Aneinfra parabeniza indicação de servidor de carreira para a ANTT

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Rafael Vitale Rodrigues chegou ao cargo de diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) depois de uma ferrenha queda de braço entre empresas de transportes de passageiros e o Palácio do Planalto. A indicação anterior era Davi Barreto, recusado pelas empresas por defender a abertura de mercado. Desde 2020, a Polícia Federal investiga a conduta do diretor indicado por Jair Bolsonaro, e que não foi aceito pelo mercado

Segundo analistas do setor, por trás do imbróglio da ANTT, está uma disputa pelo mercado de transporte interestadual de ônibus, que opõe empresas tradicionais às que tentam entrar no setor. Vitale será sabatinado hoje pelo Senado Federal. Na nota, a Aneinfra destaca que Vitale tem “um currículo exemplar que o gabarita ao pleno desenvolvimento das competências de tão alto cargo, sem dúvidas sobre sua idoneidade, espírito público e capacidade de servir ao país”.

Veja a nota:

“A Presidência da República indicou o servidor de carreira, Analista de Infraestrutura, Rafael Vitale, para o cargo de Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Vitale é Mestre em Engenharia de Transportes pela Universidade de Pequim, têm três MBAs envolvendo gestão pública, finanças e infraestrutura, graduação em Engenharia Civil pela USP. Desde 2012, é Analista de Infraestrutura – admitido por concurso – no governo federal, tendo como último posto o de Subchefe Adjunto Executivo da Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República.

Um currículo exemplar que o gabarita ao pleno desenvolvimento das competências de tão alto cargo, sem dúvidas sobre sua idoneidade, espírito público e capacidade de servir ao país.

Em paralelo, para outra diretoria da Agência foi indicado Fábio Rogério Teixeira Dias de Almeida Carvalho, servidor público da carreira de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes daquela Autarquia, bacharel em direito com diversos cursos de pós-graduação relacionados à matéria.

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANALISTAS E ESPECIALISTAS EM INFRAESTRUTURA – ANEINFRA – parabeniza os servidores públicos pela indicação e pugna ao Senado Federal a aprovação dos seus nomes na sabatina agendada para hoje, seis de julho de 2021.”

Treze deputados e dois senadores acionam STF para apreensão e retenção do passaporte do ex-ministro Ricardo Salles

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A petição foi protocolada na tarde de hoje. Os parlamentares querem garantias de que serão feitas investigações contra o ex-ministro Ricardo Salles, pelas declarações na reunião ministerial do dia 22 de abril de 2020, quando ele sugere aproveitar que as atenções estavam voltadas para a pandemia para “passar a boiada” na política ambiental brasileira

Treze deputados federais e dois senadores acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma petição ao ministro Alexandre de Morais, pedindo a apreensão e retenção do passaporte do ex-ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles, que pediu demissão do cargo ontem. Assinam o documento os deputados Joenia Wapichana (REDE-RR), Pira do Pindaré (PSB-MA), Alessandro Molon (PSB-RJ), Talíria Petrone (Psol- RJ), Elias Vaz (PSB-GO), Renildo Calheiro (PCdoB – PE), Jandira Feghali (PCdoB – RJ), Alice Portugal (PCdoB-BA), Rodrigo Agostinho (PSB-SP), Tabata Amaral (PDT-SP), Wolney Queiroz (PDT-PE), Bohn Gass (PT- RS), Camilo Capiberibe (PSB-AP) e os senadores da Rede Sustentabilidade, Fabiano Contarato e Randolfe Rodrigues.

No pedido, os parlamentares solicitam a retenção para garantir que sejam resguardadas e levadas a efeito as diligências indispensáveis ao Inquérito aberto na Petição 8.975/DF, dos senadores, Randolfe e Contarato, dos deputados Joenia Wapichana e Alessandro Molon contra Ricardo Salles por ocasião do vídeo gravado na reunião ministerial no dia 22 de abril de 2020. No vídeo, o ex-ministro sugere aproveitar que as atenções estavam voltadas para a pandemia para “passar a boiada” na política ambiental brasileira.

O Inquérito foi aberto a pedido do ministro Celso de Mello que, em outubro de 2020, a pedido da Procuradoria Geral da República, arquivou o caso. No entanto, o inquérito foi reaberto recentemente devido a novos fatos ligados à exploração e à exportação ilegal de madeira em que o ex-ministro Salles se envolveu pessoal e institucionalmente. A própria Polícia Federal apresentou o pedido solicitando o desarquivamento e medidas cabíveis para a continuidade da investigação.

“Com as inúmeras informações novas apresentadas pela Polícia Federal, tornava-se indubitável, uma vez mais, que a conduta do Sr. Ricardo Salles é/era/sempre foi claramente incompatível com o cargo de Ministro de Estado do Meio Ambiente, agente público e político que deveria se preocupar particularmente com o respeito às normas legais e constitucionais, e não incorrer em violações diretas ao Código Penal (advocacia administrativa e outros tipos) e à Lei de Crime de Responsabilidade”, reforçam os parlamentares na petição.

Diante da gravidade e proporção dos fatos e suas consequências, inclusive as quais levaram o ex-ministro a pedir demissão, os parlamentares entendem como necessidade a decretação da apreensão e posterior retenção do passaporte do ex-ministro Ricardo Salles para que o mesmo responda, em território nacional, ao inquérito que apura as gravíssimas ilegalidades do seu comportamento enquanto ainda Ministro de Estado do Meio Ambiente.

 

Pressão de Ricardo Salles provoca demissão do coordenador de Economia Verde do Ministério da Economia

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O coordenador de Economia Verde do Ministério da Economia, Gustavo Fontenele, foi exonerado. O ministro do meio ambiente, Ricardo Salles, pediu a cabeça do funcionário ao secretário de Produtividade, Carlos Costa, segundo O Globo

Salles era contra uma proposta que Fontenele estava finalizando a respeito do mercado de carbono regulado, que levaria a um comércio de emissões. O texto estabelecia um teto de emissões para empresas e permitia que uma empresa que o excedesse pudesse negociar a diferença com companhias que emitissem menos CO2 do que o permitido.

Não é a primeira vez que isso acontece. Salles vem “passando a boiada”. Em novembro do ano passado, a demissão do coordenador-geral de Fiscalização Ambiental do Ibama, Walter Mendes Magalhães Júnior, também foi atribuída a ele. A exoneração aconteceu depois uma megaoperação de combate ao garimpo ilegal no Sul do Pará. Em julho de 2020, dois outros funcionários também tinham sido demitidos após ação contra garimpo.

Salles está sendo investigado pela Polícia Federal. A cada dia, estão sendo revelados dados assustadores sobre a atuação do ministro, na defesa de madeireiros. Até agora ele ainda não entregou o celular à Polícia Federal. Ele é suspeito de ter movimentado mais de R$ 1,8 milhão de seu escritório mesmo já estando no governo.

Foto: Evaristo SA

MPF apura reincidência de doenças psiquiátricas em policiais federais no RJ

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Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial quer saber se há previsão de programa de prevenção a suicídios e problemas psicológicos de agentes, delegados e quadro administrativo, além de quantos se aposentaram ou se afastaram das funções públicas nos últimos 10 anos

O Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro determinou a instauração de inquérito civil público para apurar a possibilidade de reincidência de doenças psiquiátricas em agentes, delegados e quadro administrativo da Polícia Federal (PF). (IC Nº 1.30.005.000470/2019-57)

O MPF enviou ofício ao Serviço de Saúde da Polícia Federal no Rio de Janeiro, para que seja esclarecido qual o procedimento padrão adotado quando se constata indícios de problemas psicológicos ou psiquiátricos em policiais federais, em todos os níveis de gravidade ou intensidade. A Superintendência da Polícia Federal no Rio também terá que se manifestar sobre previsão de programa de prevenção a essas questões, como uma ‘Coordenação de Saúde’, conforme sugerido pelos profissionais do Serviço de Saúde da PF.

O MPF também requer informações sobre o quantitativo de profissionais de áreas como Psicologia, Psiquiatria e similares que estão hoje atuando na PF, além de quantos se aposentaram ou se afastaram das funções públicas nos últimos 10 anos, “demonstrando-se pontualmente a evolução do quadro de pessoal nestas áreas, comparando-a ao dito lapso temporal”, informa o MPF.

“A saúde mental dos policiais é afetada pela precária situação funcional em que vivem, isto porque frequentemente laboram em locais distantes de familiares e círculo mais próximo de amigos, submetidos à vida nômade, intempéries do ambiente, deslocamentos constantes, impossibilidade de precisão, planejamento ou controle sobre o tempo de permanência em uma localidade ou em uma função, e a correlata não preparação para as novas funções e regiões de trabalho”, esclarece o coordenador do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial, Eduardo Benones, ao instaurar o inquérito civil público.

Delegados da PF reagem às críticas de deputato

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Após a demissão do superintendente no Amazonas, Alexandre Saraiva, depois da notícia crime contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e também contra o senador defensor dos madeireiros, Telmário Mota (Pros-RR), os delegados da PF – categoria que votou em massa nessa gestão – consideram “inadmissível” a pressão sobre o órgão e defendem “a necessidade de que a investigação permaneça com o Delegado Federal que a conduz, conforme prevê a Lei 12.830/2013”

Veja a nota:

“A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) repudia as manifestações do Senador Telmário Mota (PROS-RR) contra a atuação técnica da Polícia Federal no estado do Amazonas e reforça a necessidade de respeito às prerrogativas do delegado de Polícia Federal, independentemente do poderio político ou econômico dos investigados

É inadmissível que integrantes do Governo Federal ou parlamentares exerçam pressão sobre a Polícia Federal.

Caso o investigado não concorde com as providências adotadas pelo Delegado de Polícia, deve buscar, por meio de seus advogados constituídos, demonstrar as suas teses ou, em caso de indeferimento pela autoridade policial, recorrer ao Judiciário. A atividade investigativa possui controles institucionais internos e externos suficientes para que os investigados possam utilizar os dispositivos legais em suas defesas.

É certo que o papel de regulamentar o setor madeireiro é do Parlamento, com participação dos vários setores da sociedade no debate, e não atribuição de um Delegado na condução de uma investigação. O Delegado de Polícia é responsável pela aplicação da legislação vigente e, se há pressões e intervenções que considere indevidas, deve tomar as medidas necessárias, ainda que duras.

Sem prejuízos ao que foi exposto, de acordo com a legislação vigente, as modificações nos cargos comissionados da Polícia Federal são costumeiras sempre que se altera o comando da instituição. É prerrogativa do Diretor-Geral recém nomeado formar a equipe que lhe pareça mais eficiente. Entretanto, reitera-se a necessidade de que a investigação permaneça com o Delegado Federal que a conduz, conforme prevê a Lei 12.830/2013.

Por fim, a ADPF reitera a sua defesa intransigente das prerrogativas do cargo de Delegado de Polícia e de uma atuação técnica e republicana da Polícia Federal, bem como se dirige mais uma vez à sociedade para que apoie a inclusão na Constituição Federal de autonomia para a instituição e mandato para o Diretor-Geral, uma vez que são medidas que conferem previsibilidade na governança e maior institucionalidade ao órgão.

Brasília, 16 de abril de 2021
Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF”

Representantes da Conacate levam preocupações sobre a reforma administrativa ao governo federal

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Estão oficialmente abertas as negociações entre representantes das carreiras típicas de Estado e o governo federal, em 2021, com foco na reforma administrativa. Para a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), não é possível ter estabilidade para apenas alguns cargos de um mesmo órgão público

Fachada do Ministério da economia na Esplanada dos Ministérios

Representantes da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate) se reuniram nesta quarta-feira (20) com representantes da Secretaria de Gestão de Pessoal do Ministério da Economia. Em pauta, a preocupação dos servidores públicos com a proposta de reforma administrativa desenhada pelo governo por meio da Proposta de Emenda Constitucional PEC) nº 32/2020.

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio Boudens, que também é vice-presidente da Conacate, participou do encontro. Ele destaca a preocupação com a possibilidade de manter entre as carreiras típicas de Estado apenas alguns cargos. Para ele, isso criaria imensas dificuldades e uma convivência quase impossível, por exemplo, na Polícia Federal.

“Imagine, em uma carreira que não tem entrada única, apenas um grupo de servidores com estabilidade garantida. Processos e investigações passando por servidores que podem ser exonerados a qualquer momento. Como ficariam a segurança e o sigilo dessas operações?”, analisa Boudens.

O presidente da Conacate, Antônio Carlos Fernandes Júnior, observou que, de acordo com a PEC, as carreiras pontualmente enquadradas como de Estado não terão garantia constitucional da estabilidade. “Isso quer dizer que esses servidores podem perder esta prerrogativa por lei ordinária e estarão submetidos a demissão por avaliação de desempenho sem critérios legalmente determinados”, disse.

Outra questão apontada pelos integrantes da Conacate é a possibilidade aberta de extinção de entes públicos autônomos – autarquias e fundações – por ato do chefe de Poder, sem pronunciamento ao Poder Legislativo, o que poderia gerar a descontinuidade de políticas de estado e péssimas consequências para servidores em cargos típicos de estado.

Amauri Perusso, que representa a Federação Nacional das Entidades dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc) na Conacate, salienta que as preocupações passam pela indefinição de que “mudança profunda na estrutura do Estado Brasileiro” está tratando o Ministério da Economia na PEC 32. “Queremos saber qual a visão de Estado do Ministério da Economia e quais são suas ideias para responder urgências historicamente desatendidas”, disse.

O secretário adjunto, Leonardo José Mattos Sultani, disse que estão abertas as portas para debater tanto da PEC 32 quanto da regulamentação posterior a ela e que a Conacate fará parte de todas as próximas 24 reuniões para ajustar o texto.

Domínio de cidades pode se tornar crime hediondo, com prisão por até 40 anos

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Ações criminosas como as que aterrorizaram cidades como Araraquara(SP), Criciúma (SC) e Cametá (PA) podem ser tratadas como crime hediondo. Isso é o que propõe projeto de lei de iniciativa da Fenapef, protocolado hoje pelo deputado Ubiratan Sanderson (PSL-RS). O crime de Domínio de Cidades tem impacto mais devastador que um simples assalto. Se assemelha à barbárie

O deputado Ubiratan Sanderson (PSL-RS) protocolou, nesta quinta-feira (3), o projeto de lei (PL 5365/2020), que tipifica o crime de Domínio de Cidades como Crime Hediondo. A ideia, de iniciativa da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), é punir com mais rigor crimes como os ocorridos em Criciúma (SC), Araraquara (SP) e Cametá (PA). A proposta pune o crime com reclusão entre 15 e 30 anos. Mas a punição pode chegar a 40 anos em caso de morte de reféns.

 

Foto: Fenapef

“O PL Domínio de Cidades é a materialização de um esforço conjunto realizado por pesquisadores acadêmicos que detêm conhecimento e grande experiência sobre os eventos criminosos ocorridos recentemente. Eles correspondem a um novo tipo penal denominado Domínio de Cidades”, explica o especialista e vice-presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Espírito Santo (Sinpef/ES), Hélio de Carvalho. Ele é um dos autores do livro Alpha Bravo Brasil, Crimes Violentos Contra o Patrimônio. A publicação fundamenta o novo PL.

Para o presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens, o crime de Domínio de Cidades está caracterizado quando há o controle de uma região por uma força superior a todas as forças policiais do lugar. “Os crimes que se caracterizam como Domínio de Cidades são uma demonstração de poder. No princípio, se localizavam mais em grandes capitais e cidades maiores. No interior do País, havia o que se convencionou chamar de ’Novo Cangaço’, porque tem características urbanas”, explicou. Ele disse, porém, que essa lógica está mudando e o Domínio de Cidades chega, inclusive, a cidades menores.

Cidades sitiadas

Quando um grupo ou organização criminosa bloqueia, total ou parcialmente, as vias de acesso a um município ou impede as forças de segurança pública de agir, cercando quartéis, capturando reféns, promovendo sequestro e morte de reféns, está caracterizado o que especialistas como André Silvares Vasconcelos, Marcos Paccola, Lucélio Ferreira Martins Faria França, Ricardo Matias Rodrigues, Romilson Farias Uchôa, Alan Fabiano Caetano de Souza, Hélio de Carvalho Freitas Filho, Carlos Alberto Muniz Albuquerque, Hugo Araújo Santos, Gilberto Kummer Júnior, Élcio D’Angelo e Rogério Dourado Silva Júnior definem como “Domínio de Cidades”. A designação reúne o impacto mais devastador que um simples assalto.

Os cenários escolhidos passam a ser cidades de médio a grande porte, com infraestrutura mais próspera e numerosa presença de contingente policial. “Realidade posta, evidencia-se a importância na mudança legislativa, algo que proporcionaria ao Estado atuar com sanções penais adequadas a este tipo de modalidade criminosa que se assemelha à barbárie e infelizmente tem tomado grandes proporções em nosso país”, argumenta o deputado Sanderson, na justificativa do projeto de lei.

A proposta também defende que a Polícia Federal seja competente para apurar crimes do tipo, já que dispõe de mais estrutura e melhores condições para investigar delitos praticados por grupos que atuam em diversos estados da Federação.

Veja abaixo a íntegra do projeto:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=C498EF85118526EF962411D1881B06E7.proposicoesWebExterno1?codteor=1946167&filename=PL+5365/2020

Justiça ordena reintegração de diabético eliminado do concurso para delegado da PF

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Candidato estava na fase do Formação Profissional de Delegado da Polícia Federal e foi desligado por ser ter diabetes mellitus tipo 1. Além de ser reintegrado, as aulas perdidas deverão ser repostas. Com a sentença, a banca examinadora tem 15 dias para providenciar o religamento

A 4ª Vara Federal Cível da SJDF decidiu no sábado (21/11) em favor do candidato João Cesar Costa Bicalho Assis, que concorria a uma vaga de delegado na Polícia Federal. Ele Foi desligado por ter diabetes mellitus tipo 1. A decisão foi do juiz federal Anderson Santos da Silva. Para ele, “os atos administrativos devem obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional e jamais resultar em medidas que violem o bom senso”.

O candidato foi aprovado nas etapas de provas objetivas e discursivas, teste de aptidão física, exames médicos e psicológicos, além da investigação criminal. No exame médico, foi inclusive considerado apto, tendo em vista que a doença está controlada, conforme todos os laudos apresentados.

Para o advogado responsável pela ação, Max Kolbe, do escritório Kolbe Advogados Associados, a eliminação foi absurda e sem qualquer razoabilidade. “Nas seleções públicas, há a avaliação médica para eliminar, nesta fase, os candidatos considerados inaptos. A eliminação tardia por motivo de saúde, gera uma expectativa de continuidade no processo. Além disso, a doença em questão, a diabetes, é controlável e que não há qualquer legislação que impeça o candidato portador de diabetes a exercer o cargo de Delegado de Polícia Federal”, destaca.

Com a sentença, a banca examinadora tem 15 dias para providenciar o religamento de João Cesar e é obrigada a repor as aulas perdidas.

Fenapef quer paridade nos concursos para a Polícia Federal

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Se houver ajuste, a entidade promete apoiar o gatilho de 5%. A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) se reuniu, na semana passada, com a Diretora de Gestão de Pessoal, Cecília Silva Franco, para tratar das alterações propostas pela categoria nos próximos editais de concurso público para ingresso na carreira

O presidente da entidade, Luís Antônio Boudens, e os diretores parlamentar, Marcus Firme, e de Estratégia Sindical, Júlio César Nunes, explicaram a necessidade de garantir proporção definitiva entre os cargos e equilibrar a distribuição de vagas por meio dos novos concursos. Hoje, para cada delegado na ativa, há três agentes na Polícia Federal. A Fenapef entende que a proporção ideal é de um para seis e tenta garantir essa distribuição já para o próximo edital.

Outra demanda da Fenapef é o ajuste da grade curricular exigida e a modificação do edital, retirando do texto algumas inovações que não foram bem recebidas pela categoria. “A diretora de pessoal disse que se empenhará para ajustar o texto e atender às demandas”, destaca a entidade.

Em contrapartida, o presidente da Fenapef garantiu que, uma vez acertada a questão da proporção entre os cargos para o próximo concurso, vai apoiar a aplicação do “gatilho” proposto pelo projeto de Lei n° 3.237/2019, do deputado Delegado Pablo (PSL/AM). O texto torna o concurso obrigatório para a Polícia Federal sempre que o número de cargos vagos da carreira exceda a 5% do respectivo total de cargos existentes.

Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar no PL, a proposta tem como objetivo possibilitar concursos públicos para recompor as vagas do quadro de servidores da Polícia Federal decorrente de aposentadorias, falecimentos e outras modalidades de vacâncias. “O projeto não cria vagas nem despesa para a administração pPública, apenas autoriza que seja recomposta a força de trabalho perdida em face dos cargos vagos”, explica a Fenapef

Escrivão da PF pesquisa eficácia de vacina para bronquite infecciosa aviária contra Covid-19

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Ney Almeida, alunos e mentores do doutorado em Biotecnologia da UECE já contabilizam bons resultados e pediram a patente da vacina. O pesquisador se uniu a outros dois cientistas, os professores Maria Izabel Guedes e Maurício Van Tilburg, e imunizou camundongos com a vacina para aves, pegou os anticorpos os colocou para neutralizar a Covid-19. “E funcionou”, comemora o policias federal

A solução para a imunização contra a Covid-19 pode estar muito mais próxima do que se imagina. Enquanto o mundo corre atrás de uma vacina eficiente, um escrivão da Polícia Federal e aluno de doutorado em Biotecnologia da Universidade Estadual do Ceará (UECE) resolveu testar a eficácia da vacina usada há mais de 60 anos para imunização aviária contra outro coronavírus – o SARS-CoV-2 -, para combater o novo coronavírus.

A tese de doutorado do pesquisador Ney de Carvalho Almeida pode ser a esperança brasileira contra a doença. “Os dois vírus são como primos; são da mesma família, mas não são do mesmo grupo”, explica. Foi daí que surgiu a ideia de aproveitar a similaridade.

Almeida é veterinário de formação. Entrou na Polícia Federal em 2008, mas sempre manteve o sonho de retomar a carreira acadêmica. Atualmente, concilia a chefia do Serviço de Logística na Superintendência Regional da Polícia Federal do Ceará e a pesquisa desafiadora, desenvolvida desde o início de abril. Ele acredita firmemente que, com recursos, é possível disponibilizar a vacina aos brasileiros em 36 meses.

A iniciativa de pesquisar a eficácia da vacina para aves surgiu de uma frustração. Inicialmente, o foco da pesquisa era encontrar um agente biológico capaz de eliminar o cultivo da cannabis sativa. “Meu prazo estava se esgotando e eu precisava de autorização judicial para plantar a cannabis que seria utilizada na pesquisa. Como essa autorização não chegava e a pandemia já estava nos ameaçando, mudei o rumo da pesquisa”, explica.

E foi assim, do acaso, que surgiu a ideia aparentemente simples: se as pessoas que manipulam a vacina contra a bronquite infecciosa aviária desenvolvem anticorpos contra a doença, será que essa mesma vacina não teria efeito sobre o novo coronavírus?

Partindo dessa indagação, o pesquisador se uniu a outros dois cientistas, os professores Maria Izabel Guedes e Maurício Van Tilburg e imunizou os camundongos com a vacina para aves, pegou os anticorpos produzidos e colocou-os para neutralizar a Covid-19. “E funcionou”, comemora.

A próxima etapa é trabalhar com primatas não-humanos, para estudar a dose e a concentração para utilização em mamíferos com mais similaridade genética com os seres humanos

Patente
A UECE protocolou, no dia 28 de setembro, o pedido de patente para a nova utilização da vacina aviária no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Com isso, evita-se que algum outro cientista ou mesmo um laboratório farmacêutico se aproprie da ideia ou a explore comercialmente. “A patente vale para o mundo todo”, alerta Ney Almeida.

O policial-pesquisador diz que insistiu no seu feeling apesar da especulação negativa em torno da eficácia de imunização aviária para o SARS-CoV-2. “Acredito que cada grande laboratório tenha interesse em ficar com uma parte do crédito pela descoberta futura de um imunizante; cada um quer um pedaço de alguma coisa para chamar de seu”, sintetiza.

Apesar dos bons resultados da pesquisa, os testes em humanos não devem acontecer antes da autorização do Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).