Governança, o caminho para a modernização da administração pública brasileira

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“Não é novidade que o Brasil ainda apresenta baixos desempenhos em competitividade e inovação e, recentemente, saiu do grupo das dez maiores economias do mundo, ocupando atualmente a 12ª posição. A capacidade que os governos têm de avaliar, direcionar e monitorar a gestão das políticas e serviços públicos é condição estruturante para trazer melhor competitividade dos produtos brasileiros no cenário internacional e maior nível de confiança no aspecto político, econômico e social nos mercados, capaz de atrair investimentos internos e externos com maior facilidade”

João Augusto Ribeiro Nardes*

Nos últimos ano tem se intensificado os esforços para que o Brasil seja aceito como membro da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Dentre os diversos requisitos para ingresso no chamado “clube dos ricos”, podemos afirmar que boas práticas de governança permitem alcançar os mais elevados padrões pretendidos, seja em questões econômicas, educacionais, meio ambiente ou em ações voltadas ao combate à corrupção, por exemplo.

A governança tem função relevante na administração pública, sendo consolidada a partir da Constituição de 1988, que conferiu ao cidadão instrumentos de controle, como a transparência e a participação nas escolhas e definições de políticas públicas.

As transformações ocorridas ao longo do século XX, culminadas pelas inovações tecnológicas, redesenharam a sociedade em todos os setores. Assim, setor público e setor privado, com características próprias, depararam-se com um maior entendimento dos pontos a serem reparados ou adequados à nova realidade.

Não é novidade que o Brasil ainda apresenta baixos desempenhos em competitividade e inovação e, recentemente, saiu do grupo das dez maiores economias do mundo, ocupando atualmente a 12ª posição.

A capacidade que os governos têm de avaliar, direcionar e monitorar a gestão das políticas e serviços públicos é condição estruturante para trazer melhor competitividade dos produtos brasileiros no cenário internacional e maior nível de confiança no aspecto político, econômico e social nos mercados, capaz de atrair investimentos internos e externos com maior facilidade.

O Referência Básico de Governança Organizacional, do Tribunal de Contas da União (TCU), bem conceitua governança como “a aplicação de práticas de liderança, de estratégia e de controle, que permitem aos mandatários de uma organização pública e às partes nela interessadas avaliar sua situação e demandas, direcionar a sua atuação e monitorar o seu funcionamento, de modo a aumentar as chances de entrega de bons resultados aos cidadãos, em termos de serviços e de políticas públicas”.

Além do vasto material técnico que tem sido produzido pelo TCU desde 2014, tornou-se um marco no Brasil o Decreto Federal nº 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. A importância do referido ato regulamentador reside na uniformização, ao menos em âmbito federal, de conceitos e princípios inerentes à governança, bem como a melhoria do planejamento na gestão dos recursos públicos, otimizando a prestação e qualidade das políticas públicas.

É um trabalho de longo prazo e, principalmente, de mudança de cultura, o que exige de todos uma nova visão sobre o setor público. Por isso, os trabalhos de conscientização e de comunicação eficiente tornam-se fundamental. Com esse propósito surgiu a Rede Governança Brasil (RGB), uma organização não governamental composta por servidores públicos, gestores, professores, especialistas e sociedade, que, de forma colaborativa, trabalham em prol da disseminação das diversas nuances da governança, como compliance e gerenciamento de riscos.

Completando dois anos nesta quarta-feira (07.07), a RGB reúne quase 400 colaboradores e se expande para outros países da América Latina. Em agosto será lançada a Rede Governança Argentina com base no trabalho desenvolvido pela rede brasileira. A RGB apresenta compromissos e ações para auxiliar gestores de diferentes esferas de Poder na compreensão e implantação da boa governança. Em apenas dois anos é possível afirmar que, apesar das dificuldades naturais de um processo de inovação, bons resultados foram colhidos e estão sendo semeados, especialmente com a crescente normatização da governança em diferentes organizações públicas.

Nesse aspecto, a RGB também atua junto ao Congresso Nacional para conscientizar os parlamentares na produção de leis de incentivo às boas práticas de governança. Dentro do seu planejamento estratégico estão previstas, até 2025, em torno de 500 ações focadas em governança, todas realizadas pelos voluntários da rede, distribuídos em 39 comitês temáticos e grupos de trabalho, um verdadeiro mutirão.

Em suma, há ferramentas e caminhos para a conquista de uma melhor governança e, por conseguinte, de avanços na competitividade no país. É necessário que o conteúdo produzido pelos órgãos de controle e por iniciativas independentes como a RGB seja disseminado; e que a governança pública seja, de fato, vista e efetivamente implementada como política de Estado.

Lá na ponta todos os esforços terão como resultado a melhoria de vida dos brasileiros, como escolas e hospitais de qualidade, segurança, economia sólida e inclusiva, mais transparência e credibilidade do país no cenário global.

*João Augusto Ribeiro Nardes – Ministro do Tribunal de Contas da União, atual presidente do Comitê de Criação de Capacidades da Organização Latino-Americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (OLACEFS), fundador e embaixador da Rede Governança Brasil (RGB).

CPI da Covid escancara importância da estabilidade no serviço público

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“Vários são os exemplos de servidores estáveis que trouxeram à tona, casos de corrupção, como o delegado da Polícia Federal que denunciou o ex-ministro do meio ambiente, Ricardo Salles, por esquema de venda ilegal de madeira. Também graças à garantia do emprego, vários servidores notificaram e multaram autoridades, entre elas o próprio presidente da República, pela flagrante infração do não uso da máscara em municípios cujo uso é obrigatório em locais públicos, neste período de pandemia”

Arlete Rogoginski*

Foto: Joka Madruga

O recente depoimento do servidor do Ministério da Saúde, Luis Ricardo Miranda, à CPI da Covid, instaurado no Senado Federal, que denunciou ter sofridos pressões de seus superiores, com conhecimento do presidente da República, segundo o deputado Luis Miranda, para liberar a importação da vacina indiana Covaxin, por um preço muito mais alto do que as outras vacinas adquiridas pelo Brasil, num latente escândalo de corrupção que envolve também o líder do governo, o parlamentar Ricardo Barros (PP PR), expõe, de maneira incontroversa a toda sociedade, a importância da estabilidade do servidor público.

A negociação denunciada, que continuará a ser investigada, levou o governo a empenhar R$ 1,6 bilhão para a compra de 20 milhões de doses do imunizante, em torno de US$ 15 (R$ 80,70) por dose, enquanto rejeitava a proposta da Pfizer com valor em torno de US$ 10 a dose, e da Coronavac, R$ 58,20,e perdíamos em nosso país, neste período de negociação, quase 100.000 vidas para a Covid-19.

Nossa legislação impõe ao servidor público uma série de deveres como requisitos para o bom desempenho de seus encargos e regular funcionamento dos serviços públicos. A Lei de Improbidade Administrativa, de caráter nacional, proíbe qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às leis e às instituições.

O dever de obediência impõe ao servidor o acatamento às ordens legais de seus superiores e sua fiel execução, devendo se recusar a praticar qualquer ato ilegal, sem medo de perder o seu emprego.

Já o dever de eficiência, decorre do inciso LXXVIII do art. 5º da CF, acrescentado pela EC 45/2004. Outros deveres são comumente especificados nos estatutos, códigos, normas e regulamentos próprios de cada poder e órgãos, procurando adequar a conduta do servidor, para melhor atender os fins da administração pública.

Toda essa legislação não existe por acaso. Cuidar da coisa pública exige dos cuidadores, todos esses requisitos para que a sociedade fique protegida de políticos que poderiam fazer uso indevido do poder para fins particulares, eleitoreiros, econômicos e, ainda, aprofundar e facilitar a corrupção em órgãos públicos.

O servidor público adquire estabilidade após período probatório, como garantia contra a exoneração discricionária, é avaliado periodicamente, e poderá ser mandado embora por justa causa respondendo a um processo administrativo, lhe sendo garantido o contraditório e a sua defesa. Dessa forma, é possível evitar que sejam pressionados por seus superiores a favorecer propensões individuais em detrimento dos interesses coletivos.

O governo Bolsonaro, ao encaminhar ao Congresso nacional a PEC 32/2020 que prevê, entre outras coisas, o fim da estabilidade do servidor público, traz, em seu bojo, prejuízos para toda a sociedade brasileira, com o visível aparelhamento do Estado.

Vários são os exemplos de servidores estáveis que trouxeram à tona, casos de corrupção, como o delegado da Polícia Federal que denunciou o ex-ministro do meio ambiente, Ricardo Salles, por esquema de venda ilegal de madeira. Também graças à garantia do emprego, vários servidores notificaram e multaram autoridades, entre elas o próprio presidente da república, pela flagrante infração do não uso da máscara em municípios cujo uso é obrigatório em locais públicos, neste período de pandemia.

Estudos apontam que o fim da estabilidade vai, seguramente, resultar, entre outros, na descontinuidade da prestação do serviço público, perda da memória técnica, dificuldade de planejamento em longo prazo, rompimento do fluxo de informações, além do estímulo ao apadrinhamento político, nepotismo e cabides de emprego, ao declarar o fim dos concursos públicos e a contratação de forma precarizada, com a transferência das atividades públicas para a iniciativa privada, que visa somente o lucro.

Por isso, todos precisam entender que defender a estabilidade do servidor público, é proteger a sociedade da corrupção e da sobreposição dos interesses particulares sobre o interesse público, e, de uma vez por todas, exigir dos parlamentares o voto contrário à proposta.

*Arlete Rogoginski – Diretora do Sindijus-PR e coordenadora-Geral da Fenajud (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados)

O lema do governo para as eleições de 2022 já está pronto

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A nova estratégia, diante das ameaças com depoimentos de atuais e antigos aliados na CPI da Covid, é mostrar que “o governo está unido”. “Não é uma briga política para o ano que vem. Não temos um possível melhor candidato para o Brasil, pode botar na cabeça de cada um de vocês. Nós temos a necessidade de ter alguém na presidência em 23 (2023) que possa atender os anseios de liberdade de cada um de nós”, disse Bolsonaro em seu discurso

Frases sobre união foram insistentemente repetida, na tarde de hoje, durante o lançamento do pacote de medidas Gigantes do Asfalto, de ajuda a caminhoneiros – importante base de apoio do presidente Jair Bolsonaro. Muito mencionadas, ainda, foram as obras e realizações, com destaque para ações em meio ambiente, infraestrutura e agronegócio. Cada um que falava, citava outros membros da equipe. Diante da conjuntura, Bolsonaro não poupou elogios a si mesmo e críticas a governos anteriores e adversários. Recorreu “à força de Deus”.

“Como era ruim esse país, meu Deus do Céu. E cada vez que a gente toca fogo no ninho de rato, não falta inimigo para mim. É pancada o tempo todo”, apontou. “Acredito que, se não fosse a força de Deus, já teria desistido. Ou então se entregue aos urubus de sempre”. Na toada da união da equipe, Bolsonaro destacou que só fala “do respectivo ministério, depois de falar com o ministro”. Mas, no passado, os acordos no Brasil, afirmou, eram feitos “na base da máfia”.

“Por isso a grana, por indicação de cargos. Ainda existe? Ainda existe. Mas diminuiu e muito em relação ao que tínhamos no passado”, afirmou. “Xiitas atrapalham o desenvolvimento do Brasil”, disse ele, ao citar o Judiciário e o Ministério Público. Ele começou criticando o agora extinto Ministério dos Transportes. “Pode ser que não e lembre dele, mas, com toda certeza, deve se lembrar a quem pertencia. A que tipo de gente. Que grupo mandava lá. E como essa gente se servia do pessoal que transitava por todo esse Brasil. É uma história que não queremos mais para nós”, disse Bolsonaro.

Ressaltou o passado do ministro anfitrião da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, pela Academia das Agulhas Negras, formado pelo Instituto Militar de engenharia e concursado da Câmara dos Deputados. Disse que sempre dirigiu o seu carro e sofreu muito pelas estradas do Brasil, já que as superintendências da Polícia Rodoviária Federal eram “loteadas”. “O uso da PRF era horrível”. Disse que ainda tem muita coisa a fazer, mas “dirigir pelo Brasil não pode ser uma tortura”, ao criticar os radares de velocidade.

“Se tem um radar fixo, atrás de uma moita, para aplicar multa na gente. Hoje praticamente inexiste s figura do policial embaixo da árvore ou atrás da moita para multar alguém que ultrapassou a 20% ou 40%”.  Agora, em todas as novas concessões do Brasil, o motociclista não mais pagará pedágio, mas a medida “não é em causa própria” dele, que sempre gostou de velocidade. “O que nós pudermos fazer para tirarmos o estado do cangote do profissional, nós faremos”.

Ao falar da mudança no cálculo de pontos para a perda da Carteira Nacional de Habilitação, disse que está com 66 anos e não está velho, “mesmo tomando aditivo”. Perguntou para Paulo Guedes. “Qual seu aditivo Paulo Guedes, você está dando risada aí? Qual o teu aditivo? Não é a Coca-Cola, não?”. Antes de atacar, pediu apoio ao Parlamento e ao Poder Judiciário para o no asfaltamento de aldeias indígenas. “Em rodovia do Mato Grosso, tem que passar mais ou menos 50 quilômetros de aldeia indígena, e não pode asfaltar, por decisão judicial”.

A Policia Federal, reiterou Bolsonaro, “faz uma guerra hercúlea com o Ministério Público,  que ainda enxerga o índio apenas como um ser vivente e não um ser humano”. Para resolver tudo isso, o caminho é difícil, mas a saída, afirmou, “é dando liberdade para que os ministros trabalhem, formem a sua equipe”.

Liberdade ameaçada

“Cada um de vocês aqui é responsável pelo futuro do Brasil. Ainda temos a cultura de apontar as causas do seu fracasso para alguém, nunca é dele. A culpa é de cada um de nós. Temos um bem enorme no Brasil que chama liberdade. Entendam, está sendo ameaçada. Entendam o que aconteceu na Venezuela. Entendam o que está acontecendo na Argentina. Eu sempre tenho falado que a nossa liberdade é mais importante do que a nossa vida. Que o homem ou a mulher presa não tem vida”, assinalou o presidente da República.

“Não é uma briga política para o ano que vem. Não temos um possível melhor candidato para o Brasil, pode botar na cabeça de cada um de vocês. Nós temos a necessidade de ter alguém na presidência em 23 que possa atender os anseios de liberdade de cada um de nós”. Falou que a gente costuma fazer brincadeira, dizendo que o papa é argentino e Deus é brasileiro. “Acredito que isso é uma grande verdade. O que nós já flertamos com o outro lado e alguns ainda, com renda, com cultura, ainda flerta. Deus está do nosso lado”.

E disse que tem certeza, como no passado, que “Ele nos ajudará”. “O grande prazer que euu tenho para ocupar a cadeira da Presidência é saber que, se não fosse eu, quem estaria lá, e onde nós estaríamos hoje em dia. Quem podia imaginar que um dia perante um público de milhares de pessoas, um homem de Defesa pudesse usar o microfone por algum momento. Em qualquer país do mundo, quem diz se o povo vai ter liberdade é quem tem força, ou não é?”, encerrou.

União declarada

Primeiro foi o presidente da Caixa, Pedro Guimarães. “Importante estar aqui, presidente, porque o nosso governo, o governo liderado pelo senhor, é um governo muito unido”, disse. Ele destacou, ainda, que a Caixa vai ter “uma novidade muito forte no próximo plano Safra”, sem especificar quais. O ministro da Economia, Paulo Guedes, que falou em seguida. Foi conciso, mas também reforçou: “Muito obrigado pelo apoio de sempre. Ministérios trabalhando todos juntos”.

Guedes preferiu passar a palavra para o filho de um caminhoneiro, Adolfo Sacsida, “nosso chefe da Secretaria de Política Econômica”, que trabalha “conosco desde as eleições”. Antes, porém, ressaltou que “todo final de semana nosso, é reunião do conselho monetário nacional para Tereza Cristina (ministra da Agricutura). A gente trabalha durante a semana para o presidente e fim de semana para a Agricultura”. Citou outros ministérios e também o Banco Central e concluiu: “Então, equipe unida, trabalhando junto”.

Sacsida agradeceu Guedes e ao ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas. Segundo Sacsida, 13% do que o caminhoneiro recebe é renda dele, 47% são custos e 40% são intermediários. “Com o apoio do presidente Bolsonaro, nós atacamos os intermediários”, afirmou. Tarcísio Freitas, ministro da infraestrutura, por sua vez, citou nominalmente alguns caminhoneiros presentes. “Hoje, nós temos um encontro marcado com o futuro. O futuro do transporte. O que está sendo proposto aqui é uma revolução. O governo do presidente Jair Bolsonaro é um governo que valoriza o caminhoneiro”. Finalizou agradecendo Bolsonaro “por tudo que tem feito”.

Cidadãos de todos os matizes querem superar “velhas disputas” pela democracia

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No “Manifesto Estamos Juntos”, a sociedade civil busca, de forma suprapartidária, a liberdade e o respeito à Constituição

“Como aconteceu no movimento Diretas Já, é hora de deixar de lado velhas disputas em busca do bem comum. Esquerda, centro e direita unidos para defender a lei, a ordem, a política, a ética, as famílias, o voto, a ciência, a verdade, o respeito e a valorização da diversidade, a liberdade de imprensa, a importância da arte, a preservação do meio ambiente e a responsabilidade na economia”, destaca o movimento https://movimentoestamosjuntos.org/.

Veja o texto:

“MANIFESTO ESTAMOS JUNTOS –
Somos cidadãs, cidadãos, empresas, organizações e instituições brasileiras e fazemos parte da maioria que defende a vida, a liberdade e a democracia.

Somos a maioria e exigimos que nossos representantes e lideranças políticas exerçam com afinco e dignidade seu papel diante da devastadora crise sanitária, política e econômica que atravessa o país.

Somos a maioria de brasileiras e brasileiros que apoia a independência dos poderes da República e clamamos que lideranças partidárias, prefeitos, governadores, vereadores, deputados, senadores, procuradores e juízes assumam a responsabilidade de unir a pátria e resgatar nossa identidade como nação.

Somos mais de dois terços da população do Brasil e invocamos que partidos, seus líderes e candidatos agora deixem de lado projetos individuais de poder em favor de um projeto comum de país.

Somos muitos, estamos juntos, e formamos uma frente ampla e diversa, suprapartidária, que valoriza a política e trabalha para que a sociedade responda de maneira mais madura, consciente e eficaz aos crimes e desmandos de qualquer governo.

Como aconteceu no movimento Diretas Já, é hora de deixar de lado velhas disputas em busca do bem comum. Esquerda, centro e direita unidos para defender a lei, a ordem, a política, a ética, as famílias, o voto, a ciência, a verdade, o respeito e a valorização da diversidade, a liberdade de imprensa, a importância da arte, a preservação do meio ambiente e a responsabilidade na economia.

Defendemos uma administração pública reverente à Constituição, audaz no combate à corrupção e à desigualdade, verdadeiramente comprometida com a educação, a segurança e a saúde da população. Defendemos um país mais desenvolvido, mais feliz e mais justo.

Temos ideias e opiniões diferentes, mas comungamos dos mesmos princípios éticos e democráticos. Queremos combater o ódio e a apatia com afeto, informação, união e esperança.

Vamos #JUNTOS sonhar e fazer um Brasil que nos traga de volta a alegria e o orgulho de ser brasileiro.”

Meio ambiente – regularização fundiária

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Entidades emitem nota rejeitando o PL 2.633/2020 por considerar que facilita a regularização de grilagem de terras e amplia problemas fundiários, ambientais e sociais no Brasil

Cerca de 100 entidades nacionais e regionais de diversos estados do Brasil assinam documento no qual denunciam que o Projeto de Lei 2.633/20, em tramitação no Congresso Nacional, traz um perigoso conjunto de medidas que se aprovadas vão facilitar a legalização de grilagem de terras, piorando enormemente o cenário de deterioração fundiária e ambiental em grandes áreas da União, com sérias e negativas consequências sociais para o Brasil. O documento foi divulgado, na manhã desta segunda-feira (25/5), nas páginas das entidades na internet.

Segundo o documento – construído por servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e suas entidades de representativas -, além de ser apresentado em plena crise da pandemia do Covid-19 no país, sem nenhuma justificativa de urgência, o PL 2.633/2020 manteve na sua essência os mesmos problemas da MP 910/2019, ou seja, a falta de justificativas técnicas e os graves riscos à gestão de terras, ao meio ambiente e à vida das populações que moram nestas áreas.

De acordo com as entidades, é inaceitável a apresentação deste Projeto de Lei quando a prioridade são as políticas públicas de saúde, providências sanitárias e de proteção econômica e social num cenário de excepcionalidade, provocado pela pandemia de Covid-19. Na avaliação delas, caso aprovado, o PL 2.633 poderá provocar a expansão da pandemia em regiões da Amazônia, em razão do aumento do desmatamento e do assédio a territórios de povos e comunidades tradicionais, como já vem se verificando nos últimos meses.

Notas técnicas da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e de outras entidades governamentais e civis já apontaram que tanto a MP 910/2019 quanto o PL 2.633/2020 significam a legitimação da grilagem e a violação de leis ambientais. Sob o pretexto de “regularização fundiária” está explícito o interesse de descumprir normas e procedimentos, prevendo até a autodeclaração dos ocupantes irregulares, sem as vistorias e demais exigências legais – argumentam as notas.

Um exemplo concreto deste objetivo escuso, segundo as entidades, foi a edição de duas Instruções Normativas (n° 99 e 100, de 2019) pelo Incra após a publicação da MP 910, com o objetivo de operacionalizar os novos marcos de regularização, inclusive a dispensa de vistoria para área de até 15 módulos fiscais. Segundo diretores das entidades, a Portaria 608/2020 também vem nesse sentido, ao aprovar nova planilha de preços para a titulação, com valores abaixo do mercado.

As entidades que assinam o documento defendem que qualquer política séria de regularização fundiária deve ser feita com o cumprimento das exigências em vigor, sendo que o aumento de área passível de regularização sem vistoria atende a um público, bem diferente dos posseiros que ocupam pequenos imóveis rurais. Segundo elas, além de não beneficiar os pequenos produtores, a nova legislação prejudica o Estado e toda a sociedade ao possibilitar a venda de milhões de hectares de terras públicas a preços bem abaixo do mercado.

Destacam ainda as entidades que as políticas públicas necessárias para enfrentar a desigualdade e os conflitos no campo são a reforma agrária, a criação de unidades de conservação e o reconhecimento de terras indígenas e territórios quilombolas, a titulação dos posseiros propriamente ditos, a reversão de grandes áreas públicas ocupadas ilegalmente. Elas consideram inaceitável a tramitação de leis de tão grande impacto sem debates prévios e democráticos, sem que se considere as questões técnicas, jurídicas e sociais envolvidas.

Confira a íntegra do documento.

Fonte: Cnasi-AN

Cofecon – Para além do crescimento econômico

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Para o Conselho Federal de Economia (Cofecon), as políticas levadas a cabo pela atual gestão, aumentam as desigualdades e têm impactos negativos na preservação do meio ambiente. “Na verdade, o crescimento deve ser um meio de elevar a qualidade de vida de todos.A substituição do investimento público pelo privado, em países como o Brasil, é exceção. A regra são os públicos induzirem os privados, elevando o potencial de crescimento futuro”, diz a entidade

Veja a nota do Cofecon:

“A maioria dos economistas estão projetando elevação do crescimento do PIB em 2020, mesmo que para taxas ainda insatisfatórias. Os últimos anos têm se iniciado assim, mas neste as revisões começaram para maior, embora ainda seja prematuro, demandando minucioso acompanhamento. Em todo caso, desta vez as condições e indicadores estão mais favoráveis. Muitos atribuem ao aumento da confiança decorrente das reformas já ocorridas e em discussão. Contudo, ainda que tal confiança possa ter alguma influência, não seria a principal responsável por essa esperada elevação.

Existem fatores mais importantes influenciando, como: demanda reprimida, e recursos ociosos, juros mais baixos – incentivando investimentos com recursos próprios e compra de imóveis – câmbio desvalorizado – melhorando os preços para as exportações e os substitutos das importações – e distensão do controle de gastos públicos – levando à expansão real de 2,7% nos gastos primários do governo central, contudo viabilizados com vendas de ativos públicos. A substituição do investimento público pelo privado, em países como o Brasil, é exceção. A regra são os públicos induzirem os privados, elevando o potencial de crescimento futuro.

O crescimento é essencial, sobretudo para países em desenvolvimento, mas outras questões econômicas, como a redução das desigualdades e preservação do meio ambiente, vêm adquirindo crescente importância na conscientização da sociedade e em suas demandas. Na verdade, o crescimento deve ser um meio de elevar a qualidade de vida de todos.

Políticas como o teto de gastos, a reforma trabalhista e a previdenciária têm concorrido para aumentar as desigualdades. O estudo “A Escalada da Desigualdade”, da FGV, mostra o índice Gini se elevar do nível 0,60, no quarto trimestre de 2014, indicando que a concentração de renda no país atingiu seu mínimo histórico, para 0,63, desde o início de 2018. No mesmo sentido, a redução do papel do Estado, com o desmonte de suas instituições, privatizações e reduções no seu tamanho, em nome do muito discutível aumento de eficiência, levarão a uma degradação ainda maior das condições de vida da grande maioria da população.

Corrupção e ineficiência precisam ser combatidas permanentemente, tanto no setor público quanto no privado, pelas devidas instituições, com imparcialidade e objetividade. Não é desacreditando e debilitando o Estado que alcançaremos um desenvolvimento inclusivo e sustentável. Não existem casos, na história da humanidade, de tal processo de desenvolvimento, sem a participação, ativa e decisiva, do Estado.

Conselho Federal de Economia”

Movimentos por moradia vão às ruas no Dia Mundial do Habitat

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Para celebrar o Dia Mundial do Habitat, na próxima segunda-feira, dia 7 de outubro, os Movimentos Populares de Luta por Moradia organizaram eventos em várias capitais do Brasil. Pela manhã estão previstos atos em São Paulo, Salvador, Belo Horizonte, Maceió, Rio de Janeiro, João Pessoa, Recife, Belém e Manaus entre outros

Em São Paulo, as Marchas seguirão de quatro pontos da região Central da Cidade: Largo do Paissandu, Praça Princesa Isabel, Museu Catavento e Pátio do Colégio, todas em direção ao Prédio da Receita Federal do Brasil- Av. Prestes Maia, 733 – Luz.

Com uma série de reivindicações, a Jornada denuncia o desmonte das políticas públicas na área da Habitação (Programa Minha Casa Minha Vida), Política Urbana (regularização fundiária) e acesso à terra para famílias de baixa renda, bem como o processo de empobrecimento da população em geral, que tem levado milhares de pessoas a viver nas ruas, ou em condições precárias de moradia (favelas, cortiços, palafitas, ocupações, etc.), sem acesso a infraestrutura básica.

Segundo a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), o déficit habitacional no Brasil é de 7,77 milhões brasileiros.Ainda de acordo com os números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pela Caixa Econômica Federal, são 12,8 milhões trabalhadores e trabalhadoras desempregados, 11,5 milhões, sem carteira assinada e 54,8 milhões de abaixo da linha da pobreza, conforme os critérios adotados pelo Banco Mundial, o que vale dizer que 1/4 da população nacional tem renda domiciliar por pessoa inferior a R$ 406 por mês.

O Dia Mundial do Habitat foi criado pela ONU, em 1985, e é celebrado anualmente na primeira segunda-feira de outubro em todo o mundo. É o dia para lembrar a importância do habitat, o crescimento da população e as condições do meio ambiente, Foi nesse ano também, que a ONU criou o Centro de Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (CNUAH) uma agência especializada na gestão e no desenvolvimento integral dos assentamentos Humanos.

Condsef quer audiência com ministro por proteção a servidores da área ambiental

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A Condsef/Fenadsef vai encaminhar uma solicitação de audiência ao ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles

O objetivo é discutir a segurança e proteção de servidores da área ambiental que estão sendo alvos de diversas ameaças no exercício de suas funções na proteção ambiental, informa a entidade. “Reportagem que foi ao ar nesse domingo, 29, no Fantástico, registrou uma série de ameaças sofridas por agentes do Instituto Chico Mendes (ICMBio) que atuam na região Amazônica. Além disso, os servidores relatam um problema já denunciado de modo insistente: a ausência de servidores suficientes para dar conta dos desafios impostos por uma região extensa e cheia de riscos”, assinala a entidade.

“Uma área com essa precisaria de pelo menos dez servidores fixos na unidade com equipamentos, rádio. Hoje somos dois”, conta Carlos Rangel da Silva, que trabalha como subchefe do Parque de Pacaás Novos.

Servidores do meio ambiente repudiam acusações sem prova do ministro

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A Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema Nacional), em nota, alerta que “em vez de alardear suspeitas de irregularidades e tentar colocar a sociedade contra o corpo de servidores do ICMBio, os dirigentes poderiam se dar ao trabalho de conhecer como funciona a gestão das unidades de conservação sob sua responsabilidade, as dificuldades enfrentadas pelos servidores para proteger nosso patrimônio ambiental”

Veja a nota:

“Ministro da destruição do Meio Ambiente ataca novamente

Utilizando o mesmo método que ameaça o futuro do Fundo Amazônia, mais uma vez os dirigentes do Ministério do Meio Ambiente alardeiam supostas irregularidades para macular a gestão e os servidores do ICMBio sem apresentar qualquer prova ou mesmo se basear em fatos verdadeiros.

As atividades em áreas remotas por todo o país, utilizando estradas precárias para combater incêndios, fiscalizar desmatamento e garimpo ou visitar comunidades isoladas, causam bastante desgaste aos veículos e tornam sua manutenção cara e difícil.

O ICMBio utiliza, desde 2008, contratos de abastecimentos e manutenção de veículos com a utilização de cartões e sistemas que permitem monitoramento tanto da frota, quanto dos abastecimentos e manutenção. O valor disponibilizado para cada Unidade de Conservação é dividido pelos veículos disponíveis. Os seguidos cortes orçamentários inviabilizam a adequada manutenção da frota. Por este motivo, muitos veículos ficam parados e o saldo de combustível ou manutenção é transferido para outro veículo para que as atividades não sejam comprometidas.

O Ministério Publico Federal acaba de emitir recomendação para que o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, condenado por improbidade administrativa, “se abstenha de dar declarações públicas que, sem comprovação, causem deslegitimação do trabalho do corpo de servidores do Ibama e do ICMBio” dentre outras 12 recomendações. Em vez de alardear suspeitas de irregularidades e tentar colocar a sociedade contra o corpo de servidores do ICMBio, os dirigentes poderiam se dar ao trabalho de conhecer como funciona a gestão das unidades de conservação sob sua responsabilidade, as dificuldades enfrentadas pelos servidores para proteger nosso patrimônio ambiental.

A Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, ASCEMA Nacional, reforça sua manifestação pela nomeação dirigentes com conhecimento e competência para gerenciar 10% do território continental e 24% do mar territorial do país.

Brasília, 7 de setembro de 2019”

Servidores – Anunciados os vencedores do prêmio de reconhecimento de trajetórias no setor público

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Foram anunciados os vencedores do Prêmio Espírito Público, de reconhecimento de trajetórias no setor público brasileiro. Cada um receberá R$ 10 mil e uma imersão internacional de aprendizagem na Alemanha

Depois do processo de seleção dos mais de 1.000 profissionais do setor público inscritos de todo o Brasil, ganharam 18 participantes, de 13 estados brasileiros, em seis diferentes categorias: Educação, Meio Ambiente, Saúde, Segurança Pública, Governo Digital e Gente, Gestão & Finanças Públicas. Cada um dos vencedores receberá R$ 10 mil e a oportunidade de participar de uma imersão internacional de aprendizagem e contato com o serviço público da Alemanha.

Entre os vencedores há histórias bem interessantes, como a de um ex-seringueiro que atua na proteção de povos indígenas isolados na floresta, um médico idealizador de um movimento de conscientização sobre o suicídio, uma juíza dedicada a enfrentar o grave problema da violência doméstica no país e um comunicador que criou um serviço inovador de informações públicas ao cidadão, entre várias outras.

A premiação reconhece bons exemplos que podem inspirar um serviço público de qualidade para todas as pessoas. São algumas das histórias que constroem as trajetórias de mais de 10 anos dedicação ao serviço público reconhecidas em 2019 pelo Prêmio Espírito Público.

O júri foi composto por mais de 160 representantes do setor público, da academia, do terceiro setor e de empresas com atuação em cada área, contando como nomes como José Gomes Temporão, ex-ministro da Saúde; José Luiz Setúbal, presidente do Hospital Infantil Sabará; Claudia Costin, ex-secretária de Educação do Rio de Janeiro-RJ e Ana Carla Abrão, Head da Oliver Wyman Brasil e ex-secretária de Fazenda de Goiás.

A iniciativa é organizada pela Aliança (formada pela República.org, Instituto Humanize, Fundação Lemann e Fundação Brava) e pela Agenda Brasil do Futuro, em parceria com algumas das mais importantes instituições do país nas áreas social, educacional, ambiental, da saúde e de gestão pública (lista de instituições disponível no site). “Acreditamos que essas trajetórias podem incentivar talentos de todo o Brasil a entrar na Administração Pública, além de inspirar os atuais profissionais públicos a fortalecer seu protagonismo na busca de soluções para os desafios do país”, afirma Marina Cançado, diretora-executiva da Agenda Brasil do Futuro.

Cada um dos vencedores receberá R$ 10 mil e a oportunidade de participar de uma imersão internacional de aprendizagem e contato com o serviço público da Alemanha. Em setembro, eles viajam juntos para a Hertie School of Governance, universidade de políticas públicas com enfoque contemporâneo, em Berlim.

No dia 28 de outubro, dia do servidor público, haverá a cerimônia de premiação dos vencedores, em que será anunciado ainda uma trajetória destaque em cada categoria. Os seis contemplados com o destaque levarão um prêmio adicional de R$ 20 mil. “É fundamental que esses profissionais sejam valorizados por suas trajetórias voltadas para o impacto positivo no Brasil, ressignificando a imagem do bom profissional público”, ressalta Eloy Oliveira, diretor-executivo da República.org.

Sobre a Aliança

A Aliança é formada por quatro organizações do terceiro setor – Fundação Brava, Fundação Lemann, Instituto Humanize e República.org – que juntas somam esforços e recursos em torno do tema de gestão de pessoas no setor público e no terceiro setor.

Seu objetivo é contribuir para a entrega de serviços públicos de qualidade à população, com pessoas mais preparadas para enfrentar os desafios sociais do Brasil. Os esforços e recursos são investidos em produção de conhecimento; promoção de diálogo, mobilização e engajamento por meio de realização de eventos e atuação em rede; e implementação de experiências práticas de gestão de pessoas em parceria com governos.

Sobre a Agenda Brasil do Futuro

Associação sem fins lucrativos fundada e gerida por jovens de famílias empresárias de diferentes regiões do Brasil com o objetivo de acelerar mudanças estruturantes no Brasil. Desde 2015, vem focando na pauta de pessoas no setor público, principalmente, nos temas do reconhecimento e da seleção profissional para cargos de alta direção.