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Servidores, políticos, acadêmicos, artistas e intelectuais e cidadãos de todos os setores assinam o manifesto em defesa do isolamento e contra a determinação do governador do DF, Ibaneis Rocha, de abrir todas as atividades, sem restrições, na Capital, mesmo diante do alto número de contaminados e de vítimas da Covid-19. Para eles, Ibaneis cedeu às pressões “irresponsáveis” de empresários e do presidente da República, Jair Bolsonaro
“Conforme provado por documentos oficiais da Secretaria de Saúde, o governo mente ao aumentar o número de UTIs disponíveis para pacientes de covid-19, enganando a população para ter um falso pretexto para a reabertura. O número de leitos anunciado é muitas vezes maior do que os que realmente estão em condições de receber doentes”, destaca o documento.
Veja o documento na íntegra:
“Nós, brasilienses, manifestamos nossa indignação e revolta diante do comportamento que o governador Ibaneis Rocha e o governo do Distrito Federal vêm tendo diante da pandemia que assola nosso país e nossa cidade. É injustificável o elevado número de contaminados e mortos no Brasil e no Distrito Federal, pois sabemos que as medidas adequadas, no campo sanitário e da economia, poderiam ter reduzido substancialmente, como em outros países, as vítimas do covid-19.
Sabemos que a maior responsabilidade pela tragédia que estamos vivendo é, indiscutivelmente, do presidente da República. Desde o início da pandemia, com sua postura negacionista e anticientífica, ele tem minimizado os efeitos do covid-19 — tratado como “gripezinha” —, incentivado aglomerações e criticado e sabotado medidas essenciais para reduzir a contaminação, como o distanciamento social e o uso de máscara. Além disso, não assegurou os meios e recursos financeiros necessários para a prevenção e para o tratamento das pessoas vitimadas pelo covid-19 e para que os mais vulneráveis economicamente pudessem se resguardar do contágio. A falta de gestão e governança no combate à pandemia levou o país à lamentável situação que vivemos.
Aqui em Brasília, o governador Ibaneis Rocha tomou inicialmente as medidas necessárias para impedir a rápida disseminação do vírus, e os primeiros resultados foram positivos. Mas, ainda em fins de março, iniciou uma injustificável e irresponsável “flexibilização” do isolamento social e aderiu à tese genocida, difundida por Jair Bolsonaro, de que não importam as vidas perdidas e as sequelas adquiridas na contaminação se há leitos para receber os doentes e as atividades econômicas são retomadas. O governador agora anuncia que vai reabrir todas as atividades, sem restrições, e, repetindo o presidente, disse que em Brasília o covid-19 vai ser tratado como uma gripe. Ao mesmo tempo, decreta estado de calamidade pública no Distrito Federal, para obter recursos federais, comprar sem licitação e se eximir da responsabilidade fiscal.
Seguindo a cartilha bolsonarista e na contramão das recomendações de especialistas e do que vem sendo feito em outros países, o governador, no momento em que a curva de casos cresce exponencialmente, reabriu prematuramente e continua reabrindo atividades econômicas e sociais não essenciais, com protocolos mal elaborados e que não são cumpridos e fiscalizados convenientemente, especialmente nas regiões mais afastados do centro. O resultado é o aumento assustador de contaminados e mortos no Distrito Federal, especialmente nas comunidades de maior vulnerabilidade social e na população mais pobre.
Conforme provado por documentos oficiais da Secretaria de Saúde, o governo mente ao aumentar o número de UTIs disponíveis para pacientes de covid-19, enganando a população para ter um falso pretexto para a reabertura. O número de leitos anunciado é muitas vezes maior do que os que realmente estão em condições de receber doentes.
Ao lado dessa irresponsabilidade, profissionais de saúde e suas entidades representativas têm denunciado diariamente a ausência de condições adequadas de trabalho nas unidades da rede pública, onde faltam equipamentos de proteção, medicamentos e outros insumos essenciais para o combate à pandemia. O governo, em sua prepotência, simplesmente nega.
Há também fundadas dúvidas quanto à veracidade de informações prestadas pelo governo e à correção dos gastos com compras emergenciais e instalação de hospitais de campanha, inclusive contestações em relação à eficácia duvidosa dos testes sorológicos contratados sem licitação e aplicados indiscriminadamente.
Em nenhum momento, apesar da disponibilidade de verba, o governo do Distrito Federal realizou campanhas educativas e ações de comunicação eficientes e criativas para informar a população sobre os riscos da pandemia e as medidas necessárias para enfrentá-la, assim como para mobilizar os cidadãos para o combate ao covid-19. O governo limitou-se à propaganda formal e à habitual exaltação de obras, em claro desprezo às suas responsabilidades perante a população.
O governador Ibaneis Rocha, infelizmente, submeteu-se a pressões de empresários insensíveis, políticos irresponsáveis e do presidente da República adepto da necropolítica para acelerar a retomada prematura de atividades econômicas e minimizar a pandemia. Reage com arrogância às críticas e às corretas ações dos Ministérios Públicos do DF, de Contas e do Trabalho. Quem paga por isso são os brasilienses, a cada dia mais sujeitos à contaminação pelo vírus enquanto a rede pública de saúde está próxima do colapso.
Embora não seja possível voltar atrás e impedir as contaminações e as mortes que lamentavelmente já aconteceram, ainda haveria tempo para o governo do DF corrigir os rumos equivocados e conter a expansão de casos e o aumento do número de mortos. Mas as últimas declarações autoritárias e ações irresponsáveis do governador, porém, indicam que ele persistirá nos erros.
O governador Ibaneis Rocha demonstra ainda sua falta de sensibilidade e de empatia ao dizer que “não adianta querer colocar nas minhas costas o sofrimento dos outros” e que nada pode fazer diante do aumento de casos. Pois afirmamos que o governador Ibaneis Rocha e o presidente Jair Bolsonaro, a continuarem unidos na ignorância e na irresponsabilidade, serão os maiores responsáveis pela tragédia que assola o Distrito Federal e o Brasil.
Este é um manifesto de cidadãs e cidadãos do Distrito Federal em defesa do isolamento social, da saúde e da vida, que não podem estar sujeitas a atitudes que desprezam a ciência e servem a interesses políticos e econômicos.
Brasília, 30 de junho de 2020
Assinam este manifesto:
Acilino Ribeiro, secretário nacional do PSB
Ádila Lopes, porta-voz do DF da Rede Sustentabilidade
Adovaldo Dias de Medeiros Filho, advogado
Adroaldo Quintela, economista, coordenador nacional de organização da Associação Brasileira de Economistas pela Democracia
Afrânio de Sousa Barros, professor
Alberto Maia Araújo, professor e membro das Brigadas Populares
Alexandre Varela, pedagogo
Alfredo Alencastro, jornalista, membro da executiva da UP-DF
Alisson Lopes, advogado e professor
Amanda Leite Amarante, advogada
Ana Maria Costa, médica e professora universitária
Ana Valéria Machado Mendonça, professora da Faculdade de Ciências da Saúde da UnB
Anderson Carlos, estudante
Andrecinda Pinho, presidente do Conselho Regional de Saúde de Ceilândia
Andreza Silva Xavier, secretária de Mulheres do PT-DF
Angélica Peixoto, jornalista
Ângelo Donga, porta-voz do DF da Rede Sustentabilidade
Antonia Marcia Vale, jornalista
Antonieta Alves, professora
Antônio Alberto Nepomuceno, professor da UnB
Antonio Carlos de Andrade (Toninho do PSOL), psicólogo
Antônio Carlos de Queiroz, jornalista
Antonio Luiz Campos Ramalho, médico, ex-secretário de Saúde do DF
Antonio Sebben, professor da UnB
Arlete Avelar Sampaio, deputada distrital e líder da bancada (PT)
Artur Antônio dos Santos Araújo – Nosso Coletivo Negro
Artur Mamed Cândido, psicólogo e doutorando
Beatriz MacDowel, médica, ex-presidente da Fundação Hemocentro do DF
Beatriz Vargas Ramos, professora da Faculdade de Direito da UnB.
Berenice Bento, professora do Departamento de Sociologia da UnB
Beto Almeida, jornalista
Caio Henrique Machado, Afronte
Carlos Augusto Setti, jornalista, sociólogo e ex-professor da UnB
Carlos Cezar Soares Batista, servidor público federal aposentado
Carlos Inácio Prates, advogado e psicólogo
Célia Maria Almeida Otaviano, secretária LGBT do PT-DF
Celina Maria Araújo Maranhão, assistente social
Célia Porto, cantora
Cesanne Shirrah de Souza Lima, secretária-geral adjunta da Comissão de Saúde – OAB-DF
Chico Sant’Anna, jornalista
Chico Vigilante, deputado distrital (PT)
Clarice Cardel, atriz e produtora
Cláudia Almeida Bandeira de Mello, servidora pública
Cláudio Antônio de Almeida, economista e advogado
Cláudio Maierovich P. Henriques, médico, ex-presidente da Anvisa
Clayton Avelar, presidente do Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do DF
Cleide Martins Silva, servidora pública aposentada
Cristiane Pereira dos Santos, secretária de Movimentos Populares do PT-DF
Cristovam Buarque, professor da UnB, ex-governador e ex-senador
Dea Barbosa, jornalista e produtora cultural
Débora Aquino, Coletivo Grande Circular
Deise Benedito, ex-perita do Mecanismo Nacional de Combate à Tortura
Dorgil Marinho da Silva Brandão, jornalista
Edivaldo Santos Junior, cultura, Guará
Eduardo Brandão, presidente do Partido Verde – DF
Eduardo Rodrigues da Silva, economista e servidor público federal
Eduardo Wendhausen Ramos, professor e jornalista
Elisabeth Uema, secretária-executiva da Ascema Nacional
Emerson da Rocha Barros, analista de sistemas
Emília Silberstein, professora e fotógrafa
Erika Kokai, deputada federal (PT)
Evelin Maciel Brisolla, jornalista e vice-presidente da Associação de Famílias de Transgêneros
Everardo Aguiar, educador social e escritor
Fabiana Matos, advogada
Fábio Félix, deputado distrital e presidente do PSOL-DF
Felipe Martins Viegas, músico
Fernanda Machado, Coletivo Cultural Sambadeiras de Bimba Filhas de Biloca
Fernando Mousinho, servidor público
Francisco Carneiro De Filippo, servidor público federal
Francisco Ferreira, professor, tesoureiro do PSOL – DF
Frederico Flósculo, professor universitário
Gabriel Magno, dirigente regional do PT-DF
Gabrielly Aparecida, estudante
George Gregory Barcelos Pinto, vogal PT-DF
Geovanny Silva, secretário-geral do PT-DF
Geraldo Magela Pereira, vice-presidente do PT-DF
Gerson Teixeira, agrônomo
Geusa Joseph, ceramista
Gilda Cabral, produtora rural
Gilson Ferreira Limeira, ator e professor de Teatro
Giovani Zamprogno Gozzi, presidente da Comissão de Direitos Humanos da subseção da OAB em Águas Claras
Guidborgongne Carneiro Nunes da Silva, professor
Guilherme de Azevedo França, professor
Guilherme Amorim, professor de História e membro da executiva da Unidade Popular
Guilherme Severiano de Rezende Viegas, analista de finanças
Gustavo Galvão, economista
Gustavo Tapioca, jornalista
Gutemberg Nunes, secretário-geral do PRC-DF
Heitor Farias Siqueira Leitão, professor e técnico da Secretaria de Educação
Heleno Rodrigues Corrêa Filho, epidemiologista e pesquisador associado, UnB
Hellen Frida, secretária de Políticas Públicas do PT-DF
Hélio Doyle, jornalista e professor da UnB, diretor da ABI no DF
Hermes Matias de Paula, engenheiro
Hildebrando Tadeu Nascimento Valadares, servidor federal aposentado
Hortência Doyle, professora de Música
Ionaldo Fernandes de Oliveira, odontólogo
Isnaldo Piedade de Faria, médico
Israel Matos Batista, cientista político e deputado federal (PV)
Ivonette Santiago de Almeida, professora da UnB e médica
Izabella Machado Nallin, estudante de Biologia
Jacques Pena, secretário de Comunicação do PT-DF
Jacy Afonso de Melo, presidente do PT-DF
James Lewis – Vice presidente do PSB/DF
Jeovania Rodrigues, presidente do Sindicato dos Odontologistas do DF
Jéssica Lury, operadora de estúdio
João Armando Alves, sanitarista
João Francisco Maria, cientista político
João Luiz Homem de Carvalho, professor da UnB
João Negrão, jornalista e ativista social
João Vicente Goulart, presidente do Instituto João Goulart
José Antonio Reguffe, senador
José Augusto Abreu Sá Fortes, professor da UnB
José Augusto Valente, engenheiro
José Luís, secretário de Finanças do PT-DF
José Luiz Lauria Jansen e Mello, advogado, presidente do GRES Acadêmicos da Asa Norte
Jorge Felipe Magalhães, presidente da Asserte
Jorge Henrique de Sousa e Silva, secretário-geral do Sindienfermeiros – DF
José Camargo da Costa, Professor da UnB
José Carlos G. Da Silva, aposentado
José Celso Cardoso Jr, economista, servidor público e presidente da Afpea-Sindical
José Geraldo de Sousa Júnior, professor da Faculdade de Direito da UnB
Joyce Garófalo e Santos, Secretaria Executiva PSOL
Juliana Cézar Nunes, jornalista e coordenadora-geral do SJPDF
Juan Ricthelly Vieira da Silva, advogado
Julimar dos Santos, gerente de Cultura
Karine Afonseca, Resistência Feminista
Keka Bagno, Movimento Negro Unificado e da direção nacional do PSOL
Kuka Escosteguy, atriz
Leandro Fortes, jornalista
Leandro Freitas Couto, analista de planejamento e orçamento
Leandro Grass, deputado distrital (Rede Sustentabilidade)
Leda Gonçalves de Freitas, secretária de Formação do PT-DF
Leiliane Rebouças, Vila Planalto
Lincoln Macário, jornalista e presidente da ABCPública
Lucas de Lima Guimarães, vogal PT-DF
Lucas Veras, médico, ex-diretor do HMIB
Luís Domingos, servidor público
Luiz Cláudio Cunha, jornalista
Luiz Fenelon Pimentel Barbosa, gerente de Cultura do Guará
Manoel Cordeiro Lima, professor e escritor
Manoel Roberto Seabra Pereira, jornalista e servidor público
Marcelo Dourado, ex-presidente do Metrô-DF
Marcelo Neves, professor
Marcelo Ruperto Souza das Chagas, médico
Marcelo Zero, sociólogo
Márcio Buzzar, professor da UnB
Márcio Prado, advogado
Marco Antônio Baratto, direção nacional do MST do DF e Entorno
Maria Auxiliadora Cesar, professora da UnB
Maria das Graças Caetano dos Reis Faria, médica
Maria do Socorro Ribeiro Queirós, micro-empreendedora
Maria do Perpétuo Socorro Moura Vieira, enfermeira, Hospital Regional do Gama
Maria Eraildes, presidente do Conselho Regional de Saúde de São Sebastião
Maria Fátima de Sousa, professora da Faculdade de Ciências da Saúde, UnB
Maria Jandira C. Cunha, linguista
Maria Jesus Leite da Silva, enfermeira
Maria José Maninha, médica, ex-parlamentar e ex-secretária da Saúde do DF
Maria Lúcia de Moura Iwanow, professora
Maria Nazaré Brito, secretária de Mobilização do PT-DF
Maria Zezé, coordenação do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto
Marilena Chiarelli, jornalista
Marivaldo Pereira, advogado, auditor federal de finanças e controle da Secretaria do Tesouro
Marcilene Machado Nallin, representante Comercial
Marta Matias de Souza, servidora pública
Marta Mendes, artesã
Mateus Guimarães, gestor de projetos
Matheus Felipe, professor
Mauro Di Deus, produtor e diretor de cinema
Mauro Pereira, servidor público federal e jornalista
Max Maciel, produtor cultural, primeiro suplente de deputado distrital (PSOL)
Max Moura Wolosker, servidor público
Moacyr de Oliveira Filho, jornalista, secretário-geral da Fenasamba e ex-presidente da Aruc
Moisés José Marques, advogado
Muna Muhammad Odeh, bióloga
Murilo César Ramos, professor da UnB
Nair Heloisa Bicalho de Sousa, coordenadora do Núcleo de Estudos para a Paz e Direitos Humanos, UnB
Natássia Ferreira Navarro, médica
Nilson Rodrigues, produtor cultural
Nilton Nallin F. Junior, estudante de Direito
Niro Roni Nobre Barrios, administrador
Noemia Barbosa Boianovsky, jornalista e advogada
Paulo Andrade, artista plástico e gráfico
Paulo Cesar Marques da Silva, professor da UnB
Paulo José Cunha, jornalista e professor da UnB
Paulo Kliass, doutor em economia e especialista em políticas públicas e gestão governamental
Paulo Martins Vieira, aposentado, Associação dos Deficientes do Gama e Entorno
Paulo Rubens Martins Araujo Filho, engenheiro
Pedro Arcanjo, presidente da Ascapes
Pedro Botelho, psicólogo
Pedro César Batista, jornalista
Pedro Ivo Batista, porta-voz nacional da Rede Sustentabilidade
Pedro Martins, músico
Pedro Mendonça, coordenação do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto
Pedro Murrieta, professor da UnB
Raimundo Carvalho de Farias Neto, professor
Rafael Fernandes de Souza, professor, Conselho de Cultura do Cruzeiro
Rafael Gonçalves de Santana e Silva, psicólogo
Rafael Moreira da Silva de Oliveira – extensão Ubuntu Frente Negra de ciência política
Raphael Sebba, sociólogo e produtor cultural
Rayssa Tomaz, secretária de Juventude do Partido Verde – DF
Rebeca Bandeira de Souza Potengy, psicóloga clínica
Rejane Guimarães Pitanga, professora, ex-presidente da CUT-DF e ex-deputada distrital
Rênio Quintas, maestro, membro do Fórum de Cultura e Frente Unificada de Cultura do DF
Rhayana Araújo, jornalista
Ricardo Berzoini, vice-presidente do PT-DF
Ricardo Goncalves Pacheco, professor
Ricardo Vale, secretário de Organização do PT-DF
Rita Andrade, conselheira nacional de Cultura
Roberto Bocaccio Piscitelli, professor de Finanças Públicas da UnB
Roberto Muniz, presidente do SindGCTe da Ascon
Robson Saraiva, secretário sindical do PT-DF
Rodrigo Dias, presidente do PSB-DF
Rodrigo Pires de Campos, professor da UnB
Rodrigo Rollemberg, ex-governador e ex-senador
Rogério Barba – coletivo Barba na rua
Rogério da Veiga, especialista em políticas públicas e gestão governamental
Romário Schettino, jornalista
Rômulo Neves, professor
Ronaldo Neves Ferreira, professor e artista plástico
Rosaly Rulli Costa, médica
Rosa Moreira, jornalista e professora de Língua Portuguesa
Roseli Faria, presidente da Assecor
Roseli Silva, funcionária pública federal aposentada
Rosilene Corrêa Lima, professora, diretora do Sinpro-DF e vice-presidente do PT-DF
Rubens Bias, servidor público, conselheiro de Saúde do DF
Rudinei Marques, presidente do Fonocate e da Unacon Sindical
Salin Siddartha, professor aposentado
Samay Gomes, laboratório de estudos afrocentrados em relações internacionas da Universidade de Brasília (LACRI/UnB)
Sandra Lima Paulino, Marcha Mundial das Mulheres
Sandra Maria da Silva Cantanhede, direção nacional do MST do DF e Entorno
Sayid Marcos Tenório, historiador e escritor
Sergei Quintas, jornalista
Sérgio de Andrade Pinto, presidente da AsMinC
Sérgio Koide, professor da UnB
Stella Martia Barbosa de Araújo, funcionária pública aposentada
Sueli Brito Lira de Freitas, professora aposentada
Taciano Lemos de Carvalho, servidor público aposentado
Talita Victor, executiva do PSOL-DF
Tania Maria de Souza, diretora-geral da Assemma
Tetê Monteiro, executiva regional do PSOL-DF
Terezinha – presidente do Conselho Regional de Saúde de Santa Maria
Thaís Oliveira, presidente da Unidade Popular pelo Socialismo – DF
Thaynara Melo Rodrigues, presidente da Teia Solidária
Thessa Guimarães, presidenta do Conselho Regional de Psicologia – DF
Thiago Andrade, arquiteto, ex-secretário de habitação e gestão do território
Thiago Ávila, socioambientalista
Thiago Pacheco, educador popular
Tiago Araujo Coelho de Souza, professor da Faculdade de Ciências da Saúde, UnB
Toni Nego de Castro, Resistência Preta
Victor Edson, Cafil, UnB
Vitor Neiva, advogado
Vitor Sarno, diretor da Asibama-DF
Waldir Cordeiro, primeiro suplente de deputado distrital (Rede Sustentabilidade)
Wellington Abreu, ator, palhaço, presidente do Conselho de Cultura do DF
Wellington Almeida, professor da UnB
Wilma dos Reis Rodrigues, vogal PT-DF
Wilmar Lacerda, vice-presidente do PT-DF
Yara Gouveia – Assessora de Relações Internacionais do PSB
Zilda Pereira da Silva, doutora em Linguística, auditora da Vigilância Sanitária do DF
contato@manifestopelavidadf.com.br
Login único do governo federal já tem mais de 70 milhões de usuários cadastrados
Segundo o Ministério da Economia, um em cada três brasileiros já tem conta na plataforma Gov.Br. Ferramenta permite que cidadão acesse centenas de serviços públicos online, sem necessidade de memorizar várias senhas
Além de acelerar a digitalização de serviços, o governo federal também está aumentando a integração deles à página de acesso do Portal Gov.Br, beneficiando cada vez mais brasileiros que podem utilizar centenas de serviços com apenas um login e senha, diz o órgão Com essa facilidade, o número de pessoas cadastradas à ferramenta vem crescendo rapidamente e ultrapassou a marca de 70 milhões de usuários.
O formato de login único é uma solução da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia para que as pessoas não precisem criar um nome de usuário e uma senha para acessar o Meu INSS e outros para a CNH Digital ou a Carteira de Trabalho Digital, por exemplo. Atualmente, 1.484 serviços públicos federais, estaduais e municipais estão integrados ao Acesso Gov.Br”.
“Quanto mais pessoas acessarem serviços públicos digitais, sem se deslocarem para solucionar suas demandas, mais rapidez, eficiência e economia temos para o Estado brasileiro”, ressalta o secretário de Governo Digital, Luis Felipe Monteiro. De janeiro a junho deste ano, mais de 25 milhões de pessoas criaram suas contas no login único, diretriz prevista na Estratégia de Governo Digital 2020-2022 (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/EGD2020), lançada em abril, dentro do princípio “um governo integrado”, que tem como um de seus objetivos o acesso digital único aos serviços públicos.
Serviços mais acessados
Os serviços mais solicitados neste momento no login único, informa o ministério, são a Carteira de Trabalho Digital (https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital)]; o Meu INSS (do Instituto Nacional de Seguro Social) (https://www.gov.br/pt-br/temas/meu-inss); o site da Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) (http://www.redesim.gov.br); e a Carteira Digital de Trânsito (https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-carteira-digital-de-transito).
Com a ferramenta, o cidadão pode utilizar serviços públicos não apenas do governo federal, mas também do Distrito Federal e mais nove estados: Alagoas, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Pernambuco e Bahia. As 27 Juntas Comerciais espalhadas pelo país também já estão integradas ao sistema, além de 38 municípios.
Alguns serviços integrados recentemente ao login único foram o Regularize (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) (https://www.regularize.pgfn.gov.br/ ) e o Conecte SUS (Ministério da Saúde) (https://www.gov.br/pt-br/apps/meu-digisus).
Números do login único
– São oferecidos hoje 1.484 serviços públicos federais, estaduais e municipais;
– 70 milhões de pessoas – 1/3 da população brasileira – já têm cadastro no login único.
Como era antes
– Órgãos do governo federal, dos estados e dos municípios atuavam até então de forma isolada, sem coordenação com as iniciativas de transformação digital do governo federal, resultando na sobreposição de esforços.
– O cidadão precisava realizar diversos cadastros e memorizar nomes de usuário e senhas diferentes, para cada site ou aplicativo dos órgãos públicos.
Como ficou
– O cidadão memoriza apenas um login e uma senha.
– Os usuários passam a consumir serviços públicos com acesso cada vez mais fácil, independentemente de quem presta o serviço.
Servidores públicos criam Corrente do Bem em auxílio a famílias carentes
Em solidariedade, diversas carreiras de Estado se uniram em campanha de arrecadação de recursos para a compra e distribuição de cestas básicas no Distrito Federal. Comunidades carentes, moradores de rua e catadores têm contado com o apoio da Vakinha Corrente do Bem, que está na segunda edição.
A campanha já fez a doação de 500 cestas básicas em regiões acompanhadas pela Cufa. Itens de alimentação e limpeza também foram entregues a 337 famílias com auxílio da Central das Cooperativas de Catadores do DF. A Anfip e outras 31 entidades de servidores integrantes do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) participam desta ação. Para contribuir, acesse http://vaka.me/1096047
Primeira edição
Tendo em vista os bons resultados da primeira Vakinha Corrente do Bem das Carreiras de Estado, em abril, no início da pandemia da Covid-19 no Brasil, o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), por meio de suas 32 entidades afiliadas, resolveu fazer nova arrecadação para distribuir mais cestas básicas entre comunidades carentes e entidades que apoiam moradores de rua e catadores.
“Convocamos mais uma vez os servidores públicos e a sociedade em geral a se unirem em uma grande campanha de solidariedade para arrecadar fundos para ajudar no enfrentamento ao novo coronavírus”, destacam as entidades.
Saiba como foi a distribuição da primeira Vakinha Corrente do Bem das Carreiras de Estado, que arrecadou R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) no link:
INSS se prepara para retorno do trabalho presencial no dia 6 de julho
Hoje, na sede, em Brasília, funcionário fizeram a sanitização do ambiente. Comenta-se, no entanto, que a decisão foi tomada depois que uma ala do 10º andar, vizinha ao gabinete do presidente do instituto, foi lacrada quando um servidor com livre acesso testou positivo para a Covid-19
De acordo com servidores, o clima pesou na administração central do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) diante da disseminação do novo coronavírus entre funcionários do órgão. A situação está tão preocupante, que a direção do INSS pediu ao governo do Distrito Federal a sanitização completa do edifício-sede.
Mas essa decisão foi tomada depois que uma ala do 10º andar, vizinha ao gabinete do presidente do instituto, foi lacrada quando um servidor com livre acesso testou positivo para a covid-19, contam servidores, que se preocupam com o retorno, pois o prédio tem sistema de ar condicionado central e pouca ventilação natural
Há medo generalizado de contágio entre aqueles que continuam no trabalho presencial. Segundo fontes, ainda há pelos corredores do prédio do INSS quem circule sem máscaras, o que tem chamado a atenção das autoridades sanitárias. Esse pode ser um dos motivos da disseminação do vírus no local.
Testes de Covid-19
As fontes apontaram, ainda, que, para tentar reverter esse quadro, gestores do INSS pensam em uma forma de providenciar testes rápidos para quem ainda frequenta a repartição. Mas nada avançou nesse sentido até o momento.
O problema na administração central do INSS surge no momento em que o governo anuncia a reabertura das agências do órgão em 6 julho. E há movimentações para o retorno da área-meio do órgão ao trabalho presencial.
“Não custa lembrar que o público que frequenta as agências do INSS é composto, em sua maioria, do grupo de risco: idosos, doentes e pessoas com deficiência”, lembram
Tão logo o presidente Jair Bolsonaro ter aberto “a porteira” e assinado a permissão de paridade e integralidade dos vencimentos nas aposentadorias e pensões das chamadas forças de segurança, o Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol/DF) anunciou que, ontem mesmo, enviou ofício ao órgão (PCDF), “para que passe a adotar, de imediato, o parâmetro federal”. “Da mesma forma, já fez contato com conselheiros do TCDF para que o entendimento da administração federal seja adotada no âmbito da PCDF”
Veja a nota do Sinpol/DF:
“Luta da categoria e da diretoria do Sinpol/DF garante integralidade e paridade
Após muitos anos de luta, em prol de uma aposentadoria justa, pode-se dizer que a categoria policial civil obteve hoje mais uma conquista muito relevante.
Há pelo menos quatro anos, desde a PEC 287/2016, governo e mercado tentam emplacar uma reforma previdenciária. Já naquela época, o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol/DF) mostrou-se aguerrido na defesa dos direitos dos policiais.
Juntamente com entidades representativas de todo o Brasil, o Sinpol/DF foi um dos poucos sindicatos do Brasil a ombrear-se com Federações e Confederações de relevância nacionais, criando a União dos Policiais do Brasil – UPB.
Naquela ocasião, durante os mandatos de Dilma e Temer, conseguimos nos mobilizar, junto com policiais de todo o Brasil, em manifestações de rua e ações junto ao Congresso Nacional. Também nos mobilizamos nas redes sociais.
A PEC 287/16 não avançou e, em 2019, foi apresentada a PEC 6/2019. Novamente a UPB reuniu-se e organizou ações. O Sinpol/DF, por meio de seus diretores, novamente foi representado em dezenas de reuniões, fossem elas para organizar o movimento e emendas, fossem para visitar todos os gabinetes do congresso nacional, entregando panfletos e explicando a situação dos polícias civis do DF.
Foram diversas reuniões com parlamentares, líderes, Ministros de Estado. A UPB, juntamente com suas entidades representativas e o Sinpol/DF foram praticamente a única categoria de trabalhadores que mais perseverou em busca de garantir os direitos dos policiais.
A PEC 6/2019 transformou-se na Emenda Constitucional 103/2019. A redação não foi boa, apesar da insistência de todos os representantes sindicais alertarem. Em reuniões entre os líderes partidários e governo foi cobrada e acordado que a interpretação de “proventos integrais” constante da Nova Lei seria dada, no âmbito administrativo, por meio de um parecer vinculante.
Durante toda a tramitação e negociação, o Sinpol/DF andou ombreado com todas as entidades representativas. Mas foi enfático na defesa dos direitos dos policiais civis do DF terem o mesmo tratamento dado às polícias organizadas e mantidas pela União. Isso ficou mais latente quando, em certo momento, o relator deixou de incluir a PCDF, sendo alertado de forma imediata pelos diretores do Sinpol/DF. E a redação foi clara ao incluir os policiais do art. 21, inciso XIV.
Hoje, 16 de junho de 2020, o Presidente Jair Bolsonaro cumpre seu compromisso de acolher o Parecer 04/2020 da AGU, vinculando a Administração Federal e, expressamente, a Polícia Civil do Distrito Federal a aplicar a todos os policiais civis ingressos até a promulgação da EC 19/2019, em novembro de 2019, os efeitos da LC 51/85.
A medida beneficia milhares de policiais civis do DF, principalmente aqueles ingressos entre 2004 e 2019. Apesar de continuarem até hoje a alíquota previdenciária de 11%, que foi majorada com a reforma previdenciária, esses policiais estavam em um limbo legislativo, gerando insegurança jurídica no momento de sua aposentadoria e correndo riscos de se aposentarem com a média de suas remuneração, o que certamente traria diminuição salarial no momento de mais necessidade dos policiais.
Ainda há muito o que se fazer. Nesta quarta, o Sinpol/DF oficiará a PCDF para que passe a adotar, de imediato, o parâmetro federal. Da mesma forma, já fez contato com Conselheiros do TCDF para que o entendimento da Administração Federal seja adotada no âmbito da PCDF.
O SINPOL/DF parabeniza a todos os policiais que ombrearam esforços durante todos esses anos. Agradece e parabeniza todas as entidades representativas que compõem a UPB. Parabeniza a Cobrapol pela luta em defesa dos Policiais Civis e cada um dos Sindicatos de Policiais Civis dos Estados, os quais irmanados demonstraram força, garra e união em prol da categoria Policial Civil.
SINPOL/DF”
Com aprovação de projeto no Senado, Sinpol-DF vê grande passo para recomposição salarial
Deputados federais e senadores aprovaram, na noite de ontem (13), o PLN 01/2020 – projeto que autoriza parte da recomposição salarial dos policiais civis do Distrito Federal. Para que o aumento entre em vigor, resta apenas a edição de uma Medida Provisória pelo presidente Jair Bolsonaro
Com um total de 70 votos a favor, dois contrários e uma abstenção, o entendimento do Senado, assim como, mais cedo, da Câmara dos Deputados, foi de que o reajuste é um importante acerto de contas, uma vez que a categoria está há mais de 10 anos sem a reestruturação dos salários, segundo os parlamentares.
Esse foi um dos argumentos levados aos parlamentares pelo Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol-DF). “Há anos a entidade expõe o elevado déficit inflacionário da categoria – já acima de 60%. O sindicato tem lembrado também que, diferentemente, dos demais funcionários públicos da União e do DF, os policiais civis são os únicos sem qualquer reajuste dos vencimentos nos últimos anos”, ressalta a nota da entidade.
Ao finalizar as discussões sobre o tema, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO), relator do projeto, defendeu o PLN, ponderando que era única matéria da Comissão Mista de Orçamento (CMO) que ainda dependia de votação em plenário. “Essa matéria é absolutamente única porque é um acordo que vem sendo rolado por dois anos”, afirmou.
Defesa
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), por sua vez, falou sobre o quanto o pleito é justo. Ele ressaltou o período de uma década em que os policiais civis ficaram sem atualização dos vencimentos e falou do histórico de paridade entre a PCDF e a Polícia Federal (PF).
“Algumas pessoas podem dizer que não é o momento de votar e eu diria que realmente não. Deveríamos ter votado antes, o momento era lá atrás”, pontuou o senador. “São reivindicações de mais de dez anos”, acrescentou Izalci, lembrando também que esse reajuste vem sendo discutido desde o início do atual governo.
Já a senadora Leila Barros (PSB-DF) destacou que a recomposição salarial prevista está atrelada à disponibilidade orçamentária comprovada e é compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal. “O PLN 01 é uma justa e esperada valorização das forças de Segurança do Distrito Federal”, defendeu a senadora, afirmando, ainda, que “trata-se do cumprimento de um compromisso antigo com essas categorias”.
Sanção
Com a aprovação do PLN 01 no Congresso Nacional, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passa a permitir a recomposição das perdas salariais no valor de 8% a todos os policiais civis do DF. Para que entre em vigor resta somente a edição de uma Medida Provisória pela Presidência da República.
Por meio de nota, a diretoria do Sinpol-DF agradeceu a todos os policiais que participaram ativamente das mobilizações recentemente encabeçadas pelo sindicato e que levaram o pleito aos parlamentares por meio das redes sociais. “O trabalho permanece e vamos solicitar ao presidente Jair Bolsonaro a rápida publicação da medida”, afirma Rodrigo Franco Gaúcho, presidente do Sinpol.
Justiça mantém alíquota previdenciária de 11% para policiais civis do DF
A reforma da Previdência estabeleceu o aumento da contribuição mensal de servidores ativos, aposentados e pensionistas de 11% para 14%, Com isso, em alguns casos, a carga tributária no salário – somada alíquota previdenciária e o desconto do IR – chega a 40% da renda mensal
A 2ª Vara Federal Cível do Distrito Federal acatou parcialmente tutela provisória de urgência no processo de nº 1016909-22.2020.4.01.3400, do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal – Sinpol/DF contra a União Federal. O sindicato quer derrubar o artigo 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019, que determina aumento de 11% para 14% da alíquota da contribuição previdenciária para servidores públicos ativos, aposentados ou pensionistas de qualquer dos Poderes da União.
Os advogados do Sinpol-DF, da sociedade advocatícia Fonseca de Melo & Britto, alertam que o regime de progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária viola o princípio constitucional do não-confisco. O advogado João Marcos Fonseca de Melo, representante do Sinpol-DF, afirma que “a progressividade ou o escalonamento estabelecido pela EC n. 103/2019 não promove o crescimento econômico, como se idealizou inicialmente, pois o efeito cumulativo – resultante das múltiplas incidências tributárias estabelecidas pela mesma entidade estatal – afeta, substancialmente, de maneira irrazoável, o patrimônio e/ou os rendimentos do contribuinte, os servidores públicos federais”.
Esclarece o advogado que o direito à previdência não apenas é direito fundamental, é cláusula pétrea da Constituição de 1988, e, por isso, está totalmente apto a balizar o poder de reforma constitucional. Nesse sentido, o novo regime de progressividade instituído pela EC nº 103/2019 viola não somente o princípio da vedação da utilização de tributo com efeito de confisco, mas também o princípio da isonomia tributária, o princípio da equidade, na forma de participação do custeio, o princípio da contrapartida, e a vedação ao retrocesso social.
O Sinpol-DF entende ser esse o caso das novas determinações da EC nº 103/2019, que institui alíquota de 14% para a contribuição previdenciária dos servidores, que pode chegar a 22%, a depender do valor dos vencimentos ou proventos. Em alguns casos, a carga tributária, considerando a soma da alíquota efetiva da contribuição previdenciária com o imposto de renda sobre o vencimento ou o provento, ultrapassa o percentual de 40% da renda mensal, o que foge ao limite da razoabilidade.
Na sentença liminar, o juiz federal substituto da 2ª Vara/SJDF, Anderson Santos da Silva, aponta que, em diversas ocasiões, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da incidência progressiva de contribuições previdenciárias dos servidores públicos. Ele entende que há perigo de dano aos filiados do Sindicato,
“Os substituídos, já estão sofrendo a tributação aparentemente confiscatória”, desde 1º de março de 2020, disse o magistrado. Por isso, ele determinou a suspensão do artigo 11 da EC nº 103/2019, impedindo que a União desconte nos contracheques, permanecendo o mesmo patamar de contribuição (11%) anterior à majoração.
Fonte: Assessoria de Comunicação Escritório Fonseca de Melo e Britto Advogados
Processo nº 1016909-22.2020.4.01.3400
União prepara a venda de 19 apartamentos funcionais no DF e de um terreno no Rio
Primeiras vendas devem ser em abril. Governo estima arrecadar cerca de R$ 20 milhões
A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia (SPU/ME) autorizou o início dos procedimentos para a alienação de 20 imóveis da União. São 19 apartamentos funcionais no Distrito Federal e um terreno no município de Duque de Caxias, no estado do Rio de Janeiro. A medida está detalhada na Portaria nº 4.484/2020, publicada segunda-feira (17/2), no Diário Oficial da União.
De acordo com o secretário Fernando Bispo, da SPU/ME, a alienação onerosa dos bens imobiliários da União é uma política de governo que tem por objetivo alienar ativos considerados inadequados ou sem perfil de utilização nas repartições do Executivo Federal. “Com medidas como esta conseguiremos eliminar gastos públicos, erradicar situações de abandono do patrimônio público e gerar novas receitas para a União”, enfatiza Bispo.
Os 20 imóveis de propriedade da União foram considerados aptos para a venda em deliberação tomada pelo Comitê Central de Alienação de Imóveis da União (CCA) no mês de janeiro. Ainda não existem valores fechados sobre cada um dos imóveis autorizados, porém, é possível estimar uma arrecadação total de, aproximadamente, R$ 20 milhões.
A partir da seleção feita pelo CCA, os imóveis relacionados na Portaria 4.484/2020 passarão por análise da consultoria jurídica do Ministério da Economia e, assim que confirmada a viabilidade da alienação, terá início o processo licitatório. A SPU tem expectativa de que o edital possa ser lançado até o final de março e de que as vendas ocorram no mês de abril.
Tanto os apartamentos em Brasília, quanto o terreno no Rio de Janeiro serão comercializados na modalidade de concorrência pública, em que os compradores participantes da licitação devem apresentar proposta de compra em valores iguais ou superiores ao valor de cada imóvel indicado no edital.
Justiça suspende contribuição previdenciária extraordinária de policiais civis do DF
Juíza dá tutela urgência para suspender cobrança da contribuição previdenciária extraordinária dos servidores sindicalizados ativos, aposentados e pensionistas da Polícia Civil do DF e ordinária dos aposentados e pensionistas sindicalizados sobre valores que ultrapassem o salário mínimo. Advogados do sindicato entendem que a omissão da União em criar a Unidade Gestora Única, que cuidará da administração, gerenciamento e operacionalização do plano de previdência complementar, compromete o equilíbrio financeiro e atuarial e impede o direito constitucional dos trabalhadores
A 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal concedeu tutela antecipada de urgência no processo de nº 1001497-51.2020.4.01.3400, do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol/DF).contra a União Federal.
Na ação, o Sindicato pediu a determinação judicial de não cobrança pela União da contribuição previdenciária extraordinária (Art. 149, §1º-B, da CF/1988), e a suspensão da alteração da margem de isenção dos aposentados e pensionistas (Parágrafo 1º-A), até que a União institua a Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social da União (RPPSU), e o órgão competente faça avaliação atuarial e apresente resultado homologado. Além de, nesse e nos demais órgãos de deliberação colegiada da Unidade Gestora, esteja assegurada a participação paritária dos servidores (Art. 10 da Constituição Federal).
Os advogados do Sinpol-DF, do escritório Fonseca de Melo & Britto, alertam para o fato de a omissão da União em instituir a Unidade Gestora Única, que cuidaria da administração, gerenciamento e operacionalização do plano de previdência complementar, compromete a avaliação do equilíbrio financeiro e atuarial e impede o exercício do direito constitucional à participação dos trabalhadores e empregados.
Os advogados João Marcos Fonseca de Melo e Luciana Martins, representantes processuais do Sinpol-DF esclarecem que, em razão da ausência de Unidade Gestora Única no Regime Próprio de Servidores da União (RPPSU), as avaliações atuariais previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Portaria nº 403/2003 – MPS ficam prejudicadas ou muitas vezes não refletem a situação real do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o que, afronta os princípios constitucionais da transparência e da eficiência da gestão da Administração Pública.
Isso porque, por meio da Emenda Constitucional nº 41/2003, foi incluído o parágrafo 20 no art. 40 da Constituição Federal, que estabeleceu o dever de cada Regime Próprio de Previdência ser administrado por uma Unidade Gestora. A regulamentação foi por meio da Portaria MPS nº. 402/2008, e a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao tratar da Reforma da Previdência, “reafirmou a imprescindibilidade da Unidade Gestora no alcance do equilíbrio financeiro e atuarial e determinou que futura Lei Complementar Federal disponha sobre os parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias, bem como sobre a definição de equilíbrio financeiro e atuarial”, explicam.
Apesar dos argumentos, até o momento, a União não instituiu a Unidade Gestora do RPPSU, comprometendo a compensação previdenciária entre os regimes e a verificação dos recolhimentos dos servidores e sobretudo da parcela relativa à cota patronal, reiteram. Isso, explica João Marcos, se deve ao fato de o procedimento para recolhimento das contribuições previdenciárias do RPPS mediante GRU ser relativamente frágil: “possibilita que um gestor recolha valores de contribuição patronal como se fossem contribuição do servidor, e vice-versa. Não suficiente esse cenário, não há qualquer órgão do Regime Próprio dos Servidores da União que fiscalize o repasse das contribuições previdenciárias patronal”, enfatiza.
Assim, por ordem judicial, concedida em sede de tutela antecipada de urgência, foi suspensa a cobrança das contribuições previdenciárias previstas no art. 149, §1º-A e §1º-B, da Constituição Federal, enquanto não seja realizada avaliação atuarial pelo órgão competente da Unidade Gestora do Regime Próprio de Servidores Civis da União.
Fonte: Assessoria de Comunicação Escritório Fonseca de Melo e Britto Advogados
Com mais de um milhão de pessoas na fila para receber o benefício em todo o Brasil, o atraso no Bolsa Família tem impactado o atendimento da assistência social no Distrito Federal, de acordo com o Sindicato dos Servidores da Assistência Social e Cultural do GDF (Sindsasc). A entidade alerta para o efeito cascata causado pela crise. Com muitas famílias sem receber o benefício, mais pessoas precisam procurar o serviço público de assistência social. Atualmente, com o baixíssimo número de servidores, não é possível atender a todos que buscam por atendimento.
O sindicato estima que a assistência social pública do DF opera atualmente com apenas 20% da quantidade de servidores que seriam necessários para atender à população. Atualmente são apenas 700 servidores em atividade em todo o setor no DF. “A população mais pobre é massacrada pelo governo federal com o declínio do Bolsa Família. Os servidores da assistência social também sofrem com a situação. Os usuários, com os direitos violados pelo governo, ficam irritados e, alguns, apresentam comportamentos violentos com esses servidores”, explica o presidente da entidade, Clayton Avelar.
De acordo com o sindicato, servidores do Centro de Referência em Assistência Social (Cras) de São Sebastião, relatam que chegaram a atender famílias que estão há dez meses sem receber o benefício. Diante do quadro de descaso com a população mais pobre, o Sindsasc vai fazer uma manifestação em defesa do Bolsa Família no dia 18 de março em frente ao Ministério da Cidadania. Nesta data, a categoria fará paralisação de 24 horas.
Deficit de servidores
Medida que pode sanar os problemas da assistência social, o concurso público, que teve provas em março do último ano, ainda não teve seu processo concluído. O certame foi marcado por problemas na aplicação de provas, na correção e divulgação de resultados. O Sindsasc exige a contratação dos concursados e explica que já havia a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de que fossem contratados 314 aprovados para a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) e 260 para Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejus). De acordo com o sindicato, somando o que já estava previsto na LDO – 574 contratações, mais as que podem ser feitas por meio de emendas apresentadas na Câmara Legislativa, a estimativa é que um total de 1.628 servidores concursados podem ser contratados em 2020, apesar do veto do governador