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Servidores garantem que até os aliados de Bolsonaro não aceitam dar “superpoderes” ao presidente. A equipe econômica também não terá sucesso nas mudanças no RJU e provavelmente apenas os professores continuarão com férias de mais de 30 dias
O governo agora dá sinais de que as reformas estruturais vão avançar, principalmente a reforma administrativa que atinge em cheio o funcionalismo público. E com aliados na Câmara e no Senado, as sinalizações começam a surgir para acalmar o mercado, após o fiasco do presidente Jair Bolsonaro, com a ingerência na Petrobras. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), deixou claro, ontem, que o Orçamento e 2021, o auxílio emergencial e a reforma administrativa estão entre os temas prioritários e deverão ser aprovados até março.
Pelo Twitter, Lira citou a reforma administrativa, que ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). E publicou: “No plenário, antes do fim do primeiro trimestre”. A intenção, no entanto, não conta com a unanimidade dos analistas financeiros. Alguns economistas não acreditam mais no ajuste fiscal. De acordo com Pedro Paulo Silveira, economista-chefe da Nova Futura Investimentos, Bolsonaro conseguiu tirar 27% do valor de mercado da Petrobras, fazendo simplesmente evaporar o capital da maior empresa do Brasil.
O grande compromisso do ministro da Economia, Paulo Guedes, com o controle das contas pública, parece não ter um futuro muito certo. “Será que alguém consegue fazer ajuste fiscal nesse governo? Acho que não. Se eles não conseguem definir o preço do combustível, não vão conseguir definir quanto um funcionário público tem que ganhar, muito menos quanto de imposto os agentes têm que pagar”, completa.
Para Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), Nem a PEC Emergencial nem a reforma administrativa vão solucionar o problema econômico-fiscal do país. “Para isso, a economia precisa sair do atoleiro, o que não ocorrerá enquanto o governo federal não levar a sério a necessidade de vacinação de toda a população. Além disso, o Ministério da Economia não foi capaz de apresentar um projeto razoável de retomada do crescimento”.
Sem imunização e retomada da atividade, diz Marques, quaisquer cortes nos gastos públicos terão um efeito inverso ao pretendido, ou seja, aprofundarão ainda mais a crise e aumentarão os problemas sociais. “E nada disso depende da reforma administrativa. Vale dizer: essa não é uma reforma prioritária para o país, é mais uma cortina de fumaça para que não sejam vistos com clareza e enfrentados com responsabilidade os grandes problemas nacionais”, aponta.
Convergências
Especialistas ligados aos servidores, embora acreditem que a matéria vai tramitar rápido na CCJ, apostam que o resultado não será na medida exata dos desejos da equipe econômica. “O texto encaminhado não passa. Nem os aliados de Bolsonaro acreditam nele. Vai ser bastante alterado na Comissão Especial”, disse um técnico. Entre os pontos que “não passam” está a mudança do Regime Jurídico Único (RJU).
Nos bastidores do Congresso já se comenta que há convergências entre os parlamentares sobre um possível espaço para pleitear a supressão do vínculo de experiência e a junção dos cargos por tempo indeterminado e cargo típico de Estado em “cargos efetivos”. Também nas mudanças indicadas para os cargos de liderança e assessoramento, a expectativa é de que sejam mantidas algumas funções exclusivas ou prioritárias para servidores de carreira.
Outro ponto contrário aos pleitos de Bolsonaro é sobre as férias de mais de 30 dias a servidor ou empregado da administração pública direta ou autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista. “Vamos tirar desta regra o magistério (educação básica)”, garantiu o especialista. A proibição de afastamentos legais, com remuneração, em cargo em comissão, liderança e assessoramento, função de confiança, gratificação de exercício, bônus, honorários, parcelas indenizatórias ou outras não permanentes, também será questionada
Nas escolas de governo, a oposição à reforma administrativa do governo entende que podem ser revogados artigos que proibiam que a participação nos cursos fosse um dos critérios para promoção na carreira – ou seja, continua valendo para a promoção. Outros assuntos, como política remuneratória e impedimento de superpoderes do presidente da República, impedindo-o extinguir ou transformar com uma canetada cargos de ministro de Estado ou ministérios, vão contrariar as expectativas do Palácio do Planalto.
Pautas prioritárias: Reforma tributária, PECs Emergencial e do Pacto Federativo e Orçamento de 2021
“É importante ressaltar, finalmente, que nunca é fácil enquadrar gastos extraordinários do governo no orçamento público. No caso de uma pandemia, como a de Covid-19, ela deprimiu a atividade econômica, reduzindo a arrecadação de tributos. A pretensão de estabelecer um auxílio emergencial para as pessoas menos favorecidas que foram prejudicadas pela pandemia parece justa, mas implica despesas adicionais para o governo”
Paulo Roberto Alonso Viegas*
Após concluídas as eleições das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, os parlamentares que ocupam as posições de maior destaque nas duas Casas Legislativas dão a nítida impressão de que a aprovação de matérias importantes será possível e ocorrerá de forma rápida.
Os presidentes das duas Casas, Câmara e Senado, anunciaram como algumas das pautas prioritárias, na área de economia, a reforma tributária e as PECs Emergencial e do Pacto Federativo.
No caso da reforma tributária, há basicamente duas propostas mais avançadas em tramitação. Uma delas é a PEC nº 45, de 2019, de autoria do deputado Baleia Rossi. A outra, a PEC nº 110, de 2019, que tramita no Senado Federal. Dentro de pouco tempo deveremos ter a sinalização dos termos da proposta que seguirá adiante, o que depende de acertos das Mesas Diretoras das Casas. No momento, parece certa a aprovação de medidas para simplificar o sistema tributário.
Quanto à PEC nº 186, de 2019, ou “PEC Emergencial”, ela cria cortes temporários de custos fixos – como redução de salário de servidores e congelamento de concursos públicos – no momento em que as operações de crédito superem as despesas de capital (art. 167, III, da Constituição Federal). São os denominados “gatilhos”, os quais seriam acionados nos momentos em que as despesas começassem a ficar maiores do que as receitas. É previsto que essa situação ocorra em 2021, e uma vez aprovada a PEC, os cortes começariam a ser feitos já em 2021. A proposta prevê que essa espécie de “regime emergencial de ajuste” fique válida por dois anos.
Por sua vez, a PEC nº 188, de 2019, ou “PEC do Pacto Federativo”, corresponde, em boa medida, às relações de transferência de recursos da União para os estados e municípios. Pode-se dizer, de forma simplificada, que essa PEC altera a Constituição em quatro grandes grupos: pacto federativo, regras fiscais, controle, e transparência. Essa PEC fortalece politicamente o Poder Executivo Federal, relativamente aos demais Poderes e entes federados. Traz, ainda, dispositivos que parecem estar alheios ao entendimento dos deveres e direitos do Estado com relação à sociedade, ao dispor, por exemplo, que “decisões judiciais que impliquem despesa em decorrência de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa somente serão cumpridas quando houver a respectiva e suficiente dotação orçamentária”. Essa é uma questão que merece um debate amplo, multidisciplinar e aprofundado.
E qual a importância de aprovar esses textos ainda neste ano de 2021?
No tocante à reforma tributária, ainda que se considere a carga tributária no Brasil como sendo alta, questão que gera controvérsias em diversas discussões econômicas, é inegável que o sistema tributário no Brasil é sobremaneira complexo, um tanto confuso, a ponto de gerar insegurança jurídica quanto a enquadramento de bi tributação a determinadas situações, e, em boa medida, pouco efetivo quanto à cobrança das dívidas ativas. Desse modo, a reforma tributária pode ser bem-vinda, mas é difícil defendê-la num momento em que o Brasil convive com uma crise fiscal relevante.
Quanto à “PEC Emergencial”, o governo pensa de forma limitada, no sentido de restringir a solução para a questão fiscal a apenas uma – ou seja, o corte de despesas correntes (caso dos salários dos servidores) – desconsiderando, pelo menos, outras três soluções possíveis: aumento da receita tributária, aumento do endividamento, ou a emissão de moeda. O Poder Executivo acredita, pois, que somente cortando gastos – e superando direitos até aqui adquiridos, mediante uma mudança constitucional –, consegue passar mais uma vez a conta para a classe média buscando alcançar um incerto equilíbrio fiscal.
No que diz respeito à PEC do “Pacto Federativo”, o governo defende ser a medida necessária por promover a transparência, e por contribuir para se aumentar a capacidade de prestação de contas e a responsabilidade dos agentes públicos nas três esferas de poder – União, Estados e Municípios. Contudo, as normas brasileiras já dispõem de suficientes mecanismos de transparência e controle, os quais, se bem exercidos, não carecem de normatização adicional para que se logre êxito quanto a seus propósitos. Mais normas pode trazer o risco de gerar mais burocracia e ineficiência na administração púbica, o que não parece desejável. Também, a PEC confere mais poder para o Executivo Federal e tende a enfraquecer o equilíbrio dos Poderes e o sistema federativo constitucionalmente estabelecido.
Essa Proposta de Emenda Constitucional, portanto, se, por um lado, traz boas propostas, sobretudo quanto à promoção do controle das contas públicas, por outro lado, restringe o alcance das instituições democráticas. Trata-se de um “tradeoff” que os agentes políticos precisam resolver o quanto antes.
Cabe também mencionar aqui uma questão paralela que se encontra na pauta do Congresso Nacional: a aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2021. O Orçamento de 2021 já deveria ter sido aprovado até dezembro de 2020, nos termos das regras constitucionais vigentes. Esse é um atraso que deve ser sempre evitado, principalmente porque passa à sociedade — e sobretudo aos agentes econômicos, em especial aos investidores — uma sinalização de falta de entendimento e desacerto político. Nossos parlamentares têm certamente consciência disso. Infelizmente, a Pandemia que nos atingiu atrapalhou muito essa concertação. Mas a ação célere dos parlamentares para aprovar a Lei Orçamentária poderá atenuar os problemas ora suscitados.
É importante ressaltar, finalmente, que nunca é fácil enquadrar gastos extraordinários do governo no orçamento público. No caso de uma pandemia, como a de Covid-19, ela deprimiu a atividade econômica, reduzindo a arrecadação de tributos. A pretensão de estabelecer um auxílio emergencial para as pessoas menos favorecidas que foram prejudicadas pela pandemia parece justa, mas implica despesas adicionais para o governo. Caso essas despesas sejam financiadas às custas de cortes de salários de servidores – o que tem sido defendido por algumas de nossas principais lideranças -, essa saída tende a fragilizar os serviços públicos, os quais se mostraram ainda mais relevantes nos cenário de crise sanitária.
Além disso, tal saída tende a afetar ainda mais o consumo, reduzindo-o, com potenciais efeitos, também redutores, sobre o PIB do país e, consequentemente (e ironicamente), também sobre as receitas tributárias. Essa pretensa solução, pois, conduz a economia para um rota contracionista.
*Paulo Roberto Alonso Viegas – Consultor legislativo do Senado Federal e diretor de Comunicação da Alesfe
Auditar alerta presidentes da Câmara e do Senado sobre propostas que prejudicam servidores
A União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar) enviou carta aberta ao deputado Arthur Lira (PP-AL e ao senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), novos presidentes da Câmara e do Senado, apontando incongruências da PEC 32/2019, da reforma administrativa, e também no pacote emergencial do governo (PEC 186/2019), que autoriza redução proporcional de jornada e salários
“É preciso diálogo, respeito à categoria e à sociedade. É necessário honrar com o compromisso do voto e abrir um espaço necessário para que os representantes dos servidores apresentem sugestões para abertura de uma agenda positiva em prol do fortalecimento do serviço público. É isso que almeja toda população brasileira”, enfatiza a Auditar.
Veja a documento:
“A União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar),a qual representa os auditores do Tribunal de Contas da União (TCU), vem, por meio desta carta aberta, apresentar ao novo presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), e ao novo presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), considerações importantes acerca dos serviços e dos servidores públicos, como se segue:
O Brasil está passando por um momento delicado, que demanda respostas urgentes. Mas todas elas devem ser ofertadas com extrema responsabilidade para não gerar um desgaste desnecessário e um possível prejuízo posterior à toda população brasileira.
Estamos vivendo o ápice de uma velha campanha de descaso com os servidores públicos e, consequentemente, com a sociedade. Novos momentos de vilanização da categoria, por meio da mentira e da manipulação. E as consequências desse irresponsável discurso, infelizmente virão à tona.
Enfrentamos uma pandemia sem precedentes na história e, mais uma vez, vemos o protagonismo dos servidores públicos, que assumiram o compromisso de manter os serviços essenciais em funcionamento e são responsáveis pela produção das vacinas, pelas campanhas de medicamentos e estão na linha de frente no combate ao agravamento da doença.
Não se pode ignorar que há falhas no enfrentamento da crise atual. Como estratégias, há que se focar na melhoria do planejamento, organização e coordenação das ações adotadas. Para tanto, faz-se necessário fortalecer o serviço público ofertado à sociedade, e não adotar propostas que o fragilizam.
Uma dessas propostas é a PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa, que, entre outras coisas, quebra a estabilidade e abre lacuna para a corrupção, o apadrinhamento e os “laranjas”.
Também tramita no Congresso Nacional a PEC 186/2019, a qual autoriza o governo a adotar medidas de congelamento salarial e redução em até 25% da remuneração dos servidores, mediante diminuição de carga horária.
Nessa hora gravíssima, em que os servidores têm se mostrado imprescindíveis para sanar a crise sanitária que o Brasil enfrenta, reduzir carga horária traria incalculáveis prejuízos à população. Isso terá reflexos como: hospitais públicos lotados; filas para pedidos de aposentadoria no INSS; fechamento de escolas; redução de vagas em creches, e milhões de processos parados.
Outras matérias como a PEC 423/2018 e PEC 438/2018, que ainda tratam da redução da jornada e dos vencimentos dos servidores, também tramitam no Congresso Nacional e chamam a atenção da Auditar por serem pautas legislativas extremamente negativas.
Presidentes Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, é hora de agir em prol daqueles que já deram provas suficientes da sua importância e dedicação. É preciso diálogo, respeito à categoria e à sociedade. É necessário honrar com o compromisso do voto e abrir um espaço necessário para que os representantes dos servidores apresentem sugestões para abertura de uma agenda positiva em prol do fortalecimento do serviço público. É isso que almeja toda população brasileira.”
Domina no debate sobre o Estado brasileiro a narrativa de que ele é grande demais, que o contribuinte é penalizado por sustentar um Estado ineficiente, que o maior problema está nos altos salários do funcionalismo, e que só reformas estruturais irão resolver as questões fiscais do Estado. Mas será que tudo isso é verdade? A Anesp vai lançar uma iniciativa, amanhã (04/02), para debater o desenho do Estado brasileiro e a Reforma Administrativa
A live de lançamento da plataforma Que Estado queremos? propõe, nessa quinta, 4 de fevereiro, às 18h30, debater qual Estado os brasileiros precisam hoje. A live será no canal do Que Estado queremos? no YouTube e na página do Facebook. Na pauta, a Reforma Administrativa em curso no Congresso, os desafios com a eleição de novos presidentes na Câmara e no Senado, as consequências da pandemia para o Brasil e a necessidade de um Estado que financie políticas públicas e conte com serviços públicos qualificados.
Participam da live: Pedro Rossi, economista, professor da Unicamp e um dos organizadores de “Economia Pós-Pandemia: Desmontando os mitos da austeridade fiscal e construindo um novo paradigma econômico”; Professor Israel, deputado federal (PV-DF) e presidente da Servir Brasil (Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público); Roseli Faria, analista de planejamento e orçamento e vice-presidente da Assecor; e o mediador Pedro Pontual, especialista em políticas públicas e gestão governamental e presidente da Anesp.
Esse é o primeira de uma série de debates previstos pelo Que Estado queremos? para 2021 e que vão pautar temas estratégicos e que afetam o desenho do Estado brasileiro e os seus efeitos na vida das pessoas.
Live: De qual Estado os brasileiros precisam hoje?
04 de fevereiro, às 18h30
YouTube e Facebook do Que Estado queremos?
com: Pedro Rossi (Unicamp), deputado federal Professor Israel (Servir Brasil) e Roseli Faria (Assecor)
mediação: Pedro Pontual (Anesp)
Entidades do Fisco querem prioridade para a reforma tributária
A Febrafite e mais seis entidades nacionais do Fisco dos três entes federativos – categorias que votaram em massa na atual gestão do presidente Jair Bolsonaro (assim como a maioria das carreiras de Estado) – divulgaram nota pública conjunta para os candidatos à Presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal pedindo absoluta prioridade à reforma tributária na agenda de votações de 2021. As eleições para o comando das duas casas legislativas acontecem na próxima segunda-feira, 1º de fevereiro
Ilustração: Equipe Brasil Escola
No apelo aos parlamentares, as sete entidades destacam a necessidade de “recolocar o país nos trilhos do desenvolvimento econômico sustentável”. Para as entidades, a reforma tributária é “a única capaz de produzir resultados imediatos e benfazejos como a geração de empregos, a justiça fiscal e o destravamento da economia, além de melhorar o ambiente de negócios com a simplificação de normas tributárias”.
Veja a nota na íntegra:
“NOTA PÚBLICA
As entidades do Fisco abaixo assinadas, certas da importância decisiva do Congresso Nacional no esforço de buscar soluções para os complexos e urgentes problemas nacionais em tempos de crise econômica e sanitária, no ensejo da retomada do funcionamento das Casas Legislativas, em fevereiro, dirigem APELO aos(às) parlamentares candidatos(as) à presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para que deem absoluta prioridade à REFORMA TRIBUTÁRIA na agenda de votações de 2021.
O presente apelo expressa a preocupação das entidades das três esferas (federal, estadual e municipal) quanto à necessidade premente de, ouvindo os anseios da sociedade, recolocar o país nos trilhos do desenvolvimento econômico sustentável. Para as entidades, as novas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal devem dar primazia à REFORMA TRIBUTÁRIA, a única capaz de produzir resultados imediatos e benfazejos como a geração de empregos, a justiça fiscal e o destravamento da economia, além de melhorar o ambiente de negócios com a simplificação de normas tributárias.
Assinam a nota:
Anafisco – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal
Anfip – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Febrafite – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais
Fenafim – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais
Fenafisco – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
Sindifisco Nacional – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Unafisco Nacional – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
“Estamos vivendo um cenário onde não temos vacina, não temos noção do risco da Covid-19 e nem condições fiscais para bancar a extensão do auxílio”, afirma Pedro Paulo Silveira
Na última quinta-feira, pelo terceiro dia consecutivo, o índice Ibovespa fechou em queda, registrando a maior baixa do ano, de 1,10%. Além disso, o candidato à liderança do Senado Federal Rodrigo Pacheco (DEM-MG) deu uma entrevista defendendo a volta do auxílio emergencial. Independentemente dos acontecimentos, essa questão vem se tornando cada vez mais inevitável em um cenário no qual o mercado não possui notícias a respeito das reformas fiscais e o país enfrenta obstáculos em torno da vacinação, detalha o especialista.
Segundo Pedro Paulo Silveira, economista-chefe da Nova Futura Investimentos, essa semana, a bolsa brasileira azedou devido ao aumento no número de casos e mortes desafiadoras, o que acaba trazendo aflição para os investidores. “Estamos em uma situação do ponto de vista global em que o risco de vacinação precisa ser acelerado. Como isso não está acontecendo, acaba colocando uma série de possibilidades que são bastante negativas para o mercado. Aqui no Brasil, além do próprio vírus, temos uma confusão em torno das estratégias de vacinação por parte do governo federal e estados”, explica.
Silveira também comentou a respeito da declaração do candidato à presidência do Senado. “Se o governo vai ter que gastar mais com o auxílio emergencial, e a economia não crescer por conta do coronavírus, o déficit esse ano continuará elevado. Desta forma, o mercado precisa de uma explicação do governo para saber como ele irá fechar as contas. Portanto, estamos vivendo um cenário onde não temos vacina, não temos noção do risco da Covid-19 e nem condições fiscais para bancar a extensão do auxílio”, finaliza.
ADPF vê com preocupação votação de PL que altera estatuto da OAB
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) alerta a sociedade sobre a votação, prevista para hoje, do Projeto de Lei que prevê alterações que vedam algumas situações de buscas em escritórios de advocacia. Em nota, a associação aponta os risco do projeto, que poderá “criar uma perigosa imunidade praticamente absoluta para a atividade da advocacia”
De acordo com a ADPF, “é pilar do Estado Democrático de Direito a atuação eficiente e imparcial dos órgãos de persecução penal, que trazem ao cidadão a firme confiança na Justiça e o desencoraja a usar a vingança, a autotutela e a barbárie para aplacar a sensação de impunidade. É fundamental destacar que ninguém está acima das leis”.
Veja a nota
“A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) vê com extrema preocupação a inclusão do projeto de lei nº 5.284 de 2020 na pauta do plenário virtual da Câmara dos Deputados, nesta sexta-feira (18/12). O PL pretende alterar o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil para, em alguns dos dispositivos, vedar buscas em escritórios de advocacia com base em indício, depoimento ou colaboração premiada e criar outros entraves às investigações criminais.
A ADPF respeita e é defensora intransigente dos pilares da democracia, dentre eles a nobre atividade da advocacia, pública e privada, função considerada essencial para a administração da justiça. Entretanto, também é pilar do Estado Democrático de Direito a atuação eficiente e imparcial dos órgãos de persecução penal, que trazem ao cidadão a firme confiança na Justiça e o desencoraja a usar a vingança, a autotutela e a barbárie para aplacar a sensação de impunidade. É fundamental destacar que ninguém está acima das leis.
Logo, esses dois pilares devem conviver em equilíbrio. O projeto de lei citado cria uma perigosa imunidade praticamente absoluta para a atividade da advocacia, que se mal utilizada poderá se converter em salvaguarda para cometimento de ilícitos de toda natureza e em uma espécie de bunker para a criminalidade organizada, em detrimento dos interesses da sociedade.
Já existe legislação suficiente para proteção das prerrogativas da advocacia e dos direitos dos cidadãos envolvidos em investigações criminais, como as leis de abuso de autoridade e o próprio Estatuto da OAB. A blindagem dos escritórios de advocacia vai na contramão dos princípios constitucionais e das leis que impedem que direitos fundamentais se tornem tão absolutos de forma a serem utilizados pela criminalidade organizada como instrumento de ameaça ao interesse público, colocando em risco toda a população.
Dessa forma, os delegados de Polícia Federal, por meio de sua entidade associativa, alertam a sociedade para este imenso risco de retrocesso na legislação que envolve as investigações criminais e solicitam aos membros do Congresso Nacional que rejeitem totalmente a alteração proposta no artigo 7º da Lei nº 8.906/1984.
ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal”
Reeleição na Câmara e no Senado: eu torço pela Constituição e você?
“Decidir pela possibilidade de reeleição de Maia e Alcolumbre é uma afronta direta ao texto constitucional e um ativismo judicial da Corte Suprema. Mas tudo é possível na atual composição do STF, haja vista que já admitiu as reeleições para as Mesas quando ocorrerem em legislaturas (períodos de quatro anos entre duas eleições nacionais) diferentes”
Marcelo Aith*
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou julgamento que irá decidir sobre a possibilidade de reeleição para a presidência da Câmara dos Deputados e para o Senado Federal. Na ação proposta pelo PTB, presidido pelo camaleão Roberto Jefferson, questiona-se a constitucionalidade de dispositivo do regimento interno das duas casas legislativas que autorizam a reeleição. O PTB frisa a proibição vale tanto para a mesma legislatura ou legislaturas diferentes.
Instado a se manifestar o Procurador-geral da República, Augusto Aras, posicionou-se no sentido de que o Poder Legislativo deve resolver internamente a discussão sobre a possibilidade de reeleição para a presidência da Câmara e do Senado. Augusto Aras acentua que as regras internas não se submetem ao controle judicial diante do princípio da separação de Poderes e ressaltou também que é inviável ao Poder Judiciário definir qual a melhor maneira que os dispositivos dos regimentos da Câmara e do sendo serão interpretados.
Iniciado o julgamento no plenário virtual, o Ministro Relator Gilmar Mendes entendeu que a Constituição Federal autoriza a reeleição da mesa diretiva, o que viabilizará a recondução de Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AM). No mesmo sentido votaram os Ministros Dias Tofolli e Alexandre de Moraes.
Divergindo em parte do relator, o Ministro Nunes Marques destacou que a Constituição Federal autoriza a recondução do Chefe do Poder Executivo por uma única vez, o que por simetria deveria ser aplicado para os Presidentes da Câmara e do Senado.
Em que pese a erudição dos votos dos Ministros e os esforço dialético de dar interpretação estendida ao texto constitucional, o artigo 57, parágrafo 4º, é preciso e autoaplicável no sentido de vedar a recondução para o mesmo cargo nas eleições subsequentes, o que inviabiliza a reeleição dos atuais presidentes, senão vejamos:
§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
Para que seja possível a reeleição há que alterar o texto constitucional. No Senado tramita uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras para a eleição das mesas diretoras do Poder Legislativo, permitindo a reeleição dentro da mesma legislatura. O texto (PEC 33/2020) foi apresentado pela senadora Rose de Freitas (Podemos-ES).
Decidir pela possibilidade de reeleição de Maia e Alcolumbre é uma afronta direta ao texto constitucional e um ativismo judicial da Corte Suprema. Mas tudo é possível na atual composição do STF, haja vista que já admitiu as reeleições para as Mesas quando ocorrerem em legislaturas (períodos de quatro anos entre duas eleições nacionais) diferentes.
Graças a essa interpretação, o Senado já teve quatro presidentes reeleitos desde a promulgação da Constituição: Renan Calheiros, por duas vezes (em 2007 e 2015); Antônio Carlos Magalhães, em 1999, e José Sarney, em 2011. Na Câmara isso aconteceu duas vezes: com Michel Temer, em 1999, e com o atual presidente, Rodrigo Maia, em 2019.
Maia é também o único dos presidentes do Legislativo que se manteve no cargo por dois mandatos dentro da mesma legislatura, numa situação excepcional: em 2016 ele foi eleito em substituição a Eduardo Cunha (RJ), que havia sido afastado pela Justiça. O STF permitiu que Maia buscasse a reeleição em 2017, aceitando o argumento de que o seu período na presidência não havia constituído um mandato próprio, mas apenas um “tampão”. Maia, então somaria mais um mandato.
Agora, com a palavra os Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal, que terão a missão de preservar a Constituição e deferir o pedido do PTB ou, novamente, inovar interpretando um texto absolutamente claro e preciso para possibilitar a recondução de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre. Eu torço pela Constituição da República e você?
*Marcelo Aith – Advogado especialista em Direito Público e professor convidado da Escola Paulista de Direito
Super salários são exceção no setor público federal, aponta estudo da Afipea
A proposta de reforma administrativa (PEC 32/2020) que o governo enviou ao Congresso Nacional no dia 3 de setembro de 2020 não inclui a regulamentação do teto constitucional, o que poderia acabar com os chamados “super salários” no setor público brasileiro
Pelo contrário: o texto apresentado preserva as carreiras de maior remuneração e ameaça aquelas mais diretamente ligadas à prestação de serviços, como professores de ensino básico e médio, enfermeiros, médicos e demais profissionais da rede pública de saúde, assistentes sociais, bombeiros, policiais civis e militares, guardas municipais, entre outras..
É o que o pesquisador Wellington Nunes, doutor em sociologia pela Universidade Federal do Paraná, sustenta na Nota Técnica “A Elite Salarial do Funcionalismo Público Federal: identificação conceitual e dimensionamento empírico”, publicada pela Afipea. Segundo o autor, a proposta do governo levou quase dois anos para ficar pronta, mas ainda se parece com os programas eleitorais.
De acordo com o pesquisador, a regulamentação do teto remuneratório, previsto no art. 37 da Constituição Federal, sequer precisaria de uma Emenda Constitucional, podendo ocorrer por Lei Ordinária, como o PL 6726/2016, já aprovado pelo Senado e atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Já o texto da PEC 32/2020 não corrige as distorções salariais no setor público, tampouco enfrenta a questão das remunerações acima do teto constitucional, mas sugere o rebaixamento e maior dispersão salarial justamente para o restante dos servidores públicos.
Para o autor, se o objetivo for de fato enfrentar as distorções salariais no setor público, o trabalho deveria começar fundamentalmente por procuradores, desembargadores, juízes, dirigentes do serviço público federal, deputados, senadores, diplomatas, ministros e secretários de ministérios, pois várias dessas categorias não estão incluídas no projeto de reforma administrativa enviado ao Congresso Nacional.
Nunes lembra que segundo o estudo do Banco Mundial, as remunerações são mais elevadas entre os militares e excepcionalmente altas no Ministério Público Federal e nos poderes Legislativo e Judiciário. “É digno de nota que
alguns dos “privilégios” que a PEC 32/2020 anuncia que pretende combater – como adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e aposentadoria compulsória como modalidade de punição – já deixaram de existir no serviço público federal há mais de 20 anos, embora permaneçam em alguns casos no âmbito subnacional”, reitera.
Reforma administrativa pode andar em 2020, diz Tiago Mitraud
Em um ponto, governo, parlamentares e servidores concordam: a reforma administrativa não está morta, está apenas adormecida. E não foram apenas os servidores que embarreiraram o processo de tramitação da proposta (PEC 32/2020) enviada ao Congresso
Técnicos do próprio governo admitem que o Executivo não se esforçou, porque, nas estratégias de bastidores, apostava na vitória da direita nas eleições municipais. “Não tem nada morto. A Câmara estava andando em marcha lenta em todas as pautas relevantes para o país. Na verdade, a reforma não andou porque a base do governo obstruía tudo. O Ministério da Economia fez a sua parte. Mas a base do governo no Congresso alegava de que queria, primeiro, a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO)”, disse o deputado Tiago Mitraud (Novo/MG), que é presidente da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa (FPMRA.
Ele admitiu que os entraves vinham direta ou indiretamente do Palácio do Planalto. Mas não soube dizer se efetivamente a intenção eram as eleições municipais. “Isso não dá para confirmar. Mas, enfim, a expectativa agora, passadas as eleições, é de que as comissões sejam instaladas ainda em 2020, com andamento imediato da reforma administrativa. E conto também com o esforço do governo, já que a proposta é dele”, destacou Mitraud. Fontes do Planalto, por outro lado, destacaram que, “com a derrota nas urnas e o avanço do centrão, o governo ficou refém de grupos de interesse. Tende a olhar agora para 2022 e não se sabe o futuro da reforma”, explicou um técnico que preferiu o anonimato.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), previu qualquer avanço a partir de 2021. Em resposta a uma ação de parlamentares considerados de esquerda (embora o grupo se denomine multipartidário), no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspensão da análise do texto, disse que não era viável suspender o que sequer começou a tramitar, já que as comissões permanentes, entre elas de Constituição e Justiça (CCJ), não foram instaladas, em consequência da pandemia. Mesmo assim, a expectativa do deputado Tiago Mitraud é de que os debates comecem logo.
Mitraud, no entanto, não descarta a judicialização em torno do assunto. “Os contras vão se utilizar de todo e qualquer recurso”, assinalou. Para a advogada Larissa Benevides, que atua em defesa dos servidores, entre os pontos que podem parar na Justiça está a possível extinção da estabilidade. “A estabilidade é uma garantia da imparcialidade do servidor público. Além da questão dos diferentes vínculos, as contratações por prazo determinado, indeterminado, cargos típicos de estado e aqueles de assessoramento. Essas diferenças vão trazer incongruências na prestação do serviço”, destaca Larissa.
O deputado Israel Batista (PV-DF), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), revelou que, seja qual for o momento, há um acordo para que “os pontos que alcançaram um certo consenso sejam apreciados diretamente pelo Plenário da Câmara”. “A reforma não morreu. Ano que vem, deve voltar com força. Enquanto isso, nós da Servir Brasil, estamos discutindo um texto alternativo à PEC enviada pelo governo. Se não tivermos sucesso no substitutivo, pretendemos alterar substancialmente a PEC 32 com emendas. Ao mesmo tempo, abrimos diálogo com a frente presidida pelo deputado Mitraud para chegarmos no ano que vem estabelecendo imites. Ou seja, o que a gente aceita e o que a gente não topa de jeito nenhum”, afirmou Batista.
Prazo
Em meio às hostilidades entre Executivo e Legislativo, os servidores consideram que estão ganhando tempo. Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), disse que, se depender de Maia, Davi Alcolumbre, presidente do Senado, e Paulo Guedes, ministro da Economia, “a reforma está somente adormecida”. “Nossa esperança é de que Maia e Alcolumbre não consigam burlar a Constituição e se reeleger. São eles os arquitetos da PEC 32. Até fevereiro, quando terminar o recesso do Congresso vamos articular nossas estratégias”, contou.
Silva aposta que, até lá, já se tenha a vacina contra o coronavírus. “E possamos, a partir de março, fazer pressão. O ano de 2021 vai ser de muita luta para dar um freio em tudo isso que está sendo apresentado”, afirmou Silva. Na análise de Rudinei Marques, presidente do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), dem 2020, tudo continuará parado, em função das declarações de Rodrigo Maia. Nos quatro meses que restam, até março, a intenção do Fonacate é apresentar estudos sobre o serviço público.
Hoje, foi divulgado o 15° Caderno da Reforma Administrativa, com comparativos internacionais. “Estamos também aproximando o diálogo entre as frentes em Defesa do Serviço Público e em Defesa da Reforma Administrativa. Esse é um grande diferencial. A gente quer mostrar que as entidades de classe estão dispostas a trabalhar juntas e para isso estamos buscando os pontos de convergência”, reforçou Marques.
Questões importantes
Vladimir Nepomuceno, diretor da Insight Assessoria Parlamentar, garante que “a PEC 32/2020 está vivíssima”. Ao contrário da maioria, ele destacou que não é possível entender a declaração do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ) como suspensão da tramitação. “A tramitação dessa PEC – e de outras proposições legislativas – não está andando em virtude de outras razões. Tanto é que o deputado Rodrigo Maia usa a expressão ‘na prática’. O que pode ser lido como ‘não por minha vontade’”.
Para este ano, Nepomuceno afirmou que é preciso considerar algumas questões: não haverá recesso parlamentar, o que significa que o Congresso vai trabalhar em dezembro e janeiro, emendando como o início do próximo ano legislativo, que começa em 1º de fevereiro. “Digo isso porque não foi votada a Lei de Diretrizes Orçamentária (PLDO/21), que, pela Constituição, deveria ter sido até julho deste ano, o que impede a votação da Lei Orçamentária Anual (PLOA/21), que se não for apreciada nenhum dos três Poderes terá recursos para investimento ou novos contratos, apenas para as despesas obrigatórias, incluindo folha de salários e contratos vigentes, por exemplo”.
Na análise do diretor da Insight, as comissões permanentes não foram compostas pela ausência de acordo entre a bancada liderada por Rodrigo Maia e a base do governo na Câmara, principalmente em relação às consideradas chave, como a CCJ, a de Finanças e Tributação (CFT) e a de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC). A ocupação desses cargos deve ocorrer logo após o segundo turno das eleições municipais, o que liberaria a pauta e permitirá ao andamento de proposições na Câmara, como a da PEC 32/2020, ainda este ano. Da mesma forma, a PEC 186/2019, que também é considerada estratégica tanto pelo governo quanto pelo presidente da Câmara, deverá ser retomada o mais rápido possível.
“Assim, é grande a chance de andamento das proposições entre os últimos dias deste ano e os primeiros do próximo ano. Lembro que 2021 está a pouco mais de 40 dias”, destacou ele. “Em relação às estratégias dos servidores, eu acredito que a primeira questão, considerando a profundidade da reforma, que altera a estrutura e o funcionamento do serviço público, é convencer os parlamentares a não instalar a Comissão Especial enquanto não for permitida a presença da população nas dependências do Congresso, com a realização de audiências públicas, seminários, debates e outros eventos envolvendo todos os segmentos envolvidos, como servidores e usuários do serviço público”, alertou.
Nepomuceno destacou que a PEC 32 é uma proposta gravíssima pelo seu eixo central. Não é somente uma reforma administrativa, mas também a liberação para a privatização, no sentido mais amplo da administração pública, permitindo a entrada de instituições privadas em atividades exclusivas do Estado, além da volta do patrimonialismo pré-Constituição, “por meio das indicações políticas e o fim da estabilidade que permitirá a troca de servidores por apadrinhados políticos a cada mudança de governo, com o favorecimento pessoal se sobrepondo às necessidades da sociedade”.
Ao lembrar as reformas anteriores, previdenciária e trabalhista, Nepomuceno informou que é importante ter clara a necessidade de informação, esclarecimento e debate com o conjunto da sociedade, uma vez que, além de continuação do processo de desmonte do que ainda há do Estado do bem-estar social, todos serão de alguma forma atingidos pelas alterações propostas na Constituição e em várias legislações setoriais nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
Ele ressaltou, ainda, que em muitos pontos da PEC 32 é possível de judicialização, principalmente pela ausência de base e pelas fragilidades. “Lembro a predecessora desta PEC, a Emenda Constitucional 19/98, citada pelo secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mario Paes de Andrade, no dia da apresentação ao Congresso Nacional, dando à atual PEC o caráter de continuação da Emenda nº 19/98. Naquela ocasião, o questionamento chegou ao STF pelos então partidos de oposição (PT, PDT, PSB e PCdoB), obtendo uma liminar em 2000, que apenas agora em 2021 deve ter sua decisão final, 21 anos depois”, relembrou.