Auditar alerta presidentes da Câmara e do Senado sobre propostas que prejudicam servidores

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A União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar) enviou carta aberta ao deputado Arthur Lira (PP-AL e ao senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), novos presidentes da Câmara e do Senado, apontando incongruências da PEC 32/2019, da reforma administrativa, e também no pacote emergencial do governo (PEC 186/2019), que autoriza redução proporcional de jornada e salários

“É preciso diálogo, respeito à categoria e à sociedade. É necessário honrar com o compromisso do voto e abrir um espaço necessário para que os representantes dos servidores apresentem sugestões para abertura de uma agenda positiva em prol do fortalecimento do serviço público. É isso que almeja toda população brasileira”, enfatiza a Auditar.

Veja a documento:

“A União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar),a qual representa os auditores do Tribunal de Contas da União (TCU), vem, por meio desta carta aberta, apresentar ao novo presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), e ao novo presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), considerações importantes acerca dos serviços e dos servidores públicos, como se segue:

O Brasil está passando por um momento delicado, que demanda respostas urgentes. Mas todas elas devem ser ofertadas com extrema responsabilidade para não gerar um desgaste desnecessário e um possível prejuízo posterior à toda população brasileira.

Estamos vivendo o ápice de uma velha campanha de descaso com os servidores públicos e, consequentemente, com a sociedade. Novos momentos de vilanização da categoria, por meio da mentira e da manipulação. E as consequências desse irresponsável discurso, infelizmente virão à tona.

Enfrentamos uma pandemia sem precedentes na história e, mais uma vez, vemos o protagonismo dos servidores públicos, que assumiram o compromisso de manter os serviços essenciais em funcionamento e são responsáveis pela produção das vacinas, pelas campanhas de medicamentos e estão na linha de frente no combate ao agravamento da doença.

Não se pode ignorar que há falhas no enfrentamento da crise atual. Como estratégias, há que se focar na melhoria do planejamento, organização e coordenação das ações adotadas. Para tanto, faz-se necessário fortalecer o serviço público ofertado à sociedade, e não adotar propostas que o fragilizam.

Uma dessas propostas é a PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa, que, entre outras coisas, quebra a estabilidade e abre lacuna para a corrupção, o apadrinhamento e os “laranjas”.

Também tramita no Congresso Nacional a PEC 186/2019, a qual autoriza o governo a adotar medidas de congelamento salarial e redução em até 25% da remuneração dos servidores, mediante diminuição de carga horária.

Nessa hora gravíssima, em que os servidores têm se mostrado imprescindíveis para sanar a crise sanitária que o Brasil enfrenta, reduzir carga horária traria incalculáveis prejuízos à população. Isso terá reflexos como: hospitais públicos lotados; filas para pedidos de aposentadoria no INSS; fechamento de escolas; redução de vagas em creches, e milhões de processos parados.

Outras matérias como a PEC 423/2018 e PEC 438/2018, que ainda tratam da redução da jornada e dos vencimentos dos servidores, também tramitam no Congresso Nacional e chamam a atenção da Auditar por serem pautas legislativas extremamente negativas.

Presidentes Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, é hora de agir em prol daqueles que já deram provas suficientes da sua importância e dedicação. É preciso diálogo, respeito à categoria e à sociedade. É necessário honrar com o compromisso do voto e abrir um espaço necessário para que os representantes dos servidores apresentem sugestões para abertura de uma agenda positiva em prol do fortalecimento do serviço público. É isso que almeja toda população brasileira.”

De qual Estado os brasileiros precisam hoje?

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Domina no debate sobre o Estado brasileiro a narrativa de que ele é grande demais, que o contribuinte é penalizado por sustentar um Estado ineficiente, que o maior problema está nos altos salários do funcionalismo, e que só reformas estruturais irão resolver as questões fiscais do Estado. Mas será que tudo isso é verdade? A Anesp vai lançar uma iniciativa, amanhã (04/02), para debater o desenho do Estado brasileiro e a Reforma Administrativa

A live de lançamento da plataforma Que Estado queremos? propõe, nessa quinta, 4 de fevereiro, às 18h30, debater qual Estado os brasileiros precisam hoje. A live será no canal do Que Estado queremos? no YouTube e na página do Facebook. Na pauta, a Reforma Administrativa em curso no Congresso, os desafios com a eleição de novos presidentes na Câmara e no Senado, as consequências da pandemia para o Brasil e a necessidade de um Estado que financie políticas públicas e conte com serviços públicos qualificados.

Participam da live: Pedro Rossi, economista, professor da Unicamp e um dos organizadores de “Economia Pós-Pandemia: Desmontando os mitos da austeridade fiscal e construindo um novo paradigma econômico”; Professor Israel, deputado federal (PV-DF) e presidente da Servir Brasil (Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público); Roseli Faria, analista de planejamento e orçamento e vice-presidente da Assecor; e o mediador Pedro Pontual, especialista em políticas públicas e gestão governamental e presidente da Anesp.

Esse é o primeira de uma série de debates previstos pelo Que Estado queremos? para 2021 e que vão pautar temas estratégicos e que afetam o desenho do Estado brasileiro e os seus efeitos na vida das pessoas.

Live: De qual Estado os brasileiros precisam hoje?

04 de fevereiro, às 18h30
YouTube e Facebook do Que Estado queremos?
com: Pedro Rossi (Unicamp), deputado federal Professor Israel (Servir Brasil) e Roseli Faria (Assecor)
mediação: Pedro Pontual (Anesp)

Entidades do Fisco querem prioridade para a reforma tributária

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A Febrafite e mais seis entidades nacionais do Fisco dos três entes federativos – categorias que votaram em massa na atual gestão do presidente Jair Bolsonaro (assim como a maioria das carreiras de Estado) – divulgaram nota pública conjunta para os candidatos à Presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal pedindo absoluta prioridade à reforma tributária na agenda de votações de 2021. As eleições para o comando das duas casas legislativas acontecem na próxima segunda-feira, 1º de fevereiro

Ilustração: Equipe Brasil Escola

No apelo aos parlamentares, as sete entidades destacam a necessidade de “recolocar o país nos trilhos do desenvolvimento econômico sustentável”. Para as entidades, a reforma tributária é “a única capaz de produzir resultados imediatos e benfazejos como a geração de empregos, a justiça fiscal e o destravamento da economia, além de melhorar o ambiente de negócios com a simplificação de normas tributárias”.

Veja a nota na íntegra:

“NOTA PÚBLICA
As entidades do Fisco abaixo assinadas, certas da importância decisiva do Congresso Nacional no esforço de buscar soluções para os complexos e urgentes problemas nacionais em tempos de crise econômica e sanitária, no ensejo da retomada do funcionamento das Casas Legislativas, em fevereiro, dirigem APELO aos(às) parlamentares candidatos(as) à presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para que deem absoluta prioridade à REFORMA TRIBUTÁRIA na agenda de votações de 2021.

O presente apelo expressa a preocupação das entidades das três esferas (federal, estadual e municipal) quanto à necessidade premente de, ouvindo os anseios da sociedade, recolocar o país nos trilhos do desenvolvimento econômico sustentável. Para as entidades, as novas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal devem dar primazia à REFORMA TRIBUTÁRIA, a única capaz de produzir resultados imediatos e benfazejos como a geração de empregos, a justiça fiscal e o destravamento da economia, além de melhorar o ambiente de negócios com a simplificação de normas tributárias.

Assinam a nota:
Anafisco – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal
Anfip – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Febrafite – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais
Fenafim – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais
Fenafisco – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
Sindifisco Nacional – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Unafisco Nacional – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

O mercado precisa da explicação do governo para saber como ele vai fechar as contas, afirma economista

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“Estamos vivendo um cenário onde não temos vacina, não temos noção do risco da Covid-19 e nem condições fiscais para bancar a extensão do auxílio”, afirma Pedro Paulo Silveira

Na última quinta-feira, pelo terceiro dia consecutivo, o índice Ibovespa fechou em queda, registrando a maior baixa do ano, de 1,10%. Além disso, o candidato à liderança do Senado Federal Rodrigo Pacheco (DEM-MG) deu uma entrevista defendendo a volta do auxílio emergencial. Independentemente dos acontecimentos, essa questão vem se tornando cada vez mais inevitável em um cenário no qual o mercado não possui notícias a respeito das reformas fiscais e o país enfrenta obstáculos em torno da vacinação, detalha o especialista.

Segundo Pedro Paulo Silveira, economista-chefe da Nova Futura Investimentos, essa semana, a bolsa brasileira azedou devido ao aumento no número de casos e mortes desafiadoras, o que acaba trazendo aflição para os investidores. “Estamos em uma situação do ponto de vista global em que o risco de vacinação precisa ser acelerado. Como isso não está acontecendo, acaba colocando uma série de possibilidades que são bastante negativas para o mercado. Aqui no Brasil, além do próprio vírus, temos uma confusão em torno das estratégias de vacinação por parte do governo federal e estados”, explica.

Silveira também comentou a respeito da declaração do candidato à presidência do Senado. “Se o governo vai ter que gastar mais com o auxílio emergencial, e a economia não crescer por conta do coronavírus, o déficit esse ano continuará elevado. Desta forma, o mercado precisa de uma explicação do governo para saber como ele irá fechar as contas. Portanto, estamos vivendo um cenário onde não temos vacina, não temos noção do risco da Covid-19 e nem condições fiscais para bancar a extensão do auxílio”, finaliza.

 

ADPF vê com preocupação votação de PL que altera estatuto da OAB

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A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) alerta a sociedade sobre a votação, prevista para hoje, do Projeto de Lei que prevê alterações que vedam algumas situações de buscas em escritórios de advocacia. Em nota, a associação aponta os risco do projeto, que poderá “criar uma perigosa imunidade praticamente absoluta para a atividade da advocacia”

De acordo com a ADPF, “é pilar do Estado Democrático de Direito a atuação eficiente e imparcial dos órgãos de persecução penal, que trazem ao cidadão a firme confiança na Justiça e o desencoraja a usar a vingança, a autotutela e a barbárie para aplacar a sensação de impunidade. É fundamental destacar que ninguém está acima das leis”.

Veja a nota

“A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) vê com extrema preocupação a inclusão do projeto de lei nº 5.284 de 2020 na pauta do plenário virtual da Câmara dos Deputados, nesta sexta-feira (18/12). O PL pretende alterar o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil para, em alguns dos dispositivos, vedar buscas em escritórios de advocacia com base em indício, depoimento ou colaboração premiada e criar outros entraves às investigações criminais.

A ADPF respeita e é defensora intransigente dos pilares da democracia, dentre eles a nobre atividade da advocacia, pública e privada, função considerada essencial para a administração da justiça. Entretanto, também é pilar do Estado Democrático de Direito a atuação eficiente e imparcial dos órgãos de persecução penal, que trazem ao cidadão a firme confiança na Justiça e o desencoraja a usar a vingança, a autotutela e a barbárie para aplacar a sensação de impunidade. É fundamental destacar que ninguém está acima das leis.

Logo, esses dois pilares devem conviver em equilíbrio. O projeto de lei citado cria uma perigosa imunidade praticamente absoluta para a atividade da advocacia, que se mal utilizada poderá se converter em salvaguarda para cometimento de ilícitos de toda natureza e em uma espécie de bunker para a criminalidade organizada, em detrimento dos interesses da sociedade.

Já existe legislação suficiente para proteção das prerrogativas da advocacia e dos direitos dos cidadãos envolvidos em investigações criminais, como as leis de abuso de autoridade e o próprio Estatuto da OAB. A blindagem dos escritórios de advocacia vai na contramão dos princípios constitucionais e das leis que impedem que direitos fundamentais se tornem tão absolutos de forma a serem utilizados pela criminalidade organizada como instrumento de ameaça ao interesse público, colocando em risco toda a população.

Dessa forma, os delegados de Polícia Federal, por meio de sua entidade associativa, alertam a sociedade para este imenso risco de retrocesso na legislação que envolve as investigações criminais e solicitam aos membros do Congresso Nacional que rejeitem totalmente a alteração proposta no artigo 7º da Lei nº 8.906/1984.

ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal”

Reeleição na Câmara e no Senado: eu torço pela Constituição e você?

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“Decidir pela possibilidade de reeleição de Maia e Alcolumbre é uma afronta direta ao texto constitucional e um ativismo judicial da Corte Suprema. Mas tudo é possível na atual composição do STF, haja vista que já admitiu as reeleições para as Mesas quando ocorrerem em legislaturas (períodos de quatro anos entre duas eleições nacionais) diferentes”

Marcelo Aith*

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou julgamento que irá decidir sobre a possibilidade de reeleição para a presidência da Câmara dos Deputados e para o Senado Federal. Na ação proposta pelo PTB, presidido pelo camaleão Roberto Jefferson, questiona-se a constitucionalidade de dispositivo do regimento interno das duas casas legislativas que autorizam a reeleição. O PTB frisa a proibição vale tanto para a mesma legislatura ou legislaturas diferentes.

Instado a se manifestar o Procurador-geral da República, Augusto Aras, posicionou-se no sentido de que o Poder Legislativo deve resolver internamente a discussão sobre a possibilidade de reeleição para a presidência da Câmara e do Senado. Augusto Aras acentua que as regras internas não se submetem ao controle judicial diante do princípio da separação de Poderes e ressaltou também que é inviável ao Poder Judiciário definir qual a melhor maneira que os dispositivos dos regimentos da Câmara e do sendo serão interpretados.

Iniciado o julgamento no plenário virtual, o Ministro Relator Gilmar Mendes entendeu que a Constituição Federal autoriza a reeleição da mesa diretiva, o que viabilizará a recondução de Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AM). No mesmo sentido votaram os Ministros Dias Tofolli e Alexandre de Moraes.

Divergindo em parte do relator, o Ministro Nunes Marques destacou que a Constituição Federal autoriza a recondução do Chefe do Poder Executivo por uma única vez, o que por simetria deveria ser aplicado para os Presidentes da Câmara e do Senado.

Em que pese a erudição dos votos dos Ministros e os esforço dialético de dar interpretação estendida ao texto constitucional, o artigo 57, parágrafo 4º, é preciso e autoaplicável no sentido de vedar a recondução para o mesmo cargo nas eleições subsequentes, o que inviabiliza a reeleição dos atuais presidentes, senão vejamos:

§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Para que seja possível a reeleição há que alterar o texto constitucional. No Senado tramita uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras para a eleição das mesas diretoras do Poder Legislativo, permitindo a reeleição dentro da mesma legislatura. O texto (PEC 33/2020) foi apresentado pela senadora Rose de Freitas (Podemos-ES).

Decidir pela possibilidade de reeleição de Maia e Alcolumbre é uma afronta direta ao texto constitucional e um ativismo judicial da Corte Suprema. Mas tudo é possível na atual composição do STF, haja vista que já admitiu as reeleições para as Mesas quando ocorrerem em legislaturas (períodos de quatro anos entre duas eleições nacionais) diferentes.

Graças a essa interpretação, o Senado já teve quatro presidentes reeleitos desde a promulgação da Constituição: Renan Calheiros, por duas vezes (em 2007 e 2015); Antônio Carlos Magalhães, em 1999, e José Sarney, em 2011. Na Câmara isso aconteceu duas vezes: com Michel Temer, em 1999, e com o atual presidente, Rodrigo Maia, em 2019.

Maia é também o único dos presidentes do Legislativo que se manteve no cargo por dois mandatos dentro da mesma legislatura, numa situação excepcional: em 2016 ele foi eleito em substituição a Eduardo Cunha (RJ), que havia sido afastado pela Justiça. O STF permitiu que Maia buscasse a reeleição em 2017, aceitando o argumento de que o seu período na presidência não havia constituído um mandato próprio, mas apenas um “tampão”. Maia, então somaria mais um mandato.

Agora, com a palavra os Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal, que terão a missão de preservar a Constituição e deferir o pedido do PTB ou, novamente, inovar interpretando um texto absolutamente claro e preciso para possibilitar a recondução de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre. Eu torço pela Constituição da República e você?

*Marcelo Aith – Advogado especialista em Direito Público e professor convidado da Escola Paulista de Direito

Super salários são exceção no setor público federal, aponta estudo da Afipea

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A proposta de reforma administrativa (PEC 32/2020) que o governo enviou ao Congresso Nacional no dia 3 de setembro de 2020 não inclui a regulamentação do teto constitucional, o que poderia acabar com os chamados “super salários” no setor público brasileiro

Pelo contrário: o texto apresentado preserva as carreiras de maior remuneração e ameaça aquelas mais diretamente ligadas à prestação de serviços, como professores de ensino básico e médio, enfermeiros, médicos e demais profissionais da rede pública de saúde, assistentes sociais, bombeiros, policiais civis e militares, guardas municipais, entre outras..

É o que o pesquisador Wellington Nunes, doutor em sociologia pela Universidade Federal do Paraná, sustenta na Nota Técnica “A Elite Salarial do Funcionalismo Público Federal: identificação conceitual e dimensionamento empírico”, publicada pela Afipea. Segundo o autor, a proposta do governo levou quase dois anos para ficar pronta, mas ainda se parece com os programas eleitorais.

De acordo com o pesquisador, a regulamentação do teto remuneratório, previsto no art. 37 da Constituição Federal, sequer precisaria de uma Emenda Constitucional, podendo ocorrer por Lei Ordinária, como o PL 6726/2016, já aprovado pelo Senado e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Já o texto da PEC 32/2020 não corrige as distorções salariais no setor público, tampouco enfrenta a questão das remunerações acima do teto constitucional, mas sugere o rebaixamento e maior dispersão salarial justamente para o restante dos servidores públicos.

Para o autor, se o objetivo for de fato enfrentar as distorções salariais no setor público, o trabalho deveria começar fundamentalmente por procuradores, desembargadores, juízes, dirigentes do serviço público federal, deputados, senadores, diplomatas, ministros e secretários de ministérios, pois várias dessas categorias não estão incluídas no projeto de reforma administrativa enviado ao Congresso Nacional.

Nunes lembra que segundo o estudo do Banco Mundial, as remunerações são mais elevadas entre os militares e excepcionalmente altas no Ministério Público Federal e nos poderes Legislativo e Judiciário. “É digno de nota que
alguns dos “privilégios” que a PEC 32/2020 anuncia que pretende combater – como adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e aposentadoria compulsória como modalidade de punição – já deixaram de existir no serviço público federal há mais de 20 anos, embora permaneçam em alguns casos no âmbito subnacional”, reitera.

Reforma administrativa pode andar em 2020, diz Tiago Mitraud

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Em um ponto, governo, parlamentares e servidores concordam: a reforma administrativa não está morta, está apenas adormecida. E não foram apenas os servidores que embarreiraram o processo de tramitação da proposta (PEC 32/2020) enviada ao Congresso

Técnicos do próprio governo admitem que o Executivo não se esforçou, porque, nas estratégias de bastidores, apostava na vitória da direita nas eleições municipais. “Não tem nada morto. A Câmara estava andando em marcha lenta em todas as pautas relevantes para o país. Na verdade, a reforma não andou porque a base do governo obstruía tudo. O Ministério da Economia fez a sua parte. Mas a base do governo no Congresso alegava de que queria, primeiro, a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO)”, disse o deputado Tiago Mitraud (Novo/MG), que é presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa (FPMRA.

Ele admitiu que os entraves vinham direta ou indiretamente do Palácio do Planalto. Mas não soube dizer se efetivamente a intenção eram as eleições municipais. “Isso não dá para confirmar. Mas, enfim, a expectativa agora, passadas as eleições, é de que as comissões sejam instaladas ainda em 2020, com andamento imediato da reforma administrativa. E conto também com o esforço do governo, já que a proposta é dele”, destacou Mitraud. Fontes do Planalto, por outro lado, destacaram que, “com a derrota nas urnas e o avanço do centrão, o governo ficou refém de grupos de interesse. Tende a olhar agora para 2022 e não se sabe o futuro da reforma”, explicou um técnico que preferiu o anonimato.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), previu qualquer avanço a partir de 2021. Em resposta a uma ação de parlamentares considerados de esquerda (embora o grupo se denomine multipartidário), no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspensão da análise do texto, disse que não era viável suspender o que sequer começou a tramitar, já que as comissões permanentes, entre elas de Constituição e Justiça (CCJ), não foram instaladas, em consequência da pandemia. Mesmo assim, a expectativa do deputado Tiago Mitraud é de que os debates comecem logo.

Mitraud, no entanto, não descarta a judicialização em torno do assunto. “Os contras vão se utilizar de todo e qualquer recurso”, assinalou. Para a advogada Larissa Benevides, que atua em defesa dos servidores, entre os pontos que podem parar na Justiça está a possível extinção da estabilidade. “A estabilidade é uma garantia da imparcialidade do servidor público. Além da questão dos diferentes vínculos, as contratações por prazo determinado, indeterminado, cargos típicos de estado e aqueles de assessoramento. Essas diferenças vão trazer incongruências na prestação do serviço”, destaca Larissa.

O deputado Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), revelou que, seja qual for o momento, há um acordo para que “os pontos que alcançaram um certo consenso sejam apreciados diretamente pelo Plenário da Câmara”. “A reforma não morreu. Ano que vem, deve voltar com força. Enquanto isso, nós da Servir Brasil, estamos discutindo um texto alternativo à PEC enviada pelo governo. Se não tivermos sucesso no substitutivo, pretendemos alterar substancialmente a PEC 32 com emendas. Ao mesmo tempo, abrimos diálogo com a frente presidida pelo deputado Mitraud para chegarmos no ano que vem estabelecendo imites. Ou seja, o que a gente aceita e o que a gente não topa de jeito nenhum”, afirmou Batista.

Prazo

Em meio às hostilidades entre Executivo e Legislativo, os servidores consideram que estão ganhando tempo. Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), disse que, se depender de Maia, Davi Alcolumbre, presidente do Senado, e Paulo Guedes, ministro da Economia, “a reforma está somente adormecida”. “Nossa esperança é de que Maia e Alcolumbre não consigam burlar a Constituição e se reeleger. São eles os arquitetos da PEC 32. Até fevereiro, quando terminar o recesso do Congresso vamos articular nossas estratégias”, contou.

Silva aposta que, até lá, já se tenha a vacina contra o coronavírus. “E possamos, a partir de março, fazer pressão. O ano de 2021 vai ser de muita luta para dar um freio em tudo isso que está sendo apresentado”, afirmou Silva. Na análise de Rudinei Marques, presidente do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), dem 2020, tudo continuará parado, em função das declarações de Rodrigo Maia. Nos quatro meses que restam, até março, a intenção do Fonacate é apresentar estudos sobre o serviço público.

Hoje, foi divulgado o 15° Caderno da Reforma Administrativa, com comparativos internacionais. “Estamos também aproximando o diálogo entre as frentes em Defesa do Serviço Público e em Defesa da Reforma Administrativa. Esse é um grande diferencial. A gente quer mostrar que as entidades de classe estão dispostas a trabalhar juntas e para isso estamos buscando os pontos de convergência”, reforçou Marques.

Questões importantes

Vladimir Nepomuceno, diretor da Insight Assessoria Parlamentar, garante que “a PEC 32/2020 está vivíssima”. Ao contrário da maioria, ele destacou que não é possível entender a declaração do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ) como suspensão da tramitação. “A tramitação dessa PEC – e de outras proposições legislativas – não está andando em virtude de outras razões. Tanto é que o deputado Rodrigo Maia usa a expressão ‘na prática’. O que pode ser lido como ‘não por minha vontade’”.

Para este ano, Nepomuceno afirmou que é preciso considerar algumas questões: não haverá recesso parlamentar, o que significa que o Congresso vai trabalhar em dezembro e janeiro, emendando como o início do próximo ano legislativo, que começa em 1º de fevereiro. “Digo isso porque não foi votada a Lei de Diretrizes Orçamentária (PLDO/21), que, pela Constituição, deveria ter sido até julho deste ano, o que impede a votação da Lei Orçamentária Anual (PLOA/21), que se não for apreciada nenhum dos três Poderes terá recursos para investimento ou novos contratos, apenas para as despesas obrigatórias, incluindo folha de salários e contratos vigentes, por exemplo”.

Na análise do diretor da Insight, as comissões permanentes não foram compostas pela ausência de acordo entre a bancada liderada por Rodrigo Maia e a base do governo na Câmara, principalmente em relação às consideradas chave, como a CCJ, a de Finanças e Tributação (CFT) e a de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC). A ocupação desses cargos deve ocorrer logo após o segundo turno das eleições municipais, o que liberaria a pauta e permitirá ao andamento de proposições na Câmara, como a da PEC 32/2020, ainda este ano. Da mesma forma, a PEC 186/2019, que também é considerada estratégica tanto pelo governo quanto pelo presidente da Câmara, deverá ser retomada o mais rápido possível.

“Assim, é grande a chance de andamento das proposições entre os últimos dias deste ano e os primeiros do próximo ano. Lembro que 2021 está a pouco mais de 40 dias”, destacou ele. “Em relação às estratégias dos servidores, eu acredito que a primeira questão, considerando a profundidade da reforma, que altera a estrutura e o funcionamento do serviço público, é convencer os parlamentares a não instalar a Comissão Especial enquanto não for permitida a presença da população nas dependências do Congresso, com a realização de audiências públicas, seminários, debates e outros eventos envolvendo todos os segmentos envolvidos, como servidores e usuários do serviço público”, alertou.

Nepomuceno destacou que a PEC 32 é uma proposta gravíssima pelo seu eixo central. Não é somente uma reforma administrativa, mas também a liberação para a privatização, no sentido mais amplo da administração pública, permitindo a entrada de instituições privadas em atividades exclusivas do Estado, além da volta do patrimonialismo pré-Constituição, “por meio das indicações políticas e o fim da estabilidade que permitirá a troca de servidores por apadrinhados políticos a cada mudança de governo, com o favorecimento pessoal se sobrepondo às necessidades da sociedade”.

Ao lembrar as reformas anteriores, previdenciária e trabalhista, Nepomuceno informou que é importante ter clara a necessidade de informação, esclarecimento e debate com o conjunto da sociedade, uma vez que, além de continuação do processo de desmonte do que ainda há do Estado do bem-estar social, todos serão de alguma forma atingidos pelas alterações propostas na Constituição e em várias legislações setoriais nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

Ele ressaltou, ainda, que em muitos pontos da PEC 32 é possível de judicialização, principalmente pela ausência de base e pelas fragilidades. “Lembro a predecessora desta PEC, a Emenda Constitucional 19/98, citada pelo secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade, no dia da apresentação ao Congresso Nacional, dando à atual PEC o caráter de continuação da Emenda nº 19/98. Naquela ocasião, o questionamento chegou ao STF pelos então partidos de oposição (PT, PDT, PSB e PCdoB), obtendo uma liminar em 2000, que apenas agora em 2021 deve ter sua decisão final, 21 anos depois”, relembrou.

Assédio institucional para justificar reforma administrativa

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São recorrentes ameaças, cerceamentos, constrangimentos, desautorizações, desqualificações e deslegitimações de determinadas organizações públicas e suas missões institucionais e funções

Mesmo com a disposição do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de instalar a comissão que analisará a reforma administrativa até o fim de outubro, os movimentos de bastidores do apontam que nada de conclusivo acontecerá esse ano. Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das carreiras de Estado (Fonacate), afirma que a PEC 32/2020 foi apresentada num momento extremamente inoportuno, quando o Brasil está em estado de emergência em saúde pública e 93% do funcionalismo está no Poder Executivo. Desses, 60% em áreas essenciais ao enfrentamento da crise sanitária e social. “São médicos, enfermeiros, agentes de saúde, assistentes sociais, policiais, professores e pesquisadores que não podem parar o que estão fazendo para estudar o texto, apesar de serem os alvos principais das reformas em curso, em termos de precarização de vínculos de trabalho”.

Além disso, o distanciamento social prejudica as audiências públicas no Congresso, o que impede aprofundamento do tema, com participação de especialistas, entidades de classe dos servidores, sociedade civil organizada e também atrapalha a propositura de emendas à proposta (171 assinaturas válidas). “A PEC não entrega o que promete nem no âmbito fiscal, nem no incremento da eficiência, nem na modernização. Se resume à redução dos vínculos estatutários e inclinações de viés autoritário (extinção cargos e órgãos). Traz incertezas e insegurança jurídica. Poderia ser resolvida em legislação infraconstitucional nas áreas de regulamentação, gestão e planejamento”, destaca Marques.

O Fonacate lançou uma série de documentos intitulados Cadernos da Reforma Administrativa. Nos três últimos são apresentadas inseguranças jurídicas graves que poderão surgir, aumento do assédio institucional e demonstram que não é verdadeira a máxima de que, na atual conjuntura, o Estado vive “um apagão das canetas”, quando o servidor tem medo de tomar decisões para não ser punido. O assédio institucional é considerado um dos casos mais graves. Se tornou uma política de governo, com o objetivo de desmoralizar, desacreditar e criar um ambiente negativo ao desempenho para depois justificar o desmonte da máquina.

Assédio institucional e outras práticas

O assunto é tratado no Caderno 12, “Assédio Institucional no Setor Público e o Processo de Desconstrução da Democracia e do Republicanismo no Brasil”, de autoria do sociólogo Frederico A. Barbosa da Silva e do economista José Celso Cardoso Jr. Eles apontam que carreiras inteiras e órgãos públicos vêm sofrendo imensa pressão política, ingerência governamental e toda a sorte de ofensas. O caso mais emblemático foi o do ministro Paulo Guedes, que se referiu aos servidores como “parasitas” do Estado brasileiro. Mas há diversos outros, como no INPE, Ibama, ICMBio e outros.

“O assédio institucional é parte integrante das práticas cotidianas deste governo direcionadas à desconstrução do Estado. Neste sentido, ele pode ser considerado um método de governo. O fenômeno deixou de esporádico ou acidental, como no passado, para se tornar patológico, uma prática intencional com objetivos claramente definidos”, dizem os autores. São recorrentes ameaças, cerceamentos, constrangimentos, desautorizações, desqualificações e deslegitimações de determinadas organizações públicas e suas missões institucionais e funções.

Frederico Silva e José Celso Cardoso identificam que se enquadram nessa nova categoria sociológica e jurídica (assédio institucional), as reiteradas, infelizes e preconceituosas declarações do próprio presidente da República e alguns dos seus principais ministros: Paulo Guedes (Economia), Damares Alves (Família e Direitos Humanos), Ricardo Sales (Meio Ambiente), Ernesto Araújo (Relações Exteriores), entre outros. “Como exemplo, destaquem-se as ilações acerca dos supostos “parasitismo” e “esquerdismo” inerentes aos servidores”.

Esses ataques se repetem de forma sistemática desde o início dessa gestão, para criar um clima de animosidade da população e dos financiadores e avalistas do governo contra os servidores, “de modo a facilitar a imposição, obviamente não negociada, de uma reforma administrativa de caráter reducionista, persecutória e criminalizadora da própria ação estatal”, dizem eles. “A gramática da política como guerra híbrida contra o inimigo, a qual se caracteriza por uma lógica baseada na ideia de que a política se move pela presença de amigos e inimigos, sendo que os últimos devem ser isolados, derrotados e sua reputação (ou seja, sua legitimidade) atacada”, reiteram os autores.

O Caderno 13, subscrito pelo próprio Fonacate, traz um exame crítico e jurídico da PEC 32/2000, apontando inconsistências conceituais, insegurança jurídica e, mais do que isso, indicando alterativas para o aprimoramento da máquina pública, como o PL 3443/2019, do governo digital, o incremento tecnológico do teletrabalho, as possibilidade de desburocratização e centralização de serviços públicos (guichê único), inclusive uma avaliação de desempenho que tenha como pressupostos a capacitação permanente dos agentes públicos.

Já o Caderno 11, “A função controle e a burocracia profissionalizada no contexto reformista”, de Marcus Vinicius de Azevedo Braga, especialista em Políticas Públicas, Estratégia e Desenvolvimento, enfatiza a importância da função controle e da profissionalização da burocracia estatal.  Sustenta que a função controle não pode ser responsabilizada pela paralisação da gestão pública, mas também não deve ser reduzida ao combate à corrupção. Mostra que um controle republicano e democrático favorece e implementa a accountability das políticas públicas em suas dimensões horizontal de avaliação – supervisão e de sanção dentro do governo – e vertical, de transparência e participação popular.

Urgência

A reforma administrativa começa a andar. Executivo e Legislativo já fizeram as pazes com elogios mútuos, no concorrido lançamento da agenda prioritária da Frente Parlamentar de Mista no Congresso Nacional. O texto enviado pelo governo em 3 de setembro, considerado discreto, já conta com o aceno de deputados e senadores de que será mais severo, com inclusão dos atuais servidores (o governo previa mudanças apenas para os novos) e dos membros de poderes, como magistrados, parlamentares, promotores, procuradores e militares. A reforma vai entrando na medida do que querem o mercado e grande parte da sociedade.

Na reconciliação, entre elogios e pedidos de desculpas entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente da Frente, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), anunciava sugestões como o fim da licença remunerada para disputa eleitoral; das aposentadorias e pensões vitalícias; tornar opcional o pagamento de abono permanência; criar processo seletivo para a maior parte dos cargos de liderança e assessoria; e a exigência de Escolas de Governo, sem previsão de impacto nos planos de carreira, entre outras. Todas as medidas talhadas para manter o foco perseguido pela equipe econômica. de economizar R$ 30 bilhões, em 10 anos, e elevar o nível de investimentos.

Antes mesmo de Maia e Guedes se darem as mãos, o economista Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal, apontava um possível espaço no orçamento de 2021 de R$ 24,5 bilhões para financiar o novo projeto do governo, o Renda Cidadã. Entre as sugestões, citava corte de 20% de jornada e congelamento de salários e da progressão automática de servidores civis e militares. Defensor da reforma para os novos servidores, como propôs o governo, Salto garante que “é importante reestruturar carreiras e garantir que os próximos salários serão menores, para tornar o Estado mais eficiente”.

Ele apoia também a avaliação de desempenho que hoje, diz, é protocolar. “Mais do tudo, agora, é fundamental a coordenação do governo na proposta, sua participação no processo legislativo e o detalhamento de cada passo. As distorções precisam ser corrigidas. Do contrário, continuaremos com as incertezas sobre o ajuste fiscal e com a desconfiança do mercado”, reforça. Servidores também defendem, em parte, a reforma administrativa. Vicente Braga, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), não descarta a avaliação de desempenho.

“Precisamos dar um choque de gestão do Estado. Temos que garantir ao cidadão um bom serviço”. Mas Braga tem ressalvas, entre elas o item que veda a possibilidade de o servidor exercer qualquer outra atividade fora da administração pública (Artigo 1º da PEC 32/2020, que altera o Artigo 37 da Constituição). “Ou seja, o funcionário não poderá lançar um livro, dar palestra, criar galinha. Se Vinícius de Moraes, que era diplomata, vivesse hoje, não poderia ser compositor ou poeta”, explica Braga.

Deputado do PDT protocola Projeto de Decreto Legislativo contra a privatização dos Correios

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Documento deve ser apreciado pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).  Com a justificativa de que a privatização precisa ser discutida no Congresso Nacional, o deputado federal André Figueiredo (PDT/CE) protocolou hoje à tarde o PDL 424/20, que susta a Resolução do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI)

A Resolução do CPPI “aprova a contratação pelo Gestor do Fundo Nacional de Desestatização de pareceres e estudos especializados relativos ao setor postal no Brasil”, e o PDL 425/20, que susta o Decreto que qualifica a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no âmbito do PPI, informa a Associação Dos Profissionais do Correio (ADCAP).

A Resolução nº 89, de 19 de novembro de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – CPPI aprovou a contratação, pelo Gestor do Fundo Nacional de Desestatização, de pareceres e estudos especializados relativos ao setor postal e de encomendas no Brasil, nos termos do artigo 6º, inciso II, alínea “f”, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.

Já o Decreto nº 10.066, de 15 de outubro de 2019, foi editado com o objetivo de possibilitar a estudos e avaliação de alternativas de parceria com a iniciativa privada para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (Correios) e propor ganhos de eficiência e resultados, com vistas a garantir sua sustentabilidade econômico-financeira.

Na argumentação no PDL 424/20, o deputado salienta que a desestatização do serviço postal depende anteriormente de emenda à Constituição e que cabe ao Congresso Nacional a discussão sobre a desestatização do serviço postal.

Já no texto do PDL 425/20, o deputado lembra que os Correios já fazem parcerias com a iniciativa privada, e, sem prejuízo de suas atribuições, responsabilidades e da ampliação de sua rede própria, utiliza o instituto da franquia para atividades auxiliares relativas ao serviço postal, nos termos da Lei nº 11.688, de 2 de maio de 2008.

As matérias agora aguardam despacho do presidente da Câmara dos Deputados.