Nova gestão do Sinagências para os próximos três anos

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A regulamentação das atividades exclusivas de Estado e o diálogo institucional na reforma administrativa são prioridades para a nova gestão

O especialista em regulação Cleber Ferreira, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é o novo presidente. Ele reiterou a continuidade dos projetos e o ânimo para os desafios da nova gestão. Um dos focos dos próximos anos será aumentar a base de filiados, continuar os processos de transparência nas ações do sindicato, com as articulações institucionais, na reforma administrativa e com a regulamentação das atividades exclusivas de estado e também fazer com que os servidores das Agências possam participar cada vez mais.

“Hoje no Sindicato temos uma base de filiados de menos 20% do total de servidores das Agências. Temos um potencial enorme para aumentar essa base. Será um longo caminho pela frente e nosso objetivo é mostrar a importância do trabalho que é feito, a representatividade, fazer com que os nossos colegas não filiados também venham a ingressar no quadro da entidade”, analisou.

Cleber Ferreira confirmou a continuidade de projetos da gestão anterior, quando era secretário-geral, com ênfase na articulação já iniciada na PEC que trata do Projeto Arca (regulamenta as carreiras de estado e propõe uma tabela única) em andamento no Congresso Nacional e a luta pela equiparação dos servidores da Agência Nacional de Mineração (ANM), com as demais. “É muito injusto ver 10 Agências ganhando os mesmos vencimentos e outra ganhando 40% menos. Vamos conseguir essa equiparação o mais rápido possível, ainda na minha gestão”, enfatizou Ferreira.

A nova gestão do Sinagências para os próximos três anos tomou posse no dia 5 de outubro na sede da entidade em Brasília. O evento ocorreu em cerimônia semipresencial/virtual (em respeito às atuais regras de isolamento) e foi prestigiado por parlamentares presentes ligados à categoria, entidades representativas, pela comissão eleitoral, conselho fiscal e membros da diretoria eleitos.

O ex-presidente, Alexnaldo Queiroz de Jesus, ao se despedir do mandato, lembrou as mudanças no âmbito político representativo, na administração interna da entidade, e da retomada do respeito institucional que o Sindicato. “Deixo um caminho aberto, uma entidade que tem possibilidades de desenvolvimento e mais alcance social. Tenho certeza de que esta gestão do Cleber será muito melhor, não tenho dúvidas de que a glória e conquistas serão maiores. Continuemos a ouvir os filiados e servidores, com o respeito a representatividade. Saio do sindicato, mas não sairei da luta, onde eu estiver defenderei a categoria da regulação, contem comigo”.

O Sinagências representa os servidores das 11 Agências Reguladoras do país (ANS, ANTT, ANA, ANVISA, ANATEL, ANTAQ, ANEEL, ANP, ANM, ANAC, ANCINE).

Lançamento da Agenda Legislativa da Reforma Administrativa

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Amanhã, quinta-feira (08/10), no Salão Negro do Congresso, às 14 horas, será lançada a Agenda Legislativa da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa (FPMRA). De acordo com o presidente da Frente, deputado Tiago Mitraud, o documento traz propostas de senadores e deputados para modernizar o Estado, melhorar o serviço público entregue aos brasileiros e valorizar os bons servidores

Participarão do evento o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade, o presidente e a vice-presidente da Frente da Reforma Administrativa, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) e senadora Kátia Abreu (PP-TO) respectivamente, entre outros parlamentares.

A Agenda Legislativa da Reforma Administrativa, na análise dos parlamentares, traz aperfeiçoamentos da PEC 32/2020, enviada pelo governo em 3 de setembro, além de outras propostas com o objetivo de avançar no debate sobre a reforma administrativa. O documento irá pautar o debate e o diálogo da Frente com a sociedade brasileira nos próximos meses e está aberto a contribuições.

Serviço

Lançamento da Agenda Legislativa da Reforma Administrativa

Quando: Quinta-feira, dia 8 de outubro

Onde: Salão Negro do Congresso Nacional

Horário: 14h

O evento será transmitido ao vivo pela TV Câmara

 

Com promoção de 607 procuradores, AGU tem mais chefes que chefiados

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De uma só tacada, a Advocacia-Geral da União promoveu 607 procuradores ao topo da carreira. Com a progressão, 606 vão receber agora salário de R$ 27,3 mil. Com isso, quase a totalidade da classe, sem alteração na função, ficou no topo da carreira

Essa nova ascensão, 3.783 procuradores federais, do total de 3.489 (92%) passam para a categoria especial. Da lista dos beneficiados, 304 tiveram a promoção por merecimento e 303 por antiguidade no cargo. Exceto um procurador da lista, todos os outros promovidos subirão para o topo da carreira. As mudanças ocorrem sem que haja, necessariamente, uma alteração na função. A Portaria 510/2020, com a autorização, foi publicada na sexta-feira da semana passada, de acordo com informação do site Poder360.

Os funcionários da AGU ganham, além desse salário, os honorários de sucumbência, que é um extra mensal de R$ 4 mil a R$ 5 mil. Em 2019, no total, o Estado desembolsou R$ 590 mil com os honorários. De acordo com Marcelino Rodrigues, presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), não há irregularidade na medida, apesar do envio do projeto de reforma administrativa ao Congresso e também da Lei 173/20, que congelou os salários até 2021.

“Não tem ligação com nenhum desses projetos ou leis, porque as promoções não são automáticas. Elas são por merecimento ou antiguidade e são feitos concursos semestrais”, destacou Rodrigues. A AGU é composta por quatro carreiras – procurador federal, procurador da Fazenda, procurador do Banco Central e advogado da União, com subsídio inicial de R$ 21 mil. Para todas elas, há quatro estágios até chegar ao topo e o sistema de promoção é o mesmo. A cada cinco anos que um procurador federal está no cargo, ele sobe uma categoria.

Assim, com as novas promoções, apenas 8% dos membros Procuradoria-Geral Federal estão na base. Ou seja, tem mais quem manda do que quem vai obedecer. De acordo com a AGU, as promoções obedecem ao que determina a Lei Complementar nº 73/1993 e a Lei nº 10.480/2002, entre outros normativos. “O quantitativo de vagas disponibilizadas para a última promoção, finalizada em 18/09/2020, foi calculado de forma objetiva e refere-se a período aquisitivo anterior (01/07/2019 a 31/12/2019)”, destaca.

“Existem, na Procuradoria-Geral Federal, 3.738 cargos ocupados de Procurador Federal. Desse total, 3.489 Procuradores Federais estão na categoria especial e 249 estão na primeira categoria. O quadro da PGF prevê um total de 4.362 membros. Logo, há, na Categoria Especial, 79% do quantitativo de membros previstos. Os recursos para efetivação das promoções são previstos na lei orçamentária anual”, ressaltou a AGU.

Abed – Reforma administrativa não resolve nenhum dos problemas reais do setor público brasileiro e cria ou piora muitos outros

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A Associação Brasileira de Economistas pela Democracia (Abed) é uma organização sem fins lucrativos e suprapartidária, que atua para construir um projeto de desenvolvimento para o Brasil sustentável, dinâmico e inclusivo, para a redução das desigualdades sociais e regionais, eliminação da fome e da pobreza, respeito ao meio ambiente e aos direitos da cidadania, assim como para a valorização da cultura e da identidade e soberania nacional.

Por meio de nota, a entidade se manifesta contra a reforma administrativa. “O fato é que são pífias ou inexistentes as preocupações do governo Bolsonaro com o desempenho governamental ou com a melhoria das condições de vida da população brasileira. Travestida de reforma administrativa, trata-se na verdade de mais uma medida de ajuste fiscal”, destaca.

Veja a nota:

“A Abed-DF vem a público se manifestar contra a proposta de reforma administrativa que o governo federal apresentou à sociedade brasileira por meio da PEC 32/2020. Ela parte do pressuposto equivocado de que o péssimo desempenho econômico do país se deve quase exclusivamente aos salários de servidores públicos. Para sustentar esse argumento falacioso, distorce e sonega informações, tal como ocorrera com as reformas trabalhista e previdenciária, sem que nenhum resultado positivo ou prognóstico do governo e da grande mídia tenham até o momento se realizado.

No que diz respeito à proposta da equipe do governo Bolsonaro, há ao menos três aspectos negativos que precisam ser destacados:

1. A proposta prevê o fim do Regime Jurídico Único para novos contratados, exceção feita àqueles que ingressarem nas chamadas carreiras típicas de Estado, as quais tampouco estão definidas na PEC, reforçando a ideia de que esse conceito já está, em si mesmo, ultrapassado; afinal, o que seria mais típico de Estado no atual contexto pandêmico que as carreiras das áreas de saúde, assistência social, educação e meio-ambiente?

Para as demais formas de contratação alinhavadas na PEC, prevê-se o fim da estabilidade funcional dos servidores nos respectivos cargos públicos, introduzindo-se, a partir de então, problemas notórios de assédio moral e institucional contra funcionários e organizações, riscos de fragmentação e descontinuidade das políticas públicas de caráter permanente e aumento da incerteza da população e mesmo dos empresários com relação à qualidade, tempestividade e cobertura social e territorial das entregas de bens e serviços por parte do Estado.

2. A proposta prevê a explicitação – com sua respectiva priorização – do princípio da subsidiariedade, por meio do qual inverter-se-á o espírito original da Constituição Federal de 1988, fazendo com que o Estado atue de forma subsidiária, coadjuvante – poderíamos dizer, subalterna – aos setores empresariais privados na provisão de bens e serviços à sociedade. O Estado auxiliaria e supriria a iniciativa privada em suas deficiências e carências, só a substituindo excepcionalmente. A atuação do Estado seria a exceção, não a regra. Se aprovada, esta proposta reforçará sobremaneira os vetores de exclusão, desigualdades, pobreza e heterogeneidades já presentes em larga escala na realidade brasileira.

3. A proposta prevê a criação de super poderes ao presidente da República, ao transferir para seu raio de discricionaridades as decisões (unilaterais) sobre criação ou destruição de organizações, carreiras e cargos no âmbito da administração pública federal. Obviamente, esta medida, em si mesma antirrepublicana e antidemocrática, reforçará os traços patrimoniais-oligárquicos da cultura política tecnocrática e autoritária brasileira, que de modo lento, mas correto, estava sendo transformada desde a Constituição de 1988 pela ampliação da transparência e da participação cidadã no trato da coisa pública.

O fato é que são pífias ou inexistentes as preocupações do governo Bolsonaro com o desempenho governamental ou com a melhoria das condições de vida da população brasileira. Travestida de reforma administrativa, trata-se na verdade de mais uma medida de ajuste fiscal.

O Brasil não possui número excessivo de servidores públicos

Contra o argumento oficial que busca justificar a reforma administrativa, faz–se mister ressaltar que não há número excessivo de servidores no Brasil. Dados do Banco Mundial revelam que a razão entre a quantidade de funcionários públicos e a população no país é de apenas 5,6%. Essa proporção é um pouco maior que a média da América Latina, de 4,4%, mas menor que a média da OCDE, que é de aproximadamente 10%.

Como proporção da população economicamente ativa, e considerando uma série de dados de 1992 a 2017, verifica-se que o percentual de vínculos públicos passou de 9% a tão somente 11% do total, desautorizando interpretações que insistem em destacar um movimento explosivo do emprego público no Brasil.

A esfera federal representa apenas 12% do funcionalismo público total do país. Significa que a expansão dos vínculos públicos se concentrou essencialmente em âmbito municipal. Entre 1986 e 2017, os vínculos públicos passaram de 1,7 milhões para 6,5 milhões nos municípios; de 2,4 milhões para 3,7 milhões nos estados e de pouco menos de 1 milhão para apenas 1,2 milhão no nível federal, considerando servidores civis e militares.

Aumentam escolarização e qualificação dos funcionários públicos

Dados oficiais mostram que a força de trabalho ocupada no setor público brasileiro se escolarizou e se profissionalizou para o desempenho de suas funções. A expansão ocorreu com vínculos públicos que possuem nível superior completo de formação, que passaram de pouco mais de 900 mil para 5,3 milhões, de 1986 a 2017. Percentualmente, este nível saltou de 19% do contingente de vínculos em 1986 para 47% em 2017.

Nos municípios, a tendência de aumento de escolarização foi também bastante acentuada. A escolaridade superior completa aumentou de 10% para 40% entre 1986 e 2017. Nesse nível federativo, chama atenção as ocupações que constituem o núcleo dos serviços de assistência social, saúde e educação (tais como professores, médicos, enfermeiros e agentes de assistência e saúde), que correspondem atualmente a 40% do total dos vínculos públicos existentes no Brasil, razão essa suficiente para desaconselhar qualquer reforma administrativa que objetive reduzir ou precarizar essas ocupações.

O Judiciário é quem melhor remunera

Ao analisar os rendimentos do conjunto do Poder Executivo, observa-se que sua remuneração média mensal, considerando os três níveis federativos, aumentou em termos reais, de R$ 3,3 mil em 1986 para R$ 3,9 mil em 2017, o que representa um aumento médio real de 0,56% ao ano e aumento real acumulado de apenas 17% em 30 anos.

Por sua vez, a remuneração média mensal para o conjunto do Poder Judiciário, nos níveis federal e estadual, aumentou de R$ 6,6 mil para R$ 12 mil, no mesmo período. O crescimento médio anual real foi de 2,1% e o crescimento real acumulado foi de 82%, o maior de todos os três poderes da União.

O mito das distorções entre setores público e privado

Importante registrar que quando comparadas as remunerações do Poder Executivo municipal com as remunerações do setor privado nacional, constata-se que setores público e privado apresentam remunerações equivalentes. De acordo com o IBGE, a remuneração média do trabalho principal no setor privado nacional foi da ordem de R$ 2,1 mil em 2018. No nível Municipal, a remuneração mensal média dos funcionários públicos é de R$ 2,9 mil, o que representou crescimento médio de 1,2% ao ano e aumento real acumulado de apenas 45% entre 1986 e 2017 para o conjunto das remunerações dos poderes executivo e legislativo nesse nível.

Esta constatação demonstra que estão metodologicamente equivocadas as comparações genéricas recorrentemente feitas por organismos internacionais, grande mídia e até mesmo pela área econômica do governo federal, acerca da suposta discrepância radical entre remunerações do setor público e privado no Brasil.

A necessidade de proteger o funcionário público da pressão política e do assédio

Diante do anterior, deve-se ter presente as particularidades e, em grande medida, a insubstitutibilidade do emprego público pelo emprego privado na grande maioria das situações e ocupações que envolvem a formulação, implementação, gestão, fiscalização, controle e avaliação das políticas públicas.

Daí que a própria estabilidade funcional dos servidores públicos, por exemplo, presente em boa parte das democracias no mundo, assegura a independência dos funcionários frente à pressão política, garante a continuidade intergeracional na prestação dos serviços e permite o planejamento das carreiras públicas e a sua profissionalização permanente ao longo do tempo.

Por um Estado eficaz, inclusivo e democrático

Por todas essas razões, a Abed-DF vem a público manifestar-se contra a proposta de reforma administrativa apresentada pelo governo Bolsonaro. Há, sem dúvida, enorme necessidade de melhoria da prestação de serviços públicos no país. Os problemas existem e não são poucos, estando localizados em formas de organização e de funcionamento da administração pública que frequentemente privilegiam relações pouco republicanas, pouco democráticas e bastante seletivas do Estado com agentes do mercado e que excluem parcelas imensas da população, ainda hoje alijadas da cidadania plena e dos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais.

Para que o Brasil cresça de forma sustentada, enfrentando sua enorme dívida social e ambiental, é preciso que o governo seja capaz de implementar políticas públicas, não somente aumentando a cobertura social e territorial, como aprimorando a qualidade dos serviços prestados. Para tanto, o papel dos servidores públicos é central, já que, em essência, a maior parte das prestações públicas realizadas pelo Estado ainda é dependente do envolvimento direto de pessoas capazes em todas as etapas do circuito das políticas públicas. Por isto mesmo, lutamos para o fortalecimento do Estado, jamais pelo seu enfraquecimento.”

A reforma administrativa e o loteamento do Estado

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“Ninguém pode ser contra aperfeiçoar, melhorar o serviço público, em todos os Poderes e esferas de governo, fazendo assepsias em exageros e excessos. Mesmo com suas carências, o brasileiro sofreria muito mais na maior crise sanitária de todos os tempos, se não houvesse um serviço público de qualidade. Nos hospitais, na segurança pública, na diplomacia, no atendimento virtual, e, na maioria expressiva das atividades, que permaneceram, mesmo em teletrabalho ou sofrendo os riscos da atividade presencial, atendendo aos cidadãos”

Vilson Antonio Romero*

O governo federal enviou à Câmara dos Deputados no início de setembro a reforma administrativa há tanto anunciada e postergada por razões técnicas e políticas, agravadas pela pandemia que, desde março, assola o país.

Há diversos aspectos envolvidos nessa Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, mas, basicamente, ao modificar 12 artigos da Constituição Federal (CF), com supressões ou revogações parciais ou integrais e acrescentar cerca de uma dezena de regras transitórias, o governo foca em duas questões primordiais: a eliminação do Regime Jurídico Único (RJU) e o fim do instituto da estabilidade.

Se aprovado como está o texto, o RJU (Lei 8.112/1990), determinado pelo artigo 39 da CF/88, em sucessão ao anterior Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei 1.711/1952) será desmembrado em cinco tipos de contratação nos entes públicos: a) vínculo de experiência, b) vínculo por prazo indeterminado (sem estabilidade), c) cargo típico de Estado (com estabilidade), d) vínculo por prazo determinado (temporário), e)cargo de liderança e assessoramento (equivalente aos atuais cargos de confiança).

Com isto, parece uma volta ao passado, com a extinção da exigência de concurso público para a maioria das admissões públicas, tal qual os celetistas pré-CF/88, que por beneplácito dos constituintes de então, transformaram-se, numa tacada, em estatutários. Cerca de 300 mil pessoas foram efetivadas e passaram a fazer jus à estabilidade, integralidade e paridade, em decorrência desta regra casuística benevolente, por estarem trabalhando nos órgãos da União desde 1983, sob o regime da CLT.

Ao mesmo tempo, o governo propõe fim ao instituto da estabilidade que surgiu no Brasil em 1915 com a Lei nº 2.924/1915, foi recepcionado pela CF de 1934 e desde então tem sido mantido em todas as Cartas Magnas nacionais.

Antes da CF/88 era direito conferido após dois anos de efetivo exercício e o servidor só perderia o cargo por infração disciplinar grave apurada em processo administrativo disciplinar (PAD).

A partir de 1988, a estabilidade passou a ser conferida após três anos ao servidor admitido em concurso público e aprovado em avaliação de desempenho, sendo possível a demissão nos casos de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar e insuficiência de desempenho.

Em hipótese alguma, configurou-se, ao longo dos tempos, a estabilidade como um privilégio inamovível. Apesar de a avaliação de desempenho ainda carecer de regulamentação, tal fato não impediu a União, por exemplo, de demitir servidores, mesmo sendo estáveis.

Desde 2003, foram cerca de oito mil servidores demitidos “ a bem do serviço públicos”, por diversas razões, desde desídia até corrupção, negligência e abandono.

Portanto , não há que se falar em blindagem dos servidores, mas sim, em proteção do interesse público coletivo ao impedir perseguições políticas e pessoais e evitar que órgãos públicos percam profissionais qualificados, ao livre arbítrio do governante da hora.

Da mesma forma, se extinto o RJU, abre-se a porta para a contratação de apaniguados dos inquilinos dos palácios que se alternam a cada eleição, eliminando a memória, a profissionalização necessária ao bom atendimento à cidadania, por fim, loteando o Estado de maneira a fazê-lo sucumbir, dentro dos preceitos ditados pelo Senhor Mercado e dos princípios do Estado Mínimo tão defendido pelos liberais e privatistas.

Ninguém pode ser contra aperfeiçoar, melhorar o serviço público, em todos os Poderes e esferas de governo, fazendo assepsias em exageros e excessos.

Mesmo com suas carências, o brasileiro sofreria muito mais na maior crise sanitária de todos os tempos, se não houvesse um serviço público de qualidade. Nos hospitais, na segurança pública, na diplomacia, no atendimento virtual, e, na maioria expressiva das atividades, que permaneceram, mesmo em teletrabalho ou sofrendo os riscos da atividade presencial, atendendo aos cidadãos.

Mas é muito preocupante a possibilidade de precarização do serviço público, no cenário que se avizinha se prosperar a tramitação dessa PEC, nos moldes como concebida.

*Vilson Antonio Romero – Jornalista, auditor fiscal aposentado, conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), assessor da presidência da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip)

Rodrigo Maia defende reforma administrativa em todos os Poderes

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, em evento do IDP sobre reforma administrativa, afirmou que as alterações são necessárias “para modernizar o Estado”. Ele defendeu mudança mais ampla, incluindo o Judiciário, o Ministério Público e as Forças Armadas

Rodrigo Maia (DEM-RJ), durante evento do Instituto de Direito Público (IDP), afirmou que foi uma “grande iniciativa retornar a um debate de mais de 20 anos” para modernizar o Estado brasileiro e melhorar a qualidade do serviço público. Não há outro caminho, no entender do parlamentar, para aliviar a alta carga tributária brasileira e fazer chegar ao cidadão serviços de boa qualidade. Mas para isso, é fundamental que todos os poderes participem e façam os ajustes específicos, principalmente onde as estruturas são mais caras.

“Produtividade não é palavra de ordem no serviço público. Seria muito importante que fizéssemos uma reforma de todo o serviço público, do Ministério Público, do Judiciário, das Forças Armadas, mas é importante que esses Poderes venham para esse debate. Nada do que seja feito sem diálogo vai avançar no Parlamento”, avisou. Como exemplo, ele citou a própria Câmara dos Deputados que desembolsa R$ 3 bilhões do seu Orçamento para pagamento de ativos e aposentados.

Sinait – Reforma administrativa não traz melhoria para o serviço público e para a população

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O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) ressalta que “o concurso público é um instituto universal, defendido como única forma de ingresso em carreiras públicas, e se encontra francamente ameaçado pelo texto da reforma”

“Um ponto que chama a atenção é a exclusão de algumas carreiras da chamada reforma administrativa, que não serão afetadas pelas medidas propostas. Não há razões e fundamentos razoáveis para a proposta do governo, bem como para qualquer forma discriminatória de tratamento para o conjunto dos servidores públicos”, diz a entidade.

Veja a nota:

“O Sinait manifesta publicamente a preocupação com o teor da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 32/2020, a chamada Reforma Administrativa, encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional em 3 de setembro. Uma medida desnecessária e antidemocrática, uma vez que não foi precedida de diálogo com os diretamente atingidos – os servidores públicos nas esferas federal, distrital, estaduais e municipais. Além disso, inoportuna, pois apresentada durante uma crise sanitária mundial que, justamente, requer todos os esforços do Estado para garantir socorro à população, sob diversos aspectos.

Até o momento, não há argumentos técnicos consistentes que justifiquem a tal reforma. É apontada pela equipe econômica como a redenção para a crise. Entretanto, não passa, na realidade, de uma gota no oceano. Vai fragilizar os mecanismos de acesso e controle no setor público, favorecendo uma política de clientelismo, contra a qual o Sinait e dezenas de outras entidades sempre se posicionaram.

O concurso público é um instituto universal, defendido como única forma de ingresso em carreiras públicas e se encontra francamente ameaçado pelo texto da reforma. É a garantia da profissionalização do serviço público e do cumprimento de princípios constitucionais: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Da mesma forma, a estabilidade, que se constitui em defesa dos servidores e da sociedade diante da constante troca de políticos em cargos eletivos ou de livre provimento. É o que garante, minimamente, a continuidade de políticas públicas que beneficiam a população.

O Sinait não identificou no texto da PEC, até agora, proposta que trará melhoria ao serviço público. O governo cede a pressões do mercado financeiro, que incentiva a redução do Estado para que as relações sejam livres, sem qualquer tutela. Precedida das reformas trabalhista e previdenciária, vem coroar um modelo econômico desumano. Após praticamente extinguir os direitos dos trabalhadores da iniciativa privada, o governo pretende nivelar por baixo as condições de trabalho no setor público.

Um ponto que chama a atenção é a exclusão de algumas carreiras da chamada reforma administrativa, que não serão afetadas pelas medidas propostas. Não há razões e fundamentos razoáveis para a proposta do governo, bem como para qualquer forma discriminatória de tratamento para o conjunto dos servidores públicos.

É um cenário muito preocupante. A presente pandemia mostrou, claramente, a importância e a essencialidade dos serviços públicos e do Estado. O atendimento às vítimas da Covid-19 foi praticamente todo realizado na rede pública de saúde. O auxílio emergencial veio do Estado. As fiscalizações, entre elas a Auditoria-Fiscal do Trabalho, impediram a barbárie. Nada disso foi oferecido por conglomerados econômicos privados.

Todo o contexto está a demonstrar a necessidade de fortalecimento, modernização e ampliação do setor público, de investimentos e de capacitação constantes de seu corpo de funcionários, e não o contrário. O que leva ao questionamento de a quem esta reforma beneficia. Com toda a certeza não é o povo nem os servidores públicos nem o País. Uma constatação que exige uma reação à altura.

Diretoria Executiva Nacional – DEN SINAIT”

União coloca à venda 11 apartamentos no Distrito Federal

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Dez dos onze imóveis estão na Superquadra Sul 102 e apenas um deles na Superquadra Sul 113. O valor mínimo de avaliação vai de R$ 733 mil a R$ 1.01 milhão. O primeiro leilão será em 22 de setembro

A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU/ME) tem uma diretriz clara: diminuir o tamanho do Estado e dar uma melhor destinação a imóveis que estão vagos e não têm uso para a administração pública federal. Nesse sentido, onze apartamentos em Brasília (DF) estão em processo de concorrência pública e podem receber propostas de interessados pelo site de imóveis da União (www.imoveis.economia.gov.br).

Dos 11 apartamentos disponíveis para venda, 10 estão na Superquadra Sul 102, quadra que tem próximo uma Estação de Metrô e Jardim de Infância da Secretaria de Educação do DF. O outro apartamento está na Superquadra Sul 113.

O valor mínimo de avaliação dos imóveis vai de R$ 733 mil a R$ 1.01 milhão. “São apartamentos que já foram utilizados como imóveis funcionais e estão em regiões privilegiadas da Capital Federal”, afirmou Fernando Bispo, secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União. Os interessados têm até minutos antes dos certames para fazer as propostas e anexar o comprovante de caução no valor de 5% no valor do imóvel. “Se eles não derem o lance vencedor, a caução é integralmente devolvida”, explicou Bispo.

Próximos Certames

De maneira eletrônica, os primeiros certames serão no dia 22 de setembro, quando serão abertas as propostas de três apartamentos funcionais na Superquadra 102 sul, em Brasília. Os apartamentos, localizados nos blocos A, F e J da Superquadra, têm avaliação inicial de R$ 980 mil, R$ 956 mil e R$ 1,006 milhão.

No dia 1° de outubro, será realizada sessão pública para abertura das propostas de outros cinco imóveis. São quatro apartamentos localizados na Superquadra 102 sul e um apartamento localizado na Superquadra 113. Os imóveis da SQS 102 são nos blocos C, D, F e J e possuem preço mínimo de avaliação de R$ 962 mil, R$ 961 mil, R$ 949 mil e R$ 1 milhão. Já o apartamento da SQS 113 está localizado no bloco D e tem avaliação de R$ 733 mil.

Por fim, no dia 19 de outubro, três apartamentos da SQS 102 terão suas propostas abertas. Os imóveis estão localizados nos blocos C, F e J e estão avaliados em R$ 980 mil, R$ 936 mil e R$1.01 milhão.

As fotos e os editais dos imóveis estão disponíveis no site (www.imoveis.economia.gov.br), mas é possível solicitar também uma visita presencial. “O certame eletrônico permite que qualquer pessoa faça uma oferta, independente de ela estar em Brasília, mas há também a possibilidade de agendar uma visita com a superintendência do patrimônio da União no Distrito Federal”, explicou o superintendente do Patrimônio da União no DF, Renan da Mata. “É importante destacar que estes são apenas os próximos certames previstos para o DF, mas temos outros 23 imóveis que estão sendo preparados para a venda”, finalizou o secretário Bispo.

Mercado financeiro espera Paulo Guedes menos submisso

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“As prioridades do Guedes estão bem delimitadas dentro da agenda atual do governo. Quando isso acontece, o mercado derrete”, diz especialista

Para Pedro Paulo Silveira, economista-chefe da Nova Futura Investimentos, já se esperava por esse cenário. “Acontece que toda e qualquer ação do governo que tem como objetivo expandir a demanda doméstica é vista pelo mercado como uma tendência populista. Muitos economistas vão alegar que uma medida de gastos que não tem como contrapartida alguma receita pode endividar o Estado. Mais uma vez, a Bolsa virou por conta de um discurso do presidente que frustrou aquilo que se desejava. Além disso, tornou-se uma aposta de confiança da sociedade em relação a situação Presidente-Paulo Guedes. O mercado estava imaginando que essa equação já estava resolvida, mas pelo visto não é o caso. Acredito que seja a quarta ou quinta vez que entramos nessa engrenagem. Não consigo mais contar quantas vezes essa relação ficou posta de maneira estranha”, afirma.

A estimativa é que que o plano do Renda Brasil vai custar R$ 52 bilhões, lembra Silveira. “Levando em conta que o Bolsa Família custa R$ 30 bilhões, serão agregados mais R$ 22 bilhões em despesas, o que evidentemente deixa o mercado pensando sobre qual é a estratégia do Estado para sustentar o déficit público. Sabemos que a Bolsa prioriza muito a questão fiscal. Desta forma, quando o presidente apresenta um discurso contra Guedes, ele acaba jogando muita dúvida sobre a capacidade que o ministro tem de sobreviver em relação a esses avanços da agenda de desenvolvimento. Em conclusão, as prioridades do ministro estão bem delimitadas dentro da agenda atual do governo. Quando isso acontece, fica muita dúvida e, portanto, a percepção de risco sobe e o mercado derrete”, explica o economista-chefe.

Ele destaca que, o imbróglio tomou força após o adiantamento do “Big Bang Day”, data que o governo federal anunciaria seu programa de desenvolvimento para salvar e acelerar a recuperação do mercado nacional, que seria na última terça-feira. Como não aconteceu, diversas especulações sobre as divergências entre o ministro da economia Paulo Guedes e o presidente Jair Bolsonaro circularam entre pessoas do mercado financeiro.

Em uma visita a uma usina de Minas Gerais, o presidente confirmou o conflito quando disse que a proposta enviada para ele não seria enviada ao Parlamento e que pessoalmente estava insatisfeito com a retirada do abono salarial, que atualmente beneficia cerca de 27 milhões de trabalhadores. O mercado não reagiu bem ao discurso do governante e o Ibovespa, principal índice da bolsa de valores brasileira, caiu quase 2 mil pontos. A expectativa é de que o um novo plano seja apresentado para Bolsonaro até esta sexta-feira, incluindo suas exigências.