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com Circe Cunha e MAMFIL

Nada, nem ninguém, até hoje foi capaz de promover uma expectativa tão grande e positiva na população brasileira como a Operação Lava-Jato. Mesmo decepcionada com os rumos que a abertura política e o advento da esquerda no poder tomaram, a sociedade ainda aposta que a operação do Ministério Público, em conjunto com a Polícia Federal, promoverá a tão esperada revolução na estrutura do Estado.
Já que, por meio das negociações sociais e políticas, não se chegou a um modelo ideal de governo, o jeito agora é contar com a atuação da polícia para irromper o Estado infectado pela cleptocracia secular, inaugurando, de fato, a tão sonhada República. Nenhum historiador foi capaz de imaginar que, um dia, nossa revolução fosse levada a cabo pelas forças policiais e com o apoio massivo da população. Uma revolução feita com algemas, levando para cadeia parte das raposas que infestam o Estado.
É bem verdade que o processo está em andamento e pode sofrer retaliações, principalmente por parte daqueles que ainda enfeixam poderes nas mãos e também por parte das altas cortes, caso venham a surgir nomes togados nos volumosos processos de delação.
Em entrevista recente, a ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça e ex-corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, persona non grata para muitos de seus colegas de profissão por sua enfática luta contra o que chama de “bandidos de toga”, afirmou com todas as letras: “É impossível levar a sério a delação da Odebrecht caso não mencione um magistrado sequer”. O que a ex-corregedora estava se referindo é justamente ao maior conjunto de delações premiadas feitas até agora pela maior empreiteira do País, e que jornais de grande prestígio internacional como o Financial Times chamam de “uma máquina de suborno brasileira”.
Uma empresa que, para cada um milhão investido em propina, lucrava quatro vezes mais, durante mais de uma década, e que, somente na Justiça dos Estados e da Suíça, terá que pagar a maior multa aplicada no mundo a uma única empresa, cerca de US$ 3,5 bilhões. Para muitos países em que a justiça age nos limites da lei, essa empresa não terá mais espaço para atuar. Para as agências sérias de consultoria de risco, trata-se de um caso perdido, de uma empresa sem credibilidade moral.
O caso é saber agora se, no Brasil do jeitinho, haverá espaço para a atuação dessa empresa, principalmente junto aos órgãos públicos. Para a população, que assiste atônita a toda essa história, trata-se, como se observa, da maior e mais influente patrocinadora da corrupção no País, responsável, junto com os políticos arrolados, pela maior crise moral e econômica experimentada pelo Brasil em todos os tempos. Não é pouca coisa.

A frase que não foi pronunciada
“O cliente fidelizado é a certeza de uma operadora infiel.”
Consumidora da Claro

Saúde
» Notícia importante para 2017. Fiscalização dos planos de saúde é responsabilidade da Agência Nacional de Saúde Suplementar. As reclamações devem ser direcionadas à agência.

Dobrado
» Está na Súmula 450 do TST e foi aplicado pela juíza Sabrina Fróes Leão. As férias dos empregados devem ser pagas até dois dias antes do período. Uma instituição educacional não o fez, e foi condenada a pagar o valor em dobro. Quem paga mal paga duas vezes, repete o filósofo de Mondubim.

Lista suja
» Está quase acabando o prazo para que a União publique a lista dos empregadores que desobedecem as leis trabalhistas com mão de obra análoga à escrava sob seu domínio. A lista do trabalho escravo precisa ser divulgada. Por incrível que possa parecer, o próprio governo descumpre a portaria interministerial desde maio desse ano. O ministro do Trabalho deve estar com tudo preparado.

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com Circe Cunha e MAMFIL

Para muitos brasileiros, 2016 ficará gravado na memória como um ano de grande frustração provocada, sobretudo, pela classe política, cujas desandanças ampliaram, ainda mais, a alarmante crise econômica, aspergindo seus efeitos maléficos sobre todos. Para um país onde o Estado ainda é o principal indutor da economia, desajustes no funcionamento da máquina pública afetam todo mundo.
O fechamento de milhares de negócios, o desemprego e a falta de perspectivas se tornaram a colheita dos brasileiros em 2016. Para remendar o que foi rompido pela incúria política, houve mais uma convocação da sociedade para dar sua contribuição compulsória ao ajuste: congelamento de gastos por décadas, reformas trabalhista e previdenciária, aumento de impostos e tributos, arrocho e todo o receituário recessivo e conhecido há décadas. É preciso ressaltar que esta “caixa de Pandora” foi aberta pelos legítimos representantes da sociedade, eleitos, nos parece, para impor o flagelo eterno à população.
É justamente do abismo existente entre a classe política e a sociedade que ressurgiu, com potência, o dragão da inflação. Em qualquer direção que se olhe, em busca das causas da depressão econômica, surge vistosa a impressão digital política. Numa democracia, não se pode prescindir da atividade política. Mas, no caso do Brasil, a população se vê obrigada a conviver na intimidade com os próprios algozes. Pior: tem ainda que alimentar, com bilhões de reais, seus partidos, que nada mais são do que clubes fechados e distantes do olhar público, nos quais praticam todo o tipo de negócios particulares por meio do Estado.
Alheios ao padecimento da população, protegidos pela armadura marota da prerrogativa de foro e com os cofres cheios dos fundos partidários, esses brasileiros, muitos dos quais tornados milionários da noite para o dia, não têm do que reclamar. A bem da verdade, o chamado “Custo Brasil”, conjunto de características que são responsáveis pelo subdesenvolvimento crônico, podem ser reduzidos a um único elemento: a estrutura política do país e principalmente a classe política atual.
Se os brasileiros insistirem em não enxergar que esse é o fulcro do problema e que em 2016 ele se mostrou mais visível do que nunca, todos estaremos condenados a prosseguir como estamos fazendo desde 1500. Não é por outro motivo que volta e meia surgem na imprensa listas intermináveis de acepipes da mais fina culinária que são adquiridos com os recursos daqueles que não têm o que comer, para abastecer as copas e cozinhas dos diversos Poderes, nas mais diversas instâncias, e que são servidos em banquetes onde, logicamente, somente eles continuam a se empanturrar.

A frase que foi pronunciada
“O governo mais difícil é o governo de si mesmo”.
Sêneca

Máscara
» Anatel anuncia queda nas reclamações contra operadoras telefônicas. Não que os consumidores estejam mais satisfeitos. A estratégia para baixar as estatísticas é a quantidade de dados necessária para identificar o reclamante. Muitos desistem.

Simples assim
» O governo federal quer mais cisternas para compensar a seca no semiárido. Para
tanto, anuncia que investirá R$ 755 milhões nos estados mais atingidos pela seca. Nesse momento, deveria disponibilizar em rede, pela internet, quanto foi, para que estados, o que será feito com o dinheiro e qual a contrapartida dos governos estaduais. Tudo on-line,
com o acompanhamento
da população.

Release
» A previsão orçamentária do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), para o exercício de 2017, é de R$ 9,7 bilhões. Empresários contarão com R$ 5,4 bilhões para investirem em seus negócios (55,7% do total), enquanto produtores rurais terão
R$ 4,3 bilhões (44,3%) à disposição para financiamentos. O valor é 59% maior do que foi disponibilizado neste ano. Com o acréscimo, o governo visa estimular os tomadores e fomentar a economia regional.

De Brasília
» Recebemos um e-mail assinado pelo senhor Luiz Solano sobre uma obra incômoda na entrada da garagem do Shopping Pátio Brasil. Pequenos acidentes são recorrentes no local, principalmente quando há maior movimento. Alexandre, outro leitor, dá a dica: durante a semana, se você não tiver preguiça de andar, estacione o carro nas cercanias do Econotel, bem na esquina da W3 Sul com o Eixo Monumental. Normalmente, é fácil encontrar vaga lá, e o estacionamento é público e gratuito.

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com Circe Cunha e MAMFIL

Por mais meritório que sejam os esforços do governo Temer no sentido de implementar as reformas de que o país necessita com urgência para sanear as contas públicas, arrombadas pela irresponsabilidade criminosa dos governos petistas, ainda estamos bem longe do verdadeiro Estado democrático de direito, principalmente quando o assunto é justiça social. Portanto, falar em reforma trabalhista e da Previdência faz todo o sentido. O que não se compreende é por que começar esses ajustes justamente pela classe trabalhadora e pelos servidores públicos que recebem os menores salários e são os mais afetados pela desordem financeira que impera na máquina do Estado.
Em tempos de crise profunda, como experimentamos agora, o mais sensato seria distribuir os esforços para debelar a crise econômica, cobrando mais de quem mais tem. Um primeiro passo, obviamente, seria reduzir as disparidades de salários dentro do próprio funcionalismo, que ganha contornos indecentes e nos remete aos tempos pré-Revolução Francesa, quando os privilégios eram justificados por uma imposição divina e, portanto, indiscutível.
O próprio tratamento formal exigido para certas autoridades públicas, dado ainda do período colonial, obriga a população a se dirigir a esses servidores com títulos quase nobiliárquicos do tipo Vossa Excelência, já denota e reforça o distanciamento social entre o povo e essa casta de intocáveis. O que não se pode mais tolerar é que sejam os trabalhadores e a população de baixa renda, que historicamente sempre bancaram o Estado perdulário, os únicos a serem submetidos ao arrocho em seus rendimentos e à mudança brusca em seu itinerário trabalhista.
Antes de se iniciar qualquer reforma séria, é preciso começar pelo fim. Fim dos privilégios. Fim das mordomias, Fim dos gastos supérfluos e, principalmente, fim da impunidade para todos que fazem do Estado republicano um instrumento para a obtenção de riqueza pessoal. Que autoridade pode ter um Legislativo e um Judiciário para impor a sociedade medidas de redução de salários e aumento no tempo de serviço, quando se identifica nesses Poderes os mais altos salários e as aposentadorias especiais e precoces mais escandalosas?
O que se está fazendo, mais uma vez, é a velha manobra dos áulicos de costurar remendo novo sobre tecido velho e podre. Agora chega ao conhecimento do público que o Tribunal de Justiça do Rio do Janeiro, um estado da federação declaradamente falido, abriu licitação para a contratação de serviços de copeiras, garçons e insumos de culinária fina, no valor de R$ 13,6 milhões para servir suas Excelências s em ocasiões festivas e outras solenidades. Para se ter uma ideia, o governo fluminense retirou, em 2015, de cada cidadão do estado R$ 76,88 para sustentar a Assembleia (Alerj) e o Tribunal de Contas (TCE). Somente o Tribunal de Justiça do Rio custou a cada carioca cerca de R$ 239,44.
Em Brasília, a situação não é diferente. A Câmara Distrital tem um orçamento maior do que 97% dos municípios brasileiros. Para 2017, serão R$ 555,6 milhões, 7% a mais do no orçamento de 2016. Essa quantia é maior que todo o gasto previsto nas áreas de cultura, ciência, tecnologia, desporto e lazer somados. O valor supera o que é gasto inclusive em assistência social (R$ 485,8 milhões). É preciso lembrar que a maior parte desses gastos é feita com os 1.500 servidores.

A frase que não foi pronunciada

“Governar e educar sem dar exemplo significa mentir. A mentira é a raiz de todos os males.”
Ulysses Guimarães, pensando na Constituição que segurou com orgulho.

Perda
» Violeta Basílio Jafet (1908 – 2016) faleceu na segunda-feira com 108 anos. Era filha da fundadora da Sociedade Beneficente de Senhoras do Hospital Sírio-Libanês, Adma Jafet. Violeta teve atuação essencial para que o Hospital Sírio- Libanês se transformasse em uma das referências na área da saúde, como forma de retribuir à sociedade brasileira o acolhimento dado aos imigrantes sírios e libaneses que haviam chegado ao país.

Perigo
» No mês passado, foi assassinada na floresta do norte do Peru Rosa Andrade, 67 anos, a última mulher falante de resígaro, uma das 43 línguas indígenas da Amazônia. Interessante matéria divulgada no El País indica que, a cada 14 dias, morre um idioma. Cultivar o passado, a história, é a melhor forma de evitar erros.

História de Brasília
O sr. Adauto Lúcio Cardoso, em quem tanto confiávamos, desistiu da representação apresentada contra o então presidente da República e os três ministros militares. Para recuar depois, deputado, é melhor pensar antes e não fazer. (Publicado em 20/9/1961)

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com Circe Cunha e MAMFIL

Caso venha mesmo sancionar o Projeto de Lei da Câmara (PLC nº 79/2016), o presidente Michel Temer estará apondo sua assinatura e sua digital no primeiro grande escândalo político/policial de seu governo. O chamado PL das Teles, que está sobre a mesa do presidente para ser efetivado, transforma o sistema atual de concessões de telecomunicações, que requer um trâmite técnico minucioso, para uma rotina bem mais simples de autorização.

Diversas autoridades e técnicos no assunto vêm alertando sobre o projeto feito sob medida para atender exclusivamente às operadoras de telefonia, tornando mais frouxas as regras para que elas cumpram as metas de qualidade e tarifas. Ademais, pela nova legislação, serão transferidos patrimônios da União, portanto dos brasileiros, da ordem de R$ 100 bilhões para essas empresas privadas.

Trata-se de um escândalo anunciado e que muitos afirmam ter apoio do atual ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, o mesmo que fundou e preside o PSD, que, até pouco tempo atrás, estava com a presidente Dilma e se bandeou para apoiar agora o governo Temer, tão logo o barco petista foi a pique. De acordo com o ministro, o governo deve assinar a medida em até 15 dias.

“É uma lei que foi discutida à exaustão. Estou convencido de que é uma boa lei e de que é bom para o país”, declarou Kassab, contrariando o que pensam mais de uma dezena de senadores que já deram entrada em um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para que o projeto não seja aprovado e passe a vigorar imediatamente. Para esses políticos, é preciso que um projeto de tal importância seja apreciado pelo Plenário do Senado e discutido em profundidade por toda a sociedade.

Para Elici Bueno, coordenadora executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), “o risco mais grave para o consumidor é de ficar sem acesso à internet fixa. Se as teles forem autorizadas a vender livremente o bem que hoje é do cidadão, milhões de lares ficarão desconectados e à mercê de preço e qualidade ditados e manipulados pela iniciativa privada”.

Diante da possibilidade de vir a ser aprovado, 19 organizações da sociedade civil divulgaram nota de repúdio contra o PLC nº 79/2016 e a tramitação açodada do projeto. “Muitos senadores sequer tomaram conhecimento desse projeto. Ele pode ser desastroso, pois entrega infraestrutura estratégica de telecomunicações e impede ações regulatórias que garantem continuidade, melhoria dos serviços e preços baixos. Os beneficiários são os grandes grupos econômicos”, considera Rafael Zanatta, pesquisador em telecomunicações do Idec, para quem a aprovação do projeto a toque de caixa interessa apenas às empresas.

Dado o volume de reclamações que essas empresas têm nos órgãos de defesa do consumidor e dado o pouco prestígio de que gozam ante os clientes, dificilmente esse projeto iria para frente fosse considerada a opinião pública.

Mesmo antes de vir à tona, em um país sério, a proposta seria alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para verificar, de fato, que interesses existem por detrás dessa ideia suspeita. Em tempos em que se ouvem delações sobre possíveis vendas de medidas provisórias e outras leis em benefício de empresas doadoras de campanhas, todo o cuidado é pouco.

A frase que não foi pronunciada

“Alguns leões só rugem para baixo”

Consumidor clamando pelo princípio da igualdade

De longe

» Pouco mais de 200 mil pessoas estão desaparecidas, longe das famílias, que não recebem notícias. Há vários programas de rádio com parte dedicada à busca dessas pessoas. Cartinhas simples, manuscritas com letras tremidas, chegam às redações levando desespero e esperança em encontrar o ente querido.

Projeto

» Ao todo 6 mil m² serão destinados para um parque onde as crianças reinarão absolutas. Segundo Samuel Guimarães, será uma ótima oportunidade de as famílias interagirem durante o lazer no Parque Jardim Botânico. Aliás, o café da manhã ao ar livre, aos domingos, já é especial.

Carência

» Continuam aproximadamente 150 mil crianças aguardando lugar em creches e escolas do DF e Entorno para frequentarem as salas de aula em 2017. Entra e sai ano, as vagas não acompanham o tamanho da população.

Consumidor

» Restaurantes populares já cobram R$ 3 pela refeição. Os preços nos mercados também são inexplicáveis, repentinos, sem fundamento e completamente livres.

História de Brasília

Pouco ou quase nada adiantou à Willys pôr oficina em Brasília. As peças são, de fato, mais baratas, mas a mão de obra é extremamente cara. Alta, não. Alterada. Os operários, nem sempre conscienciosos, cobram a hora o que bem entendem, sem verificação da chefia da oficina, que quase nunca toma conhecimento do tempo gasto. (Publicado em 20/9/1961)

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ARI CUNHA

com Circe Cunha e MAMFIL

Só mesmo num país sui generis como o Brasil é que condenados presos, que cometeram todo tipo de crime, são liberados para deixar a cadeia às vésperas do Natal, para, possivelmente, ir confraternizar com suas famílias, nas festas de fim de ano. Essa liberação é vista com desconfiança pela população e mais ainda pelas próprias vítimas e por parentes delas. Indiferentes à liberalidade ficam apenas as autoridades que patrocinam essa anomalia que permite ao detento sair livre para comer, beber à vontade e farrear.
Alguns, já no caminho em direção à própria casa, aproveitam para cometer crimes, afinal não dá para perder tempo. Em São Paulo, a Justiça conseguiu alcançar os píncaros da ironia macabra, ao permitir que, em maio deste ano, Suzane Von Richthofen deixasse temporariamente a prisão, onde cumpre pena de 39 anos por matar os pais, para comemorar o Dia das Mães. Depois de assassinar, com requintes de crueldade, os pais que dormiam, Suzane foi presa e condenada em 2006. No entanto, passados menos de uma década da sua condenação, ela já se encontra no regime semiaberto, com direito a cinco saídas temporárias que incluem, além do Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças, Páscoa, Natal e ano-novo. Além dessa regalia, ela foi autorizada a frequentar o curso de administração de empresas em Taubaté. O saidão de Natal deste ano no Distrito Federal deve abrir as prisões para mais de 1.500 presos que cumprem pena em regime semiaberto.
A cada ano, algumas dezenas destes detentos não retornam aos presídios. Sempre que a liberação é anunciada pelas autoridades da Secretaria de Segurança Pública, a população fica apreensiva e com razão, já que nos feriados de fim de ano aumentam os casos de ocorrência de todo tipo de crime. Além desse benefício, os presos podem contar ainda com o chamado indulto de Natal, quando ocorre o perdão da pena por decreto presidencial, editado a cada ano. A Lei de Execução Penal (nº 7.210/84) dispõe que para a “harmônica integração social do condenado e do internado, serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei e que o Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena”.

A frase que não foi pronunciada

“Neste Natal, escolha quem sempre está presente no lugar de quem sempre dá presente!”
Sugestão do Papai Noel

Fortíssimo
» Denise Tavares usa a voz para interpretar as mais complicadas peças de Mozart, Beethoven, Vaughan Williams como soprano. Como uma das mais ferrenhas defensoras da Escola de Música de Brasília, Denise tem dado agudos para proteger a instituição.

Alcance
» Uma das iniciativas de Denise Tavares foi solicitar ao governo, antes que virasse sucata, os postos comunitários da PM para funcionarem como sala de aula. A transferência foi feita.

Clave de dó
» Tudo começou em 2015. Com a notícia da desativação dos postos, Denise chegou a fazer um estudo até da parte psicológica do policial que ficava guardando patrimônio, sentindo-se inferiorizado em não poder socorrer uma vítima, sem saber se ao voltar teria o posto vandalizado e, ao mesmo tempo, não podendo utilizar seus conhecimentos e investimento do Estado na sua formação como policial.

Acorde
» Políticos, empresários, engenheiros, arquitetos foram consultados sobre o projeto e juntos planejaram uma maneira de transferir esse patrimônio de R$ 3 milhões. Infelizmente, a Secretaria de Educação não mostrou muito interesse em participar dessa ideia. Mesmo assim, quem valoriza a escola arregaçou as mangas. Mais de 100 pessoas, entre professores, alunos, pais, amigos, shows, vaquinhas, contribuíram para levantar dinheiro para as instalações.

Allegro
» A escola não tem salas de aulas suficientes. Até a chegada dos postos, professores davam aulas em camarins, banheiros, salas de reuniões, corredores e qualquer lugar que fosse possível. Salas grandes de teoria foram divididas com drywall e se transformaram em três salas de guitarras amplificadas. O som vaza entre as salas e é impossível ter uma aula decente. Coisa que ninguém sabe quando assiste aos belos concertos da EMB.

Nota suspensa
» Desde a chegada, os Postos estão sendo restaurados com a doação dos professores. Cabos, rebites, escadas improvisadas, tudo sem recursos ou investimentos da Secretaria da Educação. Há a esperança de que em 2017 a Escola consiga levar energia elétrica a todos eles.

Rondó
» Seis dos 15 postos que estão na EMB são usados regularmente. Alguns ganharam caminhos (bloquetes carregados por alunos e professores), plantas ao redor e flores dentro. Os seis têm estantes para partituras, espelhos e os professores estão felizes por não terem de disputar salas com colegas por meio de pontuação. (O que é muito indigesto, apesar de ser o meio oficial de escolha de salas e turmas.) Alguém sempre ficava sem sala. Era uma situação incontornável, com resultados perigosos de devolução de professores por falta de espaço para dar aulas e recusa de alunos para novas matrículas.

Spiritual
» A chegada dos postos à escola resolveu muitos problemas, gerou alívio nos conflitos, abriu novas possibilidades de estudos dos alunos (que não tinham nunca onde estudar). Além de ter sido transferido dentro do GDF, o patrimônio de R$ 3 milhões. O GDF dificilmente construiria novas salas de aula na Escola de Música com tantas demandas que a cidade tem. Foram resolvidos os problemas da PM e o da EMB.

EMB
» Todo o material, histórico, passo a passo, notas fiscais, estão com Denise Tavares. Há projetos para fazer um Teatro de Arena com as antigas Torres de Observação. É uma ideia genial para música ao ar livre. A área total do terreno da EMB é de 41.176m² e a área construída é de 7.186m².

Da capo
» Denise Tavares e todos os seus apoiadores são profissionais e amantes
da música. Racional e emocionalmente.

História de Brasília
A opinião do padre Calazans sobre a Prefeitura de Brasília é esta: o prefeito a ser nomeado dever servir a Brasília, e não se servir de Brasília. (Publicado em 20/9/1961)

DESDE 1960
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com Circe Cunha e MAMFIL

Quando se fala da Operação Lava-Jato, os números são superlativos e rondam a casa dos bilhões de reais, surpreendendo até mesmo os investigadores do rumoroso caso. E os valores se referem apenas ao que foi surrupiado de uma única estatal, a Petrobras. Em palestra realizada no Colégio Brasileiro de Cirurgiões em Curitiba, no segundo semestre deste ano, o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da operação, ao fazer um breve balanço do que foi levantado até então, comparou os casos de corrupção que têm vindo à tona com um iceberg, no qual a parte mais volumosa desta enorme montanha flutuante ainda não é visível e permanece escondida e desafiadora abaixo do fio d’água.
Sobre a parte submersa ainda resta uma série de interrogações que só o tempo e as investigações poderão esclarecer. Apenas em relação às propinas pagas, o que se apurou até aqui supera R$ 6,2 bilhões. Segundo dados da própria Organização das Nações Unidas (ONU), anualmente, são desviados do Brasil, por meio da corrupção, cerca de R$ 200 bilhões. O problema é que, com valores tão formidáveis, os serviços públicos que deveriam ser prestados à população são reduzidos ao mínimo possível.
Pior do que a quantidade de serviços que deixam de se oferecidos aos brasileiros a cada ano, é a qualidade dos poucos que são prestados. “A corrupção nos afeta de modo pessoal”, disse o procurador, para quem é preciso que a sociedade conheça melhor esse que é hoje nosso maior e mais perigoso inimigo.
Especialistas são unânimes em afirmar que será preciso, no mínimo, uma década para que os níveis satisfatórios de desenvolvimento voltem à normalidade e o país possa experimentar um crescimento satisfatório. Sem isso, toda uma geração de brasileiros será seriamente afetada. Os estragos provocados pela corrupção sistemática vão muito além de números e cifras. Essa nossa antiga mazela nos afeta muito mais do que as doenças endêmicas e a desnutrição. Seus efeitos são deletérios e perpassam de alto a baixo toda a população, fazendo estragos de tal monta, que são impossíveis de serem quantificados. Em termos da própria organização do Estado, é possível dizer que a corrupção detectada até agora tem minado a credibilidade e mesmo a legitimidade dos Poderes da República. E isso é seriíssimo. As consequências podem ser catastróficas para o próprio país. Apenas com as sequências de delações que estão vindo a público, por gente que ocupou os mais altos cargos na direção do país e pelos empresários das maiores companhias brasileiras, já nos permitem afirmar que fomos e continuamos a ser governados por uma classe de corruptos dos mais variados matizes, alojada nos mais diversos postos de comando da nação, e ainda com capacidade de provocar estragos de grande monta, inclusive, com poder de lançar água fria sobre a fervura das operações do Ministério Público e da Polícia Federal.

A frase que não foi pronunciada

“O meu sonho é dormir!”
A todos os trabalhadores da madrugada

Enrascada
» R$100 bilhões às teles. Parece que Papai Noel vai ter que pegar o presente de volta. Isso, se depender do senador Roberto Requião. Ele está aassediando cada colega do plenário para divulgar o voto.

CVV
» Serviço 24h, em todos os dias da semana. O Centro de Valorização da Vida, coordenado por Gilson Moura, tem por objetivo atender pessoas que precisam de apoio emocional. Mas as maiores vitórias têm sido os suicídios evitados. Com uma equipe bem preparada, a capital do país conta com um serviço valioso.

Fogos
» Um dos conselhos do tenente-coronel do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, Ricardo Viana Barreto, é que se adquiram fogos de artifício em locais devidamente registrados. Esse é o primeiro passo para evitar acidentes nessa época do ano.

Papel social
» O secretário da Criança, Aurélio Araújo, comentou, na Rádio Nacional, o projeto de capacitação de jovens em informática com total apoio da Cisco. Dentro da necessidade de reinserção da juventude na sociedade, ao concluir o curso, o certificado será aceito em mais de 140 países, com possibilidade de emprego on-line. Por enquanto, a unidade do Recanto das Emas tem servido como projeto-piloto. A intenção é estender a parceria com a Cisco a outras regiões administrativas.

História de Brasília
O YSB é um DC-6B da Real, que saiu ontem à noite do Rio para Brasília. Sofreu uma pane de instrumentos, perdeu a rota, e ficou voando sem saber aonde. Já de madrugada, dois Convairs o localizaram e o “rebocaram” para o aeroporto de Congonhas, onde chegou com apenas 10 minutos de disponibilidade. (Publicado em 20/9/1961)

ARI CUNHA
Visto, lido e ouvido

Com a regulamentação feita agora pelo Governo do Distrito Federal das atividades dos food trucks, o que era uma realidade de fato se transformou, pela oficialização, num direito de fato. A partir dessa fronteira, esses comerciantes passam a adquirir novo status, o que , de certa forma, os tornam protegidos do Estado, com direitos legais assegurados.
Essa coluna vem chamando a atenção para a possibilidade desse tipo de atividade de comércio de alimentos sobre rodas se multiplicar em grande quantidade e de modo incontrolável. Caso persista esta tendência, favorecida pela crise econômica e mesmo pela conhecida falta de estrutura na fiscalização, não será novidade se a nova modalidade de comércio não trouxer consigo uma sequência também de novos problemas, cuja a solução nem sequer ainda exista.
Trata-se de uma novidade importada que serve a outras realidades e onde a fiscalização é draconiana. O que parece estar havendo é uma certa precipitação na aceitação fácil dessa modalidade de comércio. É preciso atentar para o fato de que as áreas públicas do Plano Piloto se apresentam hoje literalmente tomadas pelos chamados comércios de lata, que são estabelecimentos fixos , geralmente de estrutura metálica e que vendem todo o tipo de serviço e mercadorias e que concorrem de forma desleal com o comércio normal.
A situação desses comércios fixos, já extrapolaram todos os limites do razoável, se constituindo hoje em séria ameaça a ordem urbana, paisagística e mesmo a paz pública. Agora, somado a este serviço periférico fixo, o que os brasilienses estão assistindo é uma nova e crescente invasão dos food trucks . Por onde quer se ande pela cidade , é possível avistá-los. Estão por todo lado. As grandes áreas verdes e de estacionamentos, de repente passaram a ser tomadas por essas caravanas de trailers , cada qual com seus geradores de força individual e barulhento , obstruindo espaços, gerando lixo e poluição sonora nesses ambientes, roubando o sossego de áreas bucólicas, tudo em nome de um modismo, cujas as consequências ainda não se vislumbram com clareza.
É fácil perceber que não há respeito as normas e regras. Mesmo as mais primárias. Sobem calçadas, destruindo o piso pelo peso excessivo dos carros. Sobem e ocupam gramados e áreas ajardinadas. Instalam som ambiente próprio. Cercam espaços públicos com mesas e cadeiras. Cobram preços iguais ou superiores ao comércio tradicional. Os alimentos são manipulados por pessoas sem a proteção obrigatória. A conservação dos alimentos nestes estabelecimentos é feita de maneira precária. Concorrem, com vantagem, com o comércio local.
Dada a quantidade de veículos que passaram a circular e ocupar os espaços da cidade, o que se pode esperar, de cara, dessa nova modalidade é o caos urbano anunciado. Era preciso antes dessa regulamentação, ouvir os moradores da cidade, esclarecendo os prós e contra a liberalização do comércio ambulante. Era preciso ouvir ainda, os urbanistas, sanitaristas, comerciários, enfim toda a população.
Pelo o que se tem visto até aqui, o que parece é que o GDF está chocando um tipo exótico de ovo, cuja a espécie não se conhece ainda. Pode ser inclusive o ovo da serpente.

A frase que foi pronunciada:
“Aprendam música, é a única coisa que vocês farão na Terra e continuarão fazendo nos Céus.”
Frase lida na Escola de Música de Brasília

Dever
Se estivesse fazendo valer a lei e apostado em bom gestores, a Saúde no DF não estaria às voltas com as quase 15 mil ações na Justiça com processos para acesso a medicamentos ou vagas em UTI. Se os brasilienses soubessem que a Justiça não atende aos que dormem, aí o número de lides seria maior. A Saúde pública só será reconhecida pela população quando os gestores preferirem ser atendidos por ela.

Percurso
Um questionamento interessante feito pela senadora Vanessa Grazziotin sobre a tramitação do projeto que trata das regalias do setor de telecomunicações. Grazziotin quer saber da Secretaria Geral da Mesa mais detalhes sobre a tramitação do projeto. Segundo a parlamentar, a Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional a votação da matéria foi feita antes que fosse vencido o prazo do Regimento Interno para a apresentação de emendas.

2017
Garibaldi Alves é o senador que preside a Comissão de Infraestrutura do Senado. Está tirando leite de pedra para dar continuidade à transposição das águas do Rio São Francisco. São cerca de R$6,7 bilhões investidos em uma escala de 10 anos.

Bras quem?
Foi divulgado pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos documento onde a Odebrecht teria admitido o pagamento de US$ 788 milhões em propina. Braskem com privilégios, oficial 1, oficial 2… O documento é uma verdadeira bomba.

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com Circe Cunha e MAMFIL

Graças à atuação ágil do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, o Projeto de Lei de Iniciativa popular (PL nº 4.850/16), que trata das 10 medidas de combate à corrupção e que recebeu 2.028.263 assinaturas de apoio, foi salvo da completa mutilação pelos congressistas, temerosos de que seus efeitos imediatos recaíssem sobre suas próprias cabeças com uma autêntica espada de Dâmocles.

É dito que, no mundo do direito, o parecer jurídico, cuja finalidade é elucidar e sugerir providências legais, vai muito além de um simples ato opinativo, configurando-se, em alguns casos, em verdadeiros tratados de jurisprudência. No caso da concessão da liminar dada pelo ministro Fux, zerando a tramitação, no Congresso, do projeto das 10 medidas contra a corrupção, o que se tem em seu parecer é uma verdadeira aula de direito, que, mesmo aqueles que falam em judicialização da política e intervenção indevida de um poder sobre outro tiveram que calar e engolir a seco.

O pinçamento de algumas considerações feitas em seu parecer dá uma dimensão aproximada do quão distante ainda se encontra o desejo popular da representação política, moldada apenas em consonância com os ditames dos respectivos partidos políticos.

A desfiguração do projeto original perpetrada pelo parlamento e feita na calada da noite gerou um clima de consternação e desânimo na população convencida de que, a depender dos componentes do Legislativo atual, nenhuma reforma que venha, de fato, moralizar o Estado sairá daquelas duas Casas.

Foi necessário que o ministro Fux lembrasse às suas excelências que “a iniciativa popular de leis é, ao lado do voto, do plebiscito e do referendo, forma de exercício da soberania do povo no regime democrático brasileiro (art. 14, III, da Constituição), assegurando-se, por esse mecanismo, participação direta dos cidadãos na vida política da República”.

Em outro trecho de seu despacho, Fux ressalta que apropriação de um projeto de iniciativa popular, por parte de um parlamentar, “a mesquinha a magnitude democrática e constitucional da iniciativa popular, subjugando um exercício por excelência da soberania pelos seus titulares aos meandros legislativos nem sempre permeáveis às vozes das ruas”. Para o ministro, é preciso que projeto dessa natureza seja “debatido na sua essência, interditando-se emendas e substitutivos que desfigurem a proposta original para simular apoio público a um texto essencialmente distinto do subscrito por milhões de eleitores”. Em seu parecer, Fux lamentou ainda que, mesmo antes de ser “submetido a qualquer reflexão aprofundada na Casa legislativa”, a proposta tenha sido “extirpada em seu nascedouro… não sendo, sequer, apreciada e rejeitada a formulação popular”.

No entendimento do ministro, o que ocorreu foi uma “evidente sobreposição do anseio popular pelos interesses parlamentares ordinários”, o que, em sua opinião, acaba por vedar “à sociedade uma porta de entrada eficaz, no Congresso Nacional, para que seus interesses sejam apreciados e discutidos”. Luiz Fux argumenta que a mutilação do projeto original deixou à mostra a existência de um “simulacro de participação popular quando as assinaturas de parcela significativa do eleitorado nacional são substituídas pela de alguns parlamentares, bem assim quando o texto gestado no consciente popular é emendado com matéria estranha ou fulminado antes mesmo de ser debatido”.

No que pôde inferir da tramitação do projeto no Congresso, o que houve foi um atropelo feito “pelas propostas mais interessantes à classe política detentora das cadeiras no parlamento nacional”. O que, em outras palavras, pode ser traduzido como reformulação do projeto para atender às necessidades políticas do momento, principalmente aquelas que dizem respeito à autoproteção e à blindagem de muitos parlamentares que foram e que virão a ser denunciados.

O ministro Fux faz questão de destacar ainda, em seu parecer, que “afronta existe nos casos de distorção da matéria versada em proposta de iniciativa popular”. O ministro deixou claro ainda que a “visão atávica que qualifica as discussões sobre transgressões a normas regimentais como questões interna corporis, imunes ao controle judicial” é imprópria dentro de um Estado Democrático de Direito, o que, na sua concepção, nada mais é do que “um resquício da concepção ortodoxa do princípio da separação de poderes, que, de certa forma, ainda visualiza a existência de domínios infensos à intervenção judicial, reservados que seriam à instituição parlamentar, responsável pela solução final de toda e qualquer matéria emergente no seu interior.”

Para os que defendem a tese da separação total dos Poderes e que decisões interna corporis são perfeitas em si mesmas, Fux acrescenta que, “em um Estado Democrático de Direito, como o é a República Federativa do Brasil (CF, art. 1 º, caput), é paradoxal conceber a existência de campos que estejam blindados contra a revisão jurisdicional, adstritos tão somente à alçada exclusiva do respectivo Poder”. Dessa forma, o ministro do STF acredita que, nesse caso, o “insulamento” do processo legislativo compromete “o adequado funcionamento das instituições democráticas”. O que houve, em sua opinião, com a desfiguração do projeto, foi uma “desnaturação da essência da proposta popular destinada ao combate à corrupção”, acrescida de uma “preocupante atuação parlamentar contrária a esse desiderato”.

Feitas essas considerações, o ministro decidiu suspender a tramitação do PL, determinando seu retorno a Comissão Geral na Câmara dos Deputados para que obedeça ao regime de tramitação própria, conforme estabelece o Artigo 252 da própria Câmara. O Ministério Público aplaudiu. A própria presidente do STF, em seu silêncio mineiro, aquiesceu. E todos os que querem um Brasil definitivamente, livre da corrupção, assinaram em baixo.

Caso venha a ser confirmada pelo Plenário do STF no próximo ano, estarão, finalmente, abertas as portas da República para o acolhimento da população e para a efetivação do parágrafo único da Constituição que diz: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituição”.

História de Brasília
Há muitos outros nomes bons, dignos e merecedores. Mas essa é a lista tríplice da cidade e, dentro dela, qualquer solução é ideal para Brasília. (Publicado em 20/9/1961)

DESDE 1960 »

jornalista_aricunha@outlook.com

com Circe Cunha e MAMFIL

No embate entre a judicialização da política e a politização da Justiça, o que a nação vai assistindo é ao lento e histórico processo de ajuste de contas entre os Poderes da República. A rigor, a harmonia entre eles, vista dos bastidores, nunca existiu de fato. O que havia era uma relação mitigada com base em interesses mútuos nem sempre confessáveis. A antiga hipertrofia do Executivo, nos períodos de fechamento político, foi, com a redemocratização, sendo substituído pelo protagonismo dos demais Poderes, à medida que eles foram sendo recrutados para ajustar a máquina do Estado aos interesses crescentes da sociedade.

Com os gigantescos protestos de rua e com as ameaças de instabilidade social rondando, o que se vê é que chegou a hora de a República sacudir a poeira do passado e entender que o século 21 foi trazido pelas vozes não mais roucas das multidões insatisfeitas. Nesse sentido, é preciso entender que, nos longos e conturbados dias que se seguem, o jovem Estado democrático de direito, inaugurado pela Carta de 1988, tem sido submetido a um conjunto tão intenso de pressões que, se não resultar em situações de extremismo e violência generalizada, terá servido pelo menos como rito de passagem para o amadurecimento das instituições. Muito ainda terá de ser estudado e escrito sobre esse período especial. Mas é preciso aguardar ainda que o tempo e a distância tragam a serenidade necessária para esclarecer todo esse tempo especial de transformações.

Quem teve a oportunidade de apreciar o quadro A pátria, de Pedro Bruno, pintado em 1919, em que uma família aparece tranquilamente confeccionando uma enorme bandeira nacional, percebe que a construção de uma nação é laboriosa e lenta e exige a participação indistinta e permanente de todos. A esta altura dos acontecimentos, a população brasileira percebeu que uma das principais causas do atraso secular do Brasil, em relação às nações desenvolvidas, reside não apenas nas oportunidades desperdiçadas ao longo da história, mas sobretudo na baixa qualidade ética e profissional de grande parte dos dirigentes.

O que a sociedade brasileira mais tem feito, nos últimos 500 anos, é exercitar a própria capacidade de resiliência, até como meio de sobreviver a uma classe de mandatários predominantemente despreparados e desonestos. Os recentes embates que puseram em lados antagônicos o Judiciário e o Legislativo têm como origem não discussões de fundo filosófico e político, mas um motivo prosaico, oriundo de uma investigação policial corriqueira que visava apenas a apuração de supostos delitos envolvendo compra e venda de moedas estrangeiras, numa sobreloja localizada em um lava-jato de automóveis.

A frase que não foi pronunciada

“ Um por todos e todos por um!”

Três Poderes, se pudessem falar.

SMLN 9

» Em todo o percurso entre o Varjão e o Paranoá, as barreiras eletrônicas e pardais estão bem posicionados. Na curva antes do trecho nove, dois pontos precisam ser ressaltados para que o GDF se convença da necessidade de uma barreira eletrônica no local. A curva acentuada e a entrada e saída de veículos.

Pesquisa

» Ao final, ao cabo, depois do balanço do Bolsa Família, atestou-se que milhares de pessoas recebem o benefício sem obedecer às regras. É o lado corrupto da população com aval de prefeituras.

Estranho

» Leitor pergunta a razão de o emplacamento de carros solicitado no Detran do Paranoá não ser feito no próprio departamento. A notícia é que os motoristas devem se deslocar para uma empresa de família, a Internacional Placas, ali perto, efetuar o pagamento e o emplacamento é realizado.

Comunicação

» Os democratas norte-americanos passaram o ano inteiro pedindo pequenas doações para os filiados no partido. Perdida a eleição, os e-mails continuam. Dessa vez, para pagar uma festa de confraternização. Pelo próprio e-mail, o internauta garante o donativo.

Ano que vem?

» A carcaça das unidades de policiamento que foram doadas à Escola de Música de Brasília e seriam reutilizadas com criatividade ainda não foram aproveitadas.

História de Brasília

Nesta equipe, presidente, não há ciúmes. Há três nomes bons, três técnicos competentes, três homens que vivem Brasília desde seus primeiros dias, e entendem o seu funcionamento, o seu destino. Uma boa lista tríplice para V. Exa., dr. Jango: Israel Pinheiro, Vasco Viana de Andrade ou Afrânio Barbosa. (Publicado em 20/9/1961)