Bolsonaro quer punir apenas ‘erros grosseiros’ de servidores na pandemia

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Uma medida provisória publicada nesta quinta-feira (14) restringe as hipóteses de punição a agentes públicos por atos relacionados à pandemia de coronavírus. De acordo com a MP 966/2020, os servidores só podem ser responsabilizados civil ou administrativamente “se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro”. O texto editado pelo presidente Jair Bolsonaro foi publicado no Diário Oficial da União.

A regra se aplica a atos adotados no enfrentamento da covid-19 e no combate aos efeitos econômicos e sociais da crise. Segundo a medida provisória, o agente público não pode ser responsabilizado automaticamente por adotar uma “opinião técnica” em relação à pandemia — a não ser que fique provado que houve “dolo ou erro grosseiro” na aplicação da opinião técnica ou se houver conluio entre servidores. “O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização do agente público”, determina Jair Bolsonaro.

O presidente define o “erro grosseiro” como aquele “erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave”, com “elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia”. A MP 966/2020 estabelece ainda algumas atenuantes. Na aferição do erro grosseiro devem ser considerados “os obstáculos e as dificuldades reais” do agente público; “a complexidade das atribuições exercidas”; e “o contexto de incerteza acerca das medidas mais adequadas para enfrentamento da pandemia”.

 

 

Fonte: Agência Senado

Publicado decreto que autoriza nome social de travestis no serviço público

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Agência Brasil – Foi publicado nesta sexta-feira (29/4) no Diário Oficial da União decreto que autoriza o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal. O decreto foi assinado nessa quinta-feira (28/4) pela presidente Dilma Rousseff e vai permitir que as pessoas tenham seu nome social em crachás e formulários, por exemplo.

 

Segundo o texto, o nome social configura a designação pela qual a pessoa se identifica e é socialmente reconhecida. Já a de gênero trata da dimensão da identidade no que diz respeito à forma como ela se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.

 

“Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento e com o disposto neste decreto”, diz o texto. “É vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas travestis ou transexuais.”

 

Ainda de acordo com a publicação, registros dos sistemas de informação, cadastros, programas, serviços, fichas, formulários, prontuários e congêneres de órgãos e das entidades da administração pública federal deverão conter o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.

 

“Constará nos documentos oficiais o nome social da pessoa travesti ou transexual, se requerido expressamente pelo interessado, acompanhado do nome civil”, destacou o decreto. “A pessoa travesti ou transexual poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação.”

 

A Secretaria de Direitos Humanos informou que, a partir da publicação do decreto, o nome social já pode ser requerido, mas ainda haverá um prazo de seis meses para que os formulários sejam adequados, e de até um ano para que todos os sistemas informatizados implantem a mudança.

Gasto com servidor cresce e concursos são suspensos

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Mariana Areias – Especial para o Correio
O funcionalismo custará mais caro aos cofres públicos neste ano. Segundo o ministro do Planejamento, Valdir Simão, a fatura com os servidores chegará a R$ 255,3 bilhões, superando em R$ 1,3 bilhão o total previsto no Orçamento aprovado pelo Congresso (R$ 244 bilhões). A despesa extra é resultado dos reajustes maiores de salários concedidos às carreiras de Estado. A maior parte delas recebeu 27,9% divididos em quatro anos.

 

Na avaliação dos especialistas, isso mostra que o governo não está fazendo o ajuste prometido na máquina pública. Em vez de enxugamento no quadro de pessoal, o que se vê é o aumento de gastos. A presidente Dilma Rousseff havia prometido cortar mais de 3 mil cargos comissionados, diante da redução do número de ministérios. Mas quase pouco se avançou nesse quesito, devido aos acordos políticos.

 

Segundo Simão, a reforma administrativa está em curso. “A nossa meta é alcançar a extinção dos três mil cargos nas próximas semanas. Estamos com 25% desse objetivo atingido”, garantiu. No entender dele, esse esforço está inserido em um contexto de reforma de Estado baseado em quatro grandes pilares: a desburocratização para facilitar a vida do cidadão; a reorganização administrativa; a qualidade do gasto; e o aperfeiçoamento da gestão e do controle da máquina.

 

Torneiras
Para compensar a frustração dos investidores com o aumento das despesas com pessoal, o governo promete manter fechadas as torneiras dos concursos públicos. A maior parte das seleções previstas para este ano será postergada. Mas nada impede que, mais à frente, pressionado, o Ministério do Planejamento reabra as seleções e as contratações. O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, no entanto, é enfático: “Estão suspensas as realizações de concurso, a contratação e a criação de cargos”.

 

De acordo com o Planejamento, a suspensão dos concursos foi decidida em setembro do ano passado. Portanto, só serão realizados os certames que já estavam autorizados até aquele momento. Na visão de Max Kolbe, especialista em seleções públicas, é compreensível que, com as dificuldades para o ajuste das contas públicas, os concursos sejam interrompidos temporariamente. “Mas o governo deve nomear quem já foi aprovado. Há recursos para isso”, frisou.

 

Na opinião de Geraldo Biasoto, professor do Instituto de Economia da Universidade de Campinas (Unicamp) e ex-coordenador de política fiscal da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, o governo deveria aproveitar a suspensão de concursos para mudar o sistema atual, que permite aos aprovados entrarem no serviço público com salários muito altos. “Isso é uma política suicida, pois consolida gastos imensos”, disse. Não é só: os salários altos em início de carreira desincentivam o aprimoramento dos servidores. O ideal seria que prevalecesse a meritocracia. Os rendimentos iriam aumentando conforme a produtividade e o tempo de carreira do funcionário.

 

Segundo Biasoto, os gastos totais do governo atingiram nível alarmantes. “As contas públicas precisam passar por um ajuste profundo. Isso se refere apenas às despesas com o funcionalismo”, destacou. “O desequilíbrio fiscal está trazendo danos enormes para o país, como o aprofundamento da recessão”, emendou.