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JUSTIÇA DO TRABALHO DO DF SUSPENDE VALIDADE DE CONCURSOS PÚBLICOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

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Juíza do trabalho proíbe a Caixa de fazer concursos públicos apenas para formação de cadastro de reserva e com número irrisório de vagas. A instituição também, no edital 001/2014 – para níveis médios e superior – feriu o princípio da transparência, por não tornar público o número de vagas disponíveis e o programa de convocação de aprovados.
O termo final de validade dos concursos públicos da Caixa Econômica Federal (CEF) regidos pelos editais 001/2014-NM e 001/2014-NS foi suspenso por determinação da Justiça do Trabalho do Distrito Federal. A decisão da juíza Roberta de Melo Carvalho, em atuação na 6ª Vara do Trabalho de Brasília, tem caráter liminar e consequentemente prorroga a validade dos certames até o trânsito em julgado da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho do DF contra a instituição bancária.
A determinação judicial da magistrada também impõe a observância de prioridade dos aprovados nos referidos concursos, caso seja realizado um novo certame. Na liminar, a juíza do Trabalho obriga a Caixa Econômica a se abster de realizar novos concursos públicos apenas para formação de cadastro reserva ou que contenham número irrisório de vagas – não correspondente à real demanda do banco no momento da publicação do edital.
Em sua ação civil pública, o MPT alegou que a CEF não estaria observando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente no que tange ao artigo 37 da Constituição Federal. De acordo com o Ministério Público, o banco feriu o princípio da transparência ao não tornar público o quantitativo de vagas disponíveis nos concursos regidos pelos editais 001/2014-NM e 001/2014-NS. Além disso, a Caixa também teria se pronunciado no sentido de não possuir cronograma de convocações de aprovados e de que não faria novas nomeações.
“No caso em tela, o acervo probatório documental apresentado pelo Parquet, (…), demonstra com clareza a verossimilhança dos fatos alegados com forte indício de falta de transparência da ré na condução dos concursos públicos e ofensa aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, com o lançamento de editais de concursos que não indicam a quantidade real de vagas efetivamente disponíveis no órgão no momento de publicação do certame, o que será devidamente apurado na presente ação civil pública”, sustentou a magistrada na liminar.
O processo foi incluído na pauta da 6ª Vara do Trabalho de Brasília do dia 12 de abril, às 14h20, para realização da audiência inaugural.
Processo nº 0000059-10.2016.5.10.0006 (PJe-JT)

CARTÓRIOS DO DF COMEÇAM A EMITIR O CPF NAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO

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Nesta quinta-feira foi feito o primeiro registro de nascimento do Distrito Federal com emissão do número único de CPF do recém-nascido.

 

Os Cartórios de Registro Civil do Distrito Federal e a Receita Federal do Brasil lançaram  o serviço de emissão de CPF para recém-nascidos diretamente nas certidões de nascimento. O serviço será gratuito ao cidadão (que atualmente paga R$ 7,00 nos postos conveniados com a Receita Federal). O primeiro registro de nascimento com CPF foi feito no Cartório do 2° Ofício de Registro Civil do DF (W3 Sul, Asa Sul, Quadra 504).

 

Por meio da Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg-DF), o projeto se iniciará com esse Cartório e se estenderá a todos os Cartórios de Registro Civil do Distrito Federal ainda neste mês de dezembro. Os Cartórios de Registro Civil do DF estão também em todos os hospitais públicos que têm maternidade. Eles registram, por mês, gratuitamente, 4.900 nascimentos.

 

O projeto de emissão de CPF na certidão de nascimento teve início em São Paulo e Rio de Janeiro e chega à terceira unidade da federação. Além da comodidade e gratuidade do serviço, a emissão do CPF diretamente no ato de registro de nascimento atende a uma demanda da população mais carente, que necessita desse número para que seus filhos tenham acesso aos benefícios sociais proporcionados pelo Poder Público.

 

A inscrição do recém nascido também permitirá aos pais incluírem imediatamente seus filhos em planos de saúde, que normalmente exigem o CPF, assim como para acesso aos medicamentos fornecidos pelo governo, além da possibilidade de abertura de contas bancárias em nome da criança. 

 

VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DF É FINALISTA DO PRÊMIO NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL 2015

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O programa Conciliar é um Atitude desenvolvido na Vara de Execução Fiscal do DF, coordenado pela juíza Soníria Campos, está entre os 10 finalistas que concorrem ao Prêmio Nacional de Educação Fiscal de 2015. O concurso é realizado pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), em parceria com a Escola de Administração Fazendária (Esaf), e também conta com o apoio do Correio Braziliense.

O anúncio dos 10 finalistas foi feito pelo primeiro vice-presidente da Febrafite, Lirando de Azevedo Jacundá, no dia 5 de novembro. O prêmio tem o objetivo de resgatar a função social dos impostos, o acompanhamento dos gastos públicos e disseminar a informação sobre quais são os tributos, quais as políticas públicas são financiadas por eles, como se arrecada, como e onde se aplicam e como fiscaliza sua alocação, promovendo a transparência da arrecadação e sua aplicação.

“É fundamental para desenvolvimento do país que o cidadão contribuinte saiba interpretar o que dizem os orçamentos públicos, como são geridos e como os recursos neles previstos são aplicados”, ressalta o presidente da Febrafite, Roberto Kupski, que também chama a atenção para o “exercício de cidadania por meio da educação fiscal”, como ferramenta para esclarecer os direitos e os deveres do Estado, da sociedade e do contribuinte.

Conciliar é uma atitude – Conciliação Fiscal Integrada

O projeto da Vara de Execução Fiscal do TJDFT dá celeridade e efetividade aos processos de execução fiscal; promove a cidadania tributária e a educação fiscal e fomenta a mudança de cultura da execução fiscal.

Com o programa, são realizadas audiências de conciliação fiscal individuais e coletivas, de acordo com critérios estratégicos definidos pelo juiz da Vara que classifica internamente os processos como pequenas dívidas, que são processos de execução de até R$ 100.000,00; em médias dívidas, consideradas acima de R$ 100.000,00 e até R$ 500.000,00; e grandes dívidas, compreendendo valores superiores a R$ 500.000,00.

 

A atualização do débito e demais informações são obtidas pelo Sistema Integrado de Tributação e Administração Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda do DF, por meio do CPF ou CNPJ do devedor.

O projeto realiza campanhas educativas e de conscientização para a recuperação do crédito público e regularização fiscal do contribuinte e, consequentemente, o pagamento e o parcelamento do débito, reforçando a necessidade de todos estarem em dia com o fisco.

A edição 2015 do Prêmio recebeu mais de cem projetos de Pessoas Jurídicas de quase todo o País. No dia 24 de novembro serão entregues aos cinco primeiros troféus e premiações em dinheiro no valor de R$ 15 mil e R$ 10 mil para o primeiro e segundo lugares, na categoria Instituições; e R$15 mil, R$ 10 mil e R$ 5 mil na categoria Escolas, na grande noite de premiação que acontece na Embaixada de Portugal, em Brasília.

Quem apoia o Prêmio

O Prêmio Nacional de Educação Fiscal tem o patrocínio da Petrobras, do Banco de Brasília (BRB) e apoio institucional das associações filiadas, do Correio Braziliense, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados (OAB) do Grupo Globo, do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), do Centro de Interamericano de Administração Tributária (Ciat), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), do Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e do Portal Congresso em Foco.

Conheça os Finalistas 2015

CATEGORIA ESCOLAS

Projeto Educação para Cidadania Fiscal

Colégio da Polícia Militar Nader Alves dos Santos

Coordenadora: Maria Bárbara de Paiva Machado Teles

Aparecida de Goiânia (GO)

Projeto Educação Fiscal: Aprendendo Cidadania

Escola Municipal Irmã Magdaline

Coordenadora: Rosemere Maria da Silva Lima

Barroso (MG)

Projeto Gentileza Gera Gentileza e Cidadania

Escola Municipal Rosália Andrade da Glória

Coordenadora: Célia Aparecida Gabriel

Congonhas (MG)

Projeto Pequeno Cidadão, Educação Fiscal na Educação Infantil: Aprendendo a Reconhecer a Função Social dos Tributos

Escola CMEI Professor Wilson Mota dos Reis

Coordenadora: Gabriela Karolina Riker Sousa

Manaus (AM)

Projeto Conscientização Fiscal

Escola EMEF Profª Aresmi Juraci Tavares Rodrigues

Coordenadora: Andreia Barcia Chaves

Santa Vitória do Palmar (RS)

Projeto Educação Fiscal: Cidadania e Diversão

Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Antônio de Sousa Pedroso – Indígena Borari

Coordenadora: Marlene Rodrigues Fonseca

Santarém (PA)

CATEGORIA INSTITUIÇÕES

Projeto Conscientizar para Preservar o Mundo- Lições de Cidadania

Prefeitura da Estância Turística de Avaré (Secretaria Municipal de Educação)

Coordenadora: Adalta Aparecida Marani

Avaré (SP)

Programa Conciliar é Uma Atitude (Conciliação Fiscal Integrada)

Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal – TJDFT

Coordenadora: Soníria Rocha Campos D`Assunção

Brasília (DF)

Programa Municipal de Educação Fiscal Construindo a Cidadania no Oeste do Pará

Prefeitura de Santarém

Coordenadora: Regina Socorro Siqueira Sousa

Santarém (PA)

Programa Educação Fiscal – Aprendendo na Escola

Prefeitura de Planalto

Coordenador: Márcio Eliel Martins

Planalto (RS)

 

Saiba mais sobre o prêmio nos link www.premioeducacaofiscal.com.br/ e facebook.com/PremioNacionalEducacaoFiscal/