O texto ainda critica as mudanças no cadastro positivo
Quarenta e três entidades de defesa do consumidor de todo o país assinam um manifesto contra o projeto de lei do Senado nº 212/2017 que altera o sigilo bancário e permite a inclusão automática de todos os consumidores no cadastro positivo. O documento foi divulgado nesta terça-feira (17/10) pelo grupo na tentativa de pressionar o Congresso a promover o debate na proposta com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
De acordo com o manifesto, o projeto simboliza retrocesso nos direitos dos consumidores e no direito à privacidade. De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que lidera o movimento, desde que o cadastro positivo foi criado, a adesão depende de autorização expressa do consumidor, garantindo o direito de escolha. Com a suspensão desse princípio, o novo sistema violaria o Código de Defesa do Consumidor e se tornaria abusivo na coleta de dados pessoais, uma vez que ignoraria o consentimento informado dos consumidores e o posicionamento do Ministério Público Federal sobre a questão.
O texto lembra ainda que o projeto de lei contradiz a interpretação do Superior Tribunal de Justiça de abusividade e ilegalidade do livre compartilhamento de informações pessoais e financeiras entre instituições financeiras e gestoras de informação de crédito.
“É de fundamental importância que, uma vez distribuído para a Comissão de Defesa do Consumidor, o Projeto de Lei do Senado nº 212/2017 seja adequadamente discutido com entidades que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, garantindo uma análise legislativa orientada aos interesses difusos e coletivos e não somente aos interesses específicos de grupos econômicos e financeiros”, descreve a carta.