Servidores de segurança e saúde estão ganhando queda de braço com o governo

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O deputado Pedro Paulo (DEM/RJ) acatou a emenda de Plenário nº 115 e incluiu no PL 39/2020 policiais legislativos, técnicos e peritos criminais, agentes socioeducativos, limpeza urbana, assistência social e profissionais de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, à frente do combate à crise sanitária, às carreiras com direito a promoções e progressões e dispensadas de congelamento de salários

O Plenário da Câmara dos Deputados acaba de aprovar, com 437 votos a favor e 34 contra, o texto base do PLP 39/2020 (estabelece o programa de enfrentamento à Covi-19 e pede contrapartidas de Estados e municípios, como congelamento de salários e proibição de promoções e progressões)

Concluída a votação do texto base da matéria, os deputados passarão a apreciar os destaques para votação em separado, com mudanças pontuais no texto aprovado. Até o momento, foram apresentados 10 destaques de bancada, sendo 9 de interesse dos servidores públicos: os de números 2, 3, 4, 6, 11, 14, 15, 19 21.

Tramitação

Em uma live agora há pouco, entre o deputado Luís Miranda (DEM-DF) e o senador Eduardo Gomes (líder do governo no Senado), os parlamentares tranquilizam delegados peritos criminais e agentes da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Essas categorias estavam no projeto que foi inicialmente da Câmara para o Senado. Mas no sábado passado (2 de abril), o Senado os retirou do rol dos que merecem não ter  congelamento de salário e que continuarão a merecer progressões e promoções.

Ontem pela manhã, houve uma forte mobilização de delegados, peritos criminais e agentes da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal contra a iniciativa do Senado de cortar apenas os federais (mantendo os profissionais de estados, municípios e as Forças Armadas) dessa prerrogativa. Por meio de nota, as categorias – que votaram em massa na atual gestão – se queixaram de que, na noite de sábado (2), quando o Senado finalizou a votação do plano emergencial de socorro financeiro a Estados e municípios, e os excluiu, cometeu “discriminação, desrespeito e falta de ética”.

No final da tarde de ontem, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) encerrou a sessão de votação do PLP 39/2020. Por causa da inclusão de outras categorias, o texto retornou ao Senado. O presidente da Associação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Boudens, disse que a expectativa é de que, nessa quarta-feira (06), a questão seja encerrada. “Creio que o Senado deve acatar as mudanças. Afinal, essa proposta tem o objetivo principal de socorrer Estados e municípios. É um assunto que tem urgência”, afirmou.

Forças federais de segurança correm contra o tempo para evitar “discriminação”

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Policiais federais, rodoviários federais, peritos criminais federais e servidores da saúde foram pegos de surpresa com exclusão deles, nos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 149/2019 e 39/2020, que não permitem congelamento de salários, promoções e progressões. No Senado, no sábado, foram contemplados, apenas, os profissionais municipais, estaduais das áreas as Forças Armadas. Como a votação deve ser ainda hoje na Câmara, eles correm contra o tempo para tentar incluir uma emenda que os recoloque nessa exceção amplamente negociada na Câmara anteriormente

Edivandir Paiva, presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), disse que “foi uma coisa muito inexplicável o que ocorreu no sábado (02)”. Nesse momento, está ocorrendo uma movimentação intensa com os deputados, segundo ele, para explicar o que cada instituição faz e o trabalho efetivo para o combate à pandemia pela Covid-19. “Temos vários colegas superintendentes internados por causa do coronavírus. Enfim, já achávamos que não deveria sermos incluídos no projeto de socorro a estados e municípios. Teria que ser outro. Mas enfim, o que mais surpreendeu – me falaram em conversas de bastidores – foi o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, ser o principal articulador”, lamentou.

Paiva lembra que a PF continua trabalhando e, nos últimos dias, por exemplo, fez investigações, com resultados na apreensão de drogas, corrupção e descaminho, e impacto econômico da ordem de R$ 100 mil. Luís Antônio Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), também demonstrou surpresa e indignação, diante dos desmerecimento público do trabalho que as instituições vem fazendo para combate à pandemia. “Não entendemos porque Guedes interferiu”, assinalou. Ele destacou que a suposta economia a ser feita para os cofres da União é mínima.

“Fazendo uma comparação, as Forças Armadas, que foram mantidas no projeto, têm mais de 500 mil servidores na ativa, enquanto os PFs e PRFs, juntos, não chegam a 22 mil”. Além disso, de acordo com Boudens, cerca de dois mil policiais têm direito a progressão e promoção até 2021 e serão prejudicados pela medida. Marcos Camargo, presidente da Associação Nacional dos Peritos Federais Criminais (APCF), reforçou que as progressões entre os servidores federais de segurança serão em pequena quantidade porque englobam apenas os profissionais que não estão na classe especial. “Me parece que é muito mais uma questão geopolítica e não de redução efetiva de custos”, salientou.

A saída

A corrida contra o tempo é para incluir, ainda hoje, um destaque “mesmo que seja necessário o texto retornar ao Senado”, afirmou Paiva. “Acho que houve um equívoco na redação. O presidente do Senado (Davi Alcolumbre) disse que se baseou na emenda do Podemos. Mas nela, a União estava incluída. Estamos tentando o apoio das lideranças (na Câmara)”. Para Boudens, houve um erro material. “E se for feita uma emenda apontando esse erro, não será preciso o retorno ao Senado”.

Para Camargo, “só pode ter acontecido um esquecimento (dos senadores)”. Até porque, enfatizou, a questão do congelamento dos salários está praticamente estabelecida. Em consequência dos impactos econômicos da pandemia, obviamente, não havia espaço para reivindicações salariais, no momento. “A emenda de redação seria suficiente. Mas além disso, o texto apresentou questões que não ficaram muito claras como por exemplo a definição de ‘atuação direta ao Covid-19’”. Todos das forças de segurança, embora não examinem diretamente os pacientes de coronavirus, estão diretamente envolvidos. “Nossa expectativa é de que a Câmara faça justiça e retome o texto original”, destaca Camargo.

Até o momento, o Ministério da Economia não retornou e nem apontou os impactos da intervenção do ministro Paulo Guedes. Na manhã de hoje, as associações representativas dos servidores federais – que votaram em massa na atual gestão –, por meio de nota, se queixaram de que, na noite de sábado (2), quando o Senado finalizou a votação do plano emergencial de socorro financeiro a Estados e municípios, e excluiu o pessoal da segurança federal, cometeu “discriminação, desrespeito e falta de ética”, já que ficaram fora do congelamento de salários, promoções e progressões funcionais carreiras assemelhadas, além das Forças Armadas.

Força Sindical critica filas para receber auxílio emergencial

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Por meio de nota, a Força Sindical afirma que “governo Bolsonaro faz corpo mole e milhões de trabalhadores ficam na fila da Caixa Econômica Federal (CEF) sem receber o auxílio emergencial

“O que parece é que o desprezo e irresponsabilidade com que o presidente da República trata a pandemia do coronavírus e as necessárias medidas de distanciamento e isolamento social para contê-la tem marcado a ação de todo o governo e da CEF para resolver prontamente os problemas e pagar com rapidez todos os que tem direito”, destaca a Força Sindical.

Veja a nota:

“As cenas se repetem diariamente: milhões de trabalhadores recorrem às agências da Caixa Econômica Federal para tentar receber o auxílio emergencial de R$ 600,00. Outros tantos comparecem aos postos do Ministério da Economia para tentar regularizar seus CPFs. Mais de 75 milhões de brasileiros solicitaram o benefício aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mas, segundo informações da CEF, até o presente momento, somente receberam o auxílio cerca de 44 milhões de pessoas.

É inaceitável que passados 20 dias da liberação para pagamento do auxílio emergencial, o governo Bolsonaro e a Caixa Econômica Federal continuem batendo cabeça com os inúmeros problemas no cadastramento, na utilização do aplicativo Caixa Tem, nas informações da Dataprev etc. Muitos trabalhadores não tem acesso à internet, muitos dos que receberam o benefício não conseguem movimentá-lo por problemas na Caixa e no aplicativo.

O resultado aí está: em plena pandemia, o recebimento do auxílio emergencial que deveria ser um momento de desafogo para os que mais necessitam de apoio está se transformando num verdadeiro transtorno, gerando aglomerações, viabilizando a transmissão do vírus.

O que parece é que o desprezo e irresponsabilidade com que o presidente da República trata a pandemia do coronavírus e as necessárias medidas de distanciamento e isolamento social para contê-la tem marcado a ação de todo o governo e da CEF para resolver prontamente os problemas e pagar com rapidez todos os que tem direito. Não é hora de ficar no debate sobre o impacto fiscal do auxílio emergencial, ou, o que é pior, tentar conter com burocracia e ineficiência o acesso de milhões de trabalhadores necessitados ao benefício.

Miguel Torres – presidente da Força SIndical”

MP 905 não ‘caducou’ nem perdeu eficácia; foi revogada

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Na análise do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), houve uma manobra do governo para poder reeditar a Medida Provisória ainda nesse ano

Diante da recusa da maioria dos senadores em votar a MP 905/19, que instituía a “Carteira de Trabalho Verde e Amarela”, mesmo na sua versão mais light, o PLV (Projeto de Lei de Conversão) 6/20, o governo a revogou, por meio da MP 955/20. Segundo fontes, a revogação se deu por orientação do presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP). De modo que o texto pode ser editado em nova MP.

Veja a análise de conjuntura do Diap:

“O que, na prática, isto quer dizer?

Quer dizer que o governo pode editar nova medida provisória com o mesmo conteúdo da MP 905 ou até pior. Desse governo, os trabalhadores sempre podem esperar o pior, no que diz respeito à classe trabalhadora e ao movimento sindical. Trata-se, pois, de governo reacionário.

Mas se o governo não quiser editar nova MP há (outras) alternativas para resgatar o conteúdo da MP 905. Os relatores das MP 927 e 936, se assim forem orientados e desejarem, podem inserir no todo ou em parte o texto que foi revogado nas respectivas medidas provisórias.

Outra possibilidade é o governo encaminhar o texto revogado, pela MP 955, em forma de projeto de lei, em regime de urgência constitucional. Desse modo, há prazo regimental para votação em ambas as casas legislativas. Caso não vote, a pauta onde a matéria estiver em discussão é travada.

Caso a MP 905 tivesse “caducado”, isto é, não tivesse sido votada pela comissão mista ou por uma das 2 casas do Congresso — Câmara e Senado — a proposta teria perdido eficácia e o governo, nesta sessão legislativa, por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) não poderia editar nova MP, com o mesmo conteúdo.

Assim, é razoável dizer que a vitória do movimento sindical, sem com isso tirar-lhe os méritos, foi pontual e parcial. A batalha contra a retirada ou mitigação de direitos e conquistas continua contra as MP (medidas provisórias) 927 e 936, no caso dos trabalhadores da iniciativa privada, cujos conteúdos seguem a mesma orientação da MP 905.

Por fim, para mostrar o caráter neoliberal (antipovo e antitrabalhador) do governo e da maioria congressual é relevante lembrar que a MP 905 fora aprovada na comissão especial, sem a presença da oposição, na mesma semana em que a MP 898/19, que concedia 13º salário aos beneficiários do Bolsa Família chegou ao plenário da Câmara. Mas não foi votada e assim “caducou” e perdeu a eficácia.

A MP 898 foi relatada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que no substitutivo apresentado e aprovado pela comissão mista tornava o 13º salário permanente (no texto original o 13º era apenas para o ano de 2019) e ainda o estendia aos beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada).”

MP do fim do DPVAT perderá a validade na segunda-feira (20)

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A medida provisória que extinguia o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) vai perder a validade na próxima segunda-feira (20). Com isso, o DPVAT, que teria sido encerrado em janeiro, permanecerá valendo

A MP 904/2019 não chegou a ser votada pela comissão mista de deputados e senadores, responsável pelo parecer preliminar antes das análises nos Plenários da Câmara e do Senado. A comissão se reuniu apenas duas vezes (uma delas para a instalação), não fez nenhuma audiência pública e não recebeu nenhum relatório.

O DPVAT é pago anualmente por todos os proprietários de veículos do país no início de cada ano.A arrecadação ampara as vítimas de acidentes de trânsito, independentemente do responsável, oferecendo coberturas para morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas.

Do total arrecadado com o seguro obrigatório, vai para o Ministério da Saúde, para custear o atendimento médico-hospitalar de vítimas, e 5% para programas de prevenção de acidentes. O restante (50%) vai para o pagamento das indenizações.

Segundo o texto editado pelo Executivo em 12 de novembro passado, os repasses a órgãos públicos acabariam e a Seguradora Líder, atual gestora do DPVAT, ficaria responsável pela cobertura dos acidentes até 31 de dezembro de 2025. Após essa data, a responsabilidade passaria a ser da União. A MP também determinava que a Líder transferiria para o Tesouro Nacional os recursos acumulados que não estivessem vinculados ao pagamento de coberturas.

Junto com o DPVAT seria extinto também o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga (DPEM).

Uma vez que a MP 904/2019 perdeu a validade sem que o Congresso deliberasse sobre ela, será preciso editar um decreto legislativo para regulamentar as relações jurídicas que tenham sido firmadas em decorrência do tempo em que o texto vigorou. Isso acontece porque as medidas provisórias têm força de lei imediata, ou seja, depois de publicadas já devem ser seguidas, mesmo que essas regras desapareçam ao fim da vigência.

Fonte: Agência Senado

Covid-19: Projeto defende adicional de insalubridade de 40% para profissionais de saúde

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A matéria está nas mãos do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e recebeu requerimento de urgência para apreciação no Plenário

O Projeto de Lei 744/20, de autoria dos deputados petistas José Ricardo (PT/AM) e Carlos Veras (PT/PE), garante o pagamento de adicional de insalubridade de 40%, calculado sobre o salário, a trabalhadores da saúde pública da União, estados e municípios e também do setor privado. Caso o profissional já receba algum adicional de insalubridade em percentual menor, o projeto amplia o percentual para o máximo previsto (40%).

Segundo Carlos Veras, a medida é urgente e deve ser prioridade do Congresso Nacional. “Quem está na linha de frente não pode parar, precisamos cuidar de quem cuida da gente. O adicional de insalubridade é um reconhecimento mínimo a esses profissionais que têm sido os verdadeiros heróis desta guerra”, avalia. Lembra que a Constituição Federal, art. 7º, inciso XXIII, prevê o pagamento de adicional de insalubridade, para os trabalhadores que exerçam atividades penosas, insalubres ou perigosas.

Levantamento recente da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) mostra que profissionais de saúde da rede pública daquele estado apresentam taxas de infecção pelo coronavírus de 25%. O percentual é bem maior do que o registrado em países como Portugal (20%) e Itália (15%).

A matéria está nas mãos do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e recebeu, no dia 7 de abril, requerimento de urgência para apreciação no Plenário por meio do Sistema Remoto de Deliberação, informa o parlamentar. Link para o PL744/20: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2239623

Reforma administrativa e a credibilidade

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Poucos acreditavam que o governo entregasse ainda hoje o texto da reforma administrativa. Mas todos estavam de olho nas movimentações na Esplanada e pelos gabinetes

No início da tarde de ontem, veio a confirmação de que a estratégia para levar a cabo as mudanças no serviço público federal fracassou mais uma vez. O lançamento da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, previsto essa terça-feira, na Câmara dos Deputados, não tem mais data marcada. Por meio de nota, a assessoria do parlamentar responsável informou que o evento está adiado. “Por motivos de saúde, o presidente da iniciativa, deputado Tiago Mitraud (Novo/MG), não estará em Brasília esta semana. Ele teve uma pequena complicação (em 1/3) em decorrência de uma cirurgia há duas semanas e teve que passar por uma nova cirurgia em Belo Horizonte. Já está se recuperando e consciente, entretanto terá que ficar em observação no CTI. Uma nova data de lançamento será informada assim que possível”, destaca o documento.

“Mesmo que ele não estivesse doente, seria desconfortável lançar a frente sem o texto”, destaca Antônio Augusto Queiroz, analista político e sócio-diretor da Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais. O governo ainda tenta, diz, “achar o melhor momento político” para negociar com o Congresso, depois dos ataques de Paulo Guedes, ministro da Economia, que chamou os servidores de “parasitas” e após a crise criada pelo “fo..-se” do general Augusto Heleno, chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), para o Legislativo, considerado um entrave ao avanço do governo. Não bastasse, o próprio presidente Jair Bolsonaro, pelas redes sociais, convocou uma manifestação contra o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF), em 15 de março, dias antes da greve geral ds centrais sindicais, no dia 18.

De acordo com Queiroz, ao atacar o Congresso – e melindrar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ) – , o governo perdeu o apoio dos empresários. “A manifestação do dia 15 será um divisor de águas. Ou o governo sai vitorioso e o Congresso, acuado, ou o governo, sem apoio, sai acabado, e o Congresso se fortelece. General Heleno criou um beco sem saída. Seja como for, a reforma precisa começar a tramitar”, assinalou Queiroz. Para o cientista político Jorge Mizael, sócio-diretor da consultoria Metapolítica, o lançamento da Frente simultânea à chegada do texto da reforma ao Congresso era o “casamento que Mitraud esperava”. Não aconteceu, e o governo perdeu de vez a credibilidade. Ficaram claras, conta, as incertezas sobre o teor do texto. “Falta clareza e objetivos. Foram várias sinalizações, sem contrapartidas”, reclamou Mizael.

Lucas Fernandes, analista político da BMJ Consultores Associados, reforça que o fato de 2020 ser ano eleitoral já complica a tramitação de propostas que sofrem pressões tanto de servidores, que combatem as intenções governamentais, quanto da população, que está convencida da conveniência do enxugamento da máquina pública. “O texto final vai ser o que o governo conseguir aprovar. A partir de junho a equipe econômica precisará de um esforço concentrado. Com a instalação das comissões permanentes, os parlamentares tendem a ter atitudes mais autônomas e a pautar assuntos mais próximos aos seus interesses. Enfim, o governo está entre a cruz e a espada”, afirmou Fernandes.

Força das Frentes

A Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, do deputado Tiago Mitraud, defende mudanças das regras na administração federal. A maioria dos políticos se articula para defender a proposta do governo, impedir ou pelo menos reduzir a pressão de parlamentares contrários às alterações e aliados aos servidores. “A confusão é grande no Congresso. Consultei as listas. É uma loucura difícil de entender. Alguns deputados e senadores estão em todas elas. Contra e a favor. Talvez seja um indicativo de que querem mudanças, mas não exatamente as propostas pelo governo, e encontraram essa forma de estabelecer o diálogo”, analisa Antônio Augusto Queiroz.

Na verdade, as contas não fecham, se não houver duplicidade ou triplicidade. São 594 eleitos (513 deputados e 81 senadores). Se os servidores estiveram unidos talvez tenham mais condições de barrar a iniciativa governamental. Na relação de Mitraud, constam 226 deputados de 23 partidos diferentes – inclusive os de esquerda. Os vice-presidentes do grupo são os senadores Antonio Anastasia (PSD-MG) e Kátia Abreu (PDT-TO), defensores das reformas econômicas tocadas pelo Congresso. Mais antiga que a de Mitraud, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, do deputado Professor Israel (PV-DF), tem mais apoiadores. São 244 adesões contra as propostas do governo.

Outra Frente Parlamentar Mista do Serviço Público – esse a primeira no Congresso com esse objetivo, criada em 2007 – é coordenada pela deputada Alice Portugal e pelo senador Paulo Paim. Tem ao todo, 255 deputados e 21 senadores (276, no total). Somadas as duas, já seriam 520 deputados e senadores. Mais a do Mitraud, o número de parlamentares chegaria aos improváveis 746. Assim, nenhuma delas, separadas, têm o número de votos suficientes para ganhar a disputa em plenário, caso a primeira etapa da reforma, que mexe com a estabilidade e a remuneração dos futuros servidores, seja enviada por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A PEC precisa ser aprovada em dois turnos por três quintos dos votos da Câmara e do Senado, ou seja, por 308 deputados e 59 senadores.

Negociação sobre bônus de eficiência da Receita Federal avança no Congresso

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Emenda do bônus – que causou divisão entre profissionais do próprio Fisco – poderá ser destacada na votação em plenário, de acordo com o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). A regulamentação do benefício, diz o Sindifisco, tem o “reforço” do secretário da Receita, do procurador-geral da Fazenda Nacional e de assessores especiais do ministro da Economia, Paulo Guedes

Por meio de nota na página da internet, o Sindifisco informa que a comissão mista da Medida Provisória 899/2019, conhecida como MP da Negociação de Dívidas Tributárias, aprovou, na quarta (19), o relatório do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), com modificações no texto original. Com a aprovação da matéria na comissão, a previsão é que o texto entre na pauta do plenário da Câmara após o carnaval e que a emenda sobre a regulamentação do bônus de eficiência seja destacada durante a votação.

“Durante esta quarta, o presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral, e os diretores de assuntos Parlamentares, Marcos Assunção e George Alex, acompanharam toda a votação. Horas antes, fizeram uma intensa articulação em torno dos parlamentares da comissão, especialmente junto ao presidente do colegiado, senador Luiz Pastore Pastore (MDB-ES), e ao relator da matéria, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP)”, destaca a nota.

O objetivo foi assegurar a manutenção da Emenda 208, de autoria do deputado federal Coronel Tadeu (PSL/SP), que busca atender os requisitos elencados pelo Tribunal de Contas da União para que o Executivo possa regulamentar o bônus de eficiência.

Na terça (18), a Direção Nacional do Sindifisco Nacional já estava empenhada em conquistar apoios institucionais relevantes para garantir o acatamento da emenda pelo relator da MP na comissão. Kleber Cabral se reuniu com os auditores-fiscais José Barroso Tostes Neto, secretário da Receita Federal; Moacyr Mondardo Júnior, subsecretário de Gestão Corporativa da Receita, e Decio Rui Pialarissio, subsecretário-geral da Receita.

Também reforçaram esse grupo o procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Júnior Guilherme, e os assessores especiais do ministro da Economia, Paulo Guedes, Guilherme Afif Domingos. Todos eles defenderam junto ao relator da matéria o acolhimento da Emenda 208.

Inicialmente, o deputado Marco Bertaiolli considerava rejeitar o texto, mas ficou de analisar se havia aderência em relação ao tema da MP, que trata sobre transação tributária.

Durante a apreciação do relatório, foi apresentada uma complementação de voto e a emenda 208 não foi acolhida. Apesar disso, a emenda também não foi rejeitada, o que significa que ela poderá vir a ser destacada em plenário. “Foi essa a solução que o relator nos deu”, disse Kleber Cabral.

Horas antes da reunião na Comissão Mista, o secretário da Receita esteve com o relator e recebeu a informação de que ele apoiará o destaque em plenário. Outros deputados do colegiado também se mostraram solícitos a prestar o mesmo apoio.

“Nosso trabalho será intenso agora na busca de apoio das lideranças para incluir nossa emenda na matéria, com destaque em plenário”, finalizou o presidente do Sindifisco, Kleber Cabral.

Sindireceita

O assunto, que está em discussão há quase cinco anos, não sai da pauta.  No dia 4 de fevereiro, representantes dos analistas tributários da Receita (Sindireceita) se reuniram com o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, e com o chefe de gabinete, Eduardo Nery, para tratar do pedido de reexame da Advocacia-Geral da União (AGU) em defesa do bônus de eficiência e produtividade aos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil (RFB). Na ocasião, participaram da reunião o presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, o diretor de Assuntos Jurídicos, Thales Freitas, e a gerente da Diretoria de Assuntos Jurídicos (DAJ) do Sindicato, Alessandra Damian.

Em março de 2019, o Sindireceita protocolou, no Tribunal de Contas da União (TCU), um pedido de ingresso como interessado no processo (TC 005.283/2019-1), quando o ministro decidiu que a Receita se manifestasse sobre “irregularidades” no pagamento da gratificação criada pela Lei 13.464/2017. No pedido protocolado na ocasião, o Sindireceita argumentou que o bônus tem previsão legal, não viola dispositivos da Constituição e será “um importante mecanismo de promoção de eficiência na atividade de administração tributária do Estado”. O Sindireceita também apresentou, no documento, diversos detalhes sobre o funcionamento da gratificação, que está atrelada ao alcance de metas de produtividade.

Mercado defende celeridade na tramitação da reforma administrativa e do Plano Mais Brasil

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O conteúdo do texto e o prazo no qual deve ser enviada a reforma administrativa para o Congresso são elementos que terão impactos diretos no tamanho da economia e na confiança dos agentes do mercado financeiro na capacidade de o governo fazer um ajuste fiscal à altura das expectativas, com eficiência, aumento da produtividade e incentivo à meritocracia. Liberar dinheiro carimbado é a prioridade

Não chegou a ser uma surpresa a queda de braço entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente Jair Bolsonaro pela celeridade na matéria, já que um é técnico e o outro, político, contam os analistas. Mas ainda há dúvida, assim como aconteceu na reforma da Previdência, do tamanho da desidratação que a proposta pode sofrer, do montante economizado no final e do quanto o setor público vai permitir flexibilização nas contratações.

“A reforma administrativa ainda não está precificada pelo mercado. O que se espera, aparentemente, e para isso ela (reforma administrativa) é fundamental, é que o governo aumente a produtividade e a eficiência no setor público”, afirma José Márcio Camargo, economista-chefe da Opus Investimentos. Não há, diz, “uma ansiedade” em relação ao melhor momento para o envio ao Legislativo– se antes ou depois do carnaval – porque o pacote que vai lidar diretamente com o grosso dos recursos a ser futuramente injetado na economia é o Plano Mais Brasil, com várias Propostas de Emendas Constitucionais (PECs 186, 187 e 188, respectivamente a PEC Emergencial, dos Fundos e do Pacto Federativo).

Liberar dinheiro carimbado é a prioridade. “É importante acabar com os gastos automáticos das promoções e progressões de carreira por tempo de serviço e privilegiar a meritocracia”, reforça Camargo. José Francisco de Lima, economista-chefe do Banco Fator, também não vê ansiedade no mercado. “Mas, quanto mais o tempo passa, a situação fica menos confortável. Não somente por causa do prazo, mas pelos sinais de dificuldade de coordenação do governo em todos os aspectos”, diz. Ele avalia que é possível que se encontre um meio termo. “Não será um texto duro como quer Paulo Guedes, até porque, quando se resolve fazer algo mais difícil, a entrega costuma deixar a desejar. Na Previdência, ficou claro que o Brasil vai precisar de outra alteração”, lembra.

Espaço para o Legislativo

No caso da reforma administrativa, recorda Lima, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, já mostraram que querem espaço para amenizar o que for preciso, tendo em vista que projetos radicais dificilmente terão espaço em ano eleitoral. “Guedes e Alcolumbre conversaram, apararam as arestas e concordaram que a PEC Emergencial é prioridade. De uma forma ou de outra, vai andar. Mas a demora causa mais e mais desconforto”, destaca Lima. O economista Gil Castello Branco, especialista em finanças públicas da Associação Contas Abertas, reforça que o governo precisa encontrar saídas possíveis, diante da conjuntura.

“Tentar qualquer tipo de ação para os atuais servidores, em ano eleitoral, é inviável. Paulo Guedes tem consciência disso. A queda de braço com o presidente, com ameaça de entrega do cargo, foi mais pela decisão de entregar logo ao Congresso o texto final”, assinala Castello Branco. Quando anunciou as mudanças, em 2019, a expectativa do governo era de economia de despesas da ordem de R$ 15 bilhões, em 10 anos, com as mudanças. “Quanto mais demorar, menos se economiza e os concursos continuarão represados. As contas não vão fechar. Até 2022, 26% dos servidores na ativa vão se aposentar. Ou seja, em três anos, o impacto é grande. Os futuros funcionários seriam contratados com salários mais baixos. Se isso não acontecer, as regras atuais continuam, as contratações serão com remunerações altas e os gastos aumentam”, explica Castello Branco.

No orçamento federal de 2020, estavam previstas 51.391 vagas para concursos. Destas, 45.816 para provimento (concursos já autorizados) e 5.575 em novos certames. As despesas com pessoal foram estimadas em R$ 344,6 bilhões. “Politicamente, é difícil avaliar os acertos entre Executivo e Legislativo. Mas, o que vai fazer a diferença é a contratação futura nos termos propostos pelo Ministério da Economia. Essa reforma administrativa, aliás, já deveria estar no Congresso a muito tempo”, reitera Castello Branco. A reforma administrativa deve tratar, de acordo com especialistas, de quatro pontos principais: redução de 117 para 20 ou 30 carreiras; novo plano de cargos e salários (queda nos salários de acesso para o teto do INSS, de R$ 5,839); extinção da estabilidade em alguns casos; e expansão do prazo (25 anos) para o servidor chegar ao final da carreira.

Em 2019, Congresso superou média histórica de aprovação de emendas constitucionais

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DEM lidera relatorias. Com seis novas aprovações, o Congresso Nacional superou, nesta sessão legislativa, a média anual de três emendas constitucionais aprovadas por ano. O Executivo fez a sua parte com liberação de emendas para os parlamentares que se comprometerem com a aprovação de uma matéria

A Constituição de 1988 soma agora 105 alterações, incorporadas ao longo de 31 anos. Apenas as sessões legislativas de 2000 e 2014 foram mais produtivas nesse aspecto, quando o Congresso aprovou sete e oito emendas, respectivamente.

Segundo levantamento da Metapolítica, o Democratas (DEM) é o partido com maior número de relatores em Comissões Especiais, na Câmara, e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no Senado.

Na Câmara dos Deputados, parlamentares do DEM relataram 25,7% das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) em Comissões Especiais, enquanto, no Senado, relataram 26,7%,, na CCJ, onde lidera o MDB, com 27,6% das relatorias.

Reforma da Previdência

Promulgada no dia 12 de novembro, a reforma da Previdência (EC 103) foi a medida econômica mais relevante aprovada no primeiro ano de governo do presidente Jair Bolsonaro. Em outubro, quando o plenário do Senado aprovou a proposta em segundo turno, a Metapolítica divulgou que essa tramitação foi a segunda mais rápida (246 dias) dentre as cinco EC’s sobre Previdência Social, ficando atrás somente da reforma do ex-presidente Lula (EC 41/2003 – 245 dias).

Os temas mais recorrentes na pautas emendas constitucionais são: Orçamento (16), Administração Pública (14) e Tributação (11). A imagem a seguir apresenta os demais temas tratados nas emendas, destacados em tamanho conforme a frequência.

 

 

Analisando a dinâmica e as estatísticas do Poder Legislativo, o cientista político Gustavo Tavares, da Metapolítica, destaca a influência da articulação do Executivo para acelerar a tramitação das propostas e aprovar as medidas do programa de governo. “Sempre que o governo se empenha em algum projeto, ele tramita mais rápido, porque o governo dispõe de um mecanismo que nenhum outro ator político possui: liberação de emendas orçamentárias para os parlamentares que se comprometerem com a aprovação de uma matéria”, afirma Gustavo.