UM CIDADÃO, UM TETO SALARIAL

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RICARDO DE BARROS*
O parágrafo 11 do artigo 37 da Constituição Federal – reiterado pela emenda constitucional 19 de 1998 – é claro ao definir que a remuneração de servidores públicos de todo o território brasileiro, cumulativamente ou não, não pode exceder o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que hoje está na faixa dos R$ 33 mil.

A nossa Lei Maior é precisa: ninguém, começando pela presidente da República, passando por ministros, juízes, governadores ou prefeitos, ninguém pode ganhar mais. O teto é um só.

No entanto o que se vê são denúncias de todos os cantos do país sobre ganhos acima disso de servidores de diversos poderes públicos, cifras estratosféricas, que podem chegar a mais de R$ 100 mil mensais. Ou seja, apesar de o teto salarial existir desde a Constituição é uma lei que não colou.

Diversas ações correm na Justiça estabelecendo que pagamentos de horas extras, funções comissionadas, auxílio-moradia ou creche não sejam incluídos como rendimentos no teto estabelecido pela Constituição. Eis aí o cerne do problema, porque abre a possibilidade para as chamadas verbas indenizatórias, os “penduricalhos”, uma forma que não se pode chamar de ilegal, mas que vem aumentando incontrolavelmente os gastos dos governos nas suas folhas de pagamento.

É exatamente para corrigir essas distorções que o projeto de lei nº 3.123, de 2015, proposto pelo Governo Federal, vem regulamentar e disciplinar, em todo o país, a aplicação do limite máximo mensal de todo o funcionalismo público.

Sou o relator do projeto e redigi um texto relatório olhando para os brasileiros, para os contribuintes que pagam essa conta. Apresentei-o na terça-feira, 23 de fevereiro, no plenário da Câmara Federal para o debate entre os deputados.

No relatório segui a linha proposta pelo Executivo e o texto já recebeu 33 emendas de todos os Partidos e de Parlamentares e acatei várias, de diferentes setores. Apresentei um texto final claro, transparente e que permitirá uma economia de R$ 800 milhões aos cofres públicos.

O principal objetivo do projeto de Lei é resolver a questão das tais verbas indenizatórias que tem que ser criadas por lei e seus gastos tem que ser comprovados para serem ressarcidos. Ou seja, só é indenizatório o que for comprovado como gasto.

No limite dos R$ 33 mil será incluída a soma do salário, subsídios, soldos e pensões pagos pela União, Estados e Municípios, cumulativamente ou não, além de funções gratificadas. E nessa soma entram os cargos comissionados, horas extras, adicional noturno e auxílios ou indenizações concedidos sem comprovação de despesas, como moradia, creche ou assistência médica.

A partir dessa premissa, lógica, os cortes vão atingir todos os Poderes, inclusive o Legislativo. E, também, dirigentes de organizações não governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) que recebem recursos do Tesouro e ainda empresas públicas que tenham no mínimo 50% de suas receitas oriundas dos cofres do Tesouro.

No caso de acúmulo de função ou aposentadoria, o relatório dá um prazo para a instalação de um sistema integrado de informações dos Estados, Municípios e União para que o teto seja aplicado para o pagamento de qualquer fonte pública. Esse sistema foi criado por Lei em 2004 e até o momento não foi implantado.

Se o cidadão tem uma aposentadoria no município e, simultaneamente, um cargo federal é preciso que o teto seja aplicado. Simplesmente porque a nossa Constituição já impede o acúmulo de proventos da função pública. Reforço: o teto é um só.

As emendas e o debate que acontecem na semana que vem poderão levar a algumas modificações no texto, mas estou absolutamente convencido de que o Brasil precisa regular os ganhos as verbas indenizatórias.

Quanto ao teto, a Lei não pede modificação. Está na Constituição, basta ser aplicada.

Nenhum país, muito menos o Brasil, pode sustentar uma folha de pagamentos nessas proporções e que sobe vertiginosamente. A conta não fechará nunca.

*Ricardo Barros  é deputado federal PP/PR – relator do projeto de lei nº 3.123/2015

PUNIÇÃO NA DOSE CERTA É SAUDÁVEL

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Seria importante o pais discutir a estabilidade do funcionalismo.

ZEINA LATIF*

A irresponsabilidade fiscal dos últimos anos não se limitou ao governo federal. Estados e municípios também desrespeitaram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se não diretamente, o seu espírito, e muitas vezes com ajuda do Tesouro Nacional. A conta chegou e pressiona a União a dar algum respiro a governos estaduais. Passos equivocados poderão agravar ainda mais o frágil quadro fiscal.

A União flexibilizou a autorização a operações de crédito a entes regionais, o que contribuiu para a elevação do estoque de dívida. Nos últimos anos, estados com avaliações de crédito mais baixas do que as usualmente exigidas conseguiram obter autorização para empréstimos, sendo que a dívida de entes subnacionais com aval do Tesouro Nacional atingiu algo como R$150 bilhões ao final de 2015.

O endividamento, infelizmente, não se traduziu em investimentos que poderiam gerar mais crescimento e assim arrecadação futura que permitisse saldar a dívida contraída. Houve má gestão dos recursos.

Segundo Pedro Jucá Maciel, a receita com operações de crédito aumentou de 0,3% para 0,6% entre 2010-14, enquanto a arrecadação tributária subiu de 9,7% para 9,9% do PIB no mesmo período. Apesar disso, os investimentos não cresceram, ficando em 1,3% do PIB em 2014 ante 1,5% em 2010. O que houve foi um crescimento importante dos gastos com pessoal (contratações e ajustes salariais), que chegaram a 6,7% do PIB em 2014 ante 6,1% em 2010. É verdade que as renúncias tributárias do governo federal respingaram nos entes subnacionais, mas não explicam a queda de capacidade de investimento com recursos próprios, pois as receitas de transferência caíram apenas de 2,9% para 2,8% do PIB.

Esses números já dão uma noção da crise fiscal que foi contratada para 2015. Com a tempestade perfeita que se formou – recessão, queda de royalties do petróleo, alta do dólar –  a capacidade dos entes subnacionais de honrar a dívida foi colocada em xeque.

Com efeito, investimentos desabam e problemas financeiros se acumulam, com Estados apresentando gasto com pessoal além do permitido pela LRF e impondo atrasos mais frequentes no pagamento da folha, que hoje representa 66% dos gastos não-financeiros dos Estados. Como agravante, muitos Estados avançam sobre os depósitos judiciais.

O risco de calote da dívida dos entes estaduais é concreto, agravado pelo vencimento de dívidas contraídas no passado, com consequências sobre a percepção de risco-país. Por este aspecto, há uma justificativa para o governo federal promover um alongamento da dívida dos governos estaduais. Esta justificativa cresce com a tentativa de alguns parlamentares de alterar o cálculo da dívida junto ao Tesouro de forma a reduzir seu estoque de forma expressiva. Diante do difícil quadro político que estimula o populismo, todo cuidado é pouco.

A postura do governo federal neste quesito mudou com a troca de ministros. O ministro Levy se mostrava menos favorável  à renegociação e apertava o cerco na captação de novos recursos, inclusive os já aprovados. O ministro Barbosa demonstra uma postura mais flexível, mas pode estar pecando por leniência.

Foi proposto pela União um alongamento de 20 anos para dívida pública de entes estaduais (10 anos para dívidas com o BNDES), envolvendo um estoque de R$460 bilhões. Parece muito tempo à luz da experiência de consolidação da dívida em 1997 com alongamento de 30 anos, quando a situação era mais grave. Seria importante   discussão transparente sobre prazos  e condições.

O governo pretende estabelecer algumas contrapartidas, mas que por ora parecem frouxas e insuficientes. Talvez ajudem a conter despesas no futuro, mas não garantem, principalmente por conta da rigidez de gastos com pessoal. Seria importante o pais discutir a estabilidade do funcionalismo.  Além disso, o alongamento deveria ser condicionado a metas de curto e médio prazo, para que se force o ajuste fiscal presente, não ficando este dependente de promessas para o futuro que podem se mostrar inconsistentes temporalmente, ou seja vulneráveis a um baixo comprometimento do gestor na entrega.

Mesmo as propostas de transferência de empresas estatais para a União para futura privatização e de criação de um fundo de estabilização fiscal com recursos de empresas que contam com benefício fiscal do ICMS, ainda que aumentem a capacidade dos Estados de honrarem suas dívidas, não vão ao cerne da questão que é impor disciplina fiscal.

Outro problema é que a proposta do governo dá tratamento igual aos Estados, apesar das diferentes realidades. Premia a todos, sem o devido cuidado de punir os perdulários.

O comportamento dos Estados nos últimos anos não foi uniforme nas decisões de gastos. Enquanto em 2015 os gastos com pessoal cresceram 26% no Distrito Federal, Pernambuco registrou elevação de apenas 1%. É verdade que parte dos novos governantes receberam herança perversa dos antecessores, inclusive com ajustes parcelados. Mas o fato é que o estado mal administrado precisa ser punido.

O comportamento desigual também impactou investimentos. Enquanto o Espírito Santo cortou despesas de investimento em 71% para reequilibrar suas contas, sofrendo as consequências econômicas do ajuste, Rio de Janeiro, Bahia e Pará pouco se ajustaram, segundo Maciel.

A União não deveria ser condescendente, especialmente com estados mal administrados. E precisa premiar o bom gestor. Não seria adequado tratamento horizontal neste caso, nos prazos e nas contrapartidas.

Governadores com baixa credibilidade e fracos politicamente ganhariam com a forte disciplina imposta pela União.

Que a pressão de alguns governadores não encontre guarida em uma postura leniente do governo federal. Punir traz custos, mas diante da grave crise fiscal, pode trazer benefícios mesmo no curto prazo, pela melhora da percepção de risco da dívida.

Importante notar que cada vez mais agências de risco e investidores miram o longo prazo, sendo a solvência da dívida pública foco central de preocupações. Assim, um alongamento da dívida dos estados que produza mais incertezas sobre o futuro será má notícia.

Os incentivos devem ser corretos para não gerar repetição de erros (“moral hazard”). E neste quesito, o, país não está nada bem, pois não aprendeu com as lições de 1997. 

O alongamento da dívida não deveria ser um instrumento de alivio, mas sim um forte incentivo para o ajuste fiscal.

 

*Economista-chefe da XP Investimentos

AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO COMEMORAM VITÓRIA – FISCALIZAÇÃO DOS MAIS DE DOIS MIL RPPS

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PLV 25 – Texto que reestrutura a auditoria do trabalho é aprovado na Câmara

 

A aprovação da MP 696 na Câmara foi uma medida de ajuste acertada e com fundamento nos princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade, caros para a administração pública. Para o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), não faz qualquer sentido para um governo que tomou a decisão de fusão entre os Ministérios do Trabalho e Previdência social, manter na sua nova estrutura um quadro de servidores com exercício precário, como ocorre na fiscalização do RPPS – que abrange mais de 10 milhões de servidores.

 

Por meio de nota, o Sinait reconheceu a importância do trabalho realizado por servidores de outro órgão, “mas agora o MTPS tem quadro próprio e devidamente preparado para fazer a fiscalização que garantirá a reversão do atual quadro de alerta pelo qual passam os RPPS existentes, no caso são os Auditores-Fiscais do Trabalho”. Dos pouco mais de 2.000 regimes em funcionamento, informou, quase 1.500 estão irregulares e os auditores-fiscais do Trabalho com expertise para essa fiscalização e exercício em todos os estados e muitos municípios brasileiros, promoverão a atuação necessária para o incremento da arrecadação e proteção dos direitos previdenciários dos servidores públicos vinculados.

“Queremos ampliar a contribuição do nosso trabalho para melhor assistir também os servidores públicos, como bem e exemplarmente já se faz em relação aos demais trabalhadores. Foi isso que aconteceu quando os auditores-fiscais do Trabalho passaram a fiscalizar o FGTS, que até 1989 era fiscalizado por outros servidores. Desde que o auditores-fiscais do Trabalho assumiram esta competência, a arrecadação do FGTS e a proteção dos direitos dos trabalhadores só se fortaleceu e com o RPPS ocorrerá o mesmo.

É importante destacar, assinalou o Sinait, que a competência para fiscalizar RPPS nunca deixou de ser da previdência social, nunca foi de outro ministério. Portanto, o Sinait avalia que o plenário da Câmara dos Deputados tomou uma decisão alinhada com a coerência e a melhor gestão pública que se espera promover com a atual reforma administrativa, tornando os atuais auditores-fiscais do Trabalho, que têm como órgão de origem o MTPS e não Ministério diverso, competentes para fiscalizar o que é atribuição do próprio MTPS.

“Não nos parece nada lógico termos servidores cedidos de outro órgão dentro do MTPS, para fazer o que o auditor-fiscal do Trabalho tem competência e maior capacidade de intervenção, dada a capilaridade e experiência acumulada na fiscalização de municípios, que acumulam os auditores-fiscais do Trabalho”, reforçou o documento.

Os dirigentes do Sinait, delegados sindicais e auditores-fiscais do Trabalho de todo o país articularam o apoio dos deputados federais e conseguiram aprovar o texto base do PLV 25/2015 nesta quinta-feira, 18 de fevereiro, no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). Consta no projeto, entre outras reivindicações da categoria, a ampliação das competências dos auditores-fiscais do Trabalho em Auditoria-Fiscal do Trabalho e de Regimes Previdenciários dos Servidores Públicos.

A Auditoria Fiscal do Trabalho, no exercício dos seus mais de 125 anos de existência, por meio da atividade dos auditores-fiscais do Trabalho, que dominam a legislação trabalhista, previdenciária, contábil, financeira, orçamentária e atuarial, inclusive como mecanismo de acesso ao cargo, tendo em vista o difícil e disputado concurso para ingresso na carreira, reúne as melhores condições para recuperar e garantir maior proteção aos mais de 10 milhões servidores dos RPPS.

 

A fusão do Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Previdência Social foi criticada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, mas tendo ocorrido, não pode ficar pela metade. O governo parece ter compreendido e o texto do PLV 25/15 foi mantido.

De acordo com o presidente do Sinait, Carlos Silva, a aprovação do PLV 25 significa uma etapa importante na valorização e reconhecimento da categoria. “É uma maneira de fortalecer e reconhecer a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho neste novo contexto do Ministério do Trabalho e Previdência Social”.

Além disso, significa também a ampliação da proteção oferecida pelo Estado ao trabalhador do serviço público, porque fortalece a fiscalização do RPPS, originária da Previdência Social que com a reforma administrativa passou a contar novamente com um quadro próprio de Auditores-Fiscais, no caso os Auditores-Fiscais do Trabalho.

 

Assina a nota Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait)