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Sinasefe processa governo federal por assédio moral coletivo
A Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe) ajuizou na sexta-feira (12/06) uma Ação Indenizatória contra o governo federal, por assédio institucional e moral praticados contra os servidores públicos pelo presidente da República e por vários dos seus ministros de Estado
Entre os pedidos da AJN à Justiça, está a condenação do governo federal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2 milhões. O processo recebeu o nº 1033228-65.2020.4.01.3400 e foi distribuído para 1ª Vara Federal Cível de Brasília-DF.
Na ação, o sindicato destaca que, em 01/01/2019, Jair Messias Bolsonaro tomou posse como presidente da República. Na cerimônia de posse, prometeu “unir o povo” sob o “compromisso de construir uma sociedade sem discriminação ou divisão”. Ainda, prometeu respeitar “os princípios do Estado Democrático, guiados pela
nossa Constituição”, concluindo que “ao governo cabe ser honesto e eficiente”
No entanto, diversas atitudes e medidas do governo federal, tanto do Ppesidente da República, quanto por integrantes de sua equipe de governo, em especial pelos ministros da Educação, Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub, e da Economia, Paulo Roberto Nunes Guedes, destoam dos compromissos, principalmente em relação aos servidores públicos federais, entre os quais da categoria representada pelo Sinasefe.
Nesse sentido, explica o sindicato, os profissionais querem a recomposição de danos sofridos pela categoria funcional em decorrência de atos praticados por autoridades da alta administração federal, “os quais têm o efeito de abalar não apenas a honra e a dignidade dos servidores que a compõem, mas também o equilíbrio e a harmonia institucional”.
“Aqui, cumpre destacar que as condutas sub judice também causam danos ao interesse difuso à educação e ao patrimônio público material e imaterial de cada Instituição Federal de Ensino afetada. A uma porque a educação é direito de todos e dever do Estado, a ser promovida, incentivada e, principalmente, defendida através da atuação participativa da sociedade. A duas porque se faz notória a ascensão de um projeto político destinado a sucatear, desmoralizar e desqualificar o ambiente acadêmico. E a três porque, ao interferir em entidades sobre as quais a
Administração Pública Direta somente possui autorização para o exercício da supervisão finalística, os atos ora denunciados violam à autonomia assegurada às instituições federais de ensino”, destaca o texto da ação indenizatória.
De acordo com o Sinasefe, não se trata de desmoralizações de pessoas físicas. “Tratando-se, pois, da atuação dos Senhores Jair Bolsonaro, Abraham Weintraub e Paulo Guedes, respectivamente, enquanto Chefe do Poder Executivo, Ministro da Educação e Ministro da Educação, impositiva a conclusão pela legitimidade passiva da União Federal consoante tese firmada pelo STF”, reforça.or
A análise dos fatos aponta, na análise da entidade, que o governo federal submete os servidores públicos a tratamento degradante, “eis que sujeitos a manifestações depreciativas e discriminatórias, capazes de induzir a opinião pública em desfavor da categoria e de criar desequilíbrio social. Consequentemente, os servidores públicos, enquanto coletividade, se veem agredidos em sua honra e em sua imagem, o que merece a devida reparação através da atuação do Poder Judiciário”.
Histórico de ataques
De acordo com o Sinasefe, a Ação Civil Pública representa um basta! contra os ataques de Bolsonaro aos trabalhadores da base do sindicato, que já foram chamados pelo governo de “zebras gordas”, “parasitas”, “inimigos com granada no bolso” e estão postos, atualmente, como vilões do orçamento da União que precisam ter salários cortados.
A ação destaca que as autoridades federais já ameaçaram o direito de os servidores se reunirem pacificamente e de se manifestarem de acordo com sua ideologia, seja ela funcional ou mesmo política. “Nessa esteira, sofrem seguidas tentativas de ver constrangido o exercício de seu direito à livre associação sindical”.
Os servidores públicos federais são tratados como, destaca o Sinasefe, como promotores de “balbúrdia”, “idiotas úteis”, “massa de manobra”, “parasitas”, entre outras adjetivações. Ao mesmo passo, várias medidas do governo são direcionadas à criação de entraves à livre associação sindical, à autonomia universitária e ao exercício de direitos constitucional e legalmente previstos.
Ainda, os servidores são corriqueiramente responsabilizados pelo desequilíbrio das contas públicas, sendo-lhes imputado todos os ônus em equacioná-lo. O assédio moral apresenta contornos especiais no serviço público, quando os assediadores são o dirigente máximo do Poder Executivo Federal e seus Ministros de Estado. O objetivo não necessariamente é motivar o trabalhador a pedir demissão ou mesmo humilhá-lo diante de seus colegas.
“Mas, de modo diverso, em casos como o dos autos, ao ridicularizar, impor pechas e inferiorizar o serviço público federal e seus trabalhadores, a intenção é a de colocar a opinião pública contra os mesmos, de modo a viabilizar a efetivação de reformas (des)estruturantes e a adoção de políticas públicas que lhes prejudiquem como ideologia de governo”, diz o processo.
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AMB entrega manifesto em defesa da democracia e do Judiciário ao presidente do STF
A presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Renata Gil, entrega hoje, às 15 horas, um manifesto em defesa da democracia e do Judiciário, ao presidente do STF, Dias Toffoli, e demais ministros. O evento será transmitido pela AMB no YouTube e no Facebook
O manifesto foi organizado pela AMB, a maior entidade representativa de juízes e desembargadores do país, e recebeu o apoio de dezenas de instituições, como a OAB, Codepre, Anamatra, Ajufe, Conamp, Anpr, Anpt, Cnbb, USP, Adepol-BR, ABI, Abraji, Fenaj, e mais de 200 associações, centrais, confederações e entidades da sociedade civil.
Veja o texto na íntegra:
“Manifesto em defesa da Democracia e do Judiciário
O Poder Judiciário é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Sua independência é condição para a existência do regime democrático. Por isso, os signatários deste texto, representantes legítimos das funções essenciais à realização da Justiça e da sociedade civil, repudiam os ataques e ameaças desferidas contra o Judiciário por grupos que pedem desde a prisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal até a imposição de uma ditadura.
O STF, mais importante tribunal do país, tem desempenhado, de forma republicana, seu papel de balizar a forma como a Constituição deve ser aplicada. As crises, sanitária e econômica, que assolam o país só podem ser superadas com a preservação dos princípios fundamentais da República, como a pluralidade política e a separação harmônica entre os Poderes, bem como dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e das prerrogativas dos integrantes do sistema de Justiça.
Atacar o STF significa ameaçar todo o Judiciário e os valores democráticos do Brasil. Discordâncias, debates e críticas fazem parte e são bem-vindas no Estado de Direito. A liberdade de manifestação e de expressão, no entanto, não abarca discursos de ódio e a apologia ao autoritarismo, à ditadura e a ideologias totalitárias que já foram derrotadas no passado.
Munidos de diálogo, pretendemos manter vivo o desejo de um país mais justo, solidário, cidadão e responsável. É o legado que a Constituição Federal determina que todos deixem para as gerações futuras.”
Famílias de classes A e B comemoram e acham que têm direito ao auxílio emergencial, diz pesquisador
O Brasil tem 17,1 milhões de famílias nas classes A e B. Um terço delas pediram o auxílio emergencial de R$ 600 (desenhado pelo governo para socorrer os mais necessitados diante da crise do novo coronavírus) e 69%, ou 3,89 milhões de pessoas de alta renda, embolsaram o dinheiro, segundo dados do Instituto. O que pode parecer um escândalo para os mais humildes que se aglomeram em filas para receber e aguardam meses aguardando a análise dos CPS se tornou prática corriqueira e sem culpa dos integrantes da parte de cima da pirâmide social.
Renato Meirelles, fundador e presidente do Instituto Locomotiva, revela que eles acham que têm direito, “porque consideram que o dinheiro público não é de ninguém”. Do ponto de vista moral e ético também não acham errado e ainda comemoram pelas redes sociais. “Divulgam churras (churrascos) regados a cerveja ‘do auxílio emergencial’. Em momento algum pensam que tiram de quem precisa. O curioso é que todos eles dizem que são a favor do Estado mínimo e contra a corrupção”, destaca.
A pesquisa foi feita com 2.006 pessoas, em 72 cidades, em todos os Estados da federação, de 20 e 25 de maio. Levou em conta a renda mensal mínima por pessoa de R$ 1,780 ou R$ 7.120 para uma família de quatro pessoas (pouco abaixo da estimada pela FGV, a partir de R$ 8.641). Meirelles lembra que embora a simulação aponte renda mínima familiar de pouco mais de R$ 7 mil, a maioria, nesses casos, está na faixa salarial de R$ 10 a R$ 15 mil mensais.
“Somente 2% dessas pessoas disseram que usaram o dinheiro para comprar comida. Diferente do que constatamos em pesquisa feita na favela. A maioria que ganha o auxílio o divide com familiares, amigos e vizinhos, para que todos pudessem comer”, reforça Meirelles. Nas favelas, ao contrário, dois terços dos moradores pediram e 39% não conseguiram os R$ 600. Segundo o fundador do Instituto, as aberrações são consequência principalmente da falta de cruzamento entre os diversos cadastros de dados do governo.
Desvio
Centenas de militares das Forças Armadas, jovens de classe média, esposas de empresários, servidores públicos aposentados e dependentes já fraudaram o frágil sistema público de tecnologia da informação. Se nada for feito, o rombo nos cofres do Tesouro Nacional pode ser superior a R$ 900 milhões, informou um servidor (com salário de R$ 39,2 milhões) que incluiu entre os elegíveis ao auxílio emergencial a filha de 19 anos, sua dependente declarada. A moça se inscreveu e foi aprovada.
“Isso confirmou minha suspeita de que o batimento de cadastros da Receita Federal não está completo. O golpe poderia ser evitado com simples conferência, ou batimento cadastral, do CPF do interessado com o Imposto de Renda (IR). Tudo indica que a Receita não forneceu os dados dos dependentes, apenas os dos titulares. Falha absurda do governo”, afirma a fonte. Ele explica que, no ano passado, cerca de 30 milhões de pessoas declararam o IR. “Suponha que em apenas 5% haja um golpe, representa 1,5 milhão de pessoas. Se multiplicarmos pelos R$ 600 do auxílio emergencial, o total chega a R$ R$ 900 milhões”, detalha.
Ou seja, basta omitir a renda familiar ao se cadastrar na Caixa Econômica Federal. Já que a Dataprev não tem acesso aos dependentes e somente conhece os dados de quem teve renda abaixo de R$ 28,5 mil, em 2018. Por meio de nota, a Receita Federal nega a restrição. “A formulação da política pública do auxílio emergencial é conduzida pelo ministério setorial responsável. A atuação da Receita está relacionada à aferição da regularidade no. A instituição forneceu todas as informações que foram solicitadas”, contesta o Fisco.
O Ministério da Cidadania, responsável pelo auxílio emergencial, esclarece que aqueles que tentam burlar a legislação estão sujeitos às penalidades. “Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, o trabalhador que prestar declarações falsas ou utilizar qualquer outro meio ilícito para indevidamente ingressar ou se manter como beneficiário do auxílio emergencial, será obrigado a ressarcir os valores”, aponta. A Dataprev destaca que “atua como parceira tecnológica da Cidadania” e que essa situação ocorre há “anos no Brasil e não na atual gestão que está há 18 meses no poder”.
O que os brasileiros irão fazer assim que a pandemia acabar?
Barômetro Covid-19 da Kantar destaca o que os brasileiros pretendem tão logo passe a crise sanitária. Encontrar amigos, familiares, passear, praticar esportes e ir a bares e restaurantes estão entre as principais respostas
Enquanto a pandemia se estende na maioria dos estados, sem perspectivas de afrouxamento, os brasileiros já sentem os resultados da crise no seu dia a dia. Segundo a quarta onda do Barômetro Covid-19, principal pesquisa da Kantar sobre a pandemia, 76% dos brasileiros já sentiram o impacto do coronavírus nas suas rotinas e 58% já se preocupam com o futuro.
Os brasileiros sentem mais falta de sair de casa (50%), da liberdade (47%) e das interações sociais. Ou seja, o enclausuramento tem afetado a maioria. Com isso, as atividades dos entrevistados pelo Barômetro se dividiram entre o escapismo e o crescimento pessoal: 48% estão dormindo mais, 44% estão lendo mais, 43% estão focando no desenvolvimento pessoal e 36% estão evitando os noticiários.
“Estamos vivendo uma crise sem precedentes, portanto é de se esperar que as pessoas tenham comportamentos variados”, afirma Valkiria Garré, CEO de insights da Kantar. “Nada sobre a Covid-19 é previsível, daí a importância de as empresas entenderem essa nova realidade com dados, para assim ajudarem da melhor forma possível.”
Mesmo sem previsão de transição para uma realidade pós-coronavírus, os brasileiros já sabem o que farão quando o isolamento social acabar.
O papel das redes sociais
Durante a quarentena, o Brasil foi o país latino-americano que mais usou as redes sociais com humor e positividade para encarar a pandemia: 45% dos brasileiros usuários desses canais usam memes e fazem piadas; 32% fala sobre o dia a dia da pandemia; apenas 9% expressa medo sincero.
“Isso pode ser um sinal cultural de como lidamos com nossos problemas ou mesmo como os brasileiros estão lidando com as decisões tomadas pelo governo em relação à pandemia”, diz Valkiria.
Sobre o Barômetro Ccovid-19
A pesquisa foi realizada online com 500 brasileiros com 18 anos ou mais entre os dias 13 e 16 de março (primeira onda), 27 e 31 de março (segunda onda), 13 a 16 de abril (terceira onda) e 24 a 28 de abril de 2020 (quarta onda). A versão completa conta com 17 questionamentos sobre hábitos dos entrevistados relacionados à pandemia. Ele foi feito em 30 mercados com mais de 25 mil consumidores. Entre os temas abordados estão: atitudes dos consumidores; hábitos de mídia; hábitos de viagem; impacto nos comportamentos de compra online e off-line; e expectativas em relação às marcas.
As diversas categorias do serviço público – que votaram em massa na atual gestão – se decepcionaram com a condução do presidente da República na crise sanitária e com a intenção de interferência política na Polícia Federal. Praticamente todas as carreiras de Estado se afastaram e pelo menos 60% do carreirão pularam do barco
Segundo informações de fontes do Palácio do Planalto, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, “os limites foram ultrapassados de tal forma que, atualmente, das 32 carreiras de Estado que compõem o Fórum Nacional (Fonacate), apenas uma, o Sinagências – dos profissionais das agências reguladoras -, ainda se mantém aliada”. O estrago na base é grande, de acordo com o técnico, e o governo “prefere fingir que não tem noção do que pode significar o afastamento desse público”.
Ele lembra que, pelos últimos dados da eleição de 2014, publicados em 2016 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Brasil tinha 202,768 milhões de habitantes. Desse total, 142,822 milhões são eleitores, ou seja, o eleitorado representa 70,44% da população. “Ora, basta um cálculo simples e básico. Hoje, existem 11,4 milhões de servidores estaduais, municipais e federais. Se multiplicarmos por quatro, considerando um casal com dois filhos, a influência se expande. Podemos considerar 45,6 milhões de pessoas contra Bolsonaro”, afirmou.
Esses 45,6 milhões de possíveis irritados e decepcionados, na prática, são mais de um terço (31,8%) do eleitorado do Brasil. “Muita gente que saiu de casa vestindo verde e amarelo, agora vira as costas, lamenta a escolha e se arrepende de agir por impulso. Restam, nas ruas, alguns alucinados”, destaca a fonte. Rudinei Marques, presidente do Fonacate, não quis comentar sobre a quantidade de carreiras que ainda estão ao lado e aplaudindo os atos do ocupante da cadeira do Palácio do Planalto. Mas admitiu o desencanto.
“A demissão de ministros técnicos como Mandetta (Luiz Henrique, da Saúde) e Moro (Sérgio, da Justiça), a ingerência política em instituições de Estado, como no caso da Polícia Federal, a participação do presidente em atos antidemocráticos e a sua incapacidade de lidar com a crise sanitária e econômica deteriorou completamente a confiança no governo. Os servidores estão pasmos com tudo o que vem acontecendo”, afirmou Rudinei Marques.
Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef, que representa 80% do funcionalismo), afirma claramente que “a cada dia vê o muro das lamentações crescendo e muita gente abandonando o barco”. “Acho que cerca de 64% dos servidores em todos os Poderes e esferas estavam com Bolsonaro. Acreditavam que iam melhorar de vida. Mas a ilusão para aproximadamente 60% deles acabou”, disse.
Ele disse que até os concurseiros, que queriam brigar pela busca da estabilidade e por bons salários, perderam a esperança. “Às vezes, eles faziam o primeiro concurso disponível para entrar. Era a filosofia de ‘é melhor um pássaro na mão, do que 10 voando’. Hoje não têm sequer um na mão e os outros nove saíram do radar. A qualidade de vida e o poder de consumo dessas pessoas tiveram uma perda enorme. E isso aconteceu em um momento de 45 milhões de desempregados, desalentados, informais e de grande risco à saúde da população no país”, reforçou Silva.
“É bom registrar que o Carf decide e corre grande risco nesse momento com análise de autuações de grande interesse da sociedade, com são as oriundas de operações como a Lava Jato e outras. Na prática, serão as raposas (grandes empresas autuadas e com fortes bancas de advocacia tributária) tomando conta do galinheiro”
Vilson Antonio Romero*
Entre 2017 e 2020, cerca de R$ 110 bilhões em créditos tributários federais foram mantidos como devidos em razão de decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
O Carf, criado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, é um tribunal administrativo, paritário, integrado por representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, vinculado ao Ministério da Economia, sendo responsável pelo julgamento em grau recursal de irresignações de contribuintes relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
É tamanha a importância dessa instância que, conforme dados de fevereiro de 2019, sob sua análise estavam 122.371 processos, correspondendo a R$ 603,77 bilhões em créditos tributários, quase metade de um ano de arrecadação federal.
O Carf, atualmente, é integrado por mais de uma centena de conselheiros, metade auditores fiscais da Receita Federal e outra metade por representantes de confederações empresariais e entidades de classe, representando os contribuintes. Em situações de empate no julgamento de demandas tributárias, o voto de qualidade cabia ao representante do governo.
Essa regra existia como forma de equalização do litígio tributário pois, em caso de derrota, os contribuintes sempre e ainda poderiam ir ao Poder Judiciário para contestar a exigência, possibilidade inexistente para a Fazenda Pública que, em caso de insucesso, não pode judicializar a questão.
Pois isto mudou com a sanção presidencial e publicação no Diário Oficial de 14 de abril da Lei nº 13.988/20. Contrariando posições inclusive de renomados advogados tributaristas e recomendações do ministro da Justiça e do procurador-geral da República, no texto resultante da conversão da Medida Provisória (MP) 899/2019, a caneta presidencial permitiu prosperar um “jabuti” (dispositivo alheio à matéria) que transfere o voto de qualidade dos representantes da Fazenda para os representantes dos contribuintes.
Com essa mudança, perde o Estado em inúmeras frentes, por exemplo, no seu poder julgador e na palavra final na interpretação da legislação.
É bom registrar que o Carf decide e corre grande risco nesse momento com análise de autuações de grande interesse da sociedade, com são as oriundas de operações como a Lava Jato e outras.
Na prática, serão as raposas (grandes empresas autuadas e com fortes bancas de advocacia tributária) tomando conta do galinheiro.
Há uma perplexidade e indignação generalizada entre todos os que se dedicam a defender a boa administração dos recursos públicos e a moralidade administrativa.
Se não houver medidas judiciais e legislativas urgentes corrigindo esse descalabro, teremos inequivocamente uma situação de enfraquecimento do combate à sonegação e à corrupção, bem como a inexorável possibilidade de gerar prejuízos bilionários ao erário público.
*Vilson Antonio Romero – auditor fiscal aposentado e jornalista
Nessa sexta-feira (17/4), começa julgamento da ADPF 457, uma das quinze ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que questionam propostas do movimento Escola Sem Partido. O ministro Alexandre de Moraes é o relator da matéria. Entidades querem o julgamento do mérito
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 457), proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR), questiona a constitucionalidade da Lei n. 1516, aprovada pela Câmara Municipal de Novo Gama (GO) em 2015. A lei municipal proibiu a utilização de materiais que tratam sobre questões de gênero e sexualidade em escolas municipais, com base na justificativa que tais materiais promoveriam a chamada “ideologia de gênero”.
A PGR explicita que a lei municipal de Novo Gama viola princípios e dispositivos constitucionais como o direito à igualdade, a vedação de censura em atividades culturais, a laicidade do estado, a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, o direito à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, bem como o melhor interesse de crianças e adolescentes, explicam as entidades.
No dia 20 de fevereiro deste ano, o ministro Alexandre de Moraes, relator da matéria, concedeu liminar pela suspensão imediata da lei de Novo Gama até o julgamento definitivo da ADPF 457. A decisão do ministro foi baseada no entendimento que não cabe aos municípios legislarem sobre assuntos vinculados às diretrizes e bases da educação nacional, responsabilidade da União.
Em novembro de 2018, mais de 60 organizações e redes de educação e direitos humanos lançaram o Manual contra a Censura nas Escolas (www.manualdedefesadasescolas.org.br) e divulgaram na época um Apelo Público ao STF sobre a urgência de o Tribunal decidir em prol da inconstitucionalidade das leis baseadas nas propostas do movimento Escola sem Partido. Novamente, um grupo de entidades comprometidas com a defesa da democracia no país manifesta grande expectativa com o julgamento da ADPF 457.
As organizações destacam a importância de que o julgamento não se limite a abordar o conflito de responsabilidades formais entre municípios, estados e União na elaboração de leis que tratam de conteúdos educacionais. É fundamental debater as questões de mérito, uma vez que proibir a abordagem de questões de gênero e sexualidade; impor censura às escolas e à atividade docente; estimular discriminação e perseguições contra integrantes da comunidade escolar; e promover preconceitos, desinformação, pânico moral, intolerância religiosa nas escolas violam princípios constitucionais e ameaçam o direito à educação e outros direitos humanos.
Dentre as instituições e redes, constam: Ação Educativa, Artigo 19, Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH), Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), Associação Mães pela Diversidade, Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED), Associação Nacional de Política e Administração de Educação, Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED), Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação (CEPIA), Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), Associação Nacional pelos Direitos Humanos LGBTI (ANAJUDH), Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Cedeca-Ceará, Centro de Estudos Educação e Sociedade (CEDES), Cidade Escola Aprendiz, Comitê da América Latina e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres (CLADEM Brasil), Conectas Direitos Humanos, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Confederação Nacional dos Trabalhadores dos Estabelecimentos em Educação (CONTEE), Conselho Nacional de Igrejas Cristãs, Frente Nacional Escola Sem Mordaça, Geledés – Instituto da Mulher Negra, Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero (GADvS), Instituto Alana, Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM), Movimento Educação Democrática, Open Society Justice Initiative, Plataforma DHESCA, Projeto Liberdade, Rede Nacional de Religiões Afro-brasileiras e Saúde (RENAFRO), Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições do Ensino Superior (ANDES-SN), THEMIS – Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero e União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME).
Outras ações no STF
A ADPF 457 é uma das quinze ações que tratam de conteúdos vinculados às propostas do movimento Escola sem Partido. Três das demais – a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6038, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), a ADI 5580, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a ADI 5537, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE) – questionam a Lei 7.800/2016, de Alagoas, que instituiu no âmbito do sistema estadual de ensino o programa “Escola Livre”. Desde março de 2017 a lei de Alagoas foi suspensa por liminar do Ministro Luis Roberto Barroso, aguardando julgamento definitivo do STF. Em novembro de 2018, o julgamento foi tirado de pauta.
Outra ação é a ADPF 624, proposta pela Procuradoria Geral da República em 2019 e que tem como relator o Ministro Celso de Mello. A ADPF 624 cita o Manual contra a Censura nas Escolas como uma das suas referências, material que contou com o apoio da Procuradoria Federal do Cidadão (PFDC/MP) e do Fundo Malala. A Ação propõe a inconstitucionalidade do conjunto das leis municipais e estaduais inspiradas nas propostas do movimento Escola sem Partido. Segundo o último levantamento do Movimento Educação Democrática, de 2014 a agosto de 2019 foram apresentados 121 projetos de leis vinculados ao Escola sem Partido nos legislativos municipais e estaduais de todo o país (https://www.escolasemmordaca.org.br/?page_id=4218).
Lucchesi Advogados Associados e Serjusmig lançam Estudo sobre estabilidade do servidor
Unafisco – Ameaças ao equilíbrio dos poderes colocam em risco o Estado Democrático de Direito
Por meio de nota, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) faz um mea-culpa se analisa o atual momento político. Destaca que a maioria “apertada” que pensou estar se protegendo da “ameaça evidente com um novo governo de esquerda”, hoje está vivendo o que não esperava. “Corremos o risco de implantação de um bolsochavismo tupiniquim de ultradireita – uma Venezuela no outro extremo do espectro político – que viola a democracia e o equilíbrio dos poderes, desrespeita o serviço público e desconhece carreiras de estado que não sejam as que vestem o uniforme verde-oliva”, afirma
Veja a nota:
“A parábola do sapo escaldado – já velha conhecida na área de gestão empresarial – dá conta que ao colocar um sapo dentro de uma panela fervente, ele irá pular prontamente. Mas, se você o colocar em uma panela com água à temperatura ambiente e for pouco a pouco aquecendo, ele não irá reagir – inclusive irá gostar da sensação. Quanto mais quente a água for ficando, menor a reação do sapo. Afinal, seu mecanismo de proteção é regulado para mudanças súbitas e não lentas e graduais. O sapo acabará cozido e nem perceberá.
O mesmo acontece agora com a democracia. A maioria da população – apertada, mas maioria – protestou e votou acreditando estar se protegendo da ameaça evidente com um novo governo de esquerda, em que o Brasil se transformaria em uma nova versão do chavismo venezuelano. No entanto, à banho-maria chegamos ao momento atual: corremos o risco de implantação de um bolsochavismo tupiniquim de ultradireita – uma Venezuela no outro extremo do espectro político – que viola a democracia e o equilíbrio dos poderes, desrespeita o serviço público e desconhece carreiras de estado que não sejam as que vestem o uniforme verde-oliva.
Na última semana falamos sobre como o governo tinha se tornado um algoz declarado dos funcionários públicos e sobre como, a despeito de nossa disposição ao diálogo, fomos escolhidos como inimigos. Nós, como entidade de classe representante e defensora dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, temos por missão nos posicionar sempre contra todos os ataques a nossa carreira e ao nosso órgão de trabalho. Mas a cidadania exige que a democracia seja defendida, não importa de onde venha o ataque. A convocação de um ato anti-congresso no dia 15 de março – pontualmente às vésperas da manifestação organizada pelos servidores públicos – mostra a verdadeira face deste governo.
O Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal estão longe de serem perfeitos para a República que sonhamos, mas sem eles não há Democracia.
Ainda que possamos entender que o deputado Rodrigo Maia é mais um algoz dos servidores que trabalha para aumentar as opções de lucros para os bancos e para limitar a atuação da Receita Federal, não podemos deixar de defender o Poder Legislativo como instituição.
Um só Poder que governa um país tem nome: Ditadura. E esta não condiz com nossa Carta Maior e, portanto, rechaçamos com todas as forças. Parafraseando Ulysses Guimarães: podemos discordar e divergir da Constituição. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca. Quem trai a Constituição, é traidor da Pátria.
Não se trata de uma fantasia de Carnaval arquitetada em poucos dias. Este é um plano que, ao olharmos para trás, podemos ver seu curso se construindo há tempos.
A tática é a mesma utilizada tanto por Hugo Chávez, quanto por Nicolás Maduro. Convocavam grandes atos públicos – inclusive obrigando os servidores públicos sob a ameaça de demissão – a sair às ruas em apoio ao governo. Não podemos confundir populismo com popular. O primeiro é irmão do autoritarismo. O motim dos policiais militares no Ceará corrobora ainda mais para o cenário. Protesto de policiais é patriotismo, ao passo que os servidores civis são privilegiados. Esse é o mantra desse governo.
E não é só a ditadura chavista que tem servido de inspiração. O flerte com o nazismo continua presente na criação de um inimigo público a ser combatido, o nacionalismo exacerbado, a exaltação militar e o conservadorismo exagerado e preconceituoso.
Afinal, o que deveríamos esperar de um governo que em múltiplas ações tem desrespeitado os direitos dos servidores públicos e das instituições fundamentais para o país? E o principal: governado apenas para seus pares, negociando dívidas de igrejas na casa dos 460 milhões, aumentando as opções de lucros dos bancos e engordando o contracheque e os direitos dos militares.
O desmonte da Receita Federal é um caso notório. O corte de 1 bilhão de reais do orçamento compromete a funcionalidade de um dos principais órgãos do país, tanto no que compete à arrecadação quanto ao combate da sonegação/corrupção e o controle aduaneiro nas fronteiras, portos e aeroportos.
Fácil imaginar o que virá: comprometimento das atividades realizadas nos postos de atendimento; lentidão para liberação de passageiros e bagagens nos aeroportos e de importações e exportações; redução na apreensão de drogas, armas e contrabandos; paralisação de sistemas da RFB utilizados pelas Prefeituras, dificultando licitações e até mesmo repasses do Fundo de Participação dos Municípios. O corte de recursos da Receita Federal e seu consequente sucateamento só favorece aos sonegadores e aos poderosos que desejam manter o atual sistema tributário de iniquidades e injustiças que perpetua e promove as desigualdades.
Após reduzir recursos – desrespeitando o artigo 37, inciso XXII da Constituição, que institui a preferência no orçamento à administração tributária – e atuar para reduzir a eficiência do trabalho dos auditores fiscais, será fácil para o governo criticar a atuação da instituição e consequentemente defender a privatização ou terceirização – a exemplo da inclusão das estatais de tecnologia da informação Serpro e Dataprev no Programa Nacional de Desestatização.
A Receita Federal do Brasil é uma instituição com mais de cinquenta anos de história e tem por missão a promoção da Justiça Fiscal. Em sua trajetória possui a marca da inovação tecnológica, sempre desenvolvendo soluções de TI, sendo sinônimo da modernidade na administração pública. Esse é o nosso legado e ninguém poderá apagar nossos feitos. Hoje, neste 27 de fevereiro de 2020, Dia do Auditor Fiscal, temos um passado para nos orgulhar e muito por lutar pelo futuro.
Estamos mais do que escaldados. É o momento de fazermos ouvir nossa voz e lutarmos pela manutenção da democracia. As manifestações do dia 18 de março continuam mais do que nunca necessárias. Não pergunte de que forma pode participar. Apenas participe, engaje-se. É preciso termos o sangue quente para lutarmos pelos nossos direitos como brasileiros. É preciso termos sangue quente para enfrentarmos quem vem determinando nossa extinção como carreira. Caso contrário, mantendo o sangue frio próprio dos anfíbios, nós – nossa democracia, nosso cargo, o órgão que ajudamos diariamente a construir, nossas atribuições como auditores fiscais da receita federal e nossos direitos como servidores – acabaremos como o sapo na panela.”
Sem aposentadoria especial, aeronautas custam ao erário R$ 195 milhões por ano
Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) envia ofício ao senador Esperidião Amin (relator do PLP 245/2019) e ao secretário de Previdência, Bruno Bianco, sobre a importância da aposentadoria especial para a categoria. A entidade demonstra que a economia do Estado em regulamentar os aeronautas como especial será em torno de R$ 195 milhões por ano, além de desafogar o Judiciário em mais de 300 processos anuais. Os aeronautas são submetidos diariamente a ambiente de baixa pressão atmosférica, ruído excessivo, vibração, risco de contaminação biológica, entre outros
Representante dos pilotos de avião e comissários de bordo, o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) e a Frente Parlamentar Mista dos Aeronautas (FPAer) apresentam elementos que ressaltam a necessidade de inclusão de um termo de especificidade ao serviço aéreo embarcado no PLP 245/2019 – trata dos critérios de acesso à aposentadoria especial a segurados do RGPS que exercem atividades expostos a agentes nocivos à saúde, que põem em risco a integridade física pelo perigo inerente à profissão. Também propõe a obrigatoriedade da empresa na readaptação desses profissionais, com estabilidade no emprego, após o tempo máximo de exposição a agentes nocivos
De acordo com o SNA, os aeronautas têm o processo de aposentadoria negado de forma administrativa pelo INSS ao completar 25 anos de atividade, porém judicialmente tem êxito enorme, a ponto de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinar um entendimento majoritário em favor da categoria sobre o tema. Como resultado, o “Estado acaba suportando um prejuízo de 96%, praticamente o dobro do valor que seria pago se o profissional viesse a ser aposentado por meio da via administrativa”.
“Em função de vencerem judicialmente, o Estado acaba sofrendo um grande prejuízo, uma vez que terá que arcar com todas as custas judiciais, envolvendo juros, correção monetária, sucumbência e tempo de seu corpo técnico. Estimamos que regular esta atividade como especial trará uma economia anual ao Estado em mais de R$ 195 milhões além de desafogar o judiciário em mais de 300 processos anuais”, destaca o ofício.
Fora as esferas econômica e judicial, são inúmeros os agentes nocivos aos quais os aeronautas encontram em seu ambiente de trabalho: baixa pressão atmosférica da cabine; ruído excessivo; baixa qualidade do ar recirculado da cabine; baixa umidade; vibração da aeronave; risco de contaminação biológica; radiação ionizante e eletromagnética; jornadas de trabalho variadas e alimentação inadequada.
O SNA lembra que , em países que seguem a regra da Organização de Aviação Civil Internacional (ICAO), existe legislação especial (determinada por cada estado) que limita a atividade de comandantes a 65 anos de idade para voos internacionais. Por isso, o Sindicato propõe uma emenda ao texto. com o seguinte teor:
“Acrescente-se o inciso IV ao art. 3º do PLP245/2019, com a seguinte redação:
“Art.3º………………………………………………………………………….
IV – serviço aéreo embarcado.” (NR)”
Custo para o erário
A conclusão do SNA é que, sob o aspecto econômico, é mais barato para o Estado ter os aeronautas com aposentadoria especial, visto que as ações previdenciárias tramitam por cerca de oito anos, prazo médio até que todas as vias recursais sejam esgotadas.
Nos cálculos do sindicato, considerando que, em média, o processo implica em condenação ao erário público, com recolhimento de todas as verbas retroativas (em média de um período de 8 anos), e considerando que o benefício previdenciário costuma ser o teto do INSS, atualmente fixado em R$ 6.101,06, multiplicado por 96 meses (correspondente aos 8 anos de análise processual), chega-se ao montante de R$ 585.701,76, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês, além de correção monetária. “Como se percebe, o Estado acaba suportando um prejuízo de 96%, praticamente o dobro do valor que seria pago se o profissional viesse a ser aposentado por meio da via administrativa.”, destaca.
Em síntese, pela via administrativa o Estado arca apenas com os valores devidos pela aposentadoria especial, com a judicialização, o Estado acaba suportando retroativamente, a data do pedido administrativo indeferido, os valores acumulados praticamente em dobro, mais honorários advocatícios (10% a 20% do montante), mais honorários periciais arbitrados em juízo.
“Logo, evitar o processo judicial significa uma economia enorme ao Estado, sem computar o custo com a Advocacia Geral da União (AGU) na defesa da União. Apenas a título exemplificativo, destacamos que, judicialmente, o total de despesas do INSS com um aeronauta que tenha 25 anos de contribuição é de aproximadamente R$ 1.043,650,24, assim sendo, o Estado tem um déficit anual com custo processual em torno de R$ 402.125,44 para cada piloto e em torno de R$ 843.725,44 para cada comissário, conforme tabela a seguir.
Em uma amostragem simples, no ano de 2019, o SNA demonstra que patrocinou 318 pedidos de aposentadoria especial (107 Pilotos e 211 comissários) que irão gerar um déficit processual
estimado aos cofres públicos de mais de R$ 221 milhões. “Considerando que, a cada ano, se mantenha a mesma média de pedidos de 2019, este déficit será anual. A quantidade de pedidos, ao longo dos oito anos seria, então, de 2.544 ações ajuizadas sobre o referido tema”, aponta.
“Como se percebe, regular o direito a aposentadoria especial dos Aeronautas através do PLP 245/2019, além de desafogar o judiciário (uma média de mais de 300 processos por ano), traz uma economia anual aos cofres públicos em torno de R$ 221 milhões.
“Diante do exposto e em nome dos princípios da eficiência, da razoabilidade e da segurança jurídica, há de se fazer justiça com estes profissionais, cuja atividade é exercida com exposição a múltiplos agentes nocivos, pedimos a inclusão do serviço aéreo embarcado entre as previsões de aposentadoria especial de que trata o PLP 245/2019, assegurando ampla economia aos cofres públicos e dignidade aos tripulantes brasileiros”, reforça o SNA.