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SinpecPF espera que substitutos na PF e no MJ abracem a causa da reestruturação da carreira
Em nota sobre as trocas de comando na Polícia Federal e no Ministério da Justiça, o Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF) lamenta a exoneração do diretor-geral Maurício Valeixo e o pedido de demissão do ministro Sérgio Moro e espera que os substitutos “não só estejam à altura dos respectivos cargos, mas também que abracem a causa da reestruturação da carreira, de modo a solucionar a grave carência de profissionais administrativos enfrentada hoje pela PF”
Veja a nota:
“O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF), entidade que representa os servidores administrativos da corporação, lamenta a exoneração do diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo, ato que culminou no pedido de demissão do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.
Na avaliação do sindicato, Valeixo deixa a Polícia Federal com a sensação de dever cumprido. Sem se deixar abater por pressões políticas, ele não só garantiu a continuidade e independência das investigações policiais, como lutou para que a área administrativa da instituição fosse valorizada. Ciente do absurdo descompasso remuneratório entre policiais e administrativos, o agora ex-diretor trabalhou em prol da correção da amplitude salarial da categoria, projeto que infelizmente acabou barrado pelo Ministério da Economia.
Moro também teve papel importante na defesa dos servidores administrativos. Além de endossar a proposta de correção da amplitude salarial da classe pretendida por Valeixo, ele se empenhou na implementação do Teletrabalho na Polícia Federal — prática que, pelo menos até a pandemia de Covid-19, era restrita a parte da categoria administrativa.
Antes de deixar o Ministério, Moro também havia se comprometido a lutar para que nenhum profissional de segurança pública fosse afetado por propostas de redução e de congelamento salarial durante o estado de calamidade provocado pela pandemia. Em ofício enviado a representantes de classe, ele assegurou que o governo enxergava as atividades de segurança como “de caráter essencial e imprescindível ao enfrentamento da pandemia no Brasil”.
Responsáveis por todo suporte à categoria policial e pelas atividades de fiscalização e de controle desempenhadas pela Polícia Federal, os servidores administrativos desejam que os substitutos de Moro e Valeixo não só estejam à altura dos respectivos cargos, mas também que abracem a causa da reestruturação da carreira, de modo a solucionar a grave carência de profissionais administrativos enfrentada hoje pela PF.
Relegada a segundo plano na instituição, a classe assiste a um grande êxodo de profissionais, que deixam as fileiras da Polícia Federal em busca de melhores condições de trabalho em outros órgãos. Essa debandada de talentos prejudica o combate à corrupção e ao crime organizado, duas prioridades da sociedade brasileira e pontos fundamentais para a vitória do atual Governo Federal nas eleições de 2018.”
Após saída de Moro, policiais federais defendem autonomia da corporação
A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), categoria que votou em massa em Jair Bolsonaro, por meio de nota, afirma que “sempre defendeu que a Polícia Federal é uma polícia de Estado e não de governo e, por isso, acredita e defende que jamais a instituição deve ser atingida por interferências políticas”
Veja a nota:
“A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) lamenta profundamente o pedido de demissão do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e também a exoneração do Diretor-geral da Polícia Federal, Maurício Valeixo.
A entidade entende que o ministro Sérgio Moro cumpriu seu papel com dedicação e comprometimento, garantindo a independência da Polícia Federal durante todo o período que ocupou o cargo.
Com relação a Maurício Valeixo, havia uma situação de tensão que se arrastava desde 2019, com o anúncio de sua possível saída. Ainda assim, Valeixo, um profissional sério e dedicado à Polícia Federal, manteve seu compromisso com os policiais federais até sua exoneração.
Para a diretoria da entidade, independentemente de quem ocupe o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Direção-geral da PF, a Polícia Federal precisa manter sua linha de autonomia e independência nos trabalhos e investigação.
A Fenapef sempre defendeu que a Polícia Federal é uma polícia de Estado e não de governo e, por isso, acredita e defende que jamais a instituição deve ser atingida por interferências políticas.
Para o presidente da Fenapef, Luís Antônio Boudens, o presidente da República tem o direito de fazer alterações em sua equipe, mas “isso não significa – e garantimos que não irá ocorrer – qualquer tipo de interferência nas investigações criminais da Polícia Federal”.
Os quase 15 mil policiais federais, assim como toda a sociedade, esperam que as mudanças realizadas nesta sexta-feira, 24, não alterem os valores e a missão da Polícia Federal, que é “exercer as atribuições de polícia judiciária e administrativa da União, a fim de contribuir na manutenção da lei e da ordem, preservando o estado democrático de direito”.
Brasília, 24 de abril de 2020
Federação Nacional dos Policiais Federais”
Polícia Federal tem pelo menos 11 servidores infectados pela Covid-19
Pelo menos 11 servidores da Polícia Federal em todo o país já testaram positivo para o novo coronavírus. Outros 24 ainda aguardam confirmação. Um servidor, Moacyr da Silva, morreu, vítima da Covid-19. Os dados foram repassados à Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) pelos sindicatos estaduais.
Ainda não há informações sobre nove estados: Roraima, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro, Bahia, Rio Grande do Norte, Maranhão, Paraíba e Minas Gerais. Esses dados devem ser atualizados diariamente. A Fenapef informa que está acompanhando de perto e tenta reunir o maior número possível de informações sobre a saúde dos filiados em tempos de pandemia.
O presidente da entidade, Luís Antônio Boudens, acredita que a informação é essencial para que a entidade possa ter elementos para tomar providências de cuidado e assistência aos seus associados, além de ajudar no acompanhamento das condições de trabalho e a preservação da saúde dos servidores da corporação.
Ele explica que duas situações preocupam muito a categoria: a Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro e o Aeroporto de Cumbica, em São Paulo. Na superintendência do Rio, o problema é a alternância de policiais em plantão no mesmo ambiente de trabalho. “Existe a suspeita de que há integrantes do plantão com suspeita de contaminação e, como lá existe um rodízio, por meio de escalas e todos se revezam no mesmo ambiente, é possível que o próprio local esteja contaminado”, conta.
“Esse contexto de alternância exige uma atenção especial do sindicato do Rio e da Fenapef e, se for o caso, o pedido para que o superintendente tome providências”, detalha Boudens. Em São Paulo, o problema é o volume de movimentação de pessoas e cargas no aeroporto internacional.
Prevenção
Uma portaria, editada no dia 31 de março, estabelece protocolo uniforme de ações de enfrentamento à pandemia de Covid-19. O documento deve ser adotado pelos representantes sindicais das 27 unidades da Federação e servir como guia para os demais filiados.
O texto pede que os representantes da categoria nos estados estejam atentos a pontos como o fornecimento de equipamentos de proteção individual e banco de dados, suspeitas de contaminação e número de policiais federais da ativa, aposentados e pensionistas infectados. A ideia é formar uma rede de apoio e auxiliar nas providências para isolamento ou quarentena, conforme a necessidade.
“O grande desafio dos policiais federais durante a crise de pandemia da Covid-19 é manter o equilíbrio entre nossa missão constitucional, como carreira típica de Estado e de dedicação exclusiva, e a proteção de nossa saúde, das nossas famílias e dos usuários dos nossos serviços”, disse Boudens.
Uma das principais preocupações da Fenapef é com o pessoal que atua em áreas de fronteira. Os policiais federais lotados em setores de imigração, controle e fiscalização em aeroportos, portos e postos de fronteira só devem atender estrangeiros ou brasileiros vindos do exterior se houver material de proteção no local e desde que mantida a distância padrão de dois metros entre o servidor e o viajante durante a entrevista de imigração. A presença da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deve ser assegurada.
Na última segunda-feira (20), a Anvisa garantiu à Fenapef, por meio de ofício, que está atuando, juntamente com o Departamento de Polícia Federal, para assegurar a saúde dos servidores dos dois órgãos.
A Fenapef chegou a oferecer sua estrutura sindical nesses aeroportos, onde há profissionais com larga experiência em imigração, para formatar e executar um plano de atuação padrão consolidado.
A resposta da Anvisa assegura que já adota medidas sanitárias para minimizar o risco de transmissão do coronavírus e que os aeroportos internacionais têm seus próprios planos de contingência com ações a serem adotadas durante o enfrentamento de “eventos de saúde pública”.
A Agência diz ainda que está empenhada em orientar seus próprios servidores e os dos demais órgãos que atuam em portos, aeroportos e fronteiras por meio de notas técnicas e que estimula o uso de máscaras cirúrgicas e luvas “por profissionais que estão em contato direto com os viajantes”.
A Fenapef também pede o fornecimento constante de equipamentos de proteção individual (EPIs) para os servidores que trabalham diretamente com o público externo.
Teletrabalho
Outro pedido da Fenapef é o teletrabalho para o policial que pertença a algum grupo considerado de risco (ter mais de 60 anos ou ser portador de doença crônica ou qualquer outra que afete a imunidade). Nesse caso, a chefia imediata precisa ser comunicada. Também deve ser mencionada aos superiores hierárquicos a convivência com pessoas idosas ou crianças para que se proceda o estabelecimento de teletrabalho para o servidor.
As operações policiais devem atender a rito especial de preparação e só devem ocorrer depois de analisadas as condições de urgência e necessidade. Caso sejam inadiáveis, as equipes devem estar totalmente equipadas com material de proteção contra o contágio pelo vírus.
Caso o policial federal designado para operações externas esteja enquadrado em algum grupo de risco, a providência a tomar é a comunicação imediata ao chefe. Em caso de negativa de substituição ou de algum constrangimento, o servidor deve comunicar imediatamente a seu representante sindical para que as medidas administrativas ou judiciais sejam tomadas.
Servidor falecido
O servidor Moacyr da Silva, artífice de mecânica, foi a primeira vítima fatal do coronavírus na corporação. Ele tinha 57 anos, sendo 30 como artífice de mecânica da Polícia Federal.
Pesquisas de papiloscopistas brasileiros estão entre as mais relevantes do mundo
Para o presidente da Federação dos Policiais Federais (Fenapef), reconhecimento comprova evolução da perícia papiloscópica
Três papiloscopistas brasileiros foram destaque no 19º Simpósio de Ciência Forense Internacional da Interpol, em Lion, na França, em 2019. Os trabalhos de Carlos Magno Girelli, Marco Antonio de Souza e Rodrigo Meneses de Barros já estão disponíveis no site da Interpol e são tão relevantes que serão publicados na revista Forensic Science International: Synergy. A publicação, da editora Elsevier, é referência na área de ciências forenses. Girelli e Souza integram o quadro da Polícia Federal e Barros é policial civil no Distrito Federal.
Para o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio Boudens, a publicação desse material é a comprovação da evolução da perícia papiloscópica nos trabalhos da polícia. Ele acredita que a ciência é importante aliada na solução de crimes e que o reconhecimento mostra como o perito brasileiro capacitado e preparado pode ser referência mundial.
O Simpósio acontece a cada três anos e reúne especialistas dos países membros da Interpol de todo o mundo. É um intercâmbio de informações científicas e fórum de debate sobre os problemas atuais e possíveis soluções, de tendências e oportunidades relacionadas à ciência forense.
Carlos Magno Girelli estudou os mecanismos de disparo de armas de fogo e suas influências nas impressões digitais depositadas em cartuchos de munição. Esses estudos podem ajudar na recuperação de impressões digitais em cartuchos de munição deflagrados.
Marco Antonio de Souza desenvolveu uma metodologia para a detecção de metanfetamina em impressões digitais que pode ser utilizada antes ou depois da revelação, utilizando Espectroscopia Vibracional. Essa metodologia desenvolvida abre caminho para a identificação de outras substâncias químicas e biológicas em impressões digitais, que sejam de interesse em uma investigação.
Rodrigo Meneses de Barros estudou, por Espectroscopia de Massa, os perfis químicos específicos de vestígios de impressões papiloscópicas, o que pode oferecer novas informações para o desenvolvimento de reveladores e auxiliar nas investigações.
Recentemente, foi criado um grupo de pesquisa vinculado à Academia Nacional de Polícia, da Polícia Federal, e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) para estudos em Papiloscopia Forense. Os três peritos em Papiloscopia fazem parte deste grupo, assim como outros policiais, docentes e estudantes da Universidade de Brasília e da Universidade Federal de Pelotas.
http://api.fenapef.org.br/arquivos/drive/0afcab265bfd57343a50c86387c58dd1.pdf
Prova de que a intenção da equipe econômica de reduzir de 300 para menos de 30 e unir diferentes carreiras, sem respeitar as especificidades, não será tarefa fácil. O Sindicato dos Servidores Administrativos da Polícia Federal (SinpecPF) fará, na próxima sexta-feira (21), assembleia geral para discutir a proposta de aglutinação, O projeto do MJ não tem o apoio da direção da PF
Em comunicado, o SinpecPF explica que recebeu na quinta-feira (13) a proposta do Ministério da Justiça, mas nem mesmo a administração da Polícia Federal gostou da ideia. Isso porque, “o diretor-geral Maurício Valeixo reiterou o desejo de atribuir formalmente atribuições de fiscalização e de controle para a categoria, como forma de liberar parte do contingente policial para operações e investigações”, explica a entidade. As demais categorias que participarão do processo, com exemplo as do Arquivo Nacional, ainda integram o PGPE, sem carreira própria. “Essa realidade fez com que as demais categorias utilizassem o PECPF como parâmetro, propondo com a aglutinação um nivelamento conosco”, destaca a nota.
Veja o comunicado do SinpecPF:
“Um grande processo de reestruturação de carreiras administrativas está em discussão no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Iniciado pelos servidores do Arquivo Nacional no ano passado, o debate prevê a aglutinação de diferentes categorias, criando no processo o Plano de Carreiras e Cargos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O SinpecPF está acompanhado os debates desde o final do ano passado. Embora, a ideia de aglutinar as carreiras do MJ possa parecer, a princípio, interessante, há questões importantes que permanecem sem reposta, muitas delas relativas às demandas históricas do PECPF.
Na avaliação do sindicato, o problema central da discussão é que as propostas apresentadas não levam em conta as especificidades do PECPF, tampouco o histórico de lutas de nossa categoria. Por incrível que pareça, é fato que, comparado às demais classes envolvidas, o PECPF se encontra em uma posição menos desconfortável, tanto no que diz respeito à questão remuneratória quanto à de quantitativo de servidores. Os próprios colegas do Arquivo Nacional ainda integram o PGPE, sem carreira própria. Essa realidade fez com que as demais categorias utilizassem o PECPF como parâmetro, propondo com a aglutinação um nivelamento conosco.
Não obstante a tabela proposta pelas demais categorias apresentar ganhos para o PECPF (mas apenas para o final da carreira), eles não são satisfatórios, ao menos do ponto de vista do SinpecPF. Além disso, de todas as carreiras administrativas ligadas ao MJ, apenas o PECPF realiza, de forma incontestável, atividades finalísticas de segurança pública, diferencial que norteou toda a luta por valorização travada pelo SinpecPF e que não pode ser jogado no lixo em uma negociação de aglutinação com outras classes.
Há ainda um último entrave — ciente das negociações em curso, a Administração da Polícia Federal já deixou claro sua contrariedade com a ideia de aglutinação. Em sua última reunião com o SinpecPF, ocorrida no dia 23 de janeiro, o diretor-geral Maurício Valeixo reiterou o desejo de atribuir formalmente atribuições de fiscalização e de controle para a categoria, como forma de liberar parte do contingente policial para operações e investigações.
Dessa forma, a avaliação do sindicato é de que o PECPF tem muito pouco a ganhar com proposta de aglutinação em discussão. Para piorar, caso a categoria concorde com a proposta, muitos dos trunfos de negociação de que dispomos deixarão de existir.
É importante ressaltar que, embora as negociações contem com representantes do MJ, não há nenhuma garantia de que a proposta seja aceita pelo Ministério da Economia, que atualmente trabalha em uma proposta de reforma administrativa ainda mais abrangente e que tem sistematicamente negado todas os pedidos que envolvam impacto financeiro, caso da proposta de correção de amplitude formulada no ano passado pelo SinpecPF, proposta essa que, vale dizer, era muito mais atrativa que a aglutinação discutida agora.
Naturalmente, a decisão final compete à categoria. Por isso o SinpecPF realizará, na próxima sexta-feira (21), Assembleia Geral Extraordinária para que possamos discutir juntos a proposta de aglutinação, possibilitando que cada filiado deixe seu voto sobre a questão. Para ajudar nessa tarefa, disponibilizamos aqui a última versão da proposta formulada pelo MJ para a aglutinação, apresentada ao SinpecPF ontem (13).”
Associação de Delegados da PF repudia declarações de Paulo Guedes
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) repudia não somente as declarações do Ministro Paulo Guedes, que chamou os servidores de “parasitas” durante uma palestra, como também a estratégia sistemática de apontar os servidores públicos brasileiros como culpados dos problemas nacionais, silenciando sobre as causas verdadeiras, bem como a de difundir notícias inverídicas a respeito.
Veja a nota:
“Qualquer manual básico de gestão consideraria a declaração do Ministro como assediante e desestimuladora. Trata-se de uma verdadeira tragédia acompanhar reiterados ataques daquele que deveria estimular o bom funcionamento da máquina pública. Paulo Guedes, com suas falas, parece nutrir ódio crescente pelos agentes públicos. E com ódio nada se constrói.
Não bastasse a ofensa, o Ministro desinforma e confunde a sociedade ao afirmar que servidores públicos têm reajustes salariais automáticos e acima da inflação. A última negociação salarial para a maioria do serviço público federal se deu há mais de quatro anos e apenas repôs parte da inflação até então. No caso específico da Polícia Federal, há perdas inflacionárias desde o ano de 2016. Cada centavo de correção inflacionária decorre de extenuantes e prolongadas negociações com os governos, da mesma maneira que costuma ocorrer na iniciativa privada entre patrões e empregados.
Certamente os servidores da Polícia Federal, que em pesquisas recentes foi identificada como a instituição de maior confiabilidade no conceito dos brasileiros, assim como os demais honrados agentes públicos, merecem mais respeito e valorização. Não há Estado forte sem instituições fortes. Demonizar o servidor público é destruir as instituições e o próprio país. A quem interessa a desvalorização do serviço público?
Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF”
Sinpol-DF – Paridade entre a Polícia Civil do DF e a Polícia Federal é legal e histórica
De acordo com o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF), as duas instituições compartilham a mesmo regime jurídico. “E, por causa dessas peculiaridades, ambas sempre tiveram as mesmas remunerações”, explica, em nota, a entidade
Veja a nota:
“O Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF) esclarece que a paridade entre a Polícia Civil do DF e a Polícia Federal é legal e histórica. Quando da mudança da capital do país do Rio de Janeiro para Brasília, o então Departamento Federal de Segurança Pública (DFSP) veio para a nova capital e, só depois, a partir deste órgão, surgiram a Polícia do Distrito Federal e a Polícia Federal.
Assim, em uma explicação simples, as duas polícias nasceram do mesmo órgão, sendo órgãos organizados e mantidos pela União. Servidores de ambas as instituições compartilham a mesmo regime jurídico. E, por causa dessas peculiaridades, ambas sempre tiveram as mesmas remunerações.
A Polícia Civil do DF tem como fonte de financiamento o Fundo Constitucional, um montante de recursos transferidos pela União ao Governo do Distrito Federal para custeio, prioritariamente, da Segurança Pública, e, em segundo plano, da Saúde e da Educação.
Os policiais civis do DF acumulam mais de 50% de defasagem salarial e nem mesmo o percentual já concedido aos policiais federais compensa os prejuízos acarretados pelo acumulado de inflação nos últimos dez anos – período em que várias carreiras da União e mesmo do GDF obtiveram reestruturações salariais.
Ao contrário do que afirmou o repórter José Maria Trindade, não há razão para que Polícias Civis de outros estados reivindiquem o mesmo tratamento porque elas possuem regime jurídicos distintos, assim como fonte pagadora diversa.
Também não está correta a afirmação de que os policiais civis do DF possuem um salário de 17 mil reais: em nenhuma fase da progressão funcional, dividida entre Terceira, Segunda, Primeira e Especial, hoje, atinge-se esse valor. O salário inicial de um policial civil do DF é de 8,6 mil brutos – metade do que informou o jornalista. Sendo certo que contribuem com 27% de imposto de renda retidos na fonte e sua alíquota previdenciária, que é de 11%, passará a ser entre 14% e 22%.
Os policiais civis do DF não fazem jus à hora extra, adicional noturno e tampouco periculosidade; sequer possuem um banco de horas que compense as horas extras trabalhadas: é praxe, nesse trabalho, ter hora para entrar e não ter hora para sair, uma vez que os crimes não são agendados.
O Sinpol-DF coloca-se à disposição para esclarecimentos adicionais acerca deste assunto”.
RJ: Lava Jato pede prisão preventiva de colaborador que descumpriu acordo de colaboração premiada
Operação Tu Quoque, nesta quinta-feira, prendeu colaborador que continuou cometendo crimes após fechar acordo com a Justiça. O preso estava com viagem programada para os Estados Unidos e embarcaria hoje, 16 de janeiro. Com o rompimento do acordo, ele perde o direito a todos os benefícios. Cesar Romero, ex-secretário estadual de Saúde, delatou detalhes do esquema de desvios de recursos durante a gestão do ex-governador Sérgio Cabral
O Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal (PF) cumpriram, nesta quinta-feira (16), mandado de prisão preventiva contra colaborador que descumpriu o acordo de colaboração premiada e continuou cometendo crimes após fechar o ato com a Justiça. Além da prisão, foi cumprido mandado de busca e apreensão no endereço profissional do colaborador, e os seus celulares e computador foram encaminhados para a perícia da PF. O preso estava com viagem programada para os Estados Unidos e embarcaria hoje, 16 de janeiro.
O acordo delação premiada de Cesar Romero foi homologado pelo juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em março de 2017, e levou à deflagração da “Operação Fatura Exposta” e diversas investigações de crimes na área da saúde, como as Operações Ressonância e SOS, além de casos na Justiça Estadual do Rio de Janeiro e do Distrito Federal (Operação Conexão Brasília).
Com a celebração de um novo acordo de colaboração, o MPF recebeu provas de que o colaborador anterior violou o dever de sigilo durante as tratativas do acordo, tendo negociado o recebimento de valores de outros investigados, por não ter reportado às autoridades os crimes nos quais estes estariam envolvidos.
Para o MPF, as condutas do colaborador justificam não só o rompimento do acordo, como também configuram o crime de obstrução de justiça (art. 2ª, §1º, da Lei nº 12850/2013).
Rescisão do acordo
“O acordo celebrado entre as partes não condiciona a não postulação de medidas cautelares em desfavor do colaborador à conclusão de processo de rescisão do acordo, mas apenas à existência de ‘motivo de rescisão’. Com efeito, o que se prevê, e assim não poderia ser diferente, é que, caso haja motivos para a rescisão do acordo, o MPF poderá postular medidas cautelares em desfavor do colaborador”, explicam os procuradores da Força-Tarefa.
Com o rompimento do acordo, o colaborador perderá o direito a todos os benefícios, mantendo-se válidas as provas produzidas.
Entenda a importância da PEC da Eficiência para a segurança pública
Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) explica por que as ideias de ciclo completo de investigação e entrada única pela base da categoria podem tornar a Polícia Federal melhor e mais eficiente
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC168/2019), também conhecida como PEC da Eficiência, é um projeto para modernizar a Polícia Federal. Elaborada pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e abraçada pelo deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), ela defende, entre outros avanços, a entrada única pela base da carreira do policial federal e o ciclo completo de investigação.
Veja os principais pontos destacados pela Fenapef::
1-Como surgiu a proposta?
Ela é baseada em conceitos propostos e utilizados pelas polícias mais modernas do mundo já há muito tempo. Aliás, hoje apenas a Guiné Bissau e o Brasil não adotam o ciclo completo de investigação.
2-Por que o ciclo completo torna a polícia mais eficiente e a segurança pública mais efetiva?
Porque evita a repetição de atos como oitivas, depoimentos e pilhas de papel se acumulando nas delegacias, gerando excesso de trabalho (retrabalho) e a “escolha” do que é mais relevante para ser investigado, por critérios subjetivos da chefia. Ou seja, os atos considerados “irrelevantes” ficam, então, no fim da fila. No topo, os tidos como prioritários ou que chamam mais atenção da mídia.
O ciclo completo permite que o policial que presencia ou chega primeiro à cena do crime conduza a investigação. Ele elimina a necessidade de que um policial atenda a uma ocorrência, mas tenha que encaminhar a vítima até uma delegacia, onde é feito o boletim de ocorrência. O ciclo completo de investigação faz com que, desde a cena do crime, já exista um laudo dos investigadores, com as informações básicas: a que horas o crime ocorreu, quem é a vítima, oitiva das testemunhas e início imediato das investigações.
O ciclo completo é uma grande redução de etapas do processo, já que o policial passa a ter funções de caráter ostensivo e investigativo.
O que ocorre hoje é que a parte de rito – ou processualista – supera a parte de investigação – objetiva. Isso acontece no Brasil desde 1831, quando essa primeira formatação de inquérito policial chegou de Portugal. Aliás, vale destacar que Portugal sequer usa esse modelo atualmente.
Além disso, no Brasil, um órgão de polícia faz a atividade de prevenção ao crime e outro a de investigação. Como exemplo, nos Estados, a Constituição Federal atribuiu à Polícia Militar a atividade de prevenção e à Polícia Civil a atividade de investigação. Para um efetivo combate ao crime, é muito mais eficiente que uma polícia seja capaz de atuar da investigação até o fim, unindo sua expertise operacional à sua capacidade investigativa.
3-Um exemplo prático:
Vamos pensar num homicídio. Em qualquer lugar do mundo, quando isso acontece, policiais que iniciam a investigação, no local do crime, ordinariamente, seguem com ela até sua resolução e encaminhamento ao MP ou ao Juiz de Instrução.
No Brasil, normalmente, é acionada a Polícia Militar. Os policiais isolam o local, preservam a cena do crime e esperam a chegada de um perito. Ele chega, faz seu trabalho e parte para a elaboração de um laudo. Que pode demorar até 30 dias, dependendo da complexidade do caso.
Se o boletim chegar a uma delegacia de polícia sem maiores investigações, não há como saber se o homicídio está ligado a outro crime, como tráfico de drogas, por exemplo. E a investigação já começa “capenga”. E, pensemos numa delegacia atolada de trabalho. Como será a definição de quando o crime em questão será investigado? Isso dependerá de uma avaliação que é sempre subjetiva.
No caso de um crime considerado menos grave, por exemplo, é ainda pior: quem vai ao local para atender à ocorrência, ouvir as testemunhas e conhecer o local é a Polícia Militar (PM), mas a Polícia Militar não pode investigar. Esse papel é da Polícia Civil.
A PM não pode sequer fazer o cruzamento de informações, analisar os crimes mais frequentes na região, quem já foi preso por ações semelhantes, quem já foi condenado.
Na Polícia Civil, o boletim vai enfrentar a seletividade. É ela, que não presenciou o caso, que definirá o que vai ou não virar investigação.
E se o crime acontece numa cidade onde não há uma delegacia de polícia? Como a testemunha do crime chega até lá? Se ela não tiver como, uma equipe da Polícia Civil terá de ir até ela para tomar o depoimento. Mas o normal é o deslocamento de todos (policiais, testemunhas e acusado) para a cidade mais próxima onde há uma delegacia. Já pensou no custo disso para o país?
4-As polícias estão preparadas para esse modelo?
Sim, segundo dados das secretarias de segurança pública, as ocorrências de menor potencial ofensivo correspondem a mais 80% das ocorrências policiais. Na maioria dos estados do Brasil a Polícia Rodoviária Federal – PRF já lavra o Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO, liberando as partes no local (com o compromisso de comparecem em juízo conforme prevê a Lei n° 9.099/95) e a Polícia Militar (PM) já o faz em vários estados.
5-Como essa nova proposta atinge especificamente a Polícia Federal?
A Polícia Federal é o único órgão policial no Brasil ao qual a Constituição atribuiu as funções de polícia administrativa e polícia investigativa, conjuntamente, ao que a doutrina conceitua como “polícia de ciclo completo”. Como exemplo, quando a Polícia Federal realiza a atividade de emissão de passaportes (função de polícia administrativa) e verifica que foram apresentados documentos falsos, passa também a investigar o crime de falsificação de documento (polícia investigativa), não precisando encaminhar o caso para que seja investigado por outro órgão policial. Por outro lado, embora a Polícia Federal seja um órgão de ciclo completo, os policiais não atuam em ciclo completo, pois lhes falta uma carreira única. Atualmente, na Polícia Federal, os cargos policiais (Agentes, Escrivães, Peritos e Papiloscopistas) que atuam nas investigações de crimes e detêm a expertise policial são impedidos de iniciar e concluir uma investigação e encaminhar relatório ao Ministério Público para que se verifique a viabilidade ou não da propositura da ação penal.
6-Detalhando mais um pouco:
Os policiais investigam, realizam levantamentos e análises sobre a autoria, materialidade e circunstâncias do crime. Porém, a conclusão das investigações é reservada a outro cargo, o de delegado federal. Estes não participam diretamente das investigações, cabendo-lhes juntar o Relatório de Investigação ao inquérito policial, com as oitivas de investigados e testemunhas e eventual laudo pericial, que são encaminhados com o relatório do inquérito policial para o Ministério Público.
7- Como o Ciclo Completo impacta o orçamento da Polícia Federal?
Torna tudo mais econômico. Em vez de pagar para que vários processos sejam feitos, a sociedade brasileira passa a pagar por apenas um. Além disso, o prazo para investigação é menor. São menos servidores públicos necessários para concluir uma mesma tarefa, por muito menos tempo e com mais eficiência.
8- A entrada única melhora exatamente o quê?
Ela torna o processo mais lógico, mais racional e mais justo. Quem é aprovado no concurso público entra pela base da carreira e cresce por mérito e por qualificação. Hoje, um agente entra na corporação sabendo que nunca poderá chegar ao topo da carreira, que tem um ingresso diferente. Eventualmente o chefe, recém-chegado na corporação, não tem a experiência acumulada por um agente e nem a especialização técnica – seja formação específica, sejam cursos de qualificação pagos pela própria Polícia Federal. Atualmente, existem cinco concursos distintos para cada um dos cinco cargos da Carreira Policial Federal (Agente, Escrivão, Papiloscopista, Delegado e Perito).
SinpecPF-MP 918: A reestruturação de que a Polícia Federal realmente precisa
Publicada na última sexta-feira (3), a Medida Provisória 918 — que reformula a estrutura de chefias e de funções gratificadas na Polícia Federal — ganhou as manchetes dos principais veículos de imprensa do país. Parte da mídia interpretou o ato como uma tentativa de reestruturação da PF. Outra parcela avaliou tratar-se apenas do reajuste salarial da cúpula do órgão. Não é nem uma coisa nem outra, destaca o Sindicato Nacional dos Servidores Administrativos da Polícia Federal (Sinpec-PF)
Por meio de nota, a entidade explica os detalhes da medida e reclama da pouca atenção que a categoria tem recebido da administração ao longo dos últimos 40 anos. “O resultado do contraste verificado na PF é que boa parte do trabalho administrativo é hoje feito por policiais. Em vez de combater o crime, eles acabam encarregados de tarefas como emissão de passaportes, fiscalização de empresas de segurança, licitações e compras de equipamentos, etc. Assim, a sociedade perde um policial na linha de frente e acaba pagando mais caro pelo serviço administrativo”, destaca.
Veja a nota:
“A MP 918 é fruto de uma negociação antiga da PF para que funções de chefia fossem melhor remuneradas na instituição. É algo justo, dado o descompasso entre a responsabilidade que acompanha esses postos e a baixa retribuição financeira para o trabalho. Não é salário, afinal, o servidor só recebe o benefício enquanto estiver no comando. Também não é reestruturação, pois o grande problema estrutural do órgão não reside na cúpula, e sim na base, que permanece inalterada.
Boa parte das pessoas não sabe, mas para que as grandes operações da PF sejam bem-sucedidas — sejam elas contra a corrupção ou contra o crime organizado —, é necessário todo um suporte logístico, realizado pelos servidores administrativos do órgão, integrantes do Plano Especial de Cargos da PF (PECPF). São esses profissionais que mantém a casa em ordem para que os policiais possam combater a criminalidade.
Infelizmente, há algum tempo a engrenagem administrativa é colocada em segundo plano na instituição. Nos últimos quarenta anos, enquanto o número de policiais triplicou, os administrativos tiveram um incremento de apenas 41% em suas fileiras. Distorção parecida é verificada no salário das duas categorias. Delegados e peritos chegam a receber hoje até seis vezes mais que um servidor administrativo. Por sua vez, agentes, escrivães e papiloscopistas ganham até quatro vezes mais. É difícil imaginar, mas, há quarenta anos, esse descompasso não existia, com a remuneração das duas carreiras se equivalendo.
Ao desvalorizar o servidor administrativo da PF, o Brasil vai na contramão das principais polícias do mundo. O melhor exemplo disso é o FBI, a polícia federal norte-americana. Lá, os administrativos são valorizados e numerosos. Enquanto na PF há quatro policiais para cada servidor administrativo, no FBI, a proporção é de dois administrativos para cada policial.
O resultado do contraste verificado na PF é que boa parte do trabalho administrativo é hoje feito por policiais. Em vez de combater o crime, eles acabam encarregados de tarefas como emissão de passaportes, fiscalização de empresas de segurança, licitações e compras de equipamentos, etc. Assim, a sociedade perde um policial na linha de frente e acaba pagando mais caro pelo serviço administrativo.
Não há dúvidas: a reforma de que a PF realmente precisa é a reestruturação de sua atividade administrativa. Extremamente importante e estratégica — na PF, os administrativos fazem muito mais que “carimbar papéis” —, ela não pode ser terceirizada — alguém consegue imaginar um terceirizado encarregado da logística da Operação Lava-Jato? Tampouco pode ser menosprezada, como acontece hoje. A verdade, nua e crua, é que o fortalecimento da PF depende da valorização da carreira administrativa, goste-se ou não disso. Qualquer declaração em contrário é apenas fake news.
SINPECPF – Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal”