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Login único do governo federal já tem mais de 70 milhões de usuários cadastrados
Segundo o Ministério da Economia, um em cada três brasileiros já tem conta na plataforma Gov.Br. Ferramenta permite que cidadão acesse centenas de serviços públicos online, sem necessidade de memorizar várias senhas
Além de acelerar a digitalização de serviços, o governo federal também está aumentando a integração deles à página de acesso do Portal Gov.Br, beneficiando cada vez mais brasileiros que podem utilizar centenas de serviços com apenas um login e senha, diz o órgão Com essa facilidade, o número de pessoas cadastradas à ferramenta vem crescendo rapidamente e ultrapassou a marca de 70 milhões de usuários.
O formato de login único é uma solução da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia para que as pessoas não precisem criar um nome de usuário e uma senha para acessar o Meu INSS e outros para a CNH Digital ou a Carteira de Trabalho Digital, por exemplo. Atualmente, 1.484 serviços públicos federais, estaduais e municipais estão integrados ao Acesso Gov.Br”.
“Quanto mais pessoas acessarem serviços públicos digitais, sem se deslocarem para solucionar suas demandas, mais rapidez, eficiência e economia temos para o Estado brasileiro”, ressalta o secretário de Governo Digital, Luis Felipe Monteiro. De janeiro a junho deste ano, mais de 25 milhões de pessoas criaram suas contas no login único, diretriz prevista na Estratégia de Governo Digital 2020-2022 (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/EGD2020), lançada em abril, dentro do princípio “um governo integrado”, que tem como um de seus objetivos o acesso digital único aos serviços públicos.
Serviços mais acessados
Os serviços mais solicitados neste momento no login único, informa o ministério, são a Carteira de Trabalho Digital (https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital)]; o Meu INSS (do Instituto Nacional de Seguro Social) (https://www.gov.br/pt-br/temas/meu-inss); o site da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) (http://www.redesim.gov.br); e a Carteira Digital de Trânsito (https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-carteira-digital-de-transito).
Com a ferramenta, o cidadão pode utilizar serviços públicos não apenas do governo federal, mas também do Distrito Federal e mais nove estados: Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Pernambuco e Bahia. As 27 Juntas Comerciais espalhadas pelo país também já estão integradas ao sistema, além de 38 municípios.
Alguns serviços integrados recentemente ao login único foram o Regularize (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) (https://www.regularize.pgfn.gov.br/ ) e o Conecte SUS (Ministério da Saúde) (https://www.gov.br/pt-br/apps/meu-digisus).
Números do login único
– São oferecidos hoje 1.484 serviços públicos federais, estaduais e municipais;
– 70 milhões de pessoas – 1/3 da população brasileira – já têm cadastro no login único.
Como era antes
– Órgãos do governo federal, dos estados e dos municípios atuavam até então de forma isolada, sem coordenação com as iniciativas de transformação digital do governo federal, resultando na sobreposição de esforços.
– O cidadão precisava realizar diversos cadastros e memorizar nomes de usuário e senhas diferentes, para cada site ou aplicativo dos órgãos públicos.
Como ficou
– O cidadão memoriza apenas um login e uma senha.
– Os usuários passam a consumir serviços públicos com acesso cada vez mais fácil, independentemente de quem presta o serviço.
Servidores se unem por derrubada do veto de Bolsonaro em proposta que congela salários
Entidades federais, estaduais e municipais organizam dia de lutas na quinta (2), em todo Brasil. Categorias cobram de parlamentares que votem para derrubar veto presidencial que impõe congelamento em salários e direitos até final de 2021
A Condsef/Fenadsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviços Públicos Federal), a Fenasepe (Federação Nacional dos Servidores Públicos Estaduais e do Distrito Federal), a Confetam (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal) e a CNTSS (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social) somam forças em um dia nacional de lutas nessa quinta-feira (2), pela derrubada de vetos do presidente Jair Bolsonaro que congelam salários e uma série de direitos de quase 12 milhões de servidores em todo o Brasil até o final de 2021.
As entidades se uniram também na assinatura de uma carta aos parlamentares cobrando a derrubada de veto que retira quatro dispositivos da Lei Complementar 173/20, de auxílio a Estados e Municípios. Além disso, a carta aponta 8 alternativas que poderiam ser adotadas para superar a crise sem atacar trabalhadores, sejam do setor público como da iniciativa privada.
Na carta, as entidades reforçam que novos elementos devam ser postos para que esta decisão seja tomada com consciência e responsabilidade. “Enquanto a balança comercial brasileira registra superávits e aumentam novos bilionários quase sempre ligados a empreendimentos familiares e hereditários, enriquecidos com a exploração de trabalhadores, a crise para a maioria da população só piora. Nesse cenário, onde milhões de brasileiros sofrem os efeitos de uma política econômica que privilegia o acúmulo de riquezas, os servidores e serviços públicos serão cada vez mais necessários”, afirmam as entidades.
A carta ainda pontua que, até 2026, servidores públicos federais devem perder metade do poder de compra por congelamentos acumulados. Há ainda intenção do governo em apresentar PECs para impor redução de salário com redução de jornada, o que o STF na semana passada julgou inconstitucional. Oito alternativas são apontadas pelas entidades representativas dos servidores para superar a crise.
Revogação imediata da Emenda Constitucional 95/2016;
Suspensão imediata do pagamento da dívida pública;
Instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF);
Criação da Contribuição Social sobre Altas Rendas de Pessoas Físicas (CSPF);
Criação de alíquota adicional extraordinária temporária sobre lucro de instituições financeiras;
Revogação da isenção de Imposto de Renda de pessoas físicas sobre lucros e dividendos distribuídos ou remetidos ao exterior;
Investimento em assistência social já;
Realização de concurso público para atendimento do alto contingente de cidadãos necessitados.
Pressão no Congresso
Para cobrar parlamentares a derrubar os vetos do congelamento salarial e de direitos, os servidores indicam que sejam enviadas mensagens aos parlamentares.
Servidores públicos criam Corrente do Bem em auxílio a famílias carentes
Em solidariedade, diversas carreiras de Estado se uniram em campanha de arrecadação de recursos para a compra e distribuição de cestas básicas no Distrito Federal. Comunidades carentes, moradores de rua e catadores têm contado com o apoio da Vakinha Corrente do Bem, que está na segunda edição.
A campanha já fez a doação de 500 cestas básicas em regiões acompanhadas pela Cufa. Itens de alimentação e limpeza também foram entregues a 337 famílias com auxílio da Central das Cooperativas de Catadores do DF. A Anfip e outras 31 entidades de servidores integrantes do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) participam desta ação. Para contribuir, acesse http://vaka.me/1096047
Primeira edição
Tendo em vista os bons resultados da primeira Vakinha Corrente do Bem das Carreiras de Estado, em abril, no início da pandemia da Covid-19 no Brasil, o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), por meio de suas 32 entidades afiliadas, resolveu fazer nova arrecadação para distribuir mais cestas básicas entre comunidades carentes e entidades que apoiam moradores de rua e catadores.
“Convocamos mais uma vez os servidores públicos e a sociedade em geral a se unirem em uma grande campanha de solidariedade para arrecadar fundos para ajudar no enfrentamento ao novo coronavírus”, destacam as entidades.
Saiba como foi a distribuição da primeira Vakinha Corrente do Bem das Carreiras de Estado, que arrecadou R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) no link:
Quem ganha e quem perde com o possível fim do Programa Bolsa Família
O governo anunciou a criação de um novo programa social com o nome de Renda Brasil, que já está sendo alinhavado pelo Ministério da Economia. A previsão, segundo técnicos da equipe econômica, é de “modernizar e unir” programas que já existem, como o seguro-defeso, o abono salarial e o salário família, para dar lugar a um novo Bolsa Família. A metodologia, de acordo com especialistas, ficou confusa, tem intenção política, e pode acarretar dois efeitos contraditórios: aumentar despesas e com isso ir de encontro aos propósitos do ajuste fiscal; ou enxugar tanto os recursos com a extinção de antigas propostas, que corre o risco de, na ponta, o beneficiário ter graves perdas.
O economista Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, destaca que o governo tem dois motivos para mudar o Bolsa Família. O primeiro, é a intenção de batizar um novo programa social, com outro nome, que substitua o Bolsa Família, uma marca da gestão do Partido dos Trabalhadores (PT). O segundo é a necessidade imediata de reformatar a rede de proteção social. Ele explica que o auge da crise social, em consequência da Covid-19, deverá ocorrer em agosto, com quebradeira de empresas e aumento da quantidade de desempregados – poderá chegar a 18 milhões de pessoas.
Mesmo assim, não há qualquer possibilidade de desconsiderar os desassistidos, os chamados “invisíveis”, que são cerca de 40 milhões de brasileiros, e nem mesmo os “informais”. “Entendo, portando, que não haverá somente uma fusão dos programas existentes, mas, sim, um novo desenho de política social. O problema é como a equipe econômica irá acomodar a despesa que tende a aumentar. O que se espera é que o governo reduza o Estado patrimonialista, corporativo, ineficiente e caro, cortando desperdícios, privilégios, penduricalhos e subsídios, entre outros”, destaca Castello Branco.
Clóvis Scherer, economista e supervisor do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), ressalta que a grande falha nessa proposta que sequer nasceu é unir “alhos com bugalhos”. Ou seja, programas com propostas totalmente diferentes. Sem sinergia. Para ele, perde o sentido criar o Renda Mínima para substituir o Bolsa Família que atende 13,9 milhões de famílias em situação de extrema pobreza, com valor médio de R$ 200 mensais, unindo o abono salarial (espécie de 14º salário para trabalhadores da iniciativa privada com até dois salários mínimos mensais) e o seguro-defeso, um seguro-desemprego para pescadores, em momentos em que a pesca é proibida.
Muito menos misturar nisso tudo o salário-família, pago ao empregado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor de R$ 48,62 por cada filho. “Nos preocupamos com esses balões de ensaio que o governo lança constantemente para testar a sociedade. Está claro que a preocupação não é e nunca foi com os desvalidos. O que fica evidente é que a finalidade é extinguir um por um ou nivelar por baixo. Há sérios risco de vários necessitados ficarem sem nada”, ressalta Scherer. Um exemplo do que pode acontecer ficou claro, disse ele, com a tentativa do Ministério da Economia de desviar R$ 83,9 milhões do Bolsa Família para propagandas da Secretaria de Comunicação da Presidência da República.
Vladimir Nepomuceno, consultor e analista político, não tem dúvida de que os valores serão nivelados por baixo. “E a desculpa para fazer isso será, como o governo vem dizendo, os 38 milhões de invisíveis. Se um não tem nada e alguém ganha, por exemplo R$ 200, para não aumentar despesas, se divide ao meio e quem tinha algum ficará com a metade, ou seja, R$ 100. O governo não quer enxergar os invisíveis. Quer aproveitar a oportunidade para fazer novas reformas nos programas sociais”, salienta Nepomuceno.
A prova de que não haverá ajuda substancial a quem precisa é a ação do governo nesse momento de pandemia, diz Nepomuceno. Basta lembrar, alerta, que Jair Bolsonaro retardou enquanto pôde o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 e a ajuda a Estados e municípios. “Chamou os governadores para pressionar contra possível aumento aos servidores, mesmo sabendo que não havia recursos para tal. Pressionou até o último dia para repassar a verba. Micro e pequenos empresários estão quebrando e ainda não viram a cor do dinheiro. Onde está o objetivo de modernizar o Estado e ampliar o número de beneficiários?”, questionou o analista.
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), com entidades parceiras, e até mesmo partidos, proporá três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar dispositivos da lei de socorro a estados e municípios
Por meio de nota, a entidade explica que a intenção é questionar a suspensão de aumento e congelamento de salários de servidores, proibição de concursos público e também questionar dados sobre o cômputo dos adicionais de tempos de serviço e de licenças prêmio.
Veja a nota:
“O motivo principal das ações judiciais é o fato de o presidente Jair Bolsonaro, a pedido do ministro Paulo Guedes, da Economia, ter suspendido o aumento de vencimentos de servidores municipais, estaduais e da União até o fim de 2021.
As ADIs buscarão questionar a vedação de concursos públicos; o congelamento salarial; e debater a questão relacionada ao não cômputo de adicionais de tempo e licenças prêmio.
Para a Fenafisco, a medida proposta no PLP 39/2020 sedimenta uma narrativa que distorce a importância do serviço público, lançando indevidamente sobre ele o ônus pelo enfrentamento dos efeitos da pandemia do coronavírus na economia, sobretudo ao criar condicionantes para a ajuda financeira aos estados e municípios.
A atitude do Governo federal mostra, mais uma vez, o descaso com aqueles que são responsáveis pelo funcionamento do país em frentes diversas, como a saúde, a segurança e a arrecadação tributária. Enquanto se preocupa em proteger os seus, deixa descobertas parcelas da população que precisam de apoio e proteção, principalmente durante esse período de pandemia que se estende a cada dia.
Se antes a decisão foi por nós classificada como cruel e repugnante, só nos resta reforçar essa opinião, acrescentando que, além disso, é desrespeitosa e inconsequente.
Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco)”
Estudo da Contatos Assessoria Política aponta protagonismo do Congresso Nacional, “diante de um vácuo de políticas emergenciais por parte do governo federal”. Desde 20 de março, foram apresentadas 2.348 propostas na Câmara e no Senado para amenizar os custos da crise sanitária, perda de arrecadação de Estados e municípios e da renda dos trabalhadores, devido ao fechamento de empresas e do corte de empregos
A Contatos Assessoria Política fez uma análise da produção legislativa no Congresso Nacional – Câmara dos
Deputados e Senado Federal – que considera as proposições apresentadas e transformadas em lei tendo como parâmetro o início da vigência em 20 de março do Decreto nº 6/2020 que reconheceu o estado de calamidade pública em todo o país para adoção de medidas emergenciais e temporárias para enfrentamento do coronavírus (Covid-19).
O levantamento aponta tanto nas proposições apresentadas como nas leis geradas o protagonismo do Congresso
Nacional na coordenação das iniciativas de combate, contensão e auxílio financeiro dos efeitos causados para todos os segmentos da sociedade “diante de um vácuo de políticas emergenciais por parte do governo federal”. Os dados consideram as proposições apresentadas até 24.05.2020 no Congresso Nacional.
Principais resultados da avaliação parcial da produção legislativa
Proposições apresentadas
Foram 2.3481 propostas apresentadas nesse período em ambas as Casas legislativas com o propósito de amenizar os custos da pandemia ou da crise sanitária e de saúde pública na área social e econômica com perda de arrecadação dos entes federados, de renda dos trabalhadores, fechamento de empresas e perda de empregos.
Deste total, de acordo com a pesquisa, quase 80% das propostas foram apresentadas na Câmara dos Deputados: 1.870 matérias protocoladas, sendo 1.677 projetos de lei, 120 projetos de decreto legislativo, 71 projetos de lei
complementar e 2 propostas de emenda à Constituição.
E no Senado Federal, foram 478 propostas apresentadas pelos senadores no mesmo período, sendo: 404 projetos de lei, 26 projetos de decreto legislativo, 34 projetos de lei complementar, 13 propostas de emenda à Constituição e 4 sugestões de projetos de lei de iniciativa popular.
Dentro desse universo de iniciativas no legislativo, o Poder Executivo apresentou 44 medidas provisórias, 1 projeto de lei ordinária e um projeto de lei complementar enviados ao Congresso Nacional. Além de 4 projetos de lei de crédito suplementar (PLN).
“O Governo encaminhou, no dia 18 de março, e foi aprovado pelo Congresso Nacional, antes do período avaliado nesse trabalho, a mensagem para deputados e senadores reconhecer o estado de calamidade pública no país”, ressalta o estudo.
Transformadas em lei
Nesse período de pandemia foram transformadas em lei 24 propostas aprovadas pelo Congresso Nacional, sendo 22 leis ordinárias sancionadas, uma lei complementar e uma emenda constitucional.
“Dessas, podemos destacar que por autoria 18 ou 72% das leis que foram incorporadas ao ordenamento jurídico são de autoria do Poder Legislativo e 7 ou 28% foram de iniciativa do chefe do Poder Executivo, o presidente da República”, .aponta a pesquisa
Como exemplo de iniciativa dos parlamentares, a Contatos Assessoria Política cita a Lei 13.982/2020 que institui a renda mínima de R$ 600 durante a pandemia, a Lei 13.999/2020 que cria linhas de crédito para ajudar as micros e pequenas empresas e a Emenda Constitucional 106/2020 que autorizou o chamado orçamento de guerra e é um dos pilares dos pacotes aprovados pelos parlamentares que autorizou o governo a gastar sem limite com o objetivo de ajudar:
1) Saúde, ampliar a estrutura do Sistema Único de Saúde para o atendimento das pessoas infectadas;
2) pessoas, com a ajuda social para as pessoas de R$ 600,00 por 3 meses, prorrogáveis;
3) empresas, com a suspensão de alguns tributos e empréstimos a juros baixos;
4) empregos, com a ajuda emergencial em caso de suspensão do contrato ou redução de jornada;
5) governos e prefeituras, com ajuda financeira para enfrentar a pandemia e compensar perdas de arrecadação do ICMS e ISS para honrar diversos compromissos.
Dentro dos pacotes de enfrentamento da pandemia e da crise causada, cita a Contatos, depois de pressão do Legislativo, foi enviado ao Congresso Nacional a Medida Provisória 927/2020 que busca a preservação o emprego e da renda estabelece como alternativa: 1) teletrabalho; 2) antecipação de férias individuais; 3) concessão de férias coletivas; 4) aproveitamento e a antecipação de feriados; 5) adoção do banco de horas; 6) suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; 7) direcionamento do trabalhador para qualificação; e 8) adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
Além da MP 936/2020 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, lembra, com os seguintes objetivos: preservar o emprego e a renda; garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de
emergência de saúde pública. “E, como medidas, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda que dispõe sobre: pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda; redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e suspensão temporária do contrato de trabalho”, aponta o estudo.
Ainda aguarda a sanção presidencial o PLP 39/2020 que destina recursos para auxiliar aos estados e os municípios nesse período de crise na saúde, de iniciativa dos Congressistas.
Por meio de nota com o título “Governo e Congresso aprovam congelamento de concursos, de salários e de progressões em plena pandemia”, o Unacon Sindical destaca que “O PLP 39/2020 também será questionado juridicamente, desde provável vício de iniciativa, com o Legislativo entrando em prerrogativas de outros Poderes, até a contradição entre o congelamento de salários e dispositivo constitucional que visa à proteção do poder de compra das remunerações do trabalho”
Veja a nota:
“Nesta semana, o Congresso Nacional aprovou o PLP 39/2020 do Senado, que trata de compensação pelas perdas, em meio à crise sanitária e econômica, da arrecadação dos Estados e municípios com ICMS e ISS, não obstante o valor aprovado se situar abaixo das necessidades dos entes federados e da
população usuária de serviços públicos nesse momento.
O governo, em plena pandemia, aproveitou a ocasião e inseriu temas que atingem duramente todos os servidores públicos, como a suspensão de concursos públicos, o congelamento de salários e das progressões até dezembro de 2021, entre outros.
É a visão de que os servidores são parasitas, mesmo na crise sanitária quando representam a primeira linha de defesa da vida da população.
Antes da votação na Câmara dos Deputados, no dia 5 de maio, o UNACON Sindical e o FONACATE subsidiaram parlamentares com a elaboração de emendas ao texto que suprimiam os arts. 7º e 8º, o primeiro ampliando a rigidez da LRF na gestão da folha, o segundo proibindo concursos, progressões e recomposição salarial até dezembro de 2021. Apresentadas em plenário, ambas as emendas foram rejeitadas.
Pelo Distrito Federal, em relação ao art. 7º, votaram a favor da supressão, ou seja, contra um maior engessamento da folha: Erika Kokay (PT) e Professor Israel Batista (PV); pela manutenção do artigo votaram: Bia Kicis (PSL), Celina Leão (PP), Flávia Arruda (DEM), Júlio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS), Luis
Miranda (DEM) e Paula Belmonte (CIDADANIA).
Em relação ao art. 8º, que também permaneceu no texto congelando concursos, salários e progressões, pelo DF votaram a favor da supressão: Celina Leão (PP), Erika Kokay (PT), Flávia Arruda (DEM), Luis Miranda (DEM) e Professor Israel Batista (PV); a favor do congelamento votaram: Bia Kicis (PSL), Júlio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS) e Paula Belmonte (CIDADANIA).
Veja a lista completa dos votos na Câmara dos Deputados clicando aqui e aqui.
Em prol da socialização de prejuízos, o discurso majoritário dos deputados era que os trabalhadores estão perdendo emprego e salário, então os servidores também têm que contribuir com sua parte. Servidores que não contam com data base, que em sua maioria estão sem recomposição salarial desde 2017 e que este ano tiveram os vencimentos líquidos reduzidos em função do aumento das alíquotas previdenciárias.
Reduzir a renda real de toda a população, ao invés de preservá-la, eis a “solução” apresentada para debelar a crise. Com a suspensão emergencial em meio à calamidade das principais regras fiscais que comprimem o gasto público, no entanto, o Governo Federal já poderia agir decididamente para evitar o colapso da economia majorando de R$ 600,00 para um salário mínimo o auxílio emergencial aos trabalhadores informais, ou subsidiando o pagamento dos salários dos trabalhadores formais como em outros países, ou sinalizando no médio prazo com a preservação ao invés de redução da renda real de servidores públicos.
Num exemplo pedagógico de cinismo, aliás, na mesma sessão do dia 5 de maio, os deputados aprovaram em primeiro turno a PEC 10/2020, que entre outras coisas, trata de ajuda ilimitada aos bancos. Mais uma vez, como na reforma trabalhista, na ampliação da terceirização, na reforma da previdência, nas privatizações seguidas de demissões, na fragilização da organização sindical, fica claro que governo e parlamento sacrificam trabalhadores e servidores públicos, beneficiando outros interesses.
Uma agenda de sacrifícios da maioria que vem resultando em estagnação (e agora com a pandemia em colapso) da economia, deterioração do mercado de trabalho, concentração da renda, aumento da pobreza, precarização dos serviços públicos, minimização das capacidades estatais e preservação da
riqueza de poucos.
Nesse cenário adverso, o UNACON Sindical reafirma seus compromissos coma luta, em todas as instâncias, pelos direitos vilipendiados dos trabalhadores, pelo bem-estar e pela vida da população e pela democracia.
Nesta semana obtivemos sucesso em liminar na Justiça que impede a instituição, prevista na reforma da previdência, de cobrança de contribuições previdenciárias extraordinárias de ativos, inativos e pensionistas. O PLP 39/2020 também será questionado juridicamente, desde provável vício de iniciativa, com o Legislativo entrando em prerrogativas de outros Poderes, até a contradição entre o congelamento de salários e dispositivo constitucional que visa à proteção do poder de compra das remunerações do trabalho.
Diretoria Executiva Nacional do UNACON Sindical
08 de maio de 2020″
Parte do funcionalismo venceu a queda de braço com o governo e entrou na lista dos beneficiados pela proposta de socorro a estados e municípios para fugir do congelamento de salários e da proibição de promoções e progressões
Após idas e vindas entre Câmara dos Deputados e Senado Federal, com mudanças de ambas as Casas, finalmente, o presidente do Senado e relator da proposta (PLP 39/2020), Davi Alcolumbre (DEM-AP) – com pressões de todos os lados – incluiu, e o Plenário do Senado aprovou, a exclusão dos cargos de assessoramento, da Polícia Federal e Rodoviária Federal, guardas municipais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, de assistência social, profissionais de saúde da União e profissionais da educação do congelamento das remunerações por 18 meses.
Eles também receberão reajuste de anuênios e quinquênios. Foi rejeitada, por outro lado, a inclusão dos policiais legislativos dentre as exceções supramencionadas. A expressão ”desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia do Covid-19”, retirada pela Câmara, retornou ao texto. Isso significa que tem que haver comprovação de que realmente o trabalho está associado à ajuda à sociedade, contra a contaminação.
Economia pífia
Os profissionais de educação, que chegaram a ser dispensados do PLP 39, eram o foco do temor da equipe econômica governo. Dados oficiais apontam que as mudanças na Câmara – se considerados os professores – reduziriam em R$ 87 bilhões o impacto dos salários, estimado inicialmente em R$ 130 bilhões. Ou seja, ficaria em R$ 43 bilhões. De acordo com o economista Gil Castello Branco, especialista em finanças públicas da Associação Contas Abertas, a decisão do Senado foi correta, em parte. Ele concorda com o benefício a pessoas capacitadas que estão à frente do combate à pandemia pelo coronavírus. Mas não dos professores, que, na análise deles, não prestam esse tipo de serviço
“Não se pode é abrir possibilidade, por menor que seja, de reajuste ou aumento de gastos com a folha de pagamento para outras carreiras, nesse momento em que a população brasileira vive tempos de desespero”, afirmou Castello Branco. Ele contou que uma das medidas que o assustou foi a Portaria n° 42/GM-MD, autorizando a criação de um grupo permanente para estudar “assuntos relativos à remuneração e aos proventos dos militares das Forças Armadas e de seus pensionistas” “que auxiliem nas tratativas de reajustes periódicos”.
As reuniões dessa comissão permanente ocorrerão especialmente “até 30 dias antes do prazo final da apresentação de sugestões de alteração no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias; e até 90 dias antes de o Poder Executivo apresentar o Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Congresso Nacional”. O economista lembrou que as Forças Armadas já estavam seguras de que não teriam a rotina de salários e benefícios alterada.
Forças Armadas
“Tiveram uma condescendência na reforma da Previdência. Enfim, não podem se sentir uma ilha de felicidade, em um cenário de dificuldade”, acentuou. Além das Forças Armadas, há movimentos entre civis para impedir o congelamento dos salários dos servidores. Entre os insatisfeitos estão os representados pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco). Eles deixam claro que querem o isonomia das remunerações.
De acordo com a Federação, o congelamento é insustentável, do ponto de vista fiscal, injustificável, do ponto de vista constitucional (pelo princípio da isonomia), e incompreensível, do ponto de vista político. “Insistir no congelamento salarial para alguns servidores (que estão seguramente entre os que pagam mais impostos no Brasil) é indigno e vexatório, para não falar de legalmente frágil”, destaca. A pretexto de que “todos devem dar a sua cota de sacrifício”, diz, o governo imprensa as carreiras.
“E deixa os detentores de grandes fortunas fora do alcance até mesmo do pagamento de tributos compatíveis com sua capacidade econômica”, reforçou a Fenafisco. A reivindicação de isonomia é absurda, no entender de Castello Branco, porque o país pode ter um tombo de 5,3% no Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas do país) e enfrentar um rombo nas contas superior a R$ 600 bilhões. “Há simulações de queda de até 11% no desenvolvimento econômico. O congelamento, agora, nessa conjuntura, com inflação e juros em queda, não pode ser passaporte para aumentos salarias nem demandas judiciais”, reitera o economista.
Servidores de segurança e saúde estão ganhando queda de braço com o governo
O deputado Pedro Paulo (DEM/RJ) acatou a emenda de Plenário nº 115 e incluiu no PL 39/2020 policiais legislativos, técnicos e peritos criminais, agentes socioeducativos, limpeza urbana, assistência social e profissionais de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, à frente do combate à crise sanitária, às carreiras com direito a promoções e progressões e dispensadas de congelamento de salários
O Plenário da Câmara dos Deputados acaba de aprovar, com 437 votos a favor e 34 contra, o texto base do PLP 39/2020 (estabelece o programa de enfrentamento à Covi-19 e pede contrapartidas de Estados e municípios, como congelamento de salários e proibição de promoções e progressões)
Concluída a votação do texto base da matéria, os deputados passarão a apreciar os destaques para votação em separado, com mudanças pontuais no texto aprovado. Até o momento, foram apresentados 10 destaques de bancada, sendo 9 de interesse dos servidores públicos: os de números 2, 3, 4, 6, 11, 14, 15, 19 21.
Tramitação
Em uma live agora há pouco, entre o deputado Luís Miranda (DEM-DF) e o senador Eduardo Gomes (líder do governo no Senado), os parlamentares tranquilizam delegados peritos criminais e agentes da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Essas categorias estavam no projeto que foi inicialmente da Câmara para o Senado. Mas no sábado passado (2 de abril), o Senado os retirou do rol dos que merecem não ter congelamento de salário e que continuarão a merecer progressões e promoções.
Ontem pela manhã, houve uma forte mobilização de delegados, peritos criminais e agentes da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal contra a iniciativa do Senado de cortar apenas os federais (mantendo os profissionais de estados, municípios e as Forças Armadas) dessa prerrogativa. Por meio de nota, as categorias – que votaram em massa na atual gestão – se queixaram de que, na noite de sábado (2), quando o Senado finalizou a votação do plano emergencial de socorro financeiro a Estados e municípios, e os excluiu, cometeu “discriminação, desrespeito e falta de ética”.
No final da tarde de ontem, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) encerrou a sessão de votação do PLP 39/2020. Por causa da inclusão de outras categorias, o texto retornou ao Senado. O presidente da Associação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Boudens, disse que a expectativa é de que, nessa quarta-feira (06), a questão seja encerrada. “Creio que o Senado deve acatar as mudanças. Afinal, essa proposta tem o objetivo principal de socorrer Estados e municípios. É um assunto que tem urgência”, afirmou.
O PLP39/2020 (antigo PLP149/20) que condiciona o socorro a estados e municípios ao congelamento de salário representa mais confisco de renda dos servidores públicos, na mesma linha de ataque aos trabalhadores em geral, informa a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)
Veja a nota:
“O Governo Federal brindou os bancos com mais 1 trilhão e 200 bilhões, SEM nenhuma contrapartida!
Para socorrer estados e municípios, com 10% deste valor, exige via congelamento de salários por 18 meses, a cabeça dos servidores, num dos momentos da História do Brasil que a população mais precisa dos servidores públicos, pois são eles que estão na linha de frente do enfrentamento da pandemia.
Além de encolher o poder aquisitivo de milhões de servidores, vai na contramão dos demais países que se preocupam em manter suas economias ativas, distribuindo renda a quem necessita, como nos EUA, Europa, entre outros.
Ademais, essa tunga no bolso dos servidores é totalmente desnecessária, quando se tem no caixa do Tesouro, livres, mais de 1,3 trilhão de reais. Sem esquecer as reservas cambiais que ultrapassam 1,5 trilhão de reais.
Esses recursos podem e devem ser usados a favor da sociedade brasileira e não para aumentar os lucros dos bancos.
Chega de maldades contra os trabalhadores e agora os servidores públicos.
Socorro a estados e municípios, SIM.
Congelamento de salários, NÃO!
Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)”