma vaga para professores é algo pouco comum. “O caso do Direito foge do habitual”.
A instituição hoje conta com 3.698 professores, sendo que 1.915 se autodeclaram brancos, 460 pardos, 71 amarelos, 65 negros e oito indígenas (demais 1.179 docentes não declararam raça).
A Lei 12.990, de 2014, estabelece que 20% das vagas dos concursos públicos federais devem ser reservadas a candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo o edital de abertura, na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se tiver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao cargo público.
O cargo oferecido é o de professor adjunto, com regime de dedicação exclusiva e remuneração de R$ 8.639,50. Podem concorrer candidatos com doutorado até o dia 19 de fevereiro, pelo site da UnB. A taxa custa R$ 208,61. A seleção conta com provas discursiva, oral, didática e de títulos.
*Com informações da Secom/UnB
Justiça mantém decisão que considerou erradas questões da AGU
A decisão de primeira instância, que considerou errada duas questões do concurso para advogado da União, foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A União e a Fundação da Universidade de Brasília, que organizou a seleção, entraram com recurso para tentar reverter o caso, mas não obtiveram sucesso.
Segundo os reclamantes, a liminar concedida pela 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro a um candidato que havia sido excluído da seleção, atribuindo-o pontos das questões com erro na formulação dos enunciados e das respostas, comprometeria a isonomia do concurso. Os apelantes ainda recorreram ao princípio da separação de poderes, já que o Judiciário estaria substituindo a banca organizadora e, portanto, interferindo no mérito administrativo ao alterar o gabarito do concurso público.
Mas esse não foi o entendimento do relator do processo, o desembargador federal Ricardo Perlingeiro. Segundo ele, “não há como subtrair do cidadão o direito de invocar do Estado à prestação jurisdicional para satisfazer um direito subjetivo público qualquer ou, ainda, condicionar essa prestação jurisdicional à propositura de uma ação coletiva de iniciativa de terceiros”.
Sobre a suposta interferência de um poder em outro, Perlingeiro lembrou orientação do Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente e com repercussão geral, que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reapreciar o conteúdo das questões, com ressalvas a inconstitucionalidade e ilegalidade. Porém, de acordo com o desembargador, a orientação se refere a situações em que o magistrado não tem habilitação sobre o que é cobrado no concurso, mas este não é o caso, visto se tratar de uma seleção da área jurídica, em que a prova pericial pode ser até dispensada.
* Com informações do TRF-2
Câmara rejeita estender meia-entrada a estudantes de concursos
Da Agência Câmara – A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados rejeitou projeto (PL-7726/2014) que permitiria a qualquer entidade estudantil emitir a carteira de estudante, proposta pelo deputado Ademir Camilo (Pros-MG). Por ter sido rejeitado pela única comissão de mérito, o projeto de lei foi arquivado. O texto original propunha ainda que a carteira de estudante pudesse ser emitida também pelas escolas de idiomas e preparatórias para concursos.
A relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), defendeu a rejeição da proposta, afirmando que a medida abriria margem para falsificações e consequente descontrole na fiscalização governamental.
“A eventual aprovação deste projeto de lei significaria, na prática, o retorno à situação anterior – em termos de multiplicação indevida do benefício e insegurança jurídica aos produtores culturais – e a impossibilitaria a fiscalização pelo Poder Público”, explicou a deputada.
Com a carteira, o estudante tem direito à meia-entrada em cinema, eventos esportivos e culturais. Pela Lei 12.933/13, a Carteira de Identificação Estudantil (CIE) só pode ser emitida por algumas entidadess: União Nacional dos Estudates (UNE), a União Brasileira de Estudantes Secundariistas (Ubes), pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) e pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) das instituições de ensino superior.
Com o prazo de validade do último concurso da Caixa Econômica Federal chegando ao fim, em junho deste ano, o Ministério Público do Trabalho está preocupado com o ritmo lento das convocações para técnico bancário novo. Segundo o órgão, em 2014, mais de 30 mil candidatos foram habilitados ao cargo, mas apenas 2.093 foram nomeados.
Após cobrar mais posses e receber resposta negativa da empresa pública, que estaria sem expectativa ou cronograma para novas nomeações devido à mudança no cenário econômico, o MPT resolveu abrir inquérito civil. O objetivo, de acordo com Carlos Eduardo Brisolla, procurador que determinou a investigação, é colher evidências e provas de possíveis indícios de irregularidade no processo seletivo que podem ser levadas à Justiça, por meio da ação civil pública.
“A realização de certame com a finalidade exclusiva de aprovar vagas para cadastro de reserva, deixando em espera milhares de candidatos e sem a indicação precisa do número de vagas no edital, aponta violação aos princípios aplicáveis à Administração Pública inscritos no artigo 37, da Constituição Federal”, analisa Brisolla.
Dessa forma, o MPT cedeu 10 dias para que a Caixa apresente a relação dos candidatos aprovados no concurso de 2014 e efetivamente admitidos desde 17 de junho daquele ano, relacionados por micro-polo, além do número de vacâncias surgidas desde então.
Segundo a assessoria da Caixa, a instituição bancária está à disposição do Ministério Público para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. A empresa informou ainda que no último dia 23 de dezembro foi publicada a Portaria nº 17, no Diário Oficial da União, em que o Ministério do Planejamento limitou o quadro de pessoal da instituição bancária em 97.732 empregados. A assessoria ainda destacou que a contratação dos candidatos aprovados está condicionada ao surgimento de vagas durante o período de validade do concurso, que pode decorrer de transferências ou desligamentos por motivo de rescisão contratual, aposentadoria ou falecimento.
Ao todo, 1.176.614 pessoas se candidataram às vagas abertas pela Caixa em 2014. Só para Brasília, foram 40.996 inscritos. Na época, foram publicados dois editais que contemplaram as carreiras de técnico bancário novo (nível médio), engenheiro (nível superior) e médico do trabalho (nível superior). Todas as oportunidades para técnico foram para cadastro reserva, com salário de R$ 2.025.
*Com informações do MPT
Passou em um concurso e ainda não foi chamado? Saiba o que fazer
Jéssica Gotlib, do Correio Braziliense – Passar em um concurso é o sonho de muita gente, especialmente na capital federal em que 9,9% da população é formada por servidores: há 69 mil pessoas ocupadas no setor público no Distrito Federal, segundo o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). A façanha, no entanto, pode virar pesadelo quando os órgãos demoram demais para convocar os selecionados ou nem chegam a nomeá-los.
O músico Bruno Souza, 26 anos, sofre com essa angústia há dois. Primeiro colocado para a vaga de professor de bateria na seleção da Secretaria de Educação do Distrito Federal, aplicada no fim de 2013, ele ainda não sabe quando poderá começar a trabalhar. “Na época, fiquei muito surpreso e feliz porque só tinha uma vaga para meu instrumento, além disso a prova estava muito difícil. Estudei muito, mas nem deu para comemorar direito”, lembra. “Cheguei a ligar algumas vezes há muito tempo para a Secretaria de Educação, mas não disseram nada. Só me resta esperar”, relata ele, que é dono de uma escola de música na Asa Norte. No concurso de que Bruno participou, a classificação final do certame saiu em abril de 2014; no mesmo ano, foram convocados profissionais de outras áreas. Em segunda convocação, algumas pessoas de música foram nomeadas, mas o baterista ainda não estava entre elas. Na última sexta-feira (8), o governador Rodrigo Rollemberg afirmou que 69 aprovados foram convocados pela Secretaria de Educação na quinta-feira (7) e anunciou que 4,6 mil temporários devem ser contratados para o início do ano letivo. No entanto, o gestor prometeu novo concurso público para a pasta até junho.
Aprovadas na seleção da Secretaria de Saúde, promovido em outubro de 2013, as técnicas em enfermagem Cláudia Ferreira, 45 anos, e Katiara Matos, 35, vivem o mesmo drama. Até agora, o órgão nomeou pouco mais de 300 aprovados para as 1.152 vagas ofertadas para a especialidade delas no edital. “Foi muito tempo de estudo e dedicação para passar, é nosso direito”, cobra Cláudia. “Nos últimos concursos, chamaram até 4 mil pessoas e era bem mais rápido. Agora, até ouvimos pelos corredores que o governo pretende contratar terceirizados em vez de empossar os aprovados”, adiciona Katiara. Segundo a assessoria de imprensa da pasta, há expectativa de convocar os selecionados, mas não há previsão de data.
Classificados no Metrô-DF são outros que passam pela situação. Aprovados no certame de 2014 para a área de segurança criaram uma comissão para juntar provas contra o Governo do Distrito Federal. Eles alegam que o Poder Executivo local paga uma empresa de vigilantes terceirizados em detrimento dos concursados. “É ruim para os usuários, pois temos funções que os terceirizados não podem exercer — como primeiros-socorros e apreensão de armas e drogas —, o que gera perdas para nós e para os cofres públicos”, afirma João da Silva Neto, 43 anos. Ele conta que, segundo dados levantados pela comissão, os custos de manter os contratos temporários, a cada ano, é R$ 11 milhões mais caro do que se o governo convocasse todos os aprovados. A Assessoria de Imprensa do Metrô-DF afirmou que as atribuições dos vigilantes terceirizados e dos seguranças contratados são diferentes: segundo o órgão, os primeiros têm função patrimonial e porte de arma, enquanto os últimos se encarregam atendimento a usuários.
Legislação e processos
Para Maria Thereza Sombra, diretora da Associação Nacional dos Concursos Públicos (Anpac), a demora dos órgãos em nomear candidatos aprovados está ligada à falta de uma lei federal que regule o tema. “É uma questão de má vontade política. Há mais de 10 anos, estamos lutando pela criação do Estatuto do Concurso Público, mas ele não sai da gaveta dos gabinetes, pois há um grande interesse de terceirizar serviços”, argumenta.
Quando foi proposto no Senado, o Projeto de Lei (PL) nº 252/2003 foi chamado de Lei Geral dos Concursos e era visto como um recurso decisivo para diminuir os impasses judiciais sobre o tema. A medida visa dar mais transparência às seleções, exigindo que todos os aprovados dentro das vagas sejam convocados e extinguindo certames com finalidade exclusiva de formar cadastro de reserva. O PL está parado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados desde abril de 2014 e não tem data para entrar na pauta de votação. Atualmente, o entendimento sobre o tema se baseia em precedentes jurídicos e em decisão sobre a nomeação de candidatos publicada em dezembro de 2015 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Em nível distrital, foi sancionada, há três anos, a Lei nº 4.949/2013. Semelhante à proposta que tramita no Congresso Nacional, a norma estabelece intervalo mínimo de 90 dias entre o edital e a prova e proíbe a realização de duas seleções do Governo do Distrito Federal no mesmo dia. Também determina que todos os aprovados, dentro do número de vagas, sejam convocados e desautoriza certames feitos só para formação de cadastro de reserva. Para o advogado Adovaldo Medeiros Filho, do escritório Alino & Roberto e Advogados, “a lei pode acelerar processos locais”.
Apesar da estagnação nos trâmites da lei nacional, Maria Thereza Sombra, da Anpac, informa que 2016 será um bom ano para os selecionados em 2014 e 2015, uma vez que a promessa do governo é de que todos sejam empossados neste ano. “A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016 foi aprovada ainda em dezembro de 2015. Isso faz com que o governo comece o ano com o caminho livre para fazer seleções e convocar aprovados”, esclarece. Ela informa ainda que o ministro do Planejamento, Valdir Simão, adiantou que os órgãos terão autorização para continuar contratando em cargos essenciais.
Questão de lucro?
Um ponto de divergência quando o assunto é o atraso (ou a falta) de nomeação de selecionados é sobre o montante arrecadado com as inscrições dos processos seletivos, quando são realizados em casos em que ainda há aprovados de certame do mesmo tipo ainda não empossados. “É difícil dizer se alguém lucra com as seleções e quem seriam essas pessoas, porque todos os valores são divididos com base em contratos feitos entre a banca examinadora e o órgão contratante”, opina o advogado Adovaldo Medeiros Filho.
No livro Contratação direta sem licitação, publicado em 2000, o jurista Jorge Ulisses Jacoby Fernandes defende que a administração pública e a banca podem fazer um tipo de contrato chamado “de risco”, em que a empresa contratada fica com os valores pagos nas inscrições como forma de remuneração. Essa posição está baseada, principalmente, em decisões do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que as instituições aplicadoras têm o direito de ficar com o dinheiro da taxa e que essa deve servir apenas para custear os gastos com a organização das provas.
Em contraponto, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou acórdão em 2008, em que considerou os recursos advindos das inscrições como públicos; portanto, seria ilegal que eles fossem revertidos em lucro para as bancas. O argumento contrário a essa tese, porém, é de que os órgãos não teriam nem estrutura nem experiência necessárias para efetivar os processos de contratação.
Passei e não fui chamado. O que eu faço?
Se você está classificado dentro do número de vagas, o direito à posse está garantido. O candidato não precisa juntar provas. Basta esperar até o fim da validade do edital e entrar com a ação judicial. Para aprovados em cadastro reserva (que se trata de uma expectativa de direito), é preciso juntar provas de que houve a preterição em função de trabalhadores terceirizados ou de novo concurso aberto dentro da validade deste, para que o juiz possa analisar o processo. Servem como provas: publicações no Diário Oficial da União de processos licitatórios, edital do novo concurso ou documentos conseguidos via Lei de Acesso à Informação. É preciso estar atento às atribuições dos cargos, que devem ser exatamente as mesmas. A Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac) oferece assistência para os interessados. Informações podem ser obtidas pelo site: www.anpac.org.br