» E se os casos de microcefalia fossem tão abundantes em São Paulo como no Nordeste? Se 100 mil crianças paulistas sofressem? Quando faltou água em São Paulo, todas as providências foram tomadas — preventivas e corretivas. No Nordeste, o Rio Doce e as crianças com cérebro miúdo serão usados para angariar votos.

» Em agosto, a imprensa foi informada pelo deputado Raimundo Gomes de Matos de que o Ministério da Saúde baixou portaria cortando verba dos agentes de endemia.

» Amanhã, o diretor-presidente da Samarco, Ricardo Vescovi Aragão, participará de audiência pública na Comissão Extraordinária das Barragens na Assembleia Legislativa de Minas. O deputado Rogério Correia vai concentrar as expectativas do encontro no que está sendo efetivamente feito para a recuperação do rio. Em outra etapa, serão discutidos assuntos pertinentes à regularidade do licenciamento ambiental, à fiscalização e às consequências legais, ambientais e humanas decorrentes da ruptura da Barragem de Fundão.

» Problemas com desastres e emergências desse tipo são suficientes para liberações de verbas. O problema é que não há fiscalização sobre o paradeiro do montante.

Moura Andrade: “É inútil pensar em trocar a Constituição ou artigos seus por resto de mandato”.(Publicado em 28/8/1961)

Com a aprovação pela Câmara Legislativa do Projeto de Lei nº 726/2015, acabando com a exigência dos empreendimentos imobiliários apresentarem Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), cai por terra uma das poucas garantias legais sobre a questão da mobilidade urbana. O PL foi elaborado por técnicos da Secretaria de Gestão do Território e Habitação, passou por análise na Casa Civil, e foi posteriormente apreciado pelos deputados distritais.

Vale lembrar que, em 2013, a 5ª Turma Cível do TJDFT julgou improcedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que impunha à administração pública a obrigatoriedade de expedição de alvará de construção somente após análise e aprovação do respectivo Relatório de Impacto de Trânsito (RIT). Houve ação do Ministério Público do DF versus Terracap em segunda instância. A denúncia era de que a venda de imóveis estava sendo feita sem o licenciamento urbanístico e ambiental e sem o impacto no trânsito devidamente aprovados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Detran e DER. A Terracap declarou que cumpriu a lei. A obediência à lei não a eximia do desrespeito a ordem ambiental e urbanística. São elas as responsáveis pelo desenvolvimento sustentável da cidade, pela qualidade de vida e pelo meio ambiente equilibrado. Trata-se do princípio da função social da propriedade, conforme a Constituição.

Seria, então, descabida a exploração econômica de maneira que comprometesse o bem comum. Mesmo assim a Turma manteve o entendimento do juiz de 1º grau por unanimidade. Enquanto existia o RIT, o relator entendeu que “se o licenciamento ambiental (aí incluídos os Estudos sobre a Capacidade Viária — EVC) constitui requisito para a aprovação do projeto de parcelamento e, uma vez, aprovado e submetido ao Registro Imobiliário não sofre impugnação oportuno tempore, é de se presumir que as exigências legais pertinentes foram atendidas. Portanto, a partir do instante que o loteador atende às exigências legais e obtém o registro do empreendimento imobiliário, o sistema normativo, implicitamente, reconhece ao empreendedor os direitos e as prerrogativas que lhe assistem a partir de estado de direito a regular as coisas, entre elas promover a comercialização das unidades imobiliárias que se criou”. Como diz Sergio Maggio, “bata-me um abacate” quem já ganhou alguma causa contra a Caesb, Ceb, Terracap.

A decisão do Judiciário veio na contramão do que acreditam os especialistas no assunto. Para o GDF, que elaborou o projeto e o submeteu à votação da Câmara Legislativa, melhor seria, não a eliminação pura e simples do RIT, para atender os empresários. Responder aos afoitos, não. Melhor seria o aperfeiçoamento do relatório, adequando-o às novas exigências da cidade, com vistas sempre à qualidade de vida futura dos habitantes, e não à questão imediata desse ou daqueles recursos.

Nesse momento, o problema com a instalação de empreendimentos diz respeito direto à capacidade viária de escoar com segurança e presteza os moradores e usuários desses novos conjuntos erguidos. Como não há verbas para a fiscalização, a solução do GDF é estudar a possibilidade de recrutar alunos de arquitetura e engenharia para ajudar nas vistorias. Entidades de classe rebatem a ideia com veemência. É preciso pelo menos auditoria de profissionais capacitados.

Pelos projetos, basta dizer que o alargamento de vias, há muito, é visto, pelos especialistas em mobilidade urbana, como solução paliativa e emergencial e não como evolução ou progresso. Quem entende do assunto sabe que, quanto mais se alargam as rodovias, mais carros aparecem para trafegar nelas, num sistema contínuo, tipo cachorro correndo atrás do rabo. A simples observação nos principais pontos de entrada da cidade na hora do rush dá conta do tamanho do problema hoje e no futuro.

Nos anos 1980, com a emancipação política do Distrito Federal, a capital do país sofreu acelerado processo de inchaço por conta da proliferação desenfreada de empreendimentos, em grande parte, construídos às pressas, sem os devidos estudos prévios de impacto ambiental e de mobilidade.

No Paranoá, o então deputado Geraldo Magela declarou que não entendia pinheiral em área onde poderiam ser alojadas centenas de famílias. Mais uma vez, por votos, apartamentos, de qualidade, no mínimo, sofrível, foram construídos em pouco tempo na área do Paranoá. A terra do morro escorre para o lago assoreando cada vez mais, apontando para problemas no futuro.

Em pouco mais de uma década e meia, o DF passou a conviver com o problema dos congestionamentos e engarrafamentos constantes e, obviamente, com os prejuízos deles decorrentes. Tesourinhas e agulhinhas facilitaram, mas não resolveram. A falta de estacionamentos, de calçadas para passeios (inclusive na Colina, onde moram os professores da UnB, não há calçadas para passeio), faz com que as crianças andem pelo asfalto também na 213 Norte.

A falta de estudo preliminar reflete diretamente na qualidade de vida dos moradores. Se acontecer no Plano Piloto, onde o metro quadrado é menos habitado, imaginem a situação arrebalde. Vemos as consequências dessa iniciativa da Câmara Legislativa em um quadro futuro de menos conforto e menos sintonia com o projeto original da cidade.

A solução para Jango ser presidente da República no exílio é simplesmente ridícula. Seria um general Delgado, com sotaque gaúcho.(Publicado em 28/8/1961)

Verba volant, scripta manet. A expressão latina, contida na rumorosa carta que o vice-presidente Michel temer enviou a presidente Dilma, muito mais do que seu significado (as palavras voam, os escritos permanecem), de certa forma resume muitos dos acontecimentos ocorridos ao longo deste ano que finda. Durante todo este ano, declarações das mais variadas, vindas do mundo político, voaram entre o Palácio do Planalto, o Congresso e o Supremo, agitando as palavras, como folhas secas ao sabor dos ventos da crise.

A Torre de Babel construída por este governo, com ajuda óbvia do parlamento, mostrou à nação que, em momentos de crise, os dirigentes não falam a mesma língua do restante da população. Ao contrário, usam dialeto próprio que os identifica entre si, mas que serve para confundir o cidadão comum. O repertório de palavras jogadas de um lado para outro teve, no entanto, a capacidade de paralisar o país, estagnando a economia e levando os brasileiros de volta para o flagelo da inflação e do desemprego. Promessas vãs, cobiças mil.

Chamado a todo momento para esclarecer as armadilhas aladas do idioma político, o Supremo Tribunal Federal assumiu, por diversas vezes, o protagonismo do momento, recolocando cada palavra no seu lugar, provocando uma espécie de judicialização permanente nas decisões do governo e do Congresso.

No entanto, no mundo de hoje — dominado pela tecnologia —, as palavras podem ser facilmente capturadas pelas câmeras e vir à luz no momento certo para desdizer o que foi dito, preenchendo lacunas nas quais a verdade se escondeu.

A Operação Lava-Jato, que ao modo policial vai passando o país a limpo, tem nas palavras que voaram nos acordos à meia luz, seu principal elemento de reconstrução da cena do crime. As palavras voam agora na boca dos colaboradores da Justiça, por meio da delação premiada. O que elas revelam, a cada lance, é a história de um país onde permanecem (manet), por séculos, os maus-tratos ao Estado sem dó ou ressentimentos.

Relator da PEC que cria as advocacias da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União, o deputado Paulo Abi-Ackel explica a situação absurda. Por incrível que possa parecer, o Legislativo não tem personalidade jurídica para comparecer em juízo. Atualmente é representado pela União, por meio da AGU.