Ordem judicial

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Por enquanto, tem sido mais fácil retirar de páginas da internet, obedecendo ao Marco Civil, cenas de violência sexual, discursos de ódio, vídeos de nudez. O mais difícil é eliminar conteúdos ofensivos à honra.

Proteção

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Matteo Mandrile, representante da Organização Internacional para as Migrações, elogiou o Projeto de Lei 2.516, de 2015. Disse que esse é conteúdo “dos mais altos padrões internacionais de direito migratório, incluindo pilares de direitos humanos”.

Inoperante

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CPMF pode dar recursos para a educação. Os parlamentares que afirmam isso deveriam mostrar quanto do PIB é direcionado para a educação e perdido no meio do caminho pela corrupção. Um governo que não tem ferramentas para acompanhar as verbas liberadas não merece confiança.

Ah, tá

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Outra falácia é o texto aprovado na CCJ da Câmara dos Deputados criando regras de prevenção de enchentes. Se a própria presidente da República tentou confundir a opinião pública dizendo que a morte do Rio Doce foi evento da natureza, imagine o que não vai sair dessas regras. Vistoria, fiscalização, auditoria, punição, publicidade dos atos. É assim que se precisa trabalhar neste país.

História de Brasília

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Ranieri Mazzilli: “Pode o povo confiar na ação enérgica e serena do governo, que não se afastará, custe o que custar, dos rumos traçados para a manutenção da ordem e o fiel resguardo da Constituição da República”. (Publicado em 28/8/1961)

Proteção às nascentes

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Matéria assinada por Flávia Maia, do Correio Braziliense, com o título “Rios do DF estão condenados à morte” faz um apanhado geral sobre a situação dos mananciais na capital do país. E o que se apresenta é quadro bastante preocupante sobre o futuro do abastecimento de água potável para uma população que não para de crescer.

De saída é bom lembrar que as cidades, assim como os humanos, não podem prescindir da água. Em muitas localidades espalhadas pelo planeta, é possível divisar inúmeras ruínas de antigas civilizações, abandonadas por seus habitantes, tão logo a escassez de água se tornou problema sem solução.

Insumo básico ao homem e ao ambiente urbano, sem água não pode haver nem um nem outro. O mais grave que a reportagem mostra é que não há carência desse recurso, pelo contrário, existe sim boa distribuição natural dos veios d’água na região central do país. Inclusive o cerrado é corretamente lembrado como “pai das águas do Brasil”, pelo papel que desempenha na formação das principais bacias hidrográficas do país e do continente. O que ocorre, de fato, é o crime do descaso em todas as vertentes.

A poluição crescente dos principais rios da região urbana de Brasília decorre de fatores conhecidos há longa data, mas eles não têm sido devidamente corrigidos pelas autoridades e pela própria população. A deterioração progressiva na qualidade das águas dos rios da região tem um fator comum: a expansão desordenada e irregular na ocupação do solo.

Com a promulgação da Carta de 88, dando autonomia política ao DF, as terras, mesmo as situadas em áreas de proteção ambiental, se transformaram, da noite para o dia, em moeda de troca política do tipo um voto, um lote. A mancha urbana que em 1989 ocupava 30.962 hectares pulou para 65.690 hectares no final de 2006. Pior é que a pressão populacional exercida sobre os recursos naturais não para de crescer. A estimativa dá conta de que 25% dos domicílios urbanos estejam edificados diretamente sobre áreas de proteção ambiental, o que agrava o problema.

Lançamentos de esgoto in natura, captação irregular da água por caminhões pipas e poços artesianos clandestinos têm aumentado nos últimos anos. Com isso, sobem os custos com o tratamento da água. O problema do abastecimento de água com qualidade para a população não deveria ser enfrentado apenas na ponta final do tratamento, cujos custos já superam R$ 14 milhões mensalmente. O problema está na origem. Na nascente que deve ser protegida a todo custo, para o bem e o futuro dos brasilienses.

Mas no lugar de proteger as nascentes, que também é obrigação da Caesb, o presidente da companhia, Mauricio Luduvice, está animado com o projeto em andamento para licitação da estação que vai transferir água do Lago Paranoá para abastecer 600 mil pessoas moradoras das regiões do Lago Norte, Itapoã, Sobradinho I e II, Planaltina, São Sebastião e condomínios da região norte, inclusive o do Grande Colorado.

A mil

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Planos de saúde complicam no momento de dar o recibo para o Imposto de Renda. A Amil, por exemplo, não aceita dar o comprovante para o titular da conta que efetua todos os pagamentos, mesmo que o beneficiário seja outro.

Manobra

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Por falar em Amil, quem está saudável e não está usando o plano, que custa por volta de R$ 500 mensais, recebeu a informação de que a Amil não vai mais atender os beneficiários e ponto final. Ao pagar a próxima parcela, o consumidor aceita automaticamente passar para a Unimed. Isso é afronta e merece mais atenção do Ministério Público, já que até agora a Anvisa não tomou providências.