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Ministérios da Cidadania e Economia definem novas regras para agilizar análise dos pedidos de BPC
De acordo com o governo, medidas reduzem o tempo de tramitação dos requerimentos do BPC. Entrega de documentos, assinatura e comprovação de requisitos poderão ser feitos on-line
O Ministério da Cidadania, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e o INSS publicaram nesta quarta-feira (16.09), no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta nº 7, que define novas regras para a requisição, a concessão, a manutenção e a revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A mudança nos procedimentos tem o objetivo, informam, de melhorar o fluxo das informações e diminuir o tempo de tramitação dos requerimentos, além de adequar a nova rotina de trabalho do INSS, frente à pandemia do novo coronavírus. O benefício é destinado a pessoas com deficiência e idosos, acima de 65 anos, que tenham renda mensal bruta individual de até um quarto do salário mínimo, que corresponde a R$ 261,25.
“A regulamentação aprimora as regras do benefício, reduz dramaticamente a judicialização e garante o apoio do Estado às pessoas que realmente precisam”, afirmou o secretário especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, Sérgio Queiroz.
Nas novas regras, mudou a forma de avaliação do comprometimento da renda familiar com tratamentos de saúde. Os valores gastos com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas médicas serão deduzidos da renda mensal bruta familiar. Não será mais necessário o agendamento com o profissional do Serviço Social do INSS. Os gastos deverão ser comprovados por meio de prescrição médica, e será preciso provar que o beneficiário não recebe esses itens de maneira gratuita de órgãos públicos.
Também não será mais necessária a apresentação presencial de documentos originais do requerente, do representante legal e dos demais membros da família, quando essas informações puderem ser confirmadas pelo INSS em confrontação com a base de órgãos públicos. O governo federal continuará a atestar as informações pelos dados do Cadastro Único (CadÚnico). Somente se for preciso comprovar a autenticidade ou a integridade do documento, o INSS poderá exigir os documentos originais, ficando o responsável pela apresentação das cópias sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.
Certificação digital
Para atestar as informações declaradas, os cidadãos poderão optar pela assinatura eletrônica, acesso com usuário e senha e, agora, também serão aceitas por certificação digital ou biometria. Para os não alfabetizados ou impossibilitados de assinar o pedido, será válida a impressão digital registrada na presença de um funcionário do INSS.
No caso das pessoas com deficiência, o recebimento do benefício está sujeito a revisão periódica, que avaliará a comprovação da deficiência e da renda familiar mensal per capita. Para a confirmação da deficiência, será levado em conta o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, que implica na incapacidade de trabalhar. As avaliações poderão ser feitas em paralelo pelo Serviço Social do INSS e pela Perícia Médica, antes mesmo da avaliação da renda familiar.
O pedido será indeferido em dois casos: se a renda individual por mês não se enquadrar aos parâmetros do benefício, ou seja, 25% do piso nacional, ou se a deficiência não for comprovada após a perícia, marcada previamente. Quem tiver o pedido negado poderá apresentar recurso ao INSS num prazo de 30 dias contados da ciência da decisão. O documento será encaminhado diretamente para julgamento pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, dando mais rapidez no atendimento à população.
A Portaria Conjunta nº 7 pode ser lida na íntegra no endereço http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-7-de-14-de-setembro-de-2020-277740656.
INSS quer abertura das agências com perícia médica a partir de amanhã
INSS e Ministério da Economia garantem que as agências estão prontas para o retorno da perícia médica. Mas médicos peritos insistem que os protocolos de atendimento ainda não foram cumpridos
Após uma queda de braço entre o governo e a carreira de perícia médica federal, que provocou uma onde de protestos e de pessoas em frente às agências nos últimos dois dias, o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo Rolim, durante vistoria em uma agência em Brasília, pela manhã, afirmou que, se dependesse dele, tudo já estaria funcionando “Por mim já tinha sido desde ontem, pelo menos. Mas não depende só do INSS. Mas a partir de amanhã (17), as perícias médicas já retomam o trabalho para atender a população”.
Segundo Rolim, ao menos 151 agências em todo o país foram vistoriadas. São 600 ao todo funcionando. mas muitas delas não têm o serviço de perícia. Na vistoria, além do presidente do INSS, estavam o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco Leal, e o secretário de Previdência, Narlon Gutierre Nogueira. Para Bianco, está na hora de os servidores voltarem ao trabalho. Ele prometeu averiguar “caso a caso” de profissionais que eventualmente não retornem. “Terão de voltar, querendo ou não. Essa é uma decisão de governo. Uma decisão política”, reforçou.
Bianco contou que, nos últimos meses, houve “um amplo diálogo com as associações, com os sindicatos (de servidores). Hoje as associações foram convidadas para vir aqui, a secretaria de perícia médica também foi convidada. Não houve alteração nenhuma de laudo, não há qualquer tipo de falta de transparência”, destacou o secretário. Usando o seu exemplo, ele disse que, não parou “de trabalhar um dia”. Por outro lado, assim como Rolim, Gutierre admitiu que houve falhas em relação aos protocolos.
“Nós cometemos um erro. Na busca de fazermos rapidamente essas inspeções –as da semana passada não teve a participação do INSS -, alguns itens não estavam naquele momento disponíveis para serem apresentados. Então, durante aquele momento da inspeção, por exemplo, não se encontrou as máscaras, o álcool. Mas eles estavam já adquiridos e estavam na agência”. Sobre os contratos de manutenção, Gutierre informou que também estavam celebrados, “mas a pessoa que recebeu, no momento da inspeção, ela talvez não tinha conhecimento disso. Nós reconhecemos, precisamos adequar esse ponto”, disse.
Sem retorno da perícia
O presidente da Associação Nacional de Médicos Peritos (ANMP), Luiz Carlos Argolo, disse que, embora a associação tenha sido convidada, “nenhum médico perito vai retornar ou participar de vistoria, enquanto o INSS e o Ministério da Economia não retomarem os protocolos técnicos, que foram flexibilizados”. De acordo com Argolo, a perícia de hoje de manhã foi meramente um “fato político, uma piada, porque nenhuma das três autoridades presentes estavam qualificadas para a tarefa”.
Argolo explicou que é de praxe que toda vistoria seja feita com “o fato consumado”, ou seja, com todos os equipamentos presentes no momento e certificados pelas autoridades de saúde. “Quando vistoriamos, não havia máscaras, avental, entre outros, além de falta de vários equipamentos de proteção individual e coletiva. Não estamos fazendo corpo mole. A questão é que há várias falhas. Falta certificação, por exemplo, de materiais comprados em outros países. O secretário, que tem status de ministro, deveria saber e conhecer as normas regulamentadoras (NR6), que exigem essa certificação”, afirmou.
Por meio de nota, o órgão informou que, com relação à matéria “INSS quer abertura das agências com perícia médica a partir de amanhã”, os materiais adquiridos respeitam todos os requisitos legais. “Apesar da Norma Regulamentadora número 6, que trata de equipamentos de proteção individual, não ser aplicável a esse caso específico, ainda assim há conformidade dos EPIs. Os materiais têm data de fabricação e validade assim como as certificações exigidas. Caso deseje, podemos enviar documentação que comprova a certificação”, contestou.
O INSS enviou, ainda, a lista de equipamentos, materiais e insumos para a proteção fornecidos:
Máscaras cirúrgicas com clipe nasal
Máscaras descartáveis sem clipe nasal
Avental hidrofóbico
Touca hidrofóbica
Luvas cirúrgicas
Lixeiras com pedal
Escudos faciais de acrílico
Barreiras de Acrílicos para balcões e guichês de atendimento (EPC)
Álcool em gel 70%
Termômetros infravermelho (doação da Receita Federal)
Correios aguardam decisão da justiça para retomar atividades
Por meio de nota, os Correios afirmam que tentaram entrar em acordo com os empregados, mas os sindicatos se recusaram a abrir mão dos privilégios dos “tempos de prosperidade”. E pede que retornem ao trabalho antes do próximo dia 21. Já os trabalhadores mantêm a greve e alegam que a “empresa não trouxe nenhuma proposta de avanço e insistiu na argumentação de que sua situação econômica não permite atender nada além do que está previsto na CLT”
´É preciso ressaltar que, na última década, os reajustes salariais dos empregados dos Correios superaram o do trabalhador médio: enquanto o salário mínimo aumentou 104%, os vencimentos de um carteiro, por exemplo, subiram 117%”, assinala a companhia. “A empresa aguarda o retorno dos trabalhadores que aderiram ao movimento paredista antes do julgamento do dissídio coletivo, marcado para o próximo dia 21/09: cientes da sua responsabilidade para com a sociedade, eles são indispensáveis para a prestação de serviços essenciais à população em um momento tão delicado para o país e o mundo”, reitera
Veja a nota:
“No início de julho desse ano, os Correios tentaram negociar com as entidades representativas dos empregados os termos do Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2021. Em continuidade às ações de fortalecimento de suas finanças e consequente preservação de sua sustentabilidade, a empresa apresentou uma proposta que visa a adequar os benefícios dos empregados à realidade do país e da estatal. A economia anual prevista com a redução dos privilégios é da ordem de R$ 800 milhões, valor que bastaria para, em apenas 3 anos e com fluxo estável de receitas, cobrir o prejuízo acumulado de R$ 2,4 bilhões.
Em contraposição, os sindicatos exigiram a manutenção dos termos determinados no dissídio anterior, recusando-se a abrir mão dos privilégios concedidos em tempos de prosperidade ou, ainda, como solução para findar greves antes estas corroessem o caixa da empresa de forma irreversível. Sobre o assunto, a empresa defende ser imprescindível que acordos coletivos reflitam o contexto em que são produzidos. Ao mesmo tempo em que devem manifestar a disponibilidade da empresa em repartir lucros com seus empregados, não podem contribuir para a sua falência ou a acumulação de prejuízos.
É evidente, portanto, que não há margem para propostas incompatíveis com a situação econômica atual da instituição e do país, o que excluí de qualquer negociação a possibilidade de conceder reajustes. Ademais, é preciso ressaltar que, na última década, os reajustes salariais dos empregados dos Correios superaram o do trabalhador médio: enquanto o salário mínimo aumentou 104%, os vencimentos de um carteiro, por exemplo, subiram 117%.
Além de afetar a imagem da instituição e de seus empregados perante a sociedade, as paralisações da maior companhia de logística do Brasil, sobretudo no contexto atual, trazem prejuízos financeiros não só à própria estatal: inúmeros empreendedores brasileiros de todo porte contam com o bom funcionamento da empresa para manterem seus negócios ativos.
Plano de Continuidade dos Negócios
Em consonância com as determinações do Ministério da Economia referentes às empresas públicas, os Correios têm promovido contenções de despesas e o saneamento de suas finanças com a transparência de sempre, rejeitando qualquer alternativa que não garanta as melhores práticas de administração e governança da empresa, especialmente diante da perda de parcelas de mercado e frente ao cenário danoso causado pela pandemia.
Em um cenário no qual o desemprego cresce aceleradamente e as incertezas impostas pela crise não apontam qualquer perspectiva, é um feito hercúleo manter uma empresa de porte nacional funcionando sem sacrificar, sobretudo, os empregos de seus trabalhadores.
Enquanto luta para atravessar a crise sem precedentes que assola o mundo, a empresa busca alavancar seu negócio em um dos poucos segmentos com capacidade de crescer em meio ao cenário de pandemia e isolamento social: o e-commerce.
Para isso, os Correios seguem trabalhando para reduzir os efeitos da paralisação parcial em curso: durante fins de semana e feriados, empregados das áreas administrativa e operacional têm unido forças para garantir a entrega de milhões de objetos. Nas últimas quatro semanas, as ações previstas no plano de continuidade dos negócios possibilitaram que mais de 187 milhões de cartas e encomendas foram entregues em todo o país.
Histórico de Dificuldades e o Futuro
Os Correios têm buscado encontrar o equilíbrio entre a recuperação financeira após anos de dilapidação dos seus recursos e a manutenção de empregos, salários e direitos dos seus empregados. Após sofrerem por longos anos com a falta de governança e a corrupção, os Correios tiveram seu histórico agravado severamente por sucessivas greves.
Para que a empresa permaneça firme no caminho da recuperação econômica, os erros das gestões passadas exigem, hoje, medidas duras e sacrifícios. Mais do que nunca, os Correios precisam de capital para investir e competir em pé de igualdade com as outras empresas do ramo, que se reinventam sempre no ritmo do mercado.
A transformação da cultura de consumo global aponta para uma urgente necessidade de adaptação e inovação. Só assim será possível aos Correios se estabelecerem como a melhor opção do mercado, competindo de forma igualitária com outros gigantes logísticos e, por fim, garantirem sua sustentabilidade.
A empresa aguarda o retorno dos trabalhadores que aderiram ao movimento paredista antes do julgamento do dissídio coletivo, marcado para o próximo dia 21/09: cientes da sua responsabilidade para com a sociedade, eles são indispensáveis para a prestação de serviços essenciais à população em um momento tão delicado para o país e o mundo”
Segundo especialista, a brecha na PEC 32/2020 vai criar uma situação atípica entre servidores nas universidades: docentes com direito a 45 dias de férias e outros com apenas 30 dias
A proposta de reforma administrativa apresentada recentemente pelo governo ao Congresso Nacional, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, prevê que nenhum servidor público terá direito a mais de 30 dias de férias por ano.
A medida afeta diretamente professores e operadores de aparelhos de raio-X, que, segundo o Ministério da Economia, são atualmente as únicas categorias, dentro da estrutura do Executivo, com direito a mais de 30 dias de férias por ano.
No entanto, alerta o advogado especialista em Direito Público e sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, Leandro Madureira, a proposta tem e exceção no caso dos docentes de ensino superior.
“A PEC nº 32 determina que a mudança não seria ampliada aos servidores públicos investidos em cargos efetivos até a data de entrada em vigor desse novo regime jurídico. Tal distinção entre servidores que realizem o mesmo tipo de atividade geraria uma circunstância atípica: na universidade, teremos docentes com direito a 45 dias de férias e outros com direito a 30 dias?”, questiona.
Atualmente, há previsão expressa na Lei 12.772/2012 em relação ao direito a 45 dias de férias anuais para os docentes nas universidades. Para Madureira, a tendência desse governo é batalhar para que a concessão deste período seja extinta por completo.
“Apesar de haver previsão expressa do direito dos docentes do magistério superior federal de que as férias devam ser de 45 dias, a PEC nº 32 prevê que a lei específica poderá ser alterada ou revogada. Quanto aos demais direitos, a grande maioria deles já não tem sido aplicado aos servidores federais, mas naqueles Estados e municípios que ainda o mantém deverão se adequar ao texto caso a reforma seja aprovada”, pontua.
INSS pretende retorno ao presencial, mas servidores não voltarão
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) confirmou o retorno às atividades presenciais na segunda-feira (14), com horário restrito, das 7 horas às 13 horas, e com apenas 547 agências funcionando em todo o país, o que representa apenas 35,86% do total. Nem todos os serviços estarão disponíveis. O principal deles será a perícia médica, além de avaliação social, justificação administrativa e judicial e reabilitação profissional. O fundamental, de acordo como presidente do órgão, Leonardo Rolim, é que não haja aglomeração. Os beneficiários só deverão ir às agências para serviços que não podem ser feitos online.
O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco Leal, afirmou que foram tomadas todas as providências, como fornecimento de equipamentos de proteção individuais e coletivos para servidores. Não especificou quantos funcionários vão trabalhar a partir de 14 de setembro. Mas destacou que conversou com todas as categorias de servidores, principalmente com os peritos médicos federais e os profissionais do seguro social. A greve sanitária que vem sendo divulgada pelos servidores, para Bianco, “não é factível”.
Caso os servidores individualmente ou por meio de entidades de classe decidam não retornar ou entrar com processo na Justiça, caberá à “Advocacia-Geral da União (AGU) tomar as providências e ao Judiciário, julgar”, afirmou o secretário. O objetivo é seguir rigorosamente todos protocolos exigidos pelas autoridades da área da saúde, respeitando o distanciamento para o grupo de risco – idosos, deficientes e gestantes -, principal público do INSS. “E se todos as orientações forem seguidas, cada vez mais agências serão abertas”, disse Bianco.
Ao contrário do secretário, os servidores confirmam a intenção de manter o trabalho remoto. Francisco Cardoso, presidente da Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) é categórico: “Não iremos voltar ainda. As agências não estão preparadas para perícia médica”. A Federação Nacional dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) informa que, em plenária nacional, foi aprovada a orientação de “greve sanitária” e a indicação de que não haja retorno agora.
“Apesar das promessas do presidente do INSS, nem todas as agências dispõem de todos os equipamentos como medidor de temperatura ou as proteções de acrílicos. Os sindicatos estarão organizando atividades para sensibilizar os que decidirem retornar ao presencial. Estamos lutando para todos entrarem na greve sanitária pois são as vidas que estão em jogo. Nós órgãos onde houve reabertura com aglomeração, houve contaminação em massa, como na Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro e em Belo Horizonte. Os gestores foram alertados, não ouviram os apelos e foram obrigados a fechar”, destaca a federação.
Perícia médica federal não retorna ao presencial em 14 de setembro
Apesar dos apelos do INSS e do Ministério da Economia, a Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) garante que a classe não retorna na próxima segunda-feira. Segundo a entidade, apenas 12 das mais de 800 agências no país com perícia foram aprovadas. As demais apresentaram “graves inconsistências”
Por meio de nota, a ANMP informa que “toda a categoria permanecerá atendendo os pedidos de antecipação remota e demais solicitações que já vem sendo feitas ao longo da pandemia. Portanto, na próxima segunda-feira, 14/09, a PMF permanecerá em trabalho remoto e aguardaremos as orientações da SPMF para as novas vistorias”
Veja a nota:
“A ANMP informa a categoria que o primeiro resultado das vistorias realizadas nas APS do INSS ,dentro do cronograma de retorno gradual e seguro das atividades presenciais, mostrou que apenas 12 das mais de 800 APS com serviço de Pericia médica no país foram aprovadas. TODAS as outras agências, representando mais de 1.500 consultórios de Pericia médica, apresentaram pelo menos uma grave inconsistência que impede o retorno da categoria a partir dessa segunda-feira, 14/09/20.
As 12 agências aprovadas são de pequeno ou médio porte e localizadas no interior do país. Abrir apenas
estas agências e manter fechadas as demais é inviável do ponto de vista gerencial e operacional e causaria potencial caos nas cidades devido a riscos de sobrecarga de demanda.
Porém, mantendo o compromisso de trabalhar para garantir o mais breve possível retorno das atividades presenciais, a ANMP se comprometeu com o governo a colaborar na logística de novas inspeções de APS em conjunto com os gerentes do INSS, conforme as pendências apontadas forem sendo sanadas, até que 100% das APS estejam liberadas para atendimento ao público.
Vale lembrar que as vistorias foram feitas já com a premissa de que diversos itens do checklist não seriam impeditivos para reabertura, sendo alvo de pactuação de recomposição no futuro. Mesmo assim, apenas 12 APS passaram na checagem.
No contexto da Covid-19, é essencial que as APS tenham em dia determinadas estruturas e rotinas que são essenciais para o trabalho médico pericial e dos servidores em geral. Mesmo com todo o alarde da pandemia, ainda tínhamos agências sem EPI até o presente, dentre diversos outros problemas. Por
isso neste momento não será possível o retorno na próxima segunda.
Enquanto isso, toda a categoria permanecerá atendendo os pedidos de antecipação remota e demais
solicitações que já vem sendo feitas ao longo da pandemia. Portanto, na próxima segunda-feira, 14/09, a PMF permanecerá em trabalho remoto e aguardaremos as orientações da SPMF para as novas vistorias.
O INSS anunciou que deverá abrir agências a partir do dia 14/09, mas estas não terão inicialmente o serviço de Pericia médica presencial.
Diretoria da ANMP.
“Maior cascata que já vi”, diz Raul Velloso sobre reforma administrativa
O economista Raul Velloso, consultor econômico e ex-secretário de Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento, disse, nesta quarta-feira (9/9), que ficou “estarrecido” com o recente anúncio da reforma administrativa, tema que começou a ser discutido em 1998.
Velloso, que participou do debate Correio Talks Reforma Administrativa (assista ao debate abaixo), referia-se à economia de R$ 300 bilhões em 10 anos, anunciada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, durante a manhã. “É a maior cascata que já vi. Isso é muito estranho. Qual é o cálculo para os novos? Na minha modesta opinião, o que está faltando na reforma é um diagnóstico que a fundamente. O assunto é sério e não há dados sobre onde estão os problemas”, afirmou. “Não sei se estarei vivo para ver os efeitos”, completou, com ironia.
O debatedor apresentou seus cálculos e demonstrou os motivos de o rombo no Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) ter dado um salto de 2011 a 2019. Para Velloso, conhecer o comportamento do déficit ao longo do tempo é fundamental. Era da ordem de R$ 23 bilhões em 2011 e passou a R$ 111 bilhões, no ano passado. “Um pulo absurdo. E se somarmos os servidores da União e os demais, o número sobe para quase R$ 240 bilhões. Isso é fundamental e uma peça importante sobre a questão do funcionalismo”, disse Velloso. “Mas não foi considerado quando se criou o regime com estabilidade para o serviço público, na Constituição de 1988. Demorou para explodir, mas não pode continuar assim”, afirmou.
Solução é mais complexa
Ele pegou o exemplo do estado de São Paulo, onde o rombo é mais comportado no país, mas logo terá problemas para ampliar seus investimentos. “Ainda assim, está à beira do caos. Precisa de uma solução muito mais complexa que aporte de recursos nos fundos de pensão. Quanto tempo se mantém o regime de investimentos de São Paulo sem zerar? São cinco anos. Em síntese. Os orçamentos públicos (federal, estadual e municipal) vão ter o fenômeno da zeragem do investimento em muito pouco tempo. Aqui está o diagnóstico. Solução de como equacionar. É isso que o Ministério da Economia tinha que fazer com o pessoal da ativa e trazer solução”, afirmou Velloso.
Reforma administrativa economizará R$ 300 bi em 10 anos, diz Guedes
A reforma administrativa deverá economizar para os cofres públicos cerca de R$ 300 bilhões, em 10 anos, de acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes. Daqui para frente, com a digitalização, a cada 10 servidores que se aposentarem, serão contratados somente um ou dois
Durante participação no seminário Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) sobre o assunto, ele disse que o grande problema não são os salários do topo do serviço público, cujo teto agora está em R$ 39,2 mil mensais, mas a proximidade entre os ganhos da base (a remuneração de quem ingressa), e os valores pagos no final das carreiras. “Acho oque os salários da alta administração são muito baixos. Tem que haver uma enorme diferença de salário, sim, na administração brasileira”, afirmou Guedes.
“Em um cálculo conservador, o impacto da reforma deve ficar em cerca de R$ 287 bilhões a R$ 300 bilhões, nos próximos 10 anos. Sem contar o aumento do teto das carreiras”, argumentou Paulo Guedes. Ele defendeu que aqueles que têm mais atribuições, mais responsabilidade, devem ser mais valorizados. Ele usou o exemplo do ex-secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, que retornou à iniciativa privada. “Ele ganhava cerca de 20% a mais que um jovem que acabou de entrar para o Judiciário”, assinalou o ministro. Sem bons salários disponíveis para os mais qualificados, é difícil atrair “talentos”, na sua análise.
Em alguns casos, lembrou o ministro, altos executivos de bancos chegam a ganhar US$ 3 milhões a US$ 4 milhões por ano. E muito dos funcionários qualificados “já foram abduzidos” pela iniciativa privada, afirmou. “No serviço público tem que haver meritocracia, produtividade e diferença absurda de salário”, reforçou. Ele disse que, nos últimos 17 anos, as contratações – mais de 600 mil – não obedeceram esses quesitos. “Foi uma distribuição quase socialista. Negação da meritocracia”, Como a atual reforma, segundo ele, está dentro desse parâmetros, Guedes acredita que vai “ter um curso relativamente célere no Congresso”, já que atendeu os trâmites da política. Não disse exatamente quais eram eles, mas chegou a falar que “alguns” queriam reduzir jornada em 25% para reduzir salários.
“Ela (a reforma) está sob medida para ser aprovada. Graças à nossa resolução, estou dormindo mais tranquilo”, disse Guedes. Antes, segundo ele, era preciso “andar desesperado pelo Palácio”. Agora são feitas reuniões constantes com ministros e parlamentares. Guedes aproveitou a oportunidade para dar um afago no presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), que também participava do evento do IDP. Na semana passada, Maia chegou a reclamar de que os técnicos do Ministério da Economia estavam “proibidos de falar com ele” e a saída foi conversar com a liderança do governo na Câmara.
“Rodrigo Maia sempre nos ajudou. Tivemos agora algum desalinhamento, mas tenho que tratar dos recursos da União”, amenizou Guedes. O ministro justificou que, muito dos recursos que antes estavam disponíveis, já tomaram um destino, como os R$ 254 bilhões para o Fundeb, repassados aos Estados e municípios. “Não posso mandar meus técnicos para uma reforma que já está acertada. Preciso fazer a reforma andar, como fez Malan (Pedro Malan, ex-ministro) no passado, que só aparecia para tirar dúvidas. Meu recolhimento foi só por isso. Agora estou enquadrado em um regime de comunicação política”, justificou.
Reposição
Guedes voltou a dizer, durante o seminário sobre reforma administrativa do IDP, que, por orientação do presidente Jair Bolsonaro, não serão retirados direitos adquiridos, onde já existem “acordos contratuais”. A previsão é de que, a partir da reforma, a taxa de reposição de servidores fique entre 60% a 70%. Sendo de 20% nos primeiros anos. “Ou seja, se 10 pessoas se aposentam, vamos contratar somente um ou dois”, explicou Guedes.
Guedes falou também da dívida pública em relação ao Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas do país). A dívida pública, em R$ 730 bilhões, vinha subindo R$ 60 bilhões a cada ano. “Muitos duvidaram que conseguíssemos estabilizar a dívida nos quatro anos do governo Bolsonaro. Mas ela estava crescendo 1,3%, agora cresceu 1,1%. Baixou de 76,4% do PIB para 75,8% do PIB”, afirmou Guedes.
Para preparar o texto de reforma administrativa que foi apresentado na última quinta-feira, membros da equipe econômica pesquisaram em vários países, como Inglaterra, Holanda e Dinamarca, as melhores práticas. Ao final, segundo Guedes, a reforma administrativa tem vários pontos. O principal deles é o aumento da produtividade e da digitalização. Mais de 100 serviços já foram digitalizados, como a prova de vida no INSS, que era presencial.
“Querem nos dividir, para que fiquemos quietos”, diz Sérgio Ronaldo, da Condsef
Para o sindicalista, a apresentação das novas regras para a administração pública “foi um show midiático de engravatados tratando de temas que não conhecem. Um show de desconhecimento da máquina” no qual somente os “barnabés foram afetados e o andar de cima ficou blindado”
Em uma breve análise, Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), destacou que, a princípio, pelo que foi apresentado, pelo Ministério da Economia, sobre a reforma administrativa,o documento foi apenas “um copia e cola do texto dos relatórios do Banco Mundial e do Instituto Milenium”
“Continuam blindando o andar de cima, por exemplo, os militares. Cerca de 400 mil militares, da mesma forma em que foram agraciados com a reforma da Previdência, estão sendo protegidos agora. Vale lembrar que, na reforma da Previdência, eles fizerem 75% de reestruturação da carreira. Assim como foram blindados juízes, procuradores, desembargadores”, cita Sila.
O foco dessa reforma apresentada hoje é o mesmo das anteriores. “São os barnabés. Eles (secretários do ME) colocam assuntos no varejo, sobre anuênio, quinquênio, licença-prêmio, ou férias de mais de 30 dias de férias. Tudo isso já não existe há muito tempo para o conjunto do funcionalismo. Parece que estão querendo apresentar midiaticamente para o mercado que estão sendo carrascos com os servidores. Mas o andar de cima continua sendo preservado”, reforça Silva.
A ampliação dos contratos temporários, para o secretário-geral da Condsef, abre espaço para o apadrinhamento e o direcionamento ideológico nas novas contratações. Uma medida equivocada, um retorno aos padrões da era pré-Vargas. “Do governo Michel Temer ao governo Bolsonaro, já são quase 80 mil contratações temporárias, sem perfil, sem a qualificação do concursado. Estão previstas mais 10.500 contratações temporárias no edital de chamamento, já agora para o dia 10 de setembro”, denuncia.
Ele diz ainda que foram apresentados números vagos questionados por Dieese e o Diap sobre o crescimento das despesas com pessoal em relação ao Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas do país). “Na verdade estão caindo as despesas em relação ao PIB, pela ausência de concurso público. São números maquiados para dar uma resposta midiática”, insiste.
“Nós não vamos nos iludir om essa história de que os atuais servidores não serão atingidos. Serão sim. Essa mesma narrativa foi divulgada na reforma da Previdência. Agora, muitos servidores terão que trabalhar por mais de 40 anos, até os 65 anos ou mais. Vamos fazer uma análise mais consistente, olhar a proposta original que vai ser entregue ao Congresso. Querem nos dividir, para que fiquemos quietos. O nosso dever de ofício é defender o serviço público de qualidade”, assinala Silva.
Ele avisa, ainda, que “vai ter enfrentamento” e que os servidores não vão aceitar esses “mitos que o governo coloca de forma inverídica. “Vamos fazer o debate sobre tudo isso, a partir do parlamento, e com a sociedade”, para mostrar que o que foi apresentado, de comprometimento do orçamento (93,7%) com despesas obrigatórias não é real. “Não falam que 45% disso é para pagar amortização e despesas dos juros da dívida. Esse é o ranço do nosso país”
“Foi um show midiático, de engravatados tratando de temas que não conhecem. Um show de desconhecimento da máquina pública. Eles precisam nos ouvir para depois tratar desse trema. Vamos fazer esse debate. Isso começa hoje as 18 horas , com um debate sobre o que é preciso fazer para melhorar o serviço público, mas não com base no que eles apresentaram nesse momento”, disse Sérgio Ronaldo da Silva.
Governo não detalha como serviço público ficará atrativo sem estabilidade de novos servidores
No passado, para atrair funcionários, foi preciso dar justamente a estabilidade e oferecer bons salários, porque a cada concurso sobravam vagas. Agora, secretários do Ministério da Economia dizem que, se ajustar o gasto com a folha de pagamento, pode ser possível o Estado oferecer maiores salários no futuro
A estabilidade ficará apenas para as carreiras de Estado. Os novos contratados, por tempo indeterminado, poderão ser dispensados a qualquer tempo. Os futuros tipos de vínculos serão de experiência, por prazo determinado, por prazo indeterminado e para funções de assessoramento, os cargos de confiança. O detalhamento foi dado pelo Ministério da Economia, durante a apresentação dos itens da reforma administrativa.
As mudanças agora propostas, de acordo com o secretário especial adjunto da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEDGG/ME), Gleisson Rubin, não dá garantias de que os novo servidores terão realmente mais capacitação ou informação acadêmica. Mas com as contas ajustadas, afirma, será “possível que os futuros tenham maiores salários”.
O ministério no entanto, não tem os cálculos do impacto, no curto prazo, com essa reforma administrativa. O discurso dos secretários é sempre no sentido de que qualquer resultado no sentido do ajuste fiscal somente poderá ser avaliado nas próximas fases da reforma administrativa. A previsão é de que a proposta fique pelo menos um anos em tramitação no Congresso Nacional.
Hoje, de acordo com o ministério, o cenário “é insustentável”. O Estado perdeu a capacidade de investimento, falta recursos para manter a prestação de serviços básicos e aumenta o comprometimento do orçamento com a folha de pagamento. A União gasta 93,7% do orçamento com despesas obrigatórias. Sobram 6,3% para as não obrigatórias.
Por outro lado, o servidor, independentemente da atividade, permanece 59 anos sob o manto do Estado. Ou seja, são cerca de 28 anos de serviço, mais 20 de aposentadoria, ainda mais 11 anos de pagamento de pensões. “Em um mundo que muda cada vez mais rápido, esse modelo não serve para toda as atividades”, destaca o ministério
Membros de poderes de fora
Juízes, procuradores, parlamentares não estão incluídos nessa proposta de reforma administrativa, pelo menos na primeira etapa. Eles não pertencem ao Regime Jurídico Único (RJU). As alterações poderão acontecer, após discussão do texto inicial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), pelo Congresso Ncional, e depois das mudanças constitucionais que ocorrerão para os demais servidores, como novos métodos para melhorar o desempenho, a eficiência e o ajuste nas regras de acesso.