A desembargadora Fátima Rafael, do Tribunal de Justiça do DF, acatou liminar em Mandado de Segurança Preventivo impetrado pelo Governo do Distrito Federal e determinou que os depoimentos da CPI da Saúde, marcados para hoje (21), sejam abertos.
A desembargadora considerou que a Constituição Federal, em seu artigo 5°, estabelece que a publicidade só deve ser restringida quando estiver em questão algum interesse social ou a privacidade do cidadão.
Essas hipóteses não estariam contempladas no depoimento da presidente do SindSaude, Marli Rodrigues. A oitiva foi marcada para que a sindicalista apresente denúncias de corrupção na saúde pública do DF. “O direito ao acesso às informações de interesse coletivo ou geral qualifica-se como instrumento do exercício da fiscalização social”, ressaltou a magistrada.
O presidente da CPI da Saúde, Welligton Luiz (PMDB), foi notificado ontem (20), às 22h35, da decisão.