Sinpol-DF – Paridade entre a Polícia Civil do DF e a Polícia Federal é legal e histórica

Publicado em Deixe um comentárioServidor

De acordo com o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), as duas instituições compartilham a mesmo regime jurídico. “E, por causa dessas peculiaridades, ambas sempre tiveram as mesmas remunerações”, explica, em nota, a entidade

Veja a nota:

“O Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) esclarece que a paridade entre a Polícia Civil do DF e a Polícia Federal é legal e histórica. Quando da mudança da capital do país do Rio de Janeiro para Brasília, o então Departamento Federal de Segurança Pública (DFSP) veio para a nova capital e, só depois, a partir deste órgão, surgiram a Polícia do Distrito Federal e a Polícia Federal.

Assim, em uma explicação simples, as duas polícias nasceram do mesmo órgão, sendo órgãos organizados e mantidos pela União. Servidores de ambas as instituições compartilham a mesmo regime jurídico. E, por causa dessas peculiaridades, ambas sempre tiveram as mesmas remunerações.

A Polícia Civil do DF tem como fonte de financiamento o Fundo Constitucional, um montante de recursos transferidos pela União ao Governo do Distrito Federal para custeio, prioritariamente, da Segurança Pública, e, em segundo plano, da Saúde e da Educação.

Os policiais civis do DF acumulam mais de 50% de defasagem salarial e nem mesmo o percentual já concedido aos policiais federais compensa os prejuízos acarretados pelo acumulado de inflação nos últimos dez anos – período em que várias carreiras da União e mesmo do GDF obtiveram reestruturações salariais.

Ao contrário do que afirmou o repórter José Maria Trindade, não há razão para que Polícias Civis de outros estados reivindiquem o mesmo tratamento porque elas possuem regime jurídicos distintos, assim como fonte pagadora diversa.

Também não está correta a afirmação de que os policiais civis do DF possuem um salário de 17 mil reais: em nenhuma fase da progressão funcional, dividida entre Terceira, Segunda, Primeira e Especial, hoje, atinge-se esse valor. O salário inicial de um policial civil do DF é de 8,6 mil brutos – metade do que informou o jornalista. Sendo certo que contribuem com 27% de imposto de renda retidos na fonte e sua alíquota previdenciária, que é de 11%, passará a ser entre 14% e 22%.

Os policiais civis do DF não fazem jus à hora extra, adicional noturno e tampouco periculosidade; sequer possuem um banco de horas que compense as horas extras trabalhadas: é praxe, nesse trabalho, ter hora para entrar e não ter hora para sair, uma vez que os crimes não são agendados.

O Sinpol-DF coloca-se à disposição para esclarecimentos adicionais acerca deste assunto”.

RJ: Lava Jato pede prisão preventiva de colaborador que descumpriu acordo de colaboração premiada

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Operação Tu Quoque, nesta quinta-feira, prendeu colaborador que continuou cometendo crimes após fechar acordo com a Justiça. O preso estava com viagem programada para os Estados Unidos e embarcaria hoje, 16 de janeiro. Com o rompimento do acordo, ele perde o direito a todos os benefícios. Cesar Romero, ex-secretário estadual de Saúde, delatou  detalhes do esquema de desvios de recursos durante a gestão do ex-governador Sérgio Cabral

O Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF) cumpriram, nesta quinta-feira (16), mandado de prisão preventiva contra colaborador que descumpriu o acordo de colaboração premiada e continuou cometendo crimes após fechar o ato com a Justiça. Além da prisão, foi cumprido mandado de busca e apreensão no endereço profissional do colaborador, e os seus celulares e computador foram encaminhados para a perícia da PF. O preso estava com viagem programada para os Estados Unidos e embarcaria hoje, 16 de janeiro.

O acordo delação premiada de Cesar Romero foi homologado pelo juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em março de 2017, e levou à deflagração da “Operação Fatura Exposta” e diversas investigações de crimes na área da saúde, como as Operações Ressonância e SOS, além de casos na Justiça Estadual do Rio de Janeiro e do Distrito Federal (Operação Conexão Brasília).

Com a celebração de um novo acordo de colaboração, o MPF recebeu provas de que o colaborador anterior violou o dever de sigilo durante as tratativas do acordo, tendo negociado o recebimento de valores de outros investigados, por não ter reportado às autoridades os crimes nos quais estes estariam envolvidos.

Para o MPF, as condutas do colaborador justificam não só o rompimento do acordo, como também configuram o crime de obstrução de justiça (art. 2ª, §1º, da Lei nº 12850/2013).

Rescisão do acordo

“O acordo celebrado entre as partes não condiciona a não postulação de medidas cautelares em desfavor do colaborador à conclusão de processo de rescisão do acordo, mas apenas à existência de ‘motivo de rescisão’. Com efeito, o que se prevê, e assim não poderia ser diferente, é que, caso haja motivos para a rescisão do acordo, o MPF poderá postular medidas cautelares em desfavor do colaborador”, explicam os procuradores da Força-Tarefa.

Com o rompimento do acordo, o colaborador perderá o direito a todos os benefícios, mantendo-se válidas as provas produzidas.

Entenda a importância da PEC da Eficiência para a segurança pública

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) explica por que as ideias de ciclo completo de investigação e entrada única pela base da categoria podem tornar a Polícia Federal melhor e mais eficiente

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC168/2019), também conhecida como PEC da Eficiência, é um projeto para modernizar a Polícia Federal. Elaborada pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e abraçada pelo deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), ela defende, entre outros avanços, a entrada única pela base da carreira do policial federal e o ciclo completo de investigação.

Veja os principais pontos destacados pela Fenapef::

1-Como surgiu a proposta?

Ela é baseada em conceitos propostos e utilizados pelas polícias mais modernas do mundo já há muito tempo. Aliás, hoje apenas a Guiné Bissau e o Brasil não adotam o ciclo completo de investigação.

2-Por que o ciclo completo torna a polícia mais eficiente e a segurança pública mais efetiva?

Porque evita a repetição de atos como oitivas, depoimentos e pilhas de papel se acumulando nas delegacias, gerando excesso de trabalho (retrabalho) e a “escolha” do que é mais relevante para ser investigado, por critérios subjetivos da chefia. Ou seja, os atos considerados “irrelevantes” ficam, então, no fim da fila. No topo, os tidos como prioritários ou que chamam mais atenção da mídia.

O ciclo completo permite que o policial que presencia ou chega primeiro à cena do crime conduza a investigação. Ele elimina a necessidade de que um policial atenda a uma ocorrência, mas tenha que encaminhar a vítima até uma delegacia, onde é feito o boletim de ocorrência. O ciclo completo de investigação faz com que, desde a cena do crime, já exista um laudo dos investigadores, com as informações básicas: a que horas o crime ocorreu, quem é a vítima, oitiva das testemunhas e início imediato das investigações.

O ciclo completo é uma grande redução de etapas do processo, já que o policial passa a ter funções de caráter ostensivo e investigativo.

O que ocorre hoje é que a parte de rito – ou processualista – supera a parte de investigação – objetiva. Isso acontece no Brasil desde 1831, quando essa primeira formatação de inquérito policial chegou de Portugal. Aliás, vale destacar que Portugal sequer usa esse modelo atualmente.

Além disso, no Brasil, um órgão de polícia faz a atividade de prevenção ao crime e outro a de investigação. Como exemplo, nos Estados, a Constituição Federal atribuiu à Polícia Militar a atividade de prevenção e à Polícia Civil a atividade de investigação. Para um efetivo combate ao crime, é muito mais eficiente que uma polícia seja capaz de atuar da investigação até o fim, unindo sua expertise operacional à sua capacidade investigativa.

3-Um exemplo prático:

Vamos pensar num homicídio. Em qualquer lugar do mundo, quando isso acontece, policiais que iniciam a investigação, no local do crime, ordinariamente, seguem com ela até sua resolução e encaminhamento ao MP ou ao Juiz de Instrução.

No Brasil, normalmente, é acionada a Polícia Militar. Os policiais isolam o local, preservam a cena do crime e esperam a chegada de um perito. Ele chega, faz seu trabalho e parte para a elaboração de um laudo. Que pode demorar até 30 dias, dependendo da complexidade do caso.

Se o boletim chegar a uma delegacia de polícia sem maiores investigações, não há como saber se o homicídio está ligado a outro crime, como tráfico de drogas, por exemplo. E a investigação já começa “capenga”. E, pensemos numa delegacia atolada de trabalho. Como será a definição de quando o crime em questão será investigado? Isso dependerá de uma avaliação que é sempre subjetiva.

No caso de um crime considerado menos grave, por exemplo, é ainda pior: quem vai ao local para atender à ocorrência, ouvir as testemunhas e conhecer o local é a Polícia Militar (PM), mas a Polícia Militar não pode investigar. Esse papel é da Polícia Civil.

A PM não pode sequer fazer o cruzamento de informações, analisar os crimes mais frequentes na região, quem já foi preso por ações semelhantes, quem já foi condenado.

Na Polícia Civil, o boletim vai enfrentar a seletividade. É ela, que não presenciou o caso, que definirá o que vai ou não virar investigação.

E se o crime acontece numa cidade onde não há uma delegacia de polícia? Como a testemunha do crime chega até lá? Se ela não tiver como, uma equipe da Polícia Civil terá de ir até ela para tomar o depoimento. Mas o normal é o deslocamento de todos (policiais, testemunhas e acusado) para a cidade mais próxima onde há uma delegacia. Já pensou no custo disso para o país?

4-As polícias estão preparadas para esse modelo?

Sim, segundo dados das secretarias de segurança pública, as ocorrências de menor potencial ofensivo correspondem a mais 80% das ocorrências policiais. Na maioria dos estados do Brasil a Polícia Rodoviária Federal – PRF já lavra o Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO, liberando as partes no local (com o compromisso de comparecem em juízo conforme prevê a Lei n° 9.099/95) e a Polícia Militar (PM) já o faz em vários estados.

5-Como essa nova proposta atinge especificamente a Polícia Federal?

A Polícia Federal é o único órgão policial no Brasil ao qual a Constituição atribuiu as funções de polícia administrativa e polícia investigativa, conjuntamente, ao que a doutrina conceitua como “polícia de ciclo completo”. Como exemplo, quando a Polícia Federal realiza a atividade de emissão de passaportes (função de polícia administrativa) e verifica que foram apresentados documentos falsos, passa também a investigar o crime de falsificação de documento (polícia investigativa), não precisando encaminhar o caso para que seja investigado por outro órgão policial. Por outro lado, embora a Polícia Federal seja um órgão de ciclo completo, os policiais não atuam em ciclo completo, pois lhes falta uma carreira única. Atualmente, na Polícia Federal, os cargos policiais (Agentes, Escrivães, Peritos e Papiloscopistas) que atuam nas investigações de crimes e detêm a expertise policial são impedidos de iniciar e concluir uma investigação e encaminhar relatório ao Ministério Público para que se verifique a viabilidade ou não da propositura da ação penal.

6-Detalhando mais um pouco:

Os policiais investigam, realizam levantamentos e análises sobre a autoria, materialidade e circunstâncias do crime. Porém, a conclusão das investigações é reservada a outro cargo, o de delegado federal. Estes não participam diretamente das investigações, cabendo-lhes juntar o Relatório de Investigação ao inquérito policial, com as oitivas de investigados e testemunhas e eventual laudo pericial, que são encaminhados com o relatório do inquérito policial para o Ministério Público.

7- Como o Ciclo Completo impacta o orçamento da Polícia Federal?

Torna tudo mais econômico. Em vez de pagar para que vários processos sejam feitos, a sociedade brasileira passa a pagar por apenas um. Além disso, o prazo para investigação é menor. São menos servidores públicos necessários para concluir uma mesma tarefa, por muito menos tempo e com mais eficiência.

8- A entrada única melhora exatamente o quê?

Ela torna o processo mais lógico, mais racional e mais justo. Quem é aprovado no concurso público entra pela base da carreira e cresce por mérito e por qualificação. Hoje, um agente entra na corporação sabendo que nunca poderá chegar ao topo da carreira, que tem um ingresso diferente. Eventualmente o chefe, recém-chegado na corporação, não tem a experiência acumulada por um agente e nem a especialização técnica – seja formação específica, sejam cursos de qualificação pagos pela própria Polícia Federal. Atualmente, existem cinco concursos distintos para cada um dos cinco cargos da Carreira Policial Federal (Agente, Escrivão, Papiloscopista, Delegado e Perito).

SinpecPF-MP 918: A reestruturação de que a Polícia Federal realmente precisa

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Publicada na última sexta-feira (3), a Medida Provisória 918 — que reformula a estrutura de chefias e de funções gratificadas na Polícia Federal — ganhou as manchetes dos principais veículos de imprensa do país. Parte da mídia interpretou o ato como uma tentativa de reestruturação da PF. Outra parcela avaliou tratar-se apenas do reajuste salarial da cúpula do órgão. Não é nem uma coisa nem outra, destaca o Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos da Polícia Federal (Sinpec-PF)

Por meio de nota, a entidade explica os detalhes da medida e reclama da pouca atenção que a categoria tem recebido da administração ao longo dos últimos 40 anos. “O resultado do contraste verificado na PF é que boa parte do trabalho administrativo é hoje feito por policiais. Em vez de combater o crime, eles acabam encarregados de tarefas como emissão de passaportes, fiscalização de empresas de segurança, licitações e compras de equipamentos, etc. Assim, a sociedade perde um policial na linha de frente e acaba pagando mais caro pelo serviço administrativo”, destaca.

Veja a nota:

“A MP 918 é fruto de uma negociação antiga da PF para que funções de chefia fossem melhor remuneradas na instituição. É algo justo, dado o descompasso entre a responsabilidade que acompanha esses postos e a baixa retribuição financeira para o trabalho. Não é salário, afinal, o servidor só recebe o benefício enquanto estiver no comando. Também não é reestruturação, pois o grande problema estrutural do órgão não reside na cúpula, e sim na base, que permanece inalterada.

Boa parte das pessoas não sabe, mas para que as grandes operações da PF sejam bem-sucedidas — sejam elas contra a corrupção ou contra o crime organizado —, é necessário todo um suporte logístico, realizado pelos servidores administrativos do órgão, integrantes do Plano Especial de Cargos da PF (PECPF). São esses profissionais que mantém a casa em ordem para que os policiais possam combater a criminalidade.

Infelizmente, há algum tempo a engrenagem administrativa é colocada em segundo plano na instituição. Nos últimos quarenta anos, enquanto o número de policiais triplicou, os administrativos tiveram um incremento de apenas 41% em suas fileiras. Distorção parecida é verificada no salário das duas categorias. Delegados e peritos chegam a receber hoje até seis vezes mais que um servidor administrativo. Por sua vez, agentes, escrivães e papiloscopistas ganham até quatro vezes mais. É difícil imaginar, mas, há quarenta anos, esse descompasso não existia, com a remuneração das duas carreiras se equivalendo.

Ao desvalorizar o servidor administrativo da PF, o Brasil vai na contramão das principais polícias do mundo. O melhor exemplo disso é o FBI, a polícia federal norte-americana. Lá, os administrativos são valorizados e numerosos. Enquanto na PF há quatro policiais para cada servidor administrativo, no FBI, a proporção é de dois administrativos para cada policial.

O resultado do contraste verificado na PF é que boa parte do trabalho administrativo é hoje feito por policiais. Em vez de combater o crime, eles acabam encarregados de tarefas como emissão de passaportes, fiscalização de empresas de segurança, licitações e compras de equipamentos, etc. Assim, a sociedade perde um policial na linha de frente e acaba pagando mais caro pelo serviço administrativo.

Não há dúvidas: a reforma de que a PF realmente precisa é a reestruturação de sua atividade administrativa. Extremamente importante e estratégica — na PF, os administrativos fazem muito mais que “carimbar papéis” —, ela não pode ser terceirizada — alguém consegue imaginar um terceirizado encarregado da logística da Operação Lava-Jato? Tampouco pode ser menosprezada, como acontece hoje. A verdade, nua e crua, é que o fortalecimento da PF depende da valorização da carreira administrativa, goste-se ou não disso. Qualquer declaração em contrário é apenas fake news.

SINPECPF – Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal”

Correios e Polícia Federal assinam acordo de cooperação

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Os Correios e a Polícia Federal assinaram, nesta quinta-feira (12), acordo de cooperação técnica para o planejamento de ações de interesse comum. O objetivo é desenvolver projetos institucionais nas áreas de recursos humanos, inteligência, tecnologia da informação, entre outras

Na ocasião, o diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Leite Valeixo, destacou que a assinatura simboliza o fortalecimento da parceria entre as duas instituição e parabenizou o presidente dos Correios, Floriano Peixoto, pela forma como vem conduzindo a estatal.

“A Polícia Federal e os Correios têm uma relação de longa data, pautada nos valores republicanos e na cooperação. Podem ter certeza que vamos atuar à altura do que a sociedade espera para combater o crime organizado, esteja ele onde estiver”, enfatizou o diretor.

O presidente dos Correios ressaltou o compromisso da empresa em contribuir para o enfrentamento a qualquer tipo de ilicitude. “Nos sentimos muito fortalecidos de ter a Polícia Federal como aliada, já temos várias ações deliberadas em conjunto”, afirmou.

PF revela planos para regulamentar atribuições de administrativos

Publicado em Deixe um comentárioServidor

O Sindicato dos Administrativos da Polícia Federal SinpecPF) informa que a saga pela regulamentação das atribuições da carreira administrativa ganhou novo capítulo durante o II Congresso Nacional de Gestão de Pessoas da Polícia Federal (Congepe), na última semana, em Salvador (BA)

“Diante de uma plateia composta majoritariamente por servidores do PECPF, a direção-geral da Polícia Federal revelou planos do órgão para criação de normativos internos definindo regras para a atuação da categoria em atividades de fiscalização e de controle. A intenção é respaldar a atuação da classe e fortalecer os alicerces necessários para a regulamentação em lei das atribuições da carreira”, afirma o sindicato.

A estratégia foi pensada pelo SinpecPF durante rodada de reuniões com a administração, ao longo de novembro. Após conversar com diversas diretorias, o sindicato procurou a direção-geral para propor a consolidação de um esforço único pra a regulamentação das atribuições em todas as áreas. “A ideia foi bem recebida pelo diretor-geral, Maurícilo Valeixo, que incumbiu a diretoria de Gestão de Pessoal da tarefa”, destaca.

“Durante o Congepe, o diretor de gestão de pessoal, Delano Cerqueira Bunn, afirmou já ter conversado com alguns diretores e conclamou os colegas da área de gestão de pessoas a participar do trabalho. Ninguém melhor que vocês para a tarefa. A DGP está disposta a convocar em missão os colegas que se voluntariarem para colaborar com o trabalho”, afirmou.

Opinião do governo

A reestruturação está breve, na análise do SinpecPF, mas talvez não da maneira que os servidores desejariam.  De acordo com o Ministério da Economia, “a proposta do governo é modernizar a administração pública, possibilitando que as pessoas possam requerer benefícios e serviços de forma digital”. Nos últimos cinco anos, 58% das aposentadorias foram de servidores de nível intermediário e auxiliar. “Dados mais recentes revelam que cerca de dois-terços dos servidores que irão se aposentar nos próximos anos (previsão de 130 mil nos próximos cinco anos) também são do mesmo grupo. Estes cargos podem não ser repostos, pois o trabalho deste grupo de pessoas é o mais impactado pela transformação do Estado”, diz a nota da assessoria de imprensa.

O Ministério da Economia informa, ainda, a estratégia, agora, é enxugar a quantidade de servidores de onde tem excesso e tranferi-los para onde há lacunas de mão de obra. “A proposta do governo é modernizar a administração pública, possibilitando que as pessoas possam requerer benefícios e serviços de forma digital”, seguindo as determinações da Portaria nº 191, “para movimentar servidores e levar profissionais para as áreas de que mais necessitam”. Não há previsão de concursos em 2019 e 2020, somente casos excepcionais poderão ser atendidos. “Os cidadãos, no entanto, não serão prejudicados”, reforça.

 

Polícia Federal combate corrupção nos Correios

Publicado em Deixe um comentárioServidor

A PF executou na manhã de hoje (06/09/2019) a Operação Postal Off, para desarticular organização criminosa que atuava na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. As fraudes causaram graves prejuízos à empresa. A queda no faturamento foi estimada em, no mínimo, R$ 13 milhões. A fraude era feita com ajuda de funcionários públicos e agente políticos

A investigação, iniciada em novembro de 2018 em Santa Catarina com o primeiro indício de crime, evidenciou forte atuação do grupo nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, que contava com a participação ativa de funcionários dos Correios, fazendo com que grandes cargas postais de seus clientes fossem distribuídas no fluxo postal sem faturamento ou com faturamento muito inferior ao devido, informou a PF.

Uma das principais modalidades de fraude acontecia pela identificação de grandes clientes dos Correios. Eles eram procurados pelos investigados com a oferta de que rompessem seus contratos com a empresa pública e passassem a ter suas encomendas postadas por meio de contratos entre as empresas do grupo criminoso e a EBCT.

“Durante a investigação também foram apuradas solicitações e pagamentos de vantagens indevidas envolvendo empresários, funcionários públicos e agentes políticos, configurando indícios dos crimes de corrupção passiva e concussão”, afirma a nota da PF.

Dados preliminares indicam um prejuízo ao erário no montante de R$ 13 milhões, apenas no que se refere às postagens ilícitas já identificadas, não computado o prejuízo diário que estava sendo causado pelo grupo investigado.

Cerca de 110 policiais federais estão cumprindo 9 mandados de prisão preventiva e 19 mandados de busca e apreensão na cidade do Rio de Janeiro; 2 mandados de prisão preventiva e 5 mandados de busca e apreensão no Estado de São Paulo (municípios de Tamboré, Cotia, Bauru e São Caetano); além de 1 mandado de prisão temporária e um mandado de busca em Minas Gerais (Belo Horizonte), todos expedidos pela 7ª Vara Federal de Florianópolis/SC.

“A fim de assegurar o ressarcimento dos prejuízos causados aos Correios, foram determinados bloqueios de contas bancárias e o arresto de bens móveis e imóveis, incluídos carros de luxo e duas embarcações, sendo uma delas um iate avaliado em 3 milhões de reais. Com as medidas espera-se que seja efetivado o bloqueio de R$ 40 milhões dos investigados”, informa o documento.

Nos autos do inquérito policial instaurado para completa apuração dos fatos, os investigados poderão ser indiciados pela prática dos crimes de corrupção passiva e ativa, concussão, estelionato, crimes tributários, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa.

Policiais federais saem em defesa de Bolsonaro

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Em nota de esclarecimento, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef, representa agentes escrivães e papiloscopista) afirma que a troca de comando na direção da PF é de prerrogativa “exclusiva” do presidente, portanto, não houve qualquer tipo de interferência

O debate dá sinais de que algo reacendeu antiga briga interna entre as categorias da PF. No texto, a Fenapef dá uma alfinetada. Diz que a interferência é “publicamente patrocinada e defendida por entidade associativa de pouca representatividade, que hoje se insurge publicamente contra o mandatário do país, alegando pretensa interferência na PF”.

Os policiais federais reafirmam sua confiança no presidente da República, eleito segundo a regra democrática, e no ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, considerado hoje um dos maiores ícones no combate à corrupção da história deste país; e repudiam a utilização do nome da Polícia Federal para o patrocínio oportunista da PEC 412 (da falaciosa autonomia), projeto corporativo que conta com rejeição da maioria esmagadora dos integrantes da corporação”, destaca o documento.

Veja a nota:

“A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), entidade que representa mais de 14000 integrantes da carreira policial federal de todos os cargos, vem a público esclarecer os seguintes pontos em relação à suposta troca de comando da Direção Geral da Polícia Federal, e outras questões correlatas:

1- Inicialmente refuta-se com veemência a utilização do nome da “corporação” Polícia Federal em manifestações de cunho político-classista, provenientes de integrantes de um único cargo minoritário na estrutura da PF, bem como de determinada associação que congrega parcela deste grupo.

2- Para a expressiva maioria dos integrantes da Polícia Federal, aqui representados pela Federação Nacional, o Presidente da República tem a prerrogativa exclusiva de NOMEAR o Diretor Geral da PF, em obediência a mandamento expresso contido no artigo 2º-C, da Lei n° 9266/96 (com a redação dada pela MP 657/14), bem como substituí-lo como e quando achar oportuno.

3- É fundamental ressaltar que a modificação na lei de regência da Polícia Federal que conferiu essa prerrogativa ao Presidente da República é fruto da polêmica, e pouco republicana, MP 657 de 2014, editada 10 dias antes da eleição presidencial daquele ano, e, publicamente patrocinada e defendida por entidade associativa de pouca representatividade, que hoje se insurge publicamente contra o mandatário do país, alegando pretensa interferência na PF.

4- Os Policiais Federais entendem que o Cargo de Diretor Geral deve ser ocupado por profissional de segurança pública que esteja em sintonia com as diretrizes e políticas públicas emanadas daquele que recebeu do povo nas urnas a autoridade de estabelecer tais políticas, segundo princípio republicano e constitucional vigente.

5- Até o momento não se tem notícia de qualquer interferência nas investigações em andamento no âmbito da Polícia Federal, até porque a PF detém autonomia investigativa e técnico-científica asseguradas em lei. A Federação Nacional dos Policiais Federais estará em constante vigilância em relação à defesa desta prerrogativa do Órgão.

6- Os Policiais Federais reafirmam sua confiança no Presidente da República, eleito segundo a regra democrática, e no Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, considerado hoje um dos maiores ícones no combate à corrupção da história deste país; e repudiam a utilização do nome da Polícia Federal para o patrocínio oportunista da PEC 412 (da falaciosa autonomia), projeto corporativo que conta com rejeição da maioria esmagadora dos integrantes da corporação.

Brasília, 05 de setembro de 2019.

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS (FENAPEF) “

Polícia Federal – Capacitação de servidores no combate à corrupção

Publicado em Deixe um comentárioServidor

Polícia Federal fará, amanhã (27 de agosto), o Seminário Sobre Métodos Modernos no Combate à Corrupção. O objetivo, segundo o órgão, é fortalecer a capacitação dos servidores no combate às diversas forma de corrupção

A PF informou que a cerimônia de abertura será no Auditório Tancredo Neves, no Palácio da Justiça, às 11 horas,  com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner de Campos Rosário, advogado-geral da União Substituto, Renato de Lima França, e do diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Leite Valeixo.

Também estarão presentes o diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado, Igor Romário de Paula, o secretário Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Luiz Pontel de Souza, e o secretário Nacional de Políticas sobre Drogas, Luiz Roberto Beggiora.

O seminário enfatizará a combinação de aspectos de prevenção e repressão à corrupção para o fortalecimento do vínculo entre esses dois pontos e a necessidade de sinergia entre os atores, ressaltando a importância de trabalho coordenado, mas de forma consciente, em relação às atribuições dos órgãos.

CVM alerta sobre fraude e esquema de pirâmide

Publicado em Deixe um comentárioServidor

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) avisa aos investidores que a Binary Bit, envolvida em possível esquema de fraude (pirâmide), usa, indevidamente, o nome da autarquia e de seus diretores, com vídeos antigos e fora de contexto, para demonstrar credibilidade. A empresa já foi denunciada ao Ministério Público e à Polícia Federal

A Comissão de Valores de Mobiliários (CVM),, por meio de nota, alerta o público em geral sobre a Binary Bit (https://www.binarybit.co/). A empresa, informa, está usando indevidamente os nomes da CVM e do superintendente geral, Alexandre Pinheiro dos Santos, para transmitir aparência de credibilidade para possível esquema de fraude, na modalidade de pirâmide.

“Em https://youtu.be/QcIBr_BX1cg e https://www.youtube.com/watch?v=VI5DuS8-huE, são encontrados vídeos com referências indevidas à CVM e ao seu superintendente geral, inclusive com a falsa informação de que este estaria presente, representando a autarquia, em evento em Salvador/BA, cujos detalhes são apresentados em https://www.binarybit.site/convencao/. O segundo vídeo acima diz respeito a um evento ocorrido em 2012 e está sendo utilizado indevidamente com legenda falsa alusiva à Binary Bit e ao referido evento em Salvador”, reforça a CVM.

A CVM informa ainda que, entre outras providências, já comunicou indícios de crime de ação penal pública, envolvendo possível fraude financeira na modalidade de pirâmide, na atuação da Binary Bit ao Ministério Público do Estado de São Paulo (Processo CVM nº 19957.005764/2019-39) e, em razão dos fatos específicos envolvendo o uso indevido do seu nome e do nome do superintendente geral, informou o Departamento de Polícia Federal, com o qual a autarquia inclusive mantém um acordo de cooperação.

Atenção!

A CVM avisa que, caso o cidadão receba proposta de investimento por parte da empresa Binary Bit ou de qualquer representante ou preposto seu, “entre em contato com a CVM pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), preferencialmente fornecendo detalhes do contato e a identificação das pessoas envolvidas”.