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Após marcação cerrada dos servidores das três esferas (federal, estadual e municipal) e as mais de 200 emendas de parlamentares contra o PLP 257/2016, o governo finalmente cedeu e concordou em retirar os artigos que restringiam direitos dos trabalhadores. A notícia acaba de ser divulgada pelo ministro da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, após reunião, no final da tarde, no Palácio do Planalto, com representantes de federações e confederações e de oito entidades sindicais (CUT, CTB, Nova Central, Força Sindical, UGT, CSP/Conlutas, CGTB e Pública).
“O ministro afirmou que está disposto a deixar apenas o conteúdo acertado com estados e municípios e considerar, principalmente, o teor da emenda 119, do líder do PT na Câmara, deputado Afonso Florence, que alonga as dívidas, sem prejudicar a sociedade”, destacou Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). Desde quando foi enviado ao Congresso, em 22 de março, pelo ministro da Fazenda, Nélson Barbosa, em caráter de urgência, centenas de categorias abriram guerra contra o PLP 257/2016.
Agora, apesar da promessa de Berzoini, os líderes sindicais manterão a agenda de protestos e paralisações marcada para amanhã e quinta-feira. Nesta quarta, no Distrito Federal, às 15 horas, os servidores se concentram em frente ao Ministério da Fazenda e marcharão até o Congresso Nacional, às 17 horas. Na quinta, cruzarão os braços em todo o país. Em Brasília, a concentração será no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, às 9 horas; às 10 horas, lançamento da Frente Parlamentar em Defesa dos Serviços Públicos.
Agentes, escrivães, papiloscopistas e peritos da Polícia Federal contra as PECs 412/2009 e 202/2016
No entender da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), não bastasse a PEC 412/2009, que pretende alterar a Constituição Federal para conferir autonomia orçamentária, financeira e funcional à Polícia Federal, na última semana foi protocolada na Câmara dos Deputados a PEC 202/2016, para conferir as mesmas autonomias às polícias civis dos Estados e do Distrito Federal. A proposta foi apresentada pelo Deputado Laerte Bessa, que é delegado de polícia civil.
A PEC 202/2016 propõe transformar em autarquia especial as polícias civis dos Estados e do Distrito Federal, sob o comando de um delegado-geral, que exerceria mandato de dois anos, após ser escolhido em lista tríplice dentre os delegados de polícia de carreira, e só poderiam ser destituídos com autorização do Poder Legislativo.
Em nota técnica emitida contra a autonomia da PF, contida na PEC 412, a Procuradoria da República já alertava para a possibilidade da reivindicação da mesma autonomia por outras polícias, como as polícias civis e militares dos Estados: “Não se pode vislumbrar qualquer possibilidade de que as instituições policiais se tornem independentes e autônomas, pois isso não condiz com os conceitos de democracia e república. Não há exemplo histórico de democracia que tenha sobrevivido intacta quando Forças Armadas ou polícias tenham se desvinculado de controles. Em suma, não há democracia com braço armado autônomo e independente”, cita a nota.
“Tanto a Fenapef, que representa 90% dos policiais federais, quanto a APCF, representante dos peritos criminais federais, já se manifestaram contrárias à PEC 412 por ser uma proposta meramente corporativista dos delegados e que não promove melhorias nas investigações”, informa a Federação. Para o presidente da Fenapef, Luís Boudens, as polícias precisam ser mais bem organizadas e estruturadas em carreira, para que atuem com mais eficiência e produzam melhores resultados para a sociedade. “Existem propostas em andamento no Congresso que buscam essa modernização, como a PEC 361, conhecida como a “PEC do FBI” por sugerir a estrutura do FBI, uma das melhores polícias do mundo, na Polícia Federal brasileira”, afirmou Boudens.
Os governadores já receavam o reflexo da PEC 412 nas polícias estaduais e agora vão ter dor de cabeça para combater a PEC 202/2016, que pretende retirar do governo o controle das polícias civis, destaca a Fenapef. “Ainda não foi apresentada proposta idêntica para as polícias militares dos Estados, mas isso é apenas questão de tempo. A autonomia para as polícias estaduais excluiria o Poder Executivo (governadores e presidente da República) da definição das políticas de segurança pública e de atuação das polícias”, destaca.
O Brasil, relembra, teve grandes conquistas com a Constituição de 1988 ao instituir o controle externo da atividade policial através do Ministério Público, e as PECs 412/2009 e 202/2016, “de interesse exclusivo dos delegados de polícia, vêm retroagir nessa conquista, manobra que já foi tentada com a PEC 37, conhecida como a ‘PEC da Impunidade’”.
“A sociedade precisa estar alerta com o que está sendo divulgado como autonomia para as polícias, seja federal ou civis, pois é na verdade um projeto corporativista dos delegados de polícia para que possam atuar com independência e discricionariedade, podendo definir desde os próprios salários, até o que e quem será investigado”, alerta Boudens.
As PECs 412/2009 e 202/2016 ainda não foram analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados que apreciará acerca da admissibilidade quanto à constitucionalidade das propostas. “Por atentar contra o princípio da separação dos poderes e o Estado Democrático de Direito, as duas PECs devem ser rejeitadas”, conclui Boudens.
Na segunda-feira (11), uma audiência pública proposta pelo senador Paulo Paim, vai debater o conteúdo do PLP 257/2016 que está sendo chamado de “pacote anti-serviço público”. De acordo com entidades sindicais, a proposta do Executivo retira direitos do funcionalismo. Na quinta-feira (14), ato em frente ao Anexo III da Câmara dos Deputados a partir das 9 horas
A próxima semana será marcada por atividades que terão como foco a retirada do PLP 257/2016 (veja aqui) do Congresso Nacional. Na segunda-feira, 11, uma audiência pública proposta pelo senador Paulo Paim, vai debater o tema. O projeto, enviado pelo governo com regime de urgência constitucional, tem o objetivo central de alongar a dívida dos estados com a União. No entender do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasef), no mesmo pacote está prevista uma profunda reforma administrativa, que retira direitos de milhões de trabalhadores, além de propor a interrupção da política de valorização do salário mínimo.
Segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), entidades representativas de servidores públicos de todas as esferas estão unidas, em conjunto com centrais sindicais, em um trabalho permanente pela retirada do PLP 257/16 que está sendo chamado de pacote anti-serviço público. A Condsef e suas filiadas participam de toda a agenda.
Ao longo da semana será mantido o trabalho de força tarefa permanente no Congresso para impedir a votação e aprovação do PLP. Na quarta, 13, acontecem novas atividades com o objetivo de pressionar os parlamentares pela retirada definitiva do projeto. “Lideranças do próprio governo já admitem o desmembramento das propostas contidas no PLP garantindo a discussão do alongamento das dívidas dos estados sem os condicionantes que retiram direitos da classe trabalhadora. Haverá também movimentação em todo o Brasil com atividades de pressão e convencimento de parlamentares também em seus estados de origem”, informou a Condsef.
No dia 14, quinta, está prevista uma grande atividade do Fonasef, em Brasília, que será um ato concentrado em defesa dos serviços públicos. Esse dia nacional de lutas também deve acontecer com atividades em todas as capitais brasileiras e deve cobrar do governo o atendimento de propostas já firmadas em 2015. A concentração para esse ato acontece em frente ao Anexo III da Câmara dos Deputados a partir das 9 horas.
Busca Integrada de Bibliografia (Bib) permite consulta simultânea em várias fontes de informação
A Câmara dos Deputados, por meio do Centro de Documentação e Informação (Cedi), lançou, na quinta-feira (17), uma nova ferramenta de pesquisa bibliográfica. É a Busca Integrada de Bibliografia (Bib), uma tecnologia moderna que faz a pesquisa em várias fontes simultaneamente, proporcionando economia de tempo e melhor acesso à informação.
Atualmente, as bibliotecas administram, além de seus acervos físicos, amplo conteúdo digital (normalmente assinado), e oferecem a seus usuários acesso a informações de fontes diversas, como bases de dados, e-books e periódicos eletrônicos. Repositórios bibliográficos de acesso aberto também estão disponíveis na internet, como as bases de teses e dissertações das universidades brasileiras e estrangeiras e as bases de periódicos de valor reconhecido, como o SciELO – Scientific Electronic Library Online.
Cada fonte de informação conta com sua plataforma proprietária, o que faz com que a estratégia de busca precise ser refeita em diversos instrumentos. Esse problema pode ser minimizado por meio da nova ferramenta. O Cedi irá disponibilizá-la aos usuários das bibliotecas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Isso significa que o usuário fará a pesquisa uma única vez e obterá como resultado dados que constam em diversas fontes de informação.
A iniciativa de oferecer a ferramenta para as duas Casas, além de beneficiar o usuário final, que terá acesso facilitado ao conteúdo bibliográfico adquirido pelas duas instituições, representa economia de recursos públicos e possibilitará o planejamento conjunto das futuras compras de material bibliográfico.
A adoção da ferramenta, já utilizada em universidades nacionais e estrangeiras, é uma novidade para os órgãos públicos. A Biblioteca da Câmara dos Deputados está na vanguarda desta iniciativa juntamente com a Biblioteca do Senado Federal. A Câmara dos Deputados gerencia a ferramenta para as duas Casas.
Fontes de informação incluídas na Busca Integrada de Bibliografia
Estão incluídas as seguintes fontes bibliográficas dos acervos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal:
– catálogo das bibliotecas;
– bibliotecas digitais da Câmara e do Senado;
– bases bibliográficas assinadas, como PROQUEST, EBSCO e outras;
– bases de conteúdo aberto, como Scielo;
– Portal de Periódicos Capes (Cambridge Journals, JSTOR, Wiley, Emerald e outras).
Vantagens da Busca Integrada de Bibliografia
– Interface de busca única, com apenas um ponto de acesso para a realização de pesquisa nas diversas fontes de informação bibliográficas.
– Acesso a grande parte da coleção disponibilizada pelas bibliotecas da Câmara e do Senado.
– Economia de tempo na pesquisa.
– Estratégia de pesquisa única.
– Visualização de todo o resultado em uma só página.
– Acesso ao texto integral de imediato, quando disponível.
– Diferentes filtros para refinar a pesquisa (data, editora, idioma, assunto, publicação, coleção, etc).
– Facilidades para salvar, enviar por e-mail e imprimir.
– Facilidade para localizar obras com conteúdos semelhantes.
PLS 555 PASSA NO SENADO MAS COM MUDANÇAS QUE AGRADAM FUNCIONÁRIOS DE ESTATAIS
Entre elas o fim da transformação das estatais em sociedades anônimas
A aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 555, o chamado Estatuto das Estatais, na noite desta terça-feira (15), encerrou um capítulo e abriu nova frente no combate ao “projeto privatista”, agora na Câmara dos Deputados, de acordo com a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro (Contraf-CUT). O texto substitutivo aprovado no Senado traz avanços fundamentais.
Entre as conquistas destacadas pela Contraf estão a retirada da obrigatoriedade de as empresas se tornarem sociedades anônimas; o fim da exigência de as empresas não terem mais ações preferenciais e a aprovação de que o Estatuto das Estatais só será obrigatório para as empresas que tenham mais de R$ 90 milhões de receita operacional bruta, o que deixa de fora a maioria das estatais, com menor porte. “Tiramos leite de pedra”, avaliou a coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, Maria Rita Serrano, que também é representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa e dirigente sindical na Contraf-CUT e Sindicato dos Bancários do ABC.
Foi Rita quem, em agosto passado, descobriu que o PLS 555, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), estava para ser votado em regime de urgência, e que suas consequências diretas não afetariam apenas a Caixa 100% pública, mas todas as estatais brasileiras, que se tornariam sociedades anônimas. E vários outros riscos presentes no projeto, como restrições à presença de trabalhadores nos conselhos das empresas e a exigência de comercialização de 25% das ações. Ao lado de representantes da Fenae e da Contraf-CUT, ela então deu início então a um ciclo de debates que resultou em seminários, exposições, audiências públicas e encontros com parlamentares e representantes do governo federal, que acabou aglutinando seis centrais sindicais, confederações, federações e sindicatos.
Nascia, em seguida, em janeiro de 2016, o Comitê Estadual em Defesa das Empresas Públicas, que tem a bancária como coordenadora e, agora, deve intensificar ainda mais as ações em prol do patrimônio dos brasileiros.
União de forças rara
A extensão dessa luta pelo Brasil se intensificou com o lançamento de comitês estaduais em defesa das empresas públicas. Até agora, foram criados os de São Paulo, Minas Gerais e Paraná, e outros estão previstos. As dezenas de atividades realizadas nos últimos meses para debater o PLS 555, como forma de esclarecer e conscientizar a sociedade sobre seus riscos, também terão prosseguimento, e várias estão agendadas para os próximos dias.
Outro instrumento usado com vigor nessa batalha e que terá continuidade é a rede social. O site www.diganaoapls555.com.br e o facebook www.facebook.com/diganaoaopls555/ tiveram milhares de acessos e interação de internautas, além da ampla repercussão favorável na mídia alternativa.
A coordenação do comitê nacional deverá se reunir nos próximos dias para definir estratégias de atuação no Congresso. As seis centrais que integram o comitê são a CUT, Intersindical, CSP-Conlutas, UGT, Nova Central e CTB. Entre as federações, Fenae e FUP; nas confederações, a Contraf-CUT. Os senadores que se destacaram na luta contra o projeto são Lindbergh Farias, Paulo Paim e Gleisi Hoffman (todos do PT); Roberto Requião (PMDB); Vanessa Grazziotin (PCdoB) e Randolfe Rodrigues (Rede). “Nós estamos todos de parabéns. E nossa luta continua”, afirmou Rita Serrano.
Fonte: Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas
Por meio do nota, o Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal (Sindireceita) informou que, como o Congresso Nacional iniciou ontem o ano legislativo de 2016, a retomada dos trabalhos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, começou. A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita deu início ao acompanhamento das pautas de interesse da categoria em tramitação nas Casas.
Para o vice-presidente do Sindireceita, Geraldo Seixas, a crise econômica que acomete atualmente o país não afetará o trabalho do sindicato pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição (PEC), Medidas Provisórias (MP) e outras proposições de interesse da categoria. “A DEN reforçará o trabalho em favor da inclusão das propostas que garantem os direitos dos Analistas-Tributários nas pautas de votação do Senado e da Câmara. Trabalharemos de forma contumaz pelo reconhecimento e respeito dos servidores do cargo”, afirma.
Geraldo Seixas lembra ainda que durante todo o ano de 2015 os analistas-tributários da RFB em todo o Brasil reforçaram o trabalho parlamentar realizado pela DEN. “Nos estados e municípios, delegados sindicais e analistas-tributários trabalharam durante todo o ano em defesa das nossas pautas. Nossas propostas foram discutidas em todos os setores do governo. Levamos as discussões para assembleias estaduais e diversos fóruns em todo o Brasil. Um esforço que realizamos por ter a certeza de que nossas bandeiras de luta transcendem nossos justos interesses, pois também estão absolutamente associadas às demandas da sociedade brasileira”, observa.
Subsídio e atribuições
De acordo com o vice-presidente do Sindireceita, tramita na Casa a PEC 391/2014, que propõe que seja acrescentado o inciso XXIII, do artigo 37 da Constituição Federal, elevando o subsídio do grau ou nível máximo do cargo de Analista-Tributário para 80,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). “A Proposta que fixa parâmetros para a remuneração da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil está pronta para pauta no plenário da Câmara dos Deputados”, explica.
Além da garantia de remuneração justa aos servidores do cargo, a DEN também trabalhará em prol do reconhecimento em lei e modernização das atribuições dos ATRFBs. Em 2015, a DEN atuou fortemente em defesa do tema no Congresso Nacional. As discussões resultaram na aceleração por parte da Receita Federal do Mapeamento de Processos de Trabalho, que foi acompanhado por toda a categoria que, inclusive, contribui de forma efetiva com a apresentação de críticas. “O tema das atribuições também seguirá pautado em todas as instâncias do governo”, lembra Geraldo Seixas.
Aduana
Pela garantia de segurança aos analistas-tributários aduaneiros que trabalham diariamente no combate aos crimes como tráfico de drogas, armas e munições, o contrabando e o descaminho nas fronteiras brasileiras, o Sindireceita reforçará ainda mais os trabalhos voltados para a aprovação da MP 693/2015, que altera a Lei nº 10.593/2012, sobre o porte de arma aos servidores da carreira auditoria da RFB. A MP tem relatoria do deputado federal Manoel Júnior (PMDB/PB) e precisa ser votada até o dia 8 de março nos plenários da Câmara dos Deputados e Senado Federal, para que não perca a sua validade.
Também no âmbito da aduana brasileira, o Sindicato dará continuidade aos trabalhos parlamentares pela aprovação da PEC 339/2009, que garante o direito ao adicional noturno aos analistas-tributários e servidores da Polícia Militar, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Corpo de Bombeiros e outros órgãos de segurança pública. A PEC está pronta para pauta no plenário da Câmara dos Deputados e aguarda inclusão na Ordem do Dia na Casa.
O Sindireceita reforçará também sua atuação em prol da garantia da Indenização de Fronteira, criada pela Lei nº 12.855/2013. Para se tornar vigente, a proposta necessita apenas da publicação pelo Poder Executivo, no Diário Oficial da União (DOU), de um decreto que determine as localidades e número de servidores contemplados.
Aposentados e pensionistas
Da pauta de interesse dos analistas-tributários da RFB no Senado Federal, tramita a PEC 56/2014 (antiga PEC 170), que garante aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez. O relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB/RR), sinaliza ser favorável à aprovação da proposta que já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado no final do ano passado.
O Sindicato também fortalecerá a defesa da PEC 22/2007, que estabelece normas para o reajuste das aposentadorias e pensões concedidas no âmbito dos regimes próprios de previdência social destinados aos servidores públicos. A proposta tem relatoria do senador José Pimentel (PT/CE) e está pronta para pauta na CCJ do Senado.
Também em tramitação no Senado, a PEC 36/2008 contará com reforços do Sindicato em prol de sua aprovação. A proposta estende o direito à paridade às pensões que se derivarem dos proventos dos servidores já aposentados ou com direito à aposentadoria quando da edição da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. A PEC aguarda leitura de requerimento do senador José Pimentel e tramitará junto a outras propostas relacionadas (PEC 10/2008; PEC 18/2009; PEC 13, 26, 30 e 16 de 2011; PEC 50 e 58 de 2012; PEC 55, 64 e 70 de 2013, e PEC 8 e 56 de 2014).
Ainda em defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas, a DEN dará continuidade ao acompanhamento pela aprovação da PEC 555/2006, que extingue a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do serviço público. Atualmente a proposta encontra-se na Câmara dos Deputados e aguarda inclusão na Ordem do Dia.
Faltaram 6 votos para que os deputados derrubassem medida da presidente Dilma Rousseff que bloqueou o aumento médio de 57% nos salários dos funcionários do Judiciário. Com o resultado, assunto não chegou a ser submetido ao Senado
Marcella Fernandes
Julia Chaib
Em sessão conjunta do Congresso, deputados mantiveram o veto da presidente Dilma Rousseff ao reajuste salarial de até 78% para servidores do Judiciário. Eram necessários 257 votos para que o veto fosse derrubado, mas os opositores só conseguiram 251 votos, seis a menos do que necessários. Com a decisão, não chegou a ser necessário que senadores apreciassem o tema. O resultado foi considerado uma vitória para o governo. A derrubada causaria um impacto de R$ 36,2 bilhões entre 2015 e 2019 nas contas públicas, segundo o Ministério do Planejamento. Até o fechamento dessa edição, outros vetos polêmicos, incluindo o referente à extensão da política de valorização do salário mínimo a todos os aposentados e o veto ao financiamento público de campanha eleitoral, não haviam sido apreciados.
O reajuste era o ponto mais polêmico dos 13 vetos presidenciais incluídos na sessão de ontem. Após a votação, servidores nas galerias do plenário vaiaram o resultado e gritaram palavras de ordem, como “parlamentar, pode esperar, a sua hora vai chegar”. Houve um princípio de tumulto, mas foi controlado. Na tribuna, governistas e oposicionistas revezaram argumentos favoráveis à austeridade fiscal e ao aumento para a categoria. Em uma tentativa de atrasar a pauta, o PSDB pediu a parlamentares para não registrarem presença e o DEM apresentou uma questão de ordem a fim de postergar a votação.
Ao longo do dia, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), destacou a necessidade de fazer um esforço para não adiar as votações, porque novos vetos voltarão a trancar a pauta a partir da próxima semana. Em reunião no Senado durante a tarde, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, reforçou o desejo do governo federal pela manutenção dos vetos, aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016 e da repatriação de recursos depositados ilegalmente no exterior. “As pessoas estão pondo o interesse do Brasil na frente”, disse. Em outubro, as sessões para analisar os itens das chamadas pautas-bomba chegaram a ser adiadas em dois dias consecutivos por falta de quórum dos deputados.
Foi convocada para a manhã de hoje nova sessão conjunta para dar continuidade às votações. O Planalto espera aprovar a nova meta fiscal de 2015, referendada na tarde de ontem pela Comissão de Orçamento do Congresso. O texto autoriza o governo a registrar deficit de até R$ 119,9 bilhões neste ano.
Impacto
Para o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), a manutenção do veto do Judiciário é fruto do empenho da base governista em dar quórum, e também de parte da oposição que não votou pela derrubada. “Foi uma vitória história, uma virada de página, dialogamos, articulamos”, comemorou. Ele destacou que não seria justo um reajuste dessa grandeza apenas para uma categoria e que o aumento teria uma impacto insustentável para as contas públicas. O governo já esperava o resultado. Em reunião de líderes com o ministro da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, pela manhã, parlamentares apresentaram cenários com a prévia da votação das bancadas e a expectativa do governo era de uma vitória apertada.
Durante o encontro, foi pedido empenho para a rejeição das pautas-bomba. O Planalto liberou parlamentares sobre o veto da reforma política, por considerar que a restrição feita por Dilma se baseou em um critério técnico, após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pelo fim do financiamento privado de campanha. O entendimento é que a liberação de cargos foi suficiente para unir a base e pacificar o PMDB. Também atribuíram a melhora no clima ao diálogo aberto após o redesenho da Esplanada pelos ministros Berzoini, Jaques Wagner (Casa Civil), Marcelo Castro (Saúde), André Figueiredo (Comunicações) e Celso Pansera (Ciência e Tecnologia).