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“Sempre há um risco de casos isolados de empresas que usam a norma para se beneficiar unilateralmente. Esses casos, enquadrados nos termos da retirada de direitos, devem ser repudiados e denunciados pelos trabalhadores e seus sindicatos”
João Carlos Juruna
A Portaria 16.655/2020, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, veio possibilitar a recontratação de trabalhadores demitidos antes de 90 dias da data da dispensa no período da pandemia do Covid19.
Em tempos de normalidade, tal prática é proibida, considerada fraude, conforme a Portaria MTb 384/1992.
É bom que fique claro que a nova portaria, que flexibiliza a anterior, vale no contexto excepcional da pandemia. Portanto, se neste contexto, a empresa que demitiu um empregado e queira recontratá-lo, com os mesmos direitos e salário, em menos de três meses, ela torna isso possível.
Desta forma, a nova Portaria (16.655) não apenas facilita, como incentiva a recontratação de trabalhador dispensado.
Nestes termos, a Portaria pode ser entendida como a retirada temporária de uma trava à recontratação de trabalhadores.
A polêmica está no fato de que ela apresenta também a possibilidade de recontratação com alteração a menor dos termos diversos do contrato rescindido, desde que este seja um resultado de norma coletiva fixada pelo sindicato representativo da categoria.
Ou seja, o trabalhador pode ser recontratado por um salário menor, desde que isso seja negociado com o sindicato, via acordo ou convenção coletiva.
Neste caso, o sindicato pode negociar coletivamente uma situação diferenciada para a recontratação.
Mas isso não é novidade, e está previsto na Constituição de 1988 em seus artigos:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
…
VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
{…}
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
…
III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
…..
VI – é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
{…}
Sempre há um risco de casos isolados de empresas que usam a norma para se beneficiar unilateralmente. Esses casos, enquadrados nos termos da retirada de direitos, devem ser repudiados e denunciados pelos trabalhadores e seus sindicatos.
Não podemos desconsiderar, entretanto, dada a situação alarmante, que exige medidas urgentes e excepcionais, que esse tipo de medida pode garantir os empregos.
Além disso, ela reconhece o papel e a responsabilidade do sindicato, que deve avaliar com os trabalhadores a pertinência de cada acordo.
A alta rotatividade de muitas categorias obrigará os sindicatos manterem a máxima atenção para evitar práticas escusas. É contra isso que várias categorias preveem em suas convenções coletivas clausulas que impedem a contratação na mesma função por salário menor.
O que a nova portaria vem permitir prioritariamente é a recontratação em prazo inferior a 90 dias, pelo mesmo salário e direitos da convenção ou acordo coletivo vigente. E bom frisar, durante a pandemia.
*João Carlos Gonçalves (Juruna) – Secretário geral da Força Sindical
Governo prepara novas regras para o teletrabalho dos servidores
A confirmação partiu de Fábio Teizo, secretário adjunto de Gestão e Desempenho de Pessoal, do Ministério da Economia, durante reunião com o Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), na última segunda-feira
Em encontro com membros do Fonacate, Fábio Teizo destacou que é possível conjugar produtividade com melhoria na qualidade de vida dos servidores e que a secretaria está preparando novos normativos sobre o teletrabalho, absorvendo experiências de órgãos que estão em diferentes estágios de maturação em seus próprios modelos.
A Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia não quis comentar sobre os detalhes das novas regras, mas admitiu que, “sobre o teletrabalho no pós-pandemia, há um estudo que está sendo realizado e que será divulgado no momento oportuno”.
Em várias ocasiões, contou Rudinei Marques, presidente do Fonacate, o ministério já tinha percebido a importância e o sucesso do teletrabalho no serviço público. “Não somente Teizo, mas vários outros técnicos do governo, admitiram que o ‘novo normal’ será o teletrabalho. Ou seja, a intenção é que seja expandido para onde for possível aplicá-lo.Por isso, disse o secretário adjunto, uma Instrução Normativa será emitida, em breve, com esse objetivo”, destacou.
De acordo com Marques, na Controladoria-Geral da União (CGU), a experiência com o trabalho remoto começou nos anos de 2013 e 2014, por iniciativa da Unacon Sindical. O projeto piloto teve início em 2015, na gestão do então ministro Valdir Simão.
“O modelo da CGU tem amplas condições de medir a produtividade. E os critérios podem ser aplicados em Estados e municípios. O contato entre as pessoas não será abolido, mas o presencial será diminuído”, diz Marques. A intenção de modernizar essa forma de atuação logo no mês que vem é para dar tempo de apresentar as alterações aos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cujo retorno está marcado para 13 de agosto.
“Acho que esse retorno não será possível até o fim do ano. O serviço público não está preparado. Afinal são cerca de 12 milhões funcionários em todo o país”, apontou Rudinei Marques. Ele lembrou, ainda, que as regras do projeto piloto de 2015 foram atualizadas em 2019. O que significa que o sistema precisa ser constantemente atualizado, assinalou Marques. Valdir Simão, sócio da banca Warde Advogados, ex-ministro-chefe da CGU e do Planejamento e ex-presidente do INSS, afirmou que o teletrabalho já se mostrou eficiente e eficaz, com métricas qualitativas e quantitativas adequadas.
Regras rígidas
Na CGU, garantiu Simão, tudo foi feito com cautela para garantir maior produtividade na repartição. “É importante que o procedimento não gere acomodação, muito menos perseguição. Não se trata de simples controle dos minutos que o servidor fica logado. Mas também não permite que a pessoa trabalhe 10 dias e depois tire férias”, destacou. O resultado é quantificado de acordo com o histórico de cada setor ou cada instituição, mas com métricas claras. “As metas qualitativas passam, sem dúvida, por avaliação subjetiva. Mas além das chefias, são submetidas a um colegiado”, apontou.
As regras na CGU, reforça Simão, foram talhadas para incentivar o servidor do órgão a se manter em plena atividade, com desempenho acima dos que estão no presencial. Em um dos artigos da lei, há a determinação de que “as metas de desempenho dos servidores em teletrabalho deverão ser superiores àquelas previstas para os não-participantes da experiência-piloto que executem as mesmas atividades”.
Portaria cria novas regras para movimentação de analistas de comércio exterior
Órgãos requisitantes devem estabelecer metas e resultados por meio de Plano de Trabalho Institucional. O novo normativo define, ainda, que a partir de 3 de agosto os órgãos e entidades com servidores da carreira de ACE deverão assinar o plano, em até 30 dias, com a Secretaria de Gestão
As normas para movimentação no setor público dos servidores da carreira de analista de comércio exterior (ACE) foram atualizadas pelo Ministério da Economia (ME). A Portaria nº 272/2020, publicada nesta quarta-feira (15/7) no Diário Oficial da União (DOU), estabelece critérios para direcionar a atuação desses servidores para projetos estratégicos alinhados às atribuições da carreira. O objetivo é garantir o alinhamento entre as prioridades do governo, as estratégias do órgão e o perfil do cargo. As novas regras valem para os analistas de comércio exterior lotados no Ministério da Economia. Atualmente, há 382 profissionais ativos no quadro do ME.
“O estabelecimento de critérios e procedimentos mais claros para a alocação estratégica dos servidores da carreira de ACE, dentro das competências inerentes ao cargo, vai reforçar a implementação das ações de governo voltadas à ampliação da inserção internacional da economia brasileira”, explica o secretário de Gestão do ME, Cristiano Heckert. “Queremos garantir que esses profissionais sejam aproveitados em todo o seu potencial de contribuição à Administração Pública.”
Hipóteses
Entre as hipóteses para a alteração da unidade de exercício dos ACE, se destacam:
>> Exercício em unidades da administração direta do ME no Distrito Federal para atividades relacionadas à ampliação da inserção internacional da economia brasileira e da elevação da produtividade, da competitividade, do emprego e da inovação dos setores produtivos;
>> Exercício provisório ou prestação de colaboração temporária em gabinete de ministro de Estado, secretarias-executivas, assessorias internacionais, unidades de gestão estratégica ou em secretarias finalísticas de ministérios ou unidades equivalentes em autarquias e fundações públicas federais, para exercer atividades estratégicas relacionadas ao comércio exterior;
>> Cessão para cargo de natureza especial, cargo DAS ou equivalente, no Ministério do Turismo ou no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
>> Cessão para cargo de ministro, cargo de natureza especial, cargo em comissão de nível igual ou superior a DAS-4 ou equivalente, em órgãos, autarquias e fundações;
>> Cessão para cargo ou função de diretor ou presidente de empresa pública ou sociedade de economia mista federal, entre outras hipóteses.
As solicitações de alteração da unidade de exercício de ACE deverão ser enviadas à Secretaria de Gestão por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério da Economia.
A portaria está em linha com o objetivo do Governo Federal de aperfeiçoar as regras de mobilidade do servidor na Administração Pública Federal, com o propósito de buscar mais eficiência e racionalidade no planejamento da força de trabalho – economizando recursos – e apoiar o desenvolvimento profissional daqueles que desejam se dedicar a atividades em órgãos distintos daqueles para os quais foram lotados inicialmente, informa o Ministério da Economia.
“A Portaria MP nº 193, de 3 de julho de 2018, foi uma dessas iniciativas e permitiu a movimentação, desde a sua publicação, de 2.202 servidores e empregados públicos federais para prestar serviços em órgãos onde havia carência de mão-de-obra ou em função de melhor adequação do perfil do servidor às atividades”, assinala o órgão.
Plano de Trabalho Institucional
O novo normativo define, ainda, que a partir de 3 de agosto os órgãos e entidades com servidores da carreira de ACE deverão assinar, em até 30 dias, Plano de Trabalho Institucional com a Secretaria de Gestão, órgão supervisor da carreira. Esse documento deverá contemplar entregas e resultados vinculados a objetivos, programas, projetos e políticas públicas estratégicas, nos quais os analistas de comércio exterior estejam envolvidos.
Entre as atribuições das instituições que assinarem o Plano de Trabalho está o envio, até 10 de março de cada ano, de relatório de execução, para fins de monitoramento periódico dos resultados do ano anterior. O Plano será repactuado a cada dois anos, podendo ser redefinido antecipadamente por iniciativa do órgão ou da entidade.
A respeito da nota assinada pela Confederação Nacional das Associações dos Servidores do Incra (Cnasi), publicada no Blog do Servidor na última quinta-feira (09), a Direção Nacional do Incra vem a público rechaçar as acusações feitas pela direção da entidade no artigo sobre os 50 anos da autarquia.
Veja a nota:
“É estranho que, diante de tantas acusações, algumas gravíssimas, a jornalista responsável pelo Blog não tenha se preocupado em respeitar uma lição básica do jornalismo que é ouvir o outro lado.
Nesta nota não vamos tratar sobre as decisões de Governo criticadas pela Confederação. São assuntos que podem ser discutidos em outra oportunidade e em outro canal. No entanto, é primordial que algumas acusações colocadas pela Cnasi sejam rebatidas a fim de restabelecer a verdade dos fatos.
1 – Ao contrário do que afirma a Cnasi, a atual gestão da autarquia não pratica e nem admite práticas intimidatórias contra seus servidores e colaboradores. Portanto, é falsa a afirmação de que servidores e colaboradores sofrem assédio institucional.
2 – Também não são verdadeiras as afirmações que a direção do Incra “desrespeita os direitos dos trabalhadores e que as unidades avançadas, superintendências regionais e a sede estão funcionando sem a adoção de protocolos mínimos de segurança sanitária em relação à covid-19”.
3 – Desde o início da pandemia, a direção da autarquia tem se preocupado em garantir a segurança de todos os seus servidores e colaboradores, adotando medidas de prevenção à disseminação do coronavírus. A partir das Instruções Normativas do Ministério da Economia e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o Incra editou a Portaria 508, publicada dia 19 de março, instituindo o exercício de trabalho remoto para servidores, prestadores de serviços e colaboradores que se enquadram em situações de risco, estendendo essa possibilidade àqueles com filhos em idade escolar.
4 – Ao longo deste período foram divulgadas várias outras medidas adicionais de combate à covid-19. As superintendências regionais e unidades avançadas receberam da direção nacional orientação para adotarem as providências necessárias, inclusive para fechar temporariamente a unidade administrativa, observando as recomendações das instâncias de saúde local. Atualmente, das 29 superintendências regionais do Incra espalhadas pelo Brasil, 14 encontram-se com atendimento presencial suspenso.
5 – Ao contrário do que afirma a nota da Cnasi, a direção do Incra vem sim acompanhando de perto todo os casos de covid-19 registrados em seus quadros por meio de relatórios semanais enviados pelas superintendências regionais ao Gabinete de Crise, criado para tratar da pandemia. Tais dados são considerados na adoção de novas medidas de prevenção e combate à disseminação da doença.
6 – Com relação aos óbitos, também não corresponde à realidade a afirmação da Cnasi de que todos estavam em trabalho presencial. De acordo com informações prestadas pelas superintendências regionais, apenas o servidor lotado na Procuradoria Federal Especializada (PFE), ligada à AGU, em Roraima, comparecia presencialmente ao prédio do Incra uma vez por semana. Ressalte-se que até a infecção do servidor não havia nenhum outro caso registrado na PFE. Os outros dois óbitos – um servidor, lotado na superintendência de Rondônia, e um colaborador, lotado no Maranhão-, já estava em trabalho remoto antes de serem contaminados pelo coronavírus.
7 – Diante das sérias acusações feitas pela Cnasi, seguem algumas medidas adotadas pela direção do Incra Sede, replicadas pelas Superintendências Regionais, a fim de demonstrar que os protocolos de segurança sanitária determinados pelas autoridades estão sendo rigorosamente atendidos pelo Incra:
a) Manutenção de quadro mínimo de servidores e terceirizados responsáveis pelas atividades essenciais, tais como: limpeza, segurança, brigada e tecnologia da informação;
b) Fechamento provisório, desde 17/03, dos restaurantes situados nas dependências do Incra Sede e nas regionais que ofereciam tal serviço;
c) Ampliação do número de dispensers de álcool em gel 70% nas instalações;
d) Reforço diário da limpeza nas áreas comuns dos edifícios, inclusive elevadores, mesmo levando em conta a redução expressiva de usuários nos prédios;
e) Obrigatoriedade do uso de máscaras em todas as dependências do Incra;
f) Aferição da temperatura corporal para nas dependências da autarquia;
g) Solicitação a todas as empresas terceirizadas para que auxiliem seus empregados na realização dos testes, em especial aqueles com menores condições para fazê-lo;
h) Liberação para realização dos testes durante o horário de trabalho, inclusive daqueles que trabalham em atividades essenciais, por meio do revezamento de postos;
i) Afastamento imediato de todos os casos confirmados, bem assim a recomendação para todos os que tiveram contato com tais pessoas que realizem prontamente o exame para detecção da covid-19;
j) Implantação do sistema SIGA-ME transferindo as chamadas do número do PABX da Sede para aparelhos celulares das telefonistas que passaram a trabalhar em regime de home-office;
k) Isolamento do local onde o servidor ou colaborador contaminado trabalhe, realizando prontamente a higienização do ambiente, mantendo o mesmo fechado por pelos menos 48 horas após a ocorrência;
l) Distanciamento dos trabalhadores presentes, mantendo distância mínima de dois metros entre as estações de trabalho;
m) Redução do horário de trabalho e implantação de escalas de revezamento a critério do gestor local, mantendo sempre o quantitativo mínimo de trabalhadores e os serviços essenciais;
n) Implantação no âmbito da Sede do POP – Procedimento Operacional Padrão contendo o Programa de Prevenção e Atuação da Brigada de Incêndio nas situações de covid-19;
o) Criação do Gabinete de Crise para monitoramento dos casos de covid-19 e proposição de ações de combate à pandemia;
p) Realização de serviços de sanitização nas dependências da autarquia, mediante solicitação dos gestores regionais, em parceria com as Forças Armadas ou contratação das empresas especializadas, como foi a desinfecção do edifício da Sede em Brasília;
q) Disponibilização do software Microsoft Teams para realização de reuniões e treinamentos remotamente, sem a presença física das pessoas, disponibilizado para toda a autarquia, cujo acesso foi concedido a servidores e terceirizado administrativos;
r) Disponibilização de suporte técnico pela área de tecnologia da informação de canais de suporte para instalação de programas, atualização de senhas e entre outros serviços, inclusive a possibilidade de acesso aos sistemas corporativos da Autarquia por meio da Virtual Private Network – VPN (Rede Privada Virtual), podendo tais chamados serem abertos por telefone ou via internet por meio do sistema Citsmart;
s) Possibilidade do envio/recebimento de documentos pelos Serviços de Protocolo por meio eletrônico em todas as unidades;
t) Divulgação frequente, por meio de comunicados enviados por e-mails, apresentando as recomendações das organizações de saúde, dicas de higiene e saúde, dentre outras;
u) Liberação de recursos para aquisição de insumos necessários ao reforço dos serviços de limpeza nas superintendências regionais, na medida das demandas apresentadas.”
Incra completa 50 anos com 66,6% do orçamento de 2000, um terço dos servidores e ações restritivas
Em extenso texto, a Confederação Nacional das Associações dos Servidores do Incra (Cnasi) enumera os problemas do órgão, O orçamento foi reduzido de R$ 1,09 bilhão em 2000, para R$ 725.6 milhões em 2020. Corrigido pela inflação, os recursos deveriam ser de R$ 3,6 bilhões – cinco vezes maior que o atual. “Até a presente data, pelo menos 3 servidores em atividades presenciais vieram a falecer por Covid-19 e um sem número – que sequer é contabilizado e divulgado – vem adoecendo desde o mês de março de 2020”, denuncia
Em 2020, o Incra completa 50 anos de criação em um dos piores momentos de sua história, com enorme retração de seu orçamento, com abandono das ações de democratização de acesso à terra – como reforma agrária e regularização de territórios de comunidades quilombolas -, com um terço dos servidores que tinha na sua fundação, assédio institucional e individual aos trabalhadores, gestores desqualificados e com atuação restrita apenas à titulação de assentamentos e regularização fundiária de ocupações em áreas da União, aponta o texto.
De acordo com dados do Ministério da Economia, destaca a Cnasi, por meio do Painel do Orçamento Federal (Função 21 – Organização Agrária), o Incra tem em seu orçamento global / geral de 2020 a previsão de empenho de apenas 66,6%do valor previsto em 2000. Reduzindo de R$ 1,09 bilhão em 2000 para R$ 725.6 milhões em 2020.
Se for adicionada a inflação acumulada de 20 anos ao orçamento de 2000, o impacto da redução é bem maior. Isso, por que no período de janeiro de 2000 a maio de 2020 o aumento acumulado da inflação registrado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio da ferramenta calculadora do IPCA, alcançou elevação de 234,37%. Se for somado ao orçamento de 2000 o aumento acumulado da inflação de 234,37% no período de 20 anos, os recursos para 2020 deveriam ser de R$ 3,6 bilhões – cinco vezes maior que o atual de R$ 725.6 milhões.
Para além dos problemas de baixo orçamento, a atuação do órgão atualmente se restringe a entregar Títulos Definitivos a assentados da Reforma Agrária e regularizar terras da União ocupadas por posseiros, com destaque para áreas da Amazônia Legal. Isso, porque os atuais gestores do órgão estão aplicando a política de esvaziamento das ações do Incra, mais especialmente paralisando a criação de assentamentos de reforma agrária e regularização de territórios de comunidades quilombolas.
“Esse direcionamento político / ideológico do atual governo em não favorecer a democratização de acesso à terra no Brasil prejudica milhões de brasileiros do meio rural, que, sem a posse da terra, trabalham em áreas alheias (nas condições de assalariados, meeiros, arrendatários, parceiros, etc) favorecendo os grandes proprietários rurais, que ampliam seus patrimônios, ampliando a concentração fundiária e de capital do país. Com isso, vem os prejuízos na qualidade de vida dos trabalhadores rurais, aumenta a favelização das grandes cidades, amplia a violência no campo, etc”, reforça
Atuação
A Cnasi lembra que, desde a fundação do Incra, em 1970, até 1985, o órgão foi usado para realizar uma “Política de Estado”, de incentivos à ocupação da Amazônia e Centro-Oeste nos programas de colonização oficial, de colonização particular e de regularização fundiária de grandes áreas de terras públicas. Este foco muda um pouco com a aprovação efetiva do Primeiro Plano Nacional de Reforma Agrária (I PNRA)1, em 1985, por meio do Decreto nº 91.766, que tinha dentre outras metas o assentamento de um milhão e quatrocentos mil famílias.
O I PNRA provocou inúmeras reações de forças políticas contrárias à realização de um amplo programa de Reforma Agrária e isso resultou na extinção do Incra, em outubro de 1987. Após muita pressão de movimentos de trabalhadores do campo e servidores e demais organizações engajadas na defesa da luta pela terra, o Incra foi restabelecido em 29 de março de 1989, vez que o Congresso Nacional rejeitou o Decreto-lei 2.3632, de 23 de outubro de 1987. No entanto, o órgão permaneceu praticamente paralisado, por falta de verba e de apoio político.
Embora tenha seu quadro de pessoal severamente reduzido de nove mil (entre os anos 70 e 90) para cerca de três mil servidores atualmente, o Incra teve nos últimos anos sua atuação territorial de atuação acrescida em 33 vezes – saltando de 61 para mais de 2000 municípios em todo o país. Ao mesmo tempo, o quantitativo de Projetos de Assentamento aumentou em 135 vezes – saindo de 67 para 9.347 unidades, cuja área total passou de 9,8 milhões de hectares para cerca de 88 milhões de hectares. Já o número de famílias assentadas passou de 117 mil para aproximadamente um milhão, ou quatro milhões de pessoas.
Atualmente são atendidos pelo Incra, de forma geral, cerca de 30 milhões de brasileiros. Diretamente são atendidos pelo órgão cerca de 10 milhões de pessoas – entre assentados, acampados, quilombolas, ribeirinhos, moradores de reservas extrativistas. Além de, em tese, ser o responsável pela execução da Política de Reforma Agrária no Brasil, o Incra é também o responsável pela desintrusão (realocamento) de não-índios e da regularização de terras das comunidades remanescentes de quilombos. Contabiliza-se no Brasil (segundo dados do próprio Incra) 2.777 comunidades quilombolas certificadas pela Fundação Cultural Palmares. Há no Incra 1.715 processos de regularização de terras das comunidades remanescentes de quilombos.
Outro público atendido pelo Incra é de proprietários rurais, com cerca de 7 milhões de imóveis rurais particulares, já que o Instituto é também o gestor do Cadastro Rural de terras e responsável pela certificação de georreferenciamento de imóveis rurais. O Incra ainda emite o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), que é um documento indispensável para transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, partilhar (divórcio ou herança) e obter financiamento bancário.
Em termos institucionais o Incra atualmente tem uma sede, em Brasília, 29 superintendências regionais em todos os estados e Distrito Federal, cerca de 40 unidades avançadas e parceria com aproximadamente dois mil municípios, nos quais criou Unidades Municipais de Cadastramento (UMCs) para atender seus diversos públicos.
Análise
“Evidentemente que não é de hoje que os servidores do Incra sofrem com gestões e governos que atacam os direitos trabalhistas e as políticas públicas executadas pelo órgão, bem como com restrição orçamentária”, diz a Cnasi.
Nos anos 80 o governo Sarney extinguiu o Incra e colocou servidores em disponibilidade – o que só foi revertido dois anos depois, lembra. Nos anos 90, durante o governo Collor de Mello, cerca de 30 mil servidores federais foram expulsos do serviço público sem o menor critério. Neste período, o Incra perdeu 40% da sua força de trabalho, sendo colocados em disponibilidade pelo menos 2.300 servidores e demitidos outros 600.
“Em muitos casos os servidores eram obrigados a assinar a saída do Serviço Público por meio de coação e outras formas repugnantes de opressão”, afirma a entidade. Também outros milhares de servidores foram colocados em disponibilidade. A reforma administrativa do governo Collor foi encarada também como um atentado à política de Reforma Agrária, ao reduzir drasticamente o número de servidores e, com isso, prejudicar a ação de democratização de acesso à terra no Brasil. Essa atuação conjunta levou à reintegração de muitos servidores ao quadro do Incra.
No governo seguinte, o de Fernando Henrique Cardoso (FHC), os servidores do Incra atuaram contra a campanha de privatização das empresas públicas (como CSN, Vale do Rio Doce, Telecomunicações) e o “Estado mínimo” – no qual, segundo esta corrente neoliberal, ficaria no Serviço Público apenas as carreiras e serviços “típicos de Estado”. Já a reforma administrativa do governo FHC promoveu o Programa de Demissão Voluntária (PDV) de servidores públicos. “Muitos casos de coação e perseguição foram confirmados contra servidores, obrigando-os a aderir ao PDV. Novamente o Incra foi um dos órgãos mais atingidos pelas demissões”, acentua.
Portanto, em consequência da extinção, no governo Sarney, e da redução de pessoal e orçamento, no governo Collor, o Incra sofreu forte redução na sua estrutura organizacional. No governo FHC foi implantada a Reforma do Estado, sendo que a remuneração dos servidores públicos federais, salvo poucas exceções, foi mantida sem reajustes. Incra ficou sem aumento remunerativo por cerca de 10 anos.
Na gestão dos governos do PT por conta de intensa cobrança e três grandes greves houve algumas melhorias de orçamento, de remuneração dos servidores, realização de concursos públicos. No entanto, permaneceram o contingenciamento orçamentário, a redução do escopo de ações e políticas, a redução proporcional da força de trabalho e o assédio moral institucional. Na gestão atual intensifica-se o “Estado Mínimo”, os cortes de orçamentos e as ações / atividades do Incra são direcionadas para ampliar o favorecimento ao grande capital agrário, atacar o direito ao acesso à terra e intensificar a concentração fundiária.
Certamente o Incra não é o mesmo de 20 anos atrás, pois suas atribuições foram ampliadas enormemente. Ao longo de duas décadas o Incra acumulou outras atribuições, a exemplo da regularização de terras das comunidades remanescentes de quilombo e das áreas ocupadas na Amazônia Legal, apesar da redução significativa para cerca de um terço da força de trabalho quando de sua fundação.
Atualmente, em meio a pandemia de coronavírus (Covid-19) que já matou cerca de 70 mil pessoas no Brasil, a gestão do Incra segue desrespeitando os direitos dos trabalhadores e expondo servidores efetivos e terceirizados ao adoecimento e morte. “Até a presente data, pelo menos 3 servidores que desenvolviam atividades presenciais vieram a falecer por Covid-19 e um sem número – que sequer é contabilizado e divulgado -, vem adoecendo desde o mês de março de 2020”, denuncia.
“Unidades avançadas, superintendências regionais e a Sede continuam funcionando presencialmente sem adoção de protocolos mínimos de segurança sanitária, sem a constituição das Comissões Internas de Saúde do Servidor Público (CISSPs), sem avaliação de impacto dos riscos ambientais e psicossociais do trabalho, mais do que nunca necessárias diante da atual situação sanitária do país. Além disso, em meio à maior crise econômica da história recente mundial, vários trabalhadores terceirizados do Incra foram demitidos e/ou estão com contratos suspensos e com redução salarial”, salienta.
“Independentemente de posicionamento político / ideológico o governo tem que respeitar a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no que se refere às atribuições do Incra e fornecer as condições orçamentárias, de gestão e trabalhistas para que os servidores deste importante órgão possam continuar a levar desenvolvimento ao meio rural brasileiro”, apela.
Governo posterga reabertura gradual das agências do INSS para 3 de agosto
Atendimento exclusivo por meio de canais remotos fica prorrogado até o dia 31 de julho. Para os servidores, a postergação da data foi uma vitória e é resultado da pressão “pela vida” das entidades representativas das categorias que atuam no dia a dia do órgão público. Elas chegaram a acenar com uma “greve sanitária”, se não houvesse acordo com o INSS
Portaria Conjunta n° 27 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), publicada nesta quarta-feira (8), adia para 3 de agosto o retorno do atendimento presencial nas agências da Previdência Social, informa o ministério. O atendimento exclusivo por meio de canais remotos fica prorrogado até o dia 31 de julho e continuará mesmo após a reabertura das agências.
Em um primeiro momento, o tempo de funcionamento das agências será parcial, com seis horas contínuas, e o atendimento será exclusivo aos segurados e beneficiários com prévio agendamento pelos canais remotos (Meu INSS e Central 135). Também serão retomados os serviços que não possam ser feitos por meio dos canais de atendimento remotos como, por exemplo,perícias médicas, avaliação social e reabilitação profissional.
“A reabertura gradual e segura irá considerar as especificidades de cada uma das 1.525 agências da Previdência Social no país. Cada unidade deverá avaliar o perfil do quadro de servidores e contratados, o volume de atendimentos realizados, a organização do espaço físico, as medidas de limpeza e os equipamentos de proteção individual e coletiva”, avisa o órgão.
O Ministério da Economia destaca, ainda, que as unidades que não reunirem as condições necessárias para atender o cidadão de forma segura, continuarão em regime de plantão reduzido. “O INSS irá disponibilizar um painel eletrônico contendo informações sobre o funcionamento das agências da Previdência Social, os serviços oferecidos e o horário de funcionamento”, reforça a nota.
Todas as medidas tomadas para garantir o direito dos cidadãos durante a pandemia da Covid-19, incluindo a simplificação dos procedimentos, a dispensa de exigências e a oferta de serviços por meio de canais remotos, continuarão valendo mesmo após a retomada do atendimento presencial.
O adiamento do retorno gradual e seguro do atendimento presencial para o dia 3 de agosto foi definido pelos dirigentes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e do INSS após nova avaliação das informações apresentadas pelo grupo de trabalho responsável pelo plano de ação de reabertura indicar que um número reduzido de agências cumpriria todos os requisitos estabelecidos até a data anteriormente prevista (13 de julho).
“Essa decisão mostra que os gestores da Previdência Social estão comprometidos com o objetivo de conciliar a segurança sanitária da população e dos servidores com a garantia da proteção social dos segurados e beneficiários”, garante o INSS.
Pressão
A Federação Nacional dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) comemorou a decisão do Ministério da Economia. “A mobilização da categoria e a pressão feita pelas entidades nas últimas reuniões com a presidência do INSS resultaram em mais uma vitória nessa batalha em defesa do isolamento social e pela preservação da vida, com a publicação da portaria conjunta n. 27, de julho de 2020, que prorrogou o prazo para reabertura das agências para 03 de agosto de 2020”, informa a Fenasps.
Nos últimos dias, de acordo com Moacir Lopes, presidente da Fenasps, foram feitas assembleias dos sindicatos nos Estados e plenária nacional da entidade, tendo como pauta principal a reabertura das agências de Previdência Social. “Diante do quadro de falta de equipamentos de segurança nas agências e a ampliação da curva de contaminação pelo coronavírus em diversas regiões do país, a categoria do seguro social chegou a deliberar indicativo de greve sanitária, em proteção às vidas dos servidores(as) e do conjunto da população”, lembra Lopes.
Wagner Lenhart afirmou que é preciso regulamentar as atividades de Estado e assumiu o compromisso de aumentar o percentual de servidores em licença capacitação de 2% para 5%. Na reunião com a Secretaria Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) do Ministério da Economia, o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) abordou temas essenciais ao aperfeiçoamento do serviço público, no momento e no pós-pandemia
No encontro desta terça-feira (7), por videoconferência, o secretário Wagner Lenhart afirmou que irá convidar o Fonacate para os debates sobre a reforma administrativa, em especial os relacionados aos mecanismos digitais de prestação de serviços públicos. “Ninguém melhor do que os próprios servidores para discutir o fortalecimento do Estado sem enfraquecer o serviço público’, disse o secretário geral do Fonacate e presidente da Anafe, Marcelino Rodrigues, ao defender que a SGP inclua o Fórum e reconheça seus estudos técnicos nesses debates.
Tratou-se, ainda, da regulamentação do artigo 247 da Constituição Federal, sobre as carreiras de Estado. Segundo Lenhart, este é um grande desafio que precisa ser enfrentado: “Acredito que temos que regulamentar as atividades de Estado, seguindo exemplos de outros países, observando as carreiras que realmente são típicas. Assim como precisamos definir um projeto de avaliação de desempenho”. Para Alexnaldo Queiroz, presidente do Sinagências, o assunto está maduro para decisão do governo e regulamentação imediata.
Quanto ao pedido do Fórum de elevação do percentual de servidores em licença para capacitação, em função da redução ocorrida com o Decreto 9.991/2019, o secretário assumiu o compromisso de aumentar esse percentual de 2% para 5%, tornando possível, desta maneira, que maior contingente de servidores possa realizar cursos de aperfeiçoamento profissional. O secretário também se mostrou disposto a reverter a exclusão dos dirigentes liberados para o exercício de mandato classista da folha de pagamento da União e, ainda, a reduzir o tempo de refeição previsto no Decreto 1.590/95, de 1h para 30min.
O presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, Rudinei Marques, aproveitou o encontro para lançar os três primeiros Cadernos da Reforma Administrativa. O número 1 trata da produtividade e caminhos para o crescimento econômico no Brasil; o segundo, do ciclo laboral no setor público brasileiro; e o terceiro, da regulamentação do direito de negociação coletiva e de greve o setor público (confira no final da matéria).
Teletrabalho
Sobre o teletrabalho no serviço público, que foi ampliado em virtude da pandemia, o secretário elogiou a versatilidade dos servidores: “É incrível a resposta positiva que obtivemos em vários órgãos. Conseguimos manter a Administração Pública funcionando – e muito bem – em meio à crise sanitária, com servidores se dedicando e dando continuidade ao trabalho”, destacou.
Fonte: Ascom/Fonacate
Para o secretário, a Receita Federal, a Controladoria Geral da União (CGU) e Agências Reguladoras há anos já tinham implementado o teletrabalho e agora são exemplos de sucesso. O desafio, segundo Lenhart, será estender essa modalidade para outros órgãos da Administração, inclusive no pós-pandemia.
Pedro Pontual, presidente da Anesp, e Carlos Silva, presidente do Sinait, destacaram que um projeto para regulamentar o teletrabalho deve se ater às especificidades de cada carreira e se preocupar em prestar apoio psicossocial (para evitar ansiedade, depressão e outras doenças mentais). Silva alertou que, para além de um plano de contingências, será necessário um plano de convivência para o funcionalismo. Lenhart sugeriu, então, nova reunião com o Fonacate para tratar exclusivamente da regulamentação do teletrabalho no serviço público.
Quanto ao retorno das atividades presenciais, o secretário explicou que o Ministério da Economia divulgou um comunicado estabelecendo uma série de exigências e diretrizes para que cada órgão avalie a hora certa e as condições da retomada.
Lenhart citou, ainda, que a SGP mantém o posicionamento da Organização Mundial de Saúde (OMS) sobre o afastamento do trabalho presencial do grupo de risco como idosos, gestantes e portadores de doenças crônicas. No entanto, disse estar aberto a contribuições para rever os parâmetros até então utilizados. Carlos Silva, do Sinait, observou que, por vezes, atividades essenciais são exercidas por servidores do grupo de risco, que o governo precisa ter atenção redobrada nestes casos, evitando riscos desnecessários.
Aposentadorias
Outro item da pauta foi a dificuldade que áreas de recursos humanos estão tendo para atender pedidos de aposentadoria, após a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103), em função de entraves no sistema de pessoal.
Lenhart reconheceu a existência de algumas falhas e disse que o Ministério da Economia está fazendo os ajustes necessários. Pediu, a este respeito, conforme sugestão apresentada pelo presidente da Anesp, Pedro Pontual, que as entidades que tenham exemplos concretos os apresentem à SGP para que seja possível acelerar o atendimento aos pedidos de aposentadoria.
Consignações
Larissa Benevides, do escritório Torreão Braz Advogados, que assessora o Fonacate, chamou atenção para o decreto que trata das consignações ter extrapolado os limites constitucionais, citando publicações do próprio Ministério da Economia que estimulam desfiliações. O secretário solicitou que estas publicações sejam encaminhadas para análise, mas disse que o mecanismo foi criado para dar mais liberdade aos servidores, sem querer prejudicar sindicatos ou associações de classe.
Acompanharam o secretário Wagner Lenhart nos debates: Cleber Izzo, Diretor de Relações de Trabalho no Serviço Público; Jose Borges de Carvalho Filho e Gabriel Laboissiere, da Coordenação-Geral de Negociação Sindical no Serviço Público. E pelo Fonacate, junto ao presidente Rudinei Marques, participaram as afiliadas: Anafe, Afipea, Anfip, Anpprev, Anesp, Aofi, Sinal, Sinait, Sindilegis, Sinagências, Sindifisco Nacional, SindCVM e Unafisco Nacional.
Ato das Centrais em frente ao Ministério da Economia, quarta (8), 11h
Presidentes divulgarão propostas das centrais à retomada da economia
Os presidentes da CUT, Força, CSB, Uministro GT, CTB e NCST comandarão o ato em frente ao Ministério da Economia (Bloco P, onde fica o gabinete do Paulo Guedes), na quarta-feira, 8 de julho, às 11 horas. Os dirigentes apresentarão documento do Fórum das Centrais Sindicais com propostas para preservação da vida, geração de emprego, renda básica permanente, além de agenda à retomada da economia.
As centrais avisam que “não haverá aglomeração”. Todos os protocolos sanitários e medidas de proteção serão respeitados para evitar contágio e a propagação do Covid-19. “As centrais sindicais defendem o isolamento social e as recomendações da OMS (Organização Mundial de Saúde) como essenciais ao enfrentamento da pandemia de Coronavírus”.
O documento já foi entregue oficialmente ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, em 21 de junho, durante videoconferência.
Avatar militante
Os sindicatos e militância das centrais serão convidados a participar do ato, de forma virtual, por meio do Manif.app, ferramenta criada na França e utilizada para manifestações durante a pandemia. Pelo aplicativo, é possível criar um avatar, que aparece no local do protesto, em tempo real.
Agenda
Ato das Centrais Sindicais
Em frente ao Ministério da Economia
Prédio no bloco P, onde está o gabinete do ministro Paulo Guedes
Quarta-feira, 8 de julho, 2020, às 11h
Pauta – Divulgação das propostas das Centrais
Assejus leva ofensas de Paulo Guedes à Comissão de Ética da Presidência
A Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus) entregou representação contra o ministro da Economia, Paulo Guedes, na Comissão de Ética da Presidência da República (CEP). O objetivo é instalar processo para apuração de violações ao Código da Alta Administração Federal e ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal cometidas
A Assejus destaca que, em de 2020, em diversas ocasiões e de forma pública, Paulo Guedes lançou ofensas com frases de efeito contra servidoras e servidores, tentando incitar o ódio contra o funcionalismo público em um verdadeiro assédio institucional. “A postura do ministro, com a pretensão de desmoralizar a categoria, tenta confundir a população com a ideia de que o serviço e os servidores públicos são responsáveis pelas diversas crises que acometem o país”, afirma.
A postura do ministro da Economia fere o Código de Ética da Administração Federal e viola direitos constitucionais garantidos, como a honra, a dignidade, a imagem e a privacidade dos servidores, para a Assejus, A entidade defende que, tanto quanto os servidores públicos dos demais escalões da Administração, as autoridades públicas devem primar pelo respeito à dignidade da pessoa humana (Art. 5°da CF), e seus atos devem estar sujeitos a controle e submetidos aos princípios da moralidade e da impessoalidade que regem a Administração Pública (Art. 37 da CF).
Para o diretor financeiro da Assejus, Aldo Roberto Ribeiro Junior, “o ministro Paulo Guedes demonstra sua hostilidade contra o servidor público e perpetra um ataque covarde, mentiroso e injusto. Ele segue agindo como um banqueiro, com objetivo de beneficiar a si mesmo e aos seus colegas donos de bancos e corretoras de valores. Servidoras e servidores públicos trabalham junto ao cidadão, atendendo o povo nas suas necessidades e aflições. Para nós, o povo não é estatística, números na tela de um computador”, desabafa.
Com a representação, a Assejus entende que “cumpre seu papel institucional de defesa extrajudicial dos interesses individuais e coletivos de seus associados e associadas, vislumbrando, ainda, a adoção de providências judiciais, como ação de danos morais coletivos cuja peça processual está em elaboração e deverá ser levada a juízo nos próximos dias”.
Histórico
Em fevereiro, o ministro comparou os servidores públicos a “parasitas” cujo “hospedeiro” era o Estado brasileiro. Esse discurso ocorreu no Seminário promovido pela Escola Brasileira de Economia e Finanças da Fundação Getúlio Vargas.
No dia 27 de abril, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que “servidor não pode ficar em casa com a geladeira cheia, assistindo à crise, enquanto milhões perdem o emprego”. No mesmo mês, outra frase polêmica foi proferida: “Tínhamos três torres a derrubar. A Previdência foi a primeira a cair e os juros também caíram. Só falta o funcionalismo público que não pode continuar subindo assim”, afirmou.
“Todo mundo está achando que, (es)tamos distraídos, abraçaram a gente, enrolaram com a gente. Nós já botamos a granada no bolso do inimigo – dois anos sem aumento de salário”, disse Paulo Guedes na reunião ministerial de 22 de abril, cujo vídeo foi divulgado em maio por ordem do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. Em sua fala, Paulo Guedes chamou os servidores de inimigos e afirmou que a proposta impeditiva para reajustes salariais é uma “granada” colocada pelo governo.
Em 15 de maio, em entrevista coletiva no Palácio do Planalto, Guedes comparou servidoras e servidores públicos do país a assaltantes ao dizer: “Por favor, não assaltem o Brasil, quando o gigante está de joelhos”.
A postura do ministro da Economia fere o Código de Ética da Administração Federal e viola direitos constitucionais garantidos, como a honra, a dignidade, a imagem e a privacidade dos servidores. Para a Assejus, tanto quanto os servidores públicos dos demais escalões da Administração, as autoridades públicas devem primar pelo respeito à dignidade da pessoa humana (Art. 5°da CF), e seus atos devem estar sujeitos a controle e submetidos aos princípios da moralidade e da impessoalidade que regem a Administração Pública (Art. 37 da CF).
O ministro da Economia, Paulo Guedes, por meio de ofício, respondeu à interpelação extrajudicial da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), após os impropérios contra os servidores públicos
No documento, Guedes se justifica dizendo que suas palavras foram distorcidas e tiradas do contexto e que jamais teve a pretensão de ofender os servidores públicos do país, notadamente os auditores fiscais. “A Anfip reitera que a forma consensual será sempre a primeira opção na solução de conflitos, o que coaduna com os ideais consagrados nos seus estatutos e defendidos desde a sua fundação”, afirma a entidade.
Em abril, durante um evento, Guedes afirmou “o hospedeiro está morrendo, o cara virou um parasita, (…) o
dinheiro não chega no povo, tem fiscal pedindo, chantageando a companhia pra não multar”. Na explicação à classe, o ministro voltou a dizer que “não falava das pessoas, mas sim de casos extremos em que Estados e
municípios gastam toda a sua receita com salários elevados de modo que nada sobrava para educação, saúde, segurança e saneamento”.
“Como se vê, em nenhum momento tive a intenção de infirmar a essencialidade dos agentes públicos, atores importantes para o funcionamento adequado da máquina pública e para a prestação de serviços públicos à população.Apenas quis apresentar minha preocupação com o aumento exponencial da despesa pública com pessoal e o consequente risco de estrangulamento do próprio funcionamento da máquina pública, mencionando, para tanto, casos específicos de Estados e Municípios que comprometem quase a totalidade de sua
receita com pagamento de salários”, reforça Guedes.
Em outro momento, ele responsabiliza a imprensa. “No que concerne às declarações proferidas na entrevista coletiva realizada no final do mês de abril do corrente ano, mais uma vez, infelizmente, minhas palavras foram pinçadas e interpretadas fora do contexto. Na ocasião, respondendo à pergunta formulada por jornalista da Empresa Brasileira de Comunicação, acerca da retomada do crescimento econômico pós-pandemia, ponderei a
necessidade de alterarmos o ambiente de negócios do país, para que possamos atrair investimentos externos que possibilitem a reconstrução de nossa economia”.