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Governo simplifica prova de vida para 700 mil aposentados, pensionistas e anistiados civis
Ministério da Economia cria novas normas que entram em vigor em 3 de agosto. De acordo com a portaria, caso haja suspensão do pagamento do provento, pensão ou reparação econômica pela falta de comprovação de vida, o seu restabelecimento fica condicionado à realização do procedimento e terá efeito retroativo, a partir da primeira folha de pagamento disponível para inclusão
A Portaria nº 244 e a Instrução Normativa nº 45, publicadas hoje (17/6) no Diário Oficial da União (DOU), simplificam a prova de vida para mais de 700 mil aposentados e pensionistas da União que recebem benefícios pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) e para anistiados políticos civis e seus pensionistas inclusos na Lei 10.559 de 13 de novembro de 2002
As mudanças permitem a integração dos sistemas de comprovação de vida do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para que os beneficiários que recebem pelos dois regimes possam comprovar que estão vivos uma única vez. Além disso, quem recebe mais de um benefício em bancos diferentes, terá que fazer a prova de vida apenas em um deles. E será aproveitada na outra instituição financeira.
Ferramentas
Os normativos autorizam a utilização de novas tecnologias, como a comprovação de vida com biometria em aplicativos mobile e em terminais de autoatendimento bancário. Isso permitirá que os beneficiários, ainda que estejam no exterior, sem condições de deslocamento ou sem um local próximo para fazerr a prova de vida, possam ter acesso ao serviço a qualquer hora e em qualquer lugar.
Segundo o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, “mais uma vez, o governo federal mostra sua preocupação em facilitar a vida do cidadão e digitalizar a maior quantidade possível de serviços. A transformação digital veio para ficar e desde janeiro do ano passado, o governo federal digitalizou 729 serviços. A estimativa do Ministério da Economia, órgão central da transformação digital do governo, é de economizar R$ 2,2 bilhões anuais com a transformação digital”, afirmou Lenhart.
O beneficiário continuará sendo obrigado de comprovar que está vivo, mas as demais atualizações cadastrais ocorrerão pelos canais remotos de autosserviço – o aplicativo Sigepe mobile e Portal do Servidor.
Além disso, a partir da vigência dos novos atos normativos, mesmo que o usuário esteja com o pagamento suspenso, ele poderá realizar a comprovação de vida nas agências bancárias, o que antes só era permitido nas Unidades de Gestão de Pessoas.
Comunicação
Uma outra alteração acontecerá na comunicação de pendências. Até então, quando o beneficiário não comparecia para a comprovação de vida no mês de aniversário, a Unidade de Gestão de Pessoas o notificava por Aviso de Recebimento (AR) dos Correios. A partir da vigência dos novos normativos, os aposentados, pensionistas, anistiados políticos civis ou seus pensionistas serão avisados por quaisquer meios de comunicação, “desde que aptos a garantir a comprovação da ciência inequívoca desses ou de seu representante legal ou responsável natural”, informa o ministério.
Um exemplo seria a utilização do envio de notificação pela Central de Mensagens do Sigepe, que já tem a funcionalidade de exigir a confirmação de leitura da mensagem por parte do usuário. O objetivo é agilizar o processo e permitir a redução de custos.
Visitas técnicas
Outro ponto alterado foi a descentralização da celebração de contratos, convênios, ajustes ou outros instrumentos congêneres para as visitas técnicas. A partir da vigência dos normativos, os próprios órgãos setoriais e seccionais podem realizar essa atividade, que estava restrita ao Órgão Central do Sipec, tornando assim o processo mais ágil e efetivo.
Legislação
As novas orientações, que entram em vigor no próximo dia 3 de agosto, e vão substituir a Portaria nº 363, de 28/11/2016 e ON Segep nº 1, de 02/01/2017, equipara a prova de vida da Administração Pública Federal a que já é feita pelo INSS.
Veto a reajuste de salário de servidores cria embate entre Guedes e centrão
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto (PLP 39/2020) que prevê socorro de R$ 60 bilhões, para combate ao coronavírus, a estados e municípios. Mas com uma série de vetos. Entre eles, artigos que previam reajustes para servidores e suspensão de prazo de validade dos concursos públicos homologados federais, estaduais, distritais e municipais (que seriam prorrogados). A Lei Complementar 173/2020 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU)
Embora o presidente tenha tido o cuidado de manter na lei a transposição de cargos de ex-servidores dos territórios, incluída pessoalmente pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM- ), é difícil, no momento, avaliar como será o desfecho na relação Entre Executivo e Legislativo ou o comportamento, no Congresso, das bancadas da segurança, educação e saúde.
“Esse vai ser o primeiro teste de fogo do Centrão no apoio do governo Bolsonaro. E também a prova da batalha entre os gastadores e esbanjadores, que pode balançar o ministro da Economia, Paulo Guedes”, lembrou Thiago Queiroz, diretor da Queiroz Assessoria de Relações Institucionais e Governamentais.
Nessa queda de braço não se sabe quem sairá vencedor, ainda, diz Queiroz. Ele lembra que, pelo perfil, o Centrão vai negociar cargos, exigir liberação de recursos para não contrariar os interesses das bases, em ano de eleição. “O que se prevê é o habitual jogo de cena do presidente. Fez o veto para dizer que apoiou Guedes, mas não se empenhará para barrar a derrubada. E ainda vai dizer que fez o que estava ao seu alcance”, ironiza o diretor da Queiroz Assessoria.
Até porque, lembra que, na origem, a inclusão de várias carreiras, principalmente as da área de segurança, foi pelas mãos do major Vitor Hugo (PSL-BA), líder do governo na Câmara. “E o líder não faz nada sem a anuência do presidente. O impasse está aí. Meu sentimento é de que o veto será derrubado, considerando o perfil do Centrão”, reforça Queiroz.
Reações
Os protestos já começaram. Por meio de nota, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, informa que luta para derrubar os vetos de Bolsonaro. O coordenador, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), conta que já articula os bastidores do Congresso para reunir apoio de parlamentares.
“Logo na primeira votação do texto, os senadores excluíram do congelamento as áreas de segurança e saúde. A inclusão dos profissionais de educação foi uma conquista da Câmara dos Deputados, com placar de 287 votos a favor e 179 contra, mantida pelo Senado na aprovação final. Agora, a Frente se mobiliza para que a decisão do Congresso tenha validade e os vetos sejam derrubados”, reforça o deputado.
Lei
Foram excluídos do não-congelamento (ficarão sem aumento até dezembro de 2021) categorias como profissionais de saúde e de assistência social, policiais federais, rodoviários federais, policiais militares, carreiras periciais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, serviços funerários, assistência social, trabalhadores da educação pública e aos profissionais de saúde da União, estados, DF e municípios. Somente terão direito a algum benefício (bônus ou adicional) os profissionais que comprovem que estão diretamente envolvidos no combate à Covid-19.
Após passar pela Câmara, pelo Senado e pelo veto presidencial, o projeto acabou exibindo várias lacunas. “No artigo 10, por exemplo, foi cortado o item que suspendia o prazo de validade dos concursos. O que vem sendo questionado, porque não está claro se a União pode interferir nas ações de Estados e municípios, quando o assunto é reajuste de servidores. No entanto, não houve veto à parte que afirma que a lei vale para entes em todo o território nacional. Ficou confuso e pode provocar judicialização”, explica Gustavo Tavares, analista da Metapolítica Consultoria
Também não estão claros, por exemplo, valores ou fórmulas para a possível criação de um bônus ou adicional para os servidores que efetivamente estiveram à frente do combate ao cornavírus, explicou Tavares. As promoções e progressões só poderão ocorrer para eventual substituição de vagas e não por tempo de serviço e não serão pagas retroativamente, segundo a lei. “Mas o tempo de serviço continua correndo, apesar do não pagamento imediato”, diz.
O veto presidencial será submetido ao Congresso Nacional, que terá 30 dias para apreciá-lo. Para que seja derrubado, são necessários, pelo menos, 257 votos dos deputados e 41 votos dos senadores. Se o número não for alcançado, o veto será mantido. Mas se for derrubado, a parte que havia sido vetada deve ser promulgada em até 48 horas.
Até o momento, o governo não publicou no Diário Oficial da União (DOU) a manifestação do presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre o projeto (PLP 39/2020), que libera R$ 60 bilhões a Estados e municípios. Com o fechamento da bolsa de valores (B3) e do câmbio, agentes do mercado financeiro estão ansiosos para descobrir o que virá
Segundo economistas consultados, o comportamento do presidente (se permite ou não tratamento especial para várias categorias do serviço público) vai decidir se o ministro da Economia, Paulo Guedes, continua ou não no leme da equipe econômica. “Se Bolsonaro recuar e permitir qualquer expansão de gastos além dos necessários ao combate à pandemia, desmoraliza totalmente o ministro. Nessas condições, ele não terá como permanecer. Vai ter que pegar o boné e ir embora”, salientou um analista.
A situação é complicada, de acordo com outra fonte, porque algumas categorias do serviço público em todo o país têm muito poder de barganha e até mesmo o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AM), inseriu, pessoalmente, na exceção de reajustes e benefícios até 2021 (que podem receber aumentos no período) os servidores dos ex-territórios.
“A relação entre Executivo e Legislativo, que já não vai bem das pernas, tende a piorar”, observou a fonte. Os especialistas apostam no veto (em edição extra do DOU) e na exigência de contrapartidas para a liberação dos R$ 60 bilhões a entes federados e destacam que, como as categorias supostamente beneficiadas pelo PLP 39/2020, de auxílio a Estados e municípios para o combate à pandemia, estão em bloco, o veto deverá abranger todo o Artigo 8.°
O art. 8º do PLP 39/2020 impõe o congelamento salarial, de benefícios, de criação de cargos, restruturação de carreiras, contratação de pessoal (exceto reposição em caso de vacância) e contagem de prazo para aquisição de anuênios e quinquênios para os servidores públicos da União, estados e municípios.
Todavia, da forma como está, os parágrafos 4º, 5º e 6º (todos do art. 8º) excepcionalizam algumas carreiras de algumas das restrições elencadas acima, são elas:
§ 4º o disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na lei 13.681/2018, sobre a transposição de cargos de servidores dos ex-territórios;
§ 5º a vedação à criação ou majoração de auxílios não se aplica para os profissionais de saúde e de assistência social relacionados à pandemia;
§ 6º a vedação da concessão de reajuste salarial e da utilização do tempo de serviço para contagem de prazo aquisitivo para concessão de anuênio, quinquênio não se aplica aos policiais federais, rodoviários federais, policiais militares, carreiras periciais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, serviços funerários, assistência social, trabalhadores da educação pública e aos profissionais de saúde da União, estados, DF e Municípios envolvidos no combate à Covid.
O Sindicato dos Policias Civis do Distrito Federal comemora a publicação da MP que inicia recomposição salarial da categoria, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro
“Ao longo dos últimos anos, os policiais civis realizaram diversas greves, paralisações e manifestações para expor a estagnação salarial em meio a perdas inflacionárias que – entre 2010 e 2019 – chegam a 60,55%”, segundo a entidade. Vencido esse obstáculo, o Sinpol-DF promete que voltará suas forças para que o restante da recomposição inflacionária ocorra o mais brevemente possível.
Veja a nota:
O presidente Jair Bolsonaro assinou, na tarde desta terça, 26, a Medida Provisória (MP) que representa uma parte da recomposição das perdas salarial dos policiais civis do DF.
O texto prevê que o índice seja retroativo a janeiro deste ano. Conforme a MP publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta tarde.
Para o Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol-DF), trata-se de uma vitória justa, após a extensa e árdua luta da categoria para ter seu trabalho valorizado.
Ao longo dos últimos anos, os policiais civis realizaram diversas greves, paralisações e manifestações para expor a estagnação salarial em meio a perdas inflacionárias que – entre 2010 e 2019 – chegam a 60,55%, segundo a entidade.
A Polícia Federal (PF) teve seu reajuste de 37% assinado no último dia do governo Dilma. Os policiais civis, no entanto, acabaram ficando para trás por intransigência do Governo do Distrito Federal (GDF) quando da administração de Rodrigo Rollemberg (PSB).
Por conta da paridade histórica entre a PCDF e a PF, em diversos momentos não houve uma evolução das negociações com os policiais civis porque qualquer reajuste deveria ser oferecido também aos policiais federais. Entretanto, quando a recomposição salarial da PF finalmente saiu do papel, a gestão do GDF fugiu à responsabilidade e não cumpriu sua obrigação.
Apesar de ter se estendido por muitos anos e mesmo com todas as circunstâncias contrárias e a má vontade política em diversos momentos, a pauta jamais esfriou. A vitória deste momento é um resultado claro desse engajamento da categoria e da constante articulação e força de vontade da diretoria do sindicato.
ARTICULAÇÃO
Por meio de muita luta, o Sinpol-DF conseguiu convencer da necessidade da recomposição tanto o governador Ibaneis Rocha (MDB), quanto a bancada do Distrito Federal no Congresso Nacional, além dos demais agentes políticos envolvidos no pleito. No início de 2019, o governador chegou a enviar proposta que previa, em seis parcelas, os mesmos 37% concedidos à PF.
Posteriormente, o governo federal ajustou o primeiro índice para 8% e, no início do ano, enviou para a Câmara dos Deputados o PNL 01/2020, prevendo a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para autorizar a recomposição salarial das carreiras mantidas pelo Fundo Constitucional.
Desde então, o sindicato protagonizou um intenso trabalho de articulação junto aos parlamentares do DF na Câmara e no Senado.
Além de assegurar a aprovação do texto na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), essa atuação garantiu a inclusão do PLN na pauta de votação do Plenário do Congresso Nacional, com expressiva aprovação pelas duas Casas.
Em meio a tudo isso, o sindicato também lutava para que os policiais civis fossem excluídos do PLP 39/20 e da PEC 10, que poderiam barrar qualquer ganho financeiro da categoria pelos próximos anos.
RECONHECIMENTO
“O que o presidente Bolsonaro fez foi um reconhecimento à força de segurança do Distrito Federal, considerada a melhor do Brasil”, destacou o governador em exercício, Paco Britto (Avante), que representou Ibaneis Rocha no ato.
Na solenidade, que ocorreu no gabinete presidencial, no Palácio do Planalto, também estavam o secretário de Segurança Pública do DF, Anderson Torres, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
O Sinpol-DF agradece ao presidente da República, ao governador do Distrito Federal e aos Secretários de Segurança e de Economia e à toda a bancada do DF no Congresso Nacional.
Mas o principal agradecimento se deve à toda a categoria, principal responsável pela vitória e que sofreu e lutou por todo esse tempo, sem desistir.
Vencido esse obstáculo, o Sinpol-DF voltará suas forças para que o restante da recomposição inflacionária ocorra o mais brevemente possível.
Essa foi uma promessa do governo distrital, que se comprometeu a conceder o restante dos 37%, mas sem ainda definir data para isso. O sindicato aguarda agora uma agenda com o GDF e junto ao Governo Federal, para que essa situação seja definida, a fim de que se restabeleça o que é justo para essa valorosa categoria de Policiais Civis.
RETROATIVIDADE
O reajuste se aplica a todos os policiais civis da PCDF ativos e aposentados a partir de janeiro de 2020.”
“A figura do erro grosseiro, fazendo um esforço hermenêutico, aproxima-se da imperícia gravíssima, semelhante a uma inaptidão para o ato. Esta Medida Provisória pode ser um “salvo conduto” na esfera civil e administrativa para agentes públicos causarem prejuízos aos cofres públicos, praticando atos de improbidade administrativa”
Marcelo Aith*
O Brasil foi acordado com mais um ato açodado, precipitado e irresponsável do Presidente da República, Jair Bolsonaro, na qual Vossa Excelência, na madrugada de quinta-feira, 14, publicou no Diário Oficial da União, a MP 366 de 13 de maio de 2020, pontuando que os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro pela prática de atos relacionados, direta ou indiretamente, com as medidas de: “I – enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia dacovid-19; e II – combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19”.
O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), José Mucio Monteiro, reagiu à edição pelo presidente Jair Bolsonaro da Medida Provisória (MP) que isenta agentes públicos de serem responsabilizados por erros que cometerem durante o enfrentamento da pandemia da covid-19 ou de seus efeitos na economia do País.
O presidente do TCU disse à mídia que a MP vai estimular uma “pandemia de mal-intencionados”. “Não podemos aceitar e nem apoiar nenhuma medida que afaste o controle, que desestimule o bom gestor. Na hora que se cria proteção ao erro, qual o estímulo que vai ter o bom gestor?”, criticou o ministro. “Precisa ver com que intenção isso foi feito.”
Como é cediço, a responsabilidade da administração pública, por ato de seus agentes, é objetiva, independentemente, da comprovação de dolo ou culpa, sendo certo que em ação regressiva (ação do estado contra o servidor) este responderá quando agir com dolo (vontade manifesta de agir em desacordo com a norma) ou culpa (negligência, prudência e imperícia). A figura do erro grosseiro, fazendo um esforço hermenêutico, aproxima-se da imperícia gravíssima, semelhante a uma inaptidão para o ato.
O artigo 2º da MP 366/2020 traz o conceito de “erro grosseiro”: “Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se erro grosseiro o erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia”.
Tratar de erro grosseiro no que tange ao enfrentamento “da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da covid-19” é algo extremamente ampla, na medida em que alcança atos de gestão dos operadores, como Ministros, Secretários, diretores hospitalares etc., como as medidas adotadas nas conduções realizadas pelo agente de saúde. Para mencionar se houve erro grosseiro demandará abertura de procedimento apuratório, processos civil e administrativo, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
No entanto, o que é demasiadamente preocupante é a isenção “combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da covid-19”. Explico.
A Lei de Improbidade Administrativa, por exemplo, em seu artigo 10 estabelece que: “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei”. Durante o período da pandemia, pautados nos decretos de calamidade pública, agente público (incluindo agente políticos) fizeram aquisições de insumos e equipamentos hospitalares com valores muito superiores ao de mercado. Em regra, seus atos, embora tenham sido decretados estados de calamidade pública, não os autorizariam a agir de forma imprudente e adquirirem produtos a qualquer preço.
Esta Medida Provisória pode ser um “salvo conduto” na esfera civil e administrativa para agentes públicos causarem prejuízos aos cofres públicos, praticando atos de improbidade administrativa. Oxalá ao chegar à questão ao Congresso Nacional, essa medida provisória seja rejeitada, para que esse ato inconsequente do Presidente não seja uma porta aberta a corrupção em meio a mais grave crise epidemiológica dos últimos 50 anos no país.
*Marcelo Aith – especialista em Direito Público e professor na Escola Paulista de Direito
Ações emergenciais da diretoria executiva levaram ao fim do processo de direção fiscal, informa a Geap, maior operadora de planos de saúde do funcionalismo público. Em um ano, com a nova direção, houve cortes de despesas e reajuste orçamentário dos custos administrativos e assistenciais que somam cerca de R$ 400 milhões. Só no setor jurídico e odontológico, por exemplo, a racionalização de dois contratos foi responsável por uma economia de R$ 12 milhões mensais
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou o encerramento do regime de direção fiscal na Geap Autogestão em Saúde, na edição desta quinta-feira (30) do Diário Oficial da União (DOU). O processo de interrupção da intervenção da Geap foi aprovado pela diretoria colegiada da agência reguladora, após avaliação do desempenho atual da operadora e suas reais possibilidades de recuperação, por meio do Programa de Saneamento.
Para contornar esse panorama, a autogestão tomou medidas urgentes visando não só a saída do processo de direção fiscal, mas, principalmente, sua sustentabilidade. Em apenas um ano, com novo corpo diretivo, a Geap adotou cortes de despesas e reajuste orçamentário dos custos administrativos e assistenciais que somam cerca de R$ 400 milhões. Só no setor jurídico e odontológico, por exemplo, a racionalização de dois contratos foi responsável por uma economia de R$ 12 milhões mensais.
Segundo o diretor-presidente da Geap, Ricardo Figueiredo, foi preciso o cancelamento de dezenas de contratos dispendiosos e desnecessários para cumprimento das metas da ANS. “Essa foi só uma das diversas atividades que promovemos para saída da direção fiscal e sustentabilidade da Geap, com o envolvimento das áreas nos planos de ação do nosso Planejamento Estratégico”, explicou.
Também foram realizadas diversas reuniões de renegociação com as empresas e instituições conveniadas para reajustar os valores pagos e as condições dispostas nos contratos vigentes. “Ajustamos os contratos de forma que tanto essas instituições quanto a Geap foram beneficiadas. Encontramos as condições ideais, caso contrário não teria como manter os convênios”, enfatizou o diretor de finanças, Cláudio Barbosa.
Para os diretores, o resultado é uma conquista histórica para todos os beneficiários, que marca os 74 anos da autogestão. “É consequência do trabalho em equipe. Todas as gerências estaduais se envolveram com o mesmo propósito. O objetivo principal sempre é garantir o melhor serviço para nosso beneficiário”, destacou Ricardo Figueiredo. “O sentimento é de dever cumprido. Passamos para uma nova fase da Geap confiantes e seguros para os novos desafios”, comemorou Barbosa.
MP que acabava com monopólio da Casa da Moeda sobre dinheiro perde a validade
Perdeu a validade a Medida Provisória que acabava com a exclusividade da Casa da Moeda do Brasil na fabricação de papel-moeda, moedas metálicas, passaportes e impressão de selos postais e selos fiscais federais (em produtos como cigarros e bebidas)
Isso significa que os planos do governo para privatizar a Casa da Moeda foram por água abaixo. A MP foi um dos sete atos normativos assinados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, durante a cerimônia dos 300 dias de governo, no dia 5 de novembro.
O prazo de vigência da MP 902/2019 ( que alterou a Lei nº 5.895/73) acabou em 14 de abril, já incluídas as prorrogações. Um ato declaratório com essa informação, assinado pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, foi publicado na edição de quinta-feira (16) do Diário Oficial da União (DOU).
Segundo a Constituição, as medidas provisórias que não forem convertidas em lei no prazo estipulado perdem a eficácia (a MP 902 é de 6 de novembro de 2019), devendo o Congresso disciplinar por decreto legislativo, em até 60 dias, as relações jurídicas dela decorrentes. Sem o decreto, ficam convalidados os atos jurídicos que ocorreram na vigência da MP.
A Constituição também proíbe a edição, no mesmo ano legislativo, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou tenha perdido sua eficácia por encerramento de prazo. Como a MP 902 é de 2019, ela pode ser reapresentada neste ano.
Livre concorrência
Conforme o texto da MP, os serviços prestados atualmente pela Casa da Moeda seriam licitados, e a estatal poderia participar da licitação em igualdade de condições com os demais concorrentes.
À época, o Ministério da Economia alegou que o fim do monopólio contribuiria para reduzir os custos de fabricação do dinheiro brasileiro e de passaportes e garantir a transição para um modelo de livre concorrência na fabricação do dinheiro brasileiro.
O processo de privatização recebeu várias críticas dos funcionários. Com o início do processo de repasse da Casa da Moeda à iniciativa privada, começou, também, a negociação de um acordo trabalhista. E com ela, as indefinições sobre o futuro dos funcionários e da própria empresa.
Em reação, servidores da Casa da Moeda chegaram a ocupar temporariamente a sede da estatal, no Rio de Janeiro, no último dia 10 de dezembro.
Crise
A MP da privatização da Casa da Moeda caduca em meio a uma crise entre a direção e os funcionários. O Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira convocou assembleia geral extraordinária paro dia 20 de abril (segunda-feira), a partir das 6h30, em frente à sede da instituição, no Distrito Industrial de Santa Cruz (RJ).
Estará em votação a proposta de horas extras em alguns dos departamentos (Deced, Deger, Demom e suas respectivas áreas de apoio), entre outros assuntos. O sindicato avisa que a “assembleia obedecerá todas as recomendações das autoridades de saúde frente a pandemia do Covid-19, com o uso de máscara, o distanciamento entre os participantes e a utilização de álcool gel para higienização das mãos, canetas e urna de votação”.
Em 13 de abril (segunda-feira), os trabalhadores da Casa da Moeda também se reuniram para discutir a manutenção das regras das cláusulas sociais garantidas no acordo coletivo de 2019, como as do plano de saúde e do auxílio-transporte, enquanto o acordo de 2020 não sai (a data-base da categoria é em janeiro, mas negociações ainda não acabaram). Na sexta (17), a categoria fez novo protesto contra as declarações do diretor da instituição, Fábio Rito Barbosa, sobre demissões e privatização.
De acordo com o presidente do sindicato, Aluizio Junior, o diretor criou uma narrativa que não é verdadeira. “Porque ele fala que a Casa da Moeda gastou 46% do faturamento bruto com o pessoal. Pode ser um pouco verdade, mas vale lembrar que o governo federal tirou desde 2017 R$ 1,5 bilhão, 60% do faturamento da instituição quando tirou o Siconv (serviço de selo fiscal digital e rastreável). O trabalhador não é responsável pela situação que a empresa está, foi uma decisão de governo de desmonte que começou a partir de 2016”, assinala.
Aluizio contou que a direção da Casa da Moeda comunicou, no fim de dezembro, o fim do cumprimento das cláusulas sociais. Mas há cerca de 500 funcionários antigos que têm direito ao pagamento, de forma integral, dos planos de saúde, porque já trabalhavam na estatal antes da publicação da resolução que trata do tema. Em relação ao auxílio-transporte, a direção quer aumentar o desconto do funcionário de 1% para 6%.
Fonte: Agência Senado e outras mídias
Camargo acaba de vez com liderança de negros na Fundação Palmares
Foi publicada, hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a exoneração dos principais representantes afro-descendentes da Fundação Cultural Palmares: Sionei Ricardo Leão de Araújo, diretor do Departamento de Proteção do Patrimônio Afro-Brasileiro, Clóvis André Silva da Silva, diretor do Departamento de Fomento e Promoção da Cultura Afro-Brasileira, e Kátia Cilene Martins, coordenadora-geral do Centro Nacional de Informação e Referência da Cultura Negra, deixam oficialmente a Fundação
A Portarias de nºs 98,99 e 100, respectivamente, foram assinadas pelo ministro do Turismo, Marcelo Henrique Teixeira Dias. Um órgão público federal criado com a missão de disseminar, fomentar e promover a cultura afro-brasileira e o desenvolvimento sócio-econômico da população negra no pais, perdeu a representatividade justamente do público-alvo. Após demissões da diretoria negra, somente o presidente, Sérgio Camargo, que tem política de atuação oposta aos interesses do movimento negro, metaforicamente tem a cara da minoria brasileira.
Segundo funcionários do órgão, os demais colaboradores negros, que são pouquíssimos, estão em cargos considerados “menos importantes”, porque não exigem a qualificação e combatividade dos agora exonerados. “Nesse sentido cabe ressaltar que existe uma comissão de ética dentro da própria Palmares aprovada pelo Decreto nº 1.171/1994 – Código de Ética Servidor Público – em que os membros titulares, suplentes e secretário são todos brancos”, contam.
A insatisfação com o presidente da Palmares, Sérgio Camargo, apoiado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, conta com um gabinete com mais de dez colaboradores em que a chefe do gabinete (que é a mesma presidente da comissão) as duas secretárias e demais assessores são brancos,” restando apenas um único negro sem cargo importante”. “Como um órgão representante da comunidade negra não tem representatividade?”, questionam.
Histórico
Sérgio Camargo foi nomeado presidente em 27 de novembro de 2019 da fundação criada para defender e fomentar a cultura e manifestações afro-brasileiras. A escolha do nome não agradou os especialistas da área, porque ele já era conhecido por postar comentários racistas nas redes sociais. Entre outras pérolas, ele disse que “não existe racismo real”, foi contra o dia da Consciência Negra e ainda falou que a escravidão foi boa porque negros vivem em condições melhores no Brasil do que na África. Se depender dele, será extinto, por decreto, o feriado de Zumbi dos Palmares, a quem chamou de “um falso herói dos negros”. O feriado, reforçou, está causando “incalculáveis perdas à economia do país”. O movimento acabou derrubando Camargo.
Mas ele foi novamente conduzido à presidência da Palmares após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em meados de fevereiro. O órgão acatou um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e derrubou a liminar do Tribunal Federal Regional da 5ª Região (TRF-5) que o impedia de assumir o cargo. A Defensoria Pública da União (DPU), que protocolou uma ação civil pública de organizações do movimento social negro contra a nomeação de Sérgio, já recorreu da decisão, mas não há previsão de quando a Corte Especial do STJ levará o pedido a plenário.
Na semana passada, por meio de nota, a Fundação Cultural Palmares (FCP) comunicou que seu presidente, “no direito e exercício de sua função, se organiza para trazer a sua equipe tendo como objetivo o cumprimento da missão institucional”. Para os setores seccionais da Fundação, “atual presidente, está trazendo servidores públicos federais com as expertises técnicas necessárias aos cargos”. Já os setores específicos – DEP, DPA e Cnirc – “”serão chefiados por servidores públicos com as atribuições técnicas necessárias que os cargos requerem”. “Esta Fundação informa, ainda, que as indicações estão cumprindo, neste momento, os trâmites para os procedimentos legais e administrativos necessários às nomeações deste corpo técnico especializado”, destaca, em nota a assessoria de imprensa da Fundação Cultural Palmares
Alterações de regulamento do plano patrocinado da Viva Previdência são aprovadas pela Previc. Foi alterada a modalidade do plano, antes de Contribuição Variável (CV) para Contribuição Definida (CD), extinguindo o componente de risco atuarial do plano, de forma a eliminar o risco para os participantes e patrocinadores
O plano patrocinado da Viva Previdência, Geaprev, ganhou um novo nome. Agora é Viva Empresarial. O regulamento do plano passou por alterações aprovadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), com o objetivo de crescimento da carteira e criação de oportunidades de ingresso de novos patrocinadores e participantes. “O plano patrocinado da Fundação está em operação desde 2005 e conta com mais de mil participantes ativos”, explica a Viva Empresarial.
Além da mudança do nome, um dos principais pontos mudados no regulamento é a alteração da modalidade do plano, antes era Contribuição Variável (CV) e passa a ser Contribuição Definida (CD), extinguindo do componente de risco atuarial do plano, de forma a eliminar o risco para os participantes e patrocinadores.
“O Viva Empresarial foi pensado justamente como benefício em prol das duas partes – participante e patrocinador. Essas mudanças são muito positivas para ambos, pois o plano se torna mais flexível e extingue o risco da empresa de arcar com possíveis déficits. É uma ótima oportunidade para o crescimento do plano, além de contribuir também aos resultados positivos contínuos que a Viva Previdência entrega”, comemora o diretor-presidente da Fundação Silas Devai Junior.
As alterações preveem ainda melhoria das condições de resgate para o participante e criação do Fundo Previdencial, específico por patrocinador, para destinar a parcela patronal não resgatada. O plano contará com perfil de investimento, para futura implantação, como opção facultativa para o participante. Será incluso também o dispositivo para contratação de cobertura adicional para benefícios de risco, junto à seguradora, para os eventos de morte e invalidez.
Todas essas alterações foram aprovadas pela portaria Nº 151, de 21 de fevereiro de 2020, publicada no dia 27 de fevereiro, no Diário Oficial da União (DOU). O regulamento aprovado já está disponível no site da Viva Previdência – https://vivaprev.com.br/.
MP que libera contratação de militares e aposentados para o INSS deve ser publicada hoje no DOU
A previsão é de que, até às 17h30 dessa sexta-feira, o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo Rolim, envie o texto para publicação em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Faltam apenas ajustes que estão sendo feitos pelo Planalto. Em caso de atraso, a medida sai logo depois do carnaval, garantem técnicos do governo
A Medida Provisória (MP), de acordo com assessores palacianos, vai seguir o que vem sendo divulgado em doses homeopáticas para Executivo. Vai tratar de três pontos principais: a contratação de militares, de aposentados de quaisquer órgãos e de inativos específicos do INSS. “Os militares e os aposentados vão trabalhar exclusivamente no atendimento das agências, em apoio aos aposentados do INSS, que atuarão na análise dos pedidos de benefícios”, destaca o técnico.
No início de janeiro, o então secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, anunciou que o governo pretendia contratar temporariamente cerca de 7 mil militares da reserva para reforçar o atendimento nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e reduzir o estoque de pedidos de benefícios em atraso – ao custo de R$ 14,5 milhões por mês ao governo. O objetivo era solucionar o caos e resolver o problema com a fila de pedido de benefícios, com mais de 3 milhões de requerimentos de aposentadorias, pensões, auxílios da Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A medida teve forte resistência dos próprios servidores do INSS e demais órgãos que indicavam a contratação de servidores da autarquia ou até aproveitamento de profissionais da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), em processo provável de privatização e com mais de 500 pessoas com risco de dispensa. Depois de vários protestos, o governo recuou, em parte. Subiu o contingente de militares (para 8 mil), admitiu os aposentados de outros órgãos (1,5 mil) e os aposentados do INSS, o quantitativo previsto é de 1,5 mil.
De lá para cá, Leonardo Rolim entrou no lugar de Rogério Marinho. Mas, desde o anúncio, as medidas não saíram do papel. No final de janeiro, entre os os benefícios pendentes de análise, 1m,3 milhão de pessoas esperavam há mais de 45 dias., prazo estabelecido por lei para a concessão. Desses pedidos, 618.109 são de aposentadorias, 108.416 de salário-maternidade e 47.206 mil de auxílio-doença.
Leonardo Rolim teve a nomeação publicada pelo Ministério da Economia , no dia 29 de de janeiro, no Diário Oficial da União (DOU). A troca do comando do INSS foi anunciada no dia anterior, pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. Rolim era secretário de Previdência. Assumiu o lugar de Renato Vieira, que pediu exoneração do cargo diante da crise de atendimento à população no Instituto.