Categoria: Servidor
CVM e MPF – primeira condenação penal por manipulação de mercado do Brasil
Envolve acusados em irregularidades com ações da Mundial S.A. Para a CVM, a sentença judicial aumenta a confiança na ação do Estado brasileiro em defesa da integridade do seu mercado de capitais e é mais um exemplo da importância do trabalho de prevenção e combate a ilícitos que vem sendo desenvolvido pela autarquia em conjunto com o MPF e a PF, com base, inclusive, em acordos de cooperação mantidos com tais instituições.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informou que, na condição de assistente de acusação, e o Ministério Público Federal (MPF) tiveram a primeira condenação penal por crime de manipulação de mercado do Brasil (delito previsto no art. 27-C da Lei nº 6.385/76). A ação é fruto da atuação coordenada da CVM com a Polícia Federal (PF) e o MPF.
Histórico
Em 2011, a PF, em coordenação e com a colaboração direta da CVM, deflagrou medidas de busca e apreensão autorizadas judicialmente, para obter provas na investigação das oscilações de preço e volume das ações de emissão da Mundial S.A. Produtos de Consumo.
Em 2012, o MPF no Rio Grande do Sul ofereceu denúncia pelos crimes de formação de quadrilha e manipulação do mercado, e também por uso de informação privilegiada (insider trading), envolvendo negociações com ações de emissão da Mundial S.A. Desde então, a CVM atua neste processo criminal como assistente de acusação.
Punição
A sentença agora divulgada, ainda sujeita a recurso, é em relação a dois réus, Rafael Ferri (agente autônomo de investimento) e Michael Ceitlin (controlador e diretor presidente da Mundial S.A.), condenados pelos crimes de manipulação de mercado e uso de informação privilegiada, respectivamente:
1) à pena privativa de liberdade estabelecida em 3 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto; e ao pagamento de multas fixadas em R$ 2.328.382,00, corrigidos monetariamente a partir de 26/7/2011, e em 31 dias-multa, arbitrado o valor do dia-multa em 15 salários mínimos vigentes à época do fato (dezembro de 2010), atualizados até o efetivo pagamento.
2) à pena privativa de liberdade estabelecida em 3 anos e 9 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto; e ao pagamento de multas fixadas em 85dias-multa, arbitrado o valor do dia-multa em 15salários mínimos vigentes à época do final dos fatos (julho de 2011), e em 31 dias-multa, arbitrado o valor do dia-multa em 15 salários mínimos vigentes à época do fato (dezembro de 2010), atualizados até o efetivo pagamento.
Ambas as penas restritivas de liberdade foram substituídas por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e por prestação pecuniária fixa em 50 salários mínimos vigentes na data do efetivo pagamento, para cada réu, a serem recolhidos em favor de instituições de cunho social, determinadas em execução.
Vedação de revisão geral do salário de servidor, prevista na PEC 55, afronta a Constituição
Por ser cláusula pétrea, direito de recomposição salarial anual dos servidores não pode ser revogado. Na hipótese de revisão geral anual, direito de todos os servidores da União, como ficarão os lotados em órgão que extrapolou o teto de gastos? Não terão eles direito à revisão de sua remuneração, a partir da nova redação proposta da PEC? Ora, se é geral a revisão, haverá flagrante violação ao princípio da igualdade em uma eventual discriminação.
Jean P. Ruzzarin*
A pretexto de reverter o déficit das contas públicas, o governo federal elaborou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, também conhecida como “PEC do Teto”, já aprovada na Câmara dos Deputados e teve seu relatório recentemente acatado pelo Senado, onde tramita sob o título de PEC 55/2016.
A proposta limita o aumento dos gastos públicos à inflação acumulada no ano anterior, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro índice que venha a substituí-lo. O chamado “Novo Regime Fiscal”, se vingar, terá duração de 20 anos.
A ideia é que, limitando o crescimento dos gastos públicos à inflação – que se refere à perda do poder de compra do dinheiro em determinado período – haja maior controle do dinheiro público, evitando-se, assim, que a União gaste mais do que arrecade. A partir dessa fórmula, o governo federal pretende impulsionar a recuperação econômica do país. Ademais, a proposta estabelece que o aumento nas despesas será controlado por cada órgão orçamentariamente autônomo da União — Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública —, para não haver interferência de um sobre o outro.
Caso a PEC seja aprovada, se o limite ao aumento de gastos for desrespeitado poderá ser proibida a “concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do artigo 37 da Constituição”, conforme a redação proposta ao artigo 103 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
A proibição se aplicaria apenas ao órgão que aumentou suas despesas acima da inflação do ano anterior. Vale ressaltar que a proibição de reajustes na remuneração não se aplica a aumentos originados de decisões judiciais ou de leis aprovadas antes da entrada em vigor da PEC. Assim, projetos de lei em trâmite, se não forem aprovados antes da entrada em vigor da PEC, sofrerão os efeitos do limite de aumento dos gastos.
Embora alheia às críticas de muitos especialistas, a tramitação da PEC parecia transcorrer sem problemas no Congresso. No entanto, a Consultoria do Senado Federal emitiu parecer apontando como inconstitucional a PEC, por violar as cláusulas pétreas do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes, e por afrontar direitos e garantias fundamentais, sobretudo à educação e à saúde.
No entanto, ainda não se abordou especificamente a patente inconstitucionalidade no âmbito do direito dos servidores públicos. Tal pretensão da PEC, de impedir que sejam majorados os vencimentos dos servidores, é inválida por não fazer a necessária observância das duas formas de alteração da remuneração dos servidores: o reajuste e a revisão geral.
O primeiro diz respeito ao aumento na remuneração propriamente dita, sendo aplicável apenas a uma ou mais categorias, a partir de lei específica, cuja edição é uma faculdade do órgão da administração pública. Mas a revisão geral, ao contrário, é uma obrigação imposta pela Constituição, já que apenas compensa os impactos negativos da inflação, e deve ser concedida a todos os servidores da União, no mesmo percentual, por meio de lei proposta pela Presidência da República, em regra. Ou seja, reajuste importa em aumento real, ao passo que revisão apenas mantém o poder de compra dos salários.
Essa falta de distinção faz com que a PEC tenha inconsistências. Por exemplo: na hipótese de ser concedida revisão geral anual, que é direito de todos os servidores da União, como ficarão os servidores lotados em órgão que extrapolou o teto de gastos? Não terão eles direito à revisão de sua remuneração, a partir da nova redação proposta ao artigo 103 do ADCT? Ora, se é geral a revisão, haverá flagrante violação ao princípio da igualdade numa eventual discriminação.
Outra contradição lógica da PEC consiste no fato de que, sendo extrapolado o teto de crescimento das despesas, o órgão é impedido de aumentar os gastos com pessoal, especialmente na forma de acréscimos à remuneração. Todavia, a lei que determina a revisão geral anual é proposta pelo presidente da República e, uma vez aprovada, abrange os servidores dos demais Poderes. Dessa forma, o chefe do Executivo acabaria por impor aumento de gastos a órgãos proibidos — em tese — de revisarem a remuneração de seus servidores.
É preciso ter em mente, ainda, que a revisão geral anual objetiva garantir a irredutibilidade da remuneração dos servidores, já que a inflação corrói seu poder de compra. E a irredutibilidade da remuneração não se garante apenas com a ausência de redução do valor nominal constante do contracheque: é necessário, também, manter o mesmo poder de compra, diminuído pela inflação.
A Constituição Federal determina que o salário minimamente digno é aquele capaz de atender às necessidades vitais básicas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, inclusive para a família, mas, principalmente, que existam “reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo” (inciso IV do artigo 7º).
Dessa forma, a irredutibilidade da remuneração, que objetiva garantir existência digna aos servidores e seus familiares, só pode ser entendida como um direito fundamental, tratando-se, portanto, de cláusula pétrea que não pode ser suprimida ou mitigada, por força da Constituição.
É importante destacar, ainda, que a última revisão geral anual foi concedida em 2003, por meio da Lei nº 10.697/2003, e foi da ordem de 1%. Desde então, a inflação acumulada, calculada pelo IPCA, atingiu 132,4%. Portanto, a irredutibilidade da remuneração não tem sido garantida.
Embora muito se fale que uma elite de servidores percebe remuneração que atinge ou beira o teto salarial do serviço público, a grande maioria sobrevive com quantias próximas do salário mínimo. Mas todos, indistintamente, serão prejudicados com a aprovação da PEC.
* Jean P. Ruzzarin, advogado especialista em Direito do Servidor, é sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados.
Quatro pessoas, sendo três ex-conselheiros do Carf, deverão responder por corrupção
Em mais uma ação penal – a décima, desde o fim de 2015 – o Ministério Público Federal (MPF/DF) denunciou quatro pessoas na Operação Zelotes. Três delas, José Ricardo Silva, Adriana Oliveira e Ribeiro e Paulo Roberto Cortez, já respondem a outros processos judiciais pela prática de crimes junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Além deles, que são acusados de corrupção ativa, também foi denunciado Levi Antônio da Silva. Empregado do Serviço de Processamento de Dados (Serpro), Levi estava, à época dos fatos, cedido ao tribunal administrativo e, pelos serviços ilegais prestados ao grupo, deverá responder por corrupção passiva. Investigações realizadas pela Força Tarefa da Zelotes revelaram que Levi era “os olhos” de José Ricardo dentro do Carf e, valendo da função pública que exercia no órgão, acessava e repassava aos envolvidos informações sobre os Procedimentos Administrativos Fiscais (PAFs) em andamento.
De acordo com a ação, a prática criminosa aconteceu entre os anos de 2008 e 2014. No documento enviado à 10ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, os procuradores da República, Hebert Mesquita e Frederico Paiva, detalham a relação de José Ricardo e dos companheiros (Adriana era sua sócia e Paulo Cortez, um colaborador recorrente de seu escritório) com Levi. Também descrevem a forma em que os “serviços” prestados pelo empregado foram remunerados. Como prova de que havia uma espécie de contratação ilegal, são narrados exemplos de situações em que Levi Antônio atuou defendendo os interesses do grupo criminoso junto à 3º Câmara da 3º Seção do Carf, onde ele estava lotado.
Ainda de acordo com as investigações, pelo menos duas dessas incursões ocorreram em 2009. Na primeira, Levi acessou e repassou a José Ricardo informações sigilosas referentes a 11 recursos que aguardavam julgamento no tribunal administrativo. Na segunda, os dados solicitados foram enviados a Paulo Cortez que, na época, não era conselheiro do Carf e, portanto, não poderia ter acesso aos processos. Mensagens trocadas entre os envolvidos – e que foram apreendidas por ordem judicial no decorrer da apuração do caso – revelaram que o mesmo procedimento se repetiu em relação a Adriana, que também teve acesso a informações privilegiadas em decorrência da atuação de Levi Antônio.
Pagamentos
Por todos os serviços prestados ao grupo, o empregado público recebeu pagamentos, tanto de forma direta – em espécie ou cheque – quanto de forma indireta, com os envolvidos quitando despesas pessoais de Levi. As provas anexadas à ação incluem a comprovação de que, entre 2010 e 2012, as mensalidades escolares dos filhos de Levi foram pagas por José Ricardo e seus aliados. Há ainda o repasse de R$ 1 mil em espécie, um cheque de R$ 34.499,51 e até a compra de óculos. “Eles, portanto, pagavam um agente público para o recebimento de informações protegidas por sigilo e para a satisfação de interesses privados”, afirmam os procuradores em um dos trechos da ação.
Na ação, o MPF solicita a condenação de Levi Antônio por corrupção e que a pena imposta a ele seja acrescida pelo fato de o crime ter sido praticado sete vezes. Em relação aos três, a denúncia é de corrupção na modalidade ativa. No caso de José Ricardo, os procuradores frisam que foram sete atos. Adriana Oliveira deve responder por ter praticado o crime três vezes e Paulo Cortez, por uma vez. Outra solicitação apresentada na denúncia é para que os quatro sejam condenados a pagar indenização por danos morais coletivos em valores equivalentes à soma das propinas.
Carta de dirigentes da Receita insatisfeitos com o que aconteceu com o PL 5864/16
Segundo informações que chegaram ao Blog do Servidor, o documento foi enviado ontem por inspetores e delegados do Fisco, mas com o apoio da maioria dos auditores-fiscais.
Veja a carta na íntegra:
“Excelentíssimo Senhor Presidente da República
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda
Excelentíssimos Senhores Deputados Federais
Nós, Delegados e Inspetores da Receita Federal do Brasil na 8a Região Fiscal – Estado de São Paulo – abaixo assinados, tendo em vista a tramitação do PL 5864/2016 na Câmara dos Deputados, vimos pelo presente trazer notícia da situação extremamente grave em que se encontra a Receita Federal do Brasil, com profundos reflexos presentes e futuros na arrecadação de impostos federais, fundos de participação de Estados e Municípios e na Administração Tributária e Aduaneira da Uniao.
Como é de amplo conhecimento, o PL 5864/2016 foi encaminhado pela Casa Civil para apreciação na Câmara dos Deputados no último mês de agosto. Referido Projeto de Lei foi elaborado após uma longa negociação entre o Governo Federal, a Receita Federal do Brasil e os integrantes da assim chamada carreira de Auditoria da RFB, composta pelos cargos de Auditor Fiscal e de Analista Tributário, objetivando o fortalecimento e aprimoramento do Órgão.
Especificamente com relação ao cargo de Auditor Fiscal da RFB, cumpre ressaltar que ele é (e sempre foi), no âmbito da União, o cargo competente para constituição do crédito tributário, fiscalização de tributos federais, desembaraço aduaneiro e decisões em processos administrativos fiscais. A inserção do termo “Autoridade Tributária e Aduaneira” no PL 5864/16 apenas consolida e replica a competência que já se encontra positivada na legislação federal tributária e aduaneira e no Código Tributário Nacional.
Nesses termos, o cargo de Auditor Fiscal sempre se constituiu no posto com maior complexidade técnica e responsabilidade na estrutura da Receita Federal do Brasil, ocupando posição de comando e liderança na cadeia organizacional da Instituição e da própria Carreira Auditoria da RFB. Toda estrutura hierárquica e jurídica da Receita Federal do Brasil está assentada nessa organização, exatamente da mesma forma, aliás, que outros órgãos da administração pública federal, como é o caso da Polícia Federal.
O novo substitutivo, aprovado na última quarta-feira pela Comissão Especial que analisa o PL 5864/2016, subverteu completamente esta lógica, com nefastas consequências para a Receita Federal do Brasil e para a arrecadação de tributos federais pela República, comprometendo severamente o ajuste fiscal.
Entendemos que atribuir a “Autoridade Tributária e Aduaneira” a outro cargo que não o de Auditor Fiscal, ainda que de forma subsidiária e complementar, subverterá por completo a estrutura hierárquica, organizacional e jurídico-tributária de um Órgão de excelência como a Receita Federal do Brasil, referência internacional em matéria tributária e aduaneira e esteio do Estado Brasileiro. Sendo assim, cumpre-nos destacar que, na condição de Administradores da Receita Federal do Brasil na 8ª RF, nos é absolutamente impossível coadunar com a subversão da ordem jurídica proposta, bem como com o descumprimento do acordo firmado com o Governo Federal.
Manifestamos assim nosso integral apoio ao posicionamento esboçado reiteradas vezes pelo Senhor Secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, no sentido de que o texto original do PL, encaminhado pela Casa Civil, é o que melhor atende aos interesses da Receita Federal. Entendemos e respeitamos, no melhor espírito democrático e republicano, que o processo legislativo e as contribuições dos Nobres Deputados Federais ao texto original aperfeiçoam seu conteúdo, contribuindo grandemente para o aprimoramento da Lei. Mas também entendemos que o texto base do PL original deve ser, tanto quanto possível, preservado, inclusive no que diz respeito à manutenção dos cargos existentes na atual estrutura da RFB, sob pena de derretimento da Receita Federal do Brasil.
A situação atual do Órgão é inédita e inadministrável, com impacto futuro potencialmente catastrófico para o País, que já apresenta sucessivas frustrações de arrecadação e sérios transtornos na aduana relacionados com o atual momento por que passa a Receita Federal do Brasil. A 8ª RF é, sozinha, responsável por 42% (quarenta e dois por cento) de todos os tributos arrecadados pela União, totalizando cerca de R$ 500.000.000.000 (quinhentos bilhões de reais) por ano. O prejuízo para o País, a se continuar a presente situação, é simplesmente incomensurável.
Até esse momento temos resistido e buscado mantermo-nos tentando administrar a Receita Federal do Brasil na 8ª RF, mas a aprovação final do substitutivo do PL 5864/2016 na forma como está redigido inviabilizará em caráter definitivo essa frágil tentativa de manter a Receita Federal do Brasil respirando não restando alternativas que não a entrega de nossos cargos.
Do exposto, rogamos mui respeitosamente a V. Excelências que adotem as providências ao alcance para buscar preservar, aprimorar e resgatar a Receita Federal do Brasil, Instituição basilar da República, nesse momento de extrema dificuldade.”
Governo e Rachid concordaram com substitutivo que desmonta a Receita
Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) informou que pretende endurecer os atos de protesto. A categoria deixou claro que não confia mais no governo
Veja a nota na íntegra:
“O relatório do Projeto de Lei 5.864/16, aprovado na Comissão Especial, quarta-feira, por 16 a 13, desfigura a organização da Receita Federal e compromete o acordo fechado entre os auditores fiscais e o Governo, em março. Desrespeita uma negociação que, não por vontade da categoria, se arrastou por um ano e meio – derrubando a arrecadação no momento em que o País passa por grave crise.
Para surpresa dos auditores, o relator Wellington Roberto (PR-PB), afirmou antes da votação que seu parecer foi submetido ao secretário do Governo, ministro Geddel Viera Lima, e ao próprio secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. Segundo o deputado, ambos concordaram totalmente com o texto que seria apresentado na Comissão.
O Governo até então vinha afirmando, em todas as reuniões que teve com o Sindifisco Nacional, que defenderia o texto original do PL, cumprindo o acordo firmado. A afirmação do deputado é estarrecedora. As alterações apresentadas jamais poderiam contar com aval do Executivo e de Rachid.
Impossível acreditar em qualquer argumento do Governo. A aprovação do relatório demonstra que nenhuma providência houve para impedir a desfiguração da Receita e do cargo de auditor. Isso sustenta, ainda mais, a importância da continuidade da mobilização, a entrega dos cargos de chefia, inclusive da alta cúpula, e de outras ações duras que mostrem ao Palácio do Planalto e ao Ministério da Fazenda a disposição da classe para fazer cumprir o acordo como foi fechado.
Os auditores devem estar prontos para dar ao Governo uma resposta à altura e inequívoca. A categoria não vai assistir à própria destruição.
Ante o desrespeito do Governo e do secretário Rachid, testemunha do desmonte da Casa e do cargo, só resta aos auditores resistir.
Sindifisco Nacional – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal”
Cármen Lúcia diz que preso custa 13 vezes mais que um estudante no Brasil
“Um preso no Brasil custa R$ 2,4 mil por mês e um estudante do ensino médio custa R$ 2,2 mil por ano. Alguma coisa está errada na nossa pátria amada”. A constatação foi feita pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, que participou nesta quinta-feira (10/11) do 4º Encontro do Pacto Integrador de Segurança Pública Interestadual e da 64ª Reunião do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), em Goiânia (GO).
“Darcy Ribeiro fez em 1982 uma conferência dizendo que, se os governadores não construíssem escolas, em 20 anos faltaria dinheiro para construir presídios. O fato se cumpriu. Estamos aqui reunidos diante de uma situação urgente, de um descaso feito lá atrás”, lembrou a ministra.
No evento, Cármen Lúcia afirmou que a violência no país exige mudanças estruturantes e o esforço conjunto de governos e da União. “O crime não tem as teias do Estado, as exigências formais e por isso avança sempre. Por isso são necessárias mudanças estruturais. É necessária a união dos poderes executivos nacionais, dos poderes dos estados, e até mesmo dos municípios, para que possamos dar corpo a uma das maiores necessidades do cidadão, que é ter o direito de viver sem medo. Sem medo do outro, sem medo de andar na rua, sem medo de saber o que vai acontecer com seu filho”, disse.
Inspeções – Desde que assumiu a presidência do CNJ, a ministra tem visitado presídios para ver de perto as condições das unidades. Até o momento, Rio Grande do Norte e Distrito Federal receberam visitas de surpresa, e a ideia é inspecionar todos os Estados. “A cada nove minutos, uma pessoa é morta violentamente no Brasil. Nosso país registrou mais mortes em cinco anos do que a guerra da Síria. Estamos, conforme já disse o Supremo Tribunal Federal, em estado de coisas inconstitucionais. Eu falo que estamos em estado de guerra. Temos uma Constituição em vigor, instituição em funcionamento e cidadão reivindicando direitos. Precisamos superar vaidades de detentores de competências e, juntos, fazer alguma coisa”, ressaltou a ministra.
Plano Nacional – O encontro realizado em Goiânia contou com a presença do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, que, na oportunidade, apresentou o Plano Nacional de Segurança Pública. A ação tem como principais metas reduzir os homicídios e os casos de violência contra a mulher, além de racionalizar o sistema penitenciário e a proteção das fronteiras.
Embraer quer layoff para 2 mil trabalhadores. Sindicato exige estabilidade no emprego
A Embraer anunciou, de acordo com o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região, a intenção de afastar de seus postos de trabalho até 2 mil trabalhadores por meio de um lay-off (suspensão do contrato de trabalho).
O anúncio veio durante uma reunião, nesta quinta-feira (10), em São José dos Campos, entre a direção da empresa e do Sindicato, que é filiado à CSP-Conlutas.
O afastamento envolveria trabalhadores de diversos setores da empresa, entre janeiro de 2017 e o segundo semestre de 2018. Uma nova reunião entre empresa e Sindicato já está marcada para o dia 23.
Na mesa de negociação, o Sindicato considerou que os trabalhadores não devem ser responsabilizados pelos prejuízos causados pelo envolvimento da Embraer em recentes casos de corrupção na República Dominicana e em outros países.
Recentemente, a Embraer foi obrigada a pagar uma multa de US$ 206 milhões num processo conduzido pela justiça norte-americana em razão do escândalo envolvendo a alta cúpula da empresa.
Em contraposição ao layoff e para garantir a manutenção dos postos de trabalho, o Sindicato dos Metalúrgicos reivindicou estabilidade no emprego e redução da jornada de trabalho sem redução de salário para 36 horas semanais.
Projetos de escola de Goiás e da USP são os vencedores do Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2016
Os cinco vencedores da quinta edição do Prêmio Nacional de Educação Fiscal foram divulgados na noite de quarta-feira, dia 09, em Brasília, em cerimônia marcada pela diversidade de temas dos finalistas do ano que atuam com a temática da educação fiscal no país. Dos 141 projetos inscritos nas categorias Escolas e Instituições, 10 chegaram à final.
Para o presidente da Febrafite, Roberto Kupski, a entrega do prêmio é um momento especial para a federação, suas associadas, auditores fiscais e representantes dos projetos finalistas, pois todos são vencedores. Em sua manifestação, ele citou sobre o momento atual do Brasil, onde tanto se fala em ajuste fiscal, como uma oportunidade para se falar mais em educação fiscal, sem deixar de ver as necessidades da sociedade. “O país clama por uma consciência sobre a importância de pagar tributos e sobre monitorar sua correta aplicação”, disse.
Kupski também agradeceu a parceria com a Escola de Administração Fazendária (Esaf), colaboradores e entidades apoiadoras que fazem o prêmio acontecer. Ele homenageou com troféu simbólico a auditora fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, Virginia Baldessarini, uma das idealizadoras do Prêmio Gestor Público, pelo trabalho para prefeitos gaúchos. “Esse prêmio era um sonho para uma entidade de classe como a nossa. Em uma das solenidades do Prêmio Gestor Público, em Porto Alegre, vislumbrei a realização de uma premiação nacional para incentivar os projetos de educação fiscal”, concluiu.
Já o diretor-geral da Esaf, instituição parceira, Manuel Augusto Alves Silva, destacou que só realiza quem planeja, quem está insatisfeito. Para ele, iniciativas como essas resumem o significado mais marcante da palavra cidadania. “O prêmio consegue valorizar, em uma única ação, importantes componentes para uma bem-sucedida trajetória de desenvolvimento econômico e social de um país, com ampla participação regional, viés educacional, inovação, planejamento, temática focada em sustentabilidade fiscal e financeira e participação efetiva de segmentos não governamentais. Sem dúvida, aí está a receita aplicável a um contexto, como hoje, que não tem apenas o Estado como protagonista”, analisa.
“Parabéns a cada um que se inscreveu na edição desse ano. Vocês fazem o Brasil acontecer”, disse o primeiro vice-presidente da Febrafite, Lirando de Azevedo Jacundá. Ao final, ele fez votos que a edição de 2017 seja robusta, com projetos alavancadores da cidadania brasileira.
O secretário-adjunto da Receita Federal do Brasil, Paulo Ricardo de Souza Cardoso; o secretário-executivo do Centro Interamericano de Administração Tributária (Ciat), Marcio Verdi; e a diretora do Banco de Brasília(BRB), Kátia Peixoto, também se manifestaram na solenidade. A cobertura completa do evento será publicada na próxima edição da Revista Febrafite.
Também presentes à solenidade, o coordenador dos secretários de Fazenda no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e secretário de Estado de Tributação do Rio Grande do Norte, André Horta Melo; a senadora Lúcia Vânia Abrão (PSB/GO); o presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia; o coordenador-geral do Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat), Eudaldo Almeida; o consultor do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), José Tostes Neto; o coordenador de Planejamento e Controle do Grupo Globo, Pedro Augusto França; o presidente do Sindifisco-DF e vice-presidente da Fenat, Rubens Roriz; o diretor do Congresso em Foco, Sylvio Costa; dirigentes das associações filiadas, entre outros convidados das instituições apoiadoras.
Vencedores da quinta edição
O primeiro lugar na categoria escolas foi para o colégio da Polícia Militar de Goiás, Unidade Nestório Ribeiro, com o projeto “Tributos: O que nós temos a ver com isso”, realizado município goiano de Jataí. A escola foi representada pela major Selma Rodrigues Silva, que recebeu troféu e a premiação em dinheiro de dez mil reais para ser investido no projeto. Presente à solenidade, a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, entregou o principal troféu da noite.
A escola EMEB Coronel Manoel Thiago de Castro, representada pelo professor Cristian Roberto Antunes de oliveira, da cidade de Lages, em Santa Catarina, levou para casa a premiação em dinheiro no valor de cinco mil reais, troféu do segundo lugar e a motivação para continuar fazendo a diferença e sua região.
O terceiro lugar da categoria escola foi para a cidade de Caraguatatuba, interior de São Paulo, com o projeto “Vivendo a Cidadania com Atitudes Valiosas”, do colégio EMEI/EMEF Professor Alaor Xavier Junqueira. A instituição foi representada pela professora Irlândia Ramos dos Santos.
Na categoria Instituições, o grande vencedor foi o projeto “Cuidando do Meu Bairro”, uma iniciativa da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (USP), na capital paulista. A professora Gisele Silva Craveiro levou para a universidade a premiação em dinheiro no valor de dez mil reais e troféu.
O professor universitário Francisco Leite levou para a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) o segundo lugar da categoria Instituições, como Programa Receita para Cidadania e para o Desenvolvimento, realizado no campus de Campina Grande.
Quem apoia o prêmio
A quinta edição do prêmio contou o patrocínio do Banco de Brasília ( BRB) e o apoio das associações filiadas à Febrafite; do Ministério da Educação (MEC); do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União; do Tribunal de Contas da União (TCU); do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); do Conselho Federal da Ordem dos Advogados (OAB); do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat); do Centro Interamericano de Administração Tributária (Ciat); da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp); da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip); da Federação Nacional de Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim); do Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate); do Grupo Globo; do Jornal de Brasília e do site Congresso em Foco.
De olho no combustível completa 20 anos com ações em postos Petrobras de todo o país
“Dia da Qualidade”, com atividades em várias capitais, a partir desta sexta (11), destaca programa de qualidade pioneiro no segmento de distribuição
Garantir que o consumidor abasteça seu veículo com segurança e produtos rigorosamente dentro das especificações, na rede de postos Petrobras: Essa é a missão do De Olho no Combustível, programa pioneiro e mais consistente do segmento automotivo, que nesta sexta-feira (11) completa vinte anos de existência, em plena atividade. E a Petrobras Distribuidora realizará um Dia da Qualidade para marcar a data, com visitas a postos participantes e carreatas, em vários estados.
Desde sua criação, o De Olho no Combustível foi formatado de modo que, além de realizar testes em campo na gasolina, no óleo diesel e etanol comercializados nos postos Petrobras, em visitas não agendadas, os técnicos do programa promovam a capacitação dos responsáveis nos postos para monitorar a qualidade dos produtos e realizar testes previstos em lei, quando solicitados pelo consumidor. Os postos certificados, que ostentam a logomarca do De Olho no Combustível, não têm custos para receber a certificação do programa, e essa chancela permite a eles participar de outras ações da companhia.
Atualmente, o De Olho no Combustível é responsável pela certificação de mais de 7.100 postos Petrobras, em todo o país, com uma média mensal de 1.800 visitas técnicas, realizadas por 57 Laboratórios Móveis de Qualidade (LMQs). Nessa rotina, os profissionais verificam uma série de itens que devem atender à legislação da Agência Nacional do Petróleo (ANP), como o percentual de etanol anidro na gasolina C (pela lei, em 27%).
O De Olho no Combustível conta ainda com mais de 80 profissionais, que utilizam também equipamentos portáteis como analisadores de biodiesel, de enxofre e de gasolina marcada.
Dia da Qualidade – Neste dia 11/11, estão previstas ações comemorativas do De Olho no Combustível em postos Petrobras de Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Vitória, Vila Velha (ES), Campinas (SP), a partir das 9h. No próximo dia 20/11, será a vez do Dia da Qualidade acontecer no Rio de Janeiro. Outras informações sobre o programa estão disponíveis em www.br.com.br/deolhonocombustivel.
Adesão do Brasil às normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público são temas da Assembleia Internacional de Contadores
A Assembleia Anual da Federação Internacional de Contadores (Ifac) será em Brasília de 15 a 18 de novembro. Diversas autoridades da área de contabilidade e auditoria estarão presentes, entre elas:
- Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)
- José Martonio Alves Coelho, presidente do Conselho Federal de Contabilidade
- Idésio Coelho, presidente do Ibracon
- Leonardo Silveira do Nascimento, coordenador-geral de Normas de Contabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional e membro representante do Brasil no board da Ifac para IPSAS
- Olivia Kirtley, presidente da Ifac
- Dr. Stavros Thomadakis, presidente do Iesba
- Arnold Schilder, presidente do International Auditing and Assurance Standards Board (IAASB)
- Chris Austin, presidente do International Accounting Education Standards Board (Iaesb)
- Monica Foerster, diretora de Firmas de Auditoria de Pequeno e Médio Portes do Ibracon e presidente do Comitê de Firmas de Auditoria de Pequeno e Médio Portes da Ifac
Entre os temas que merecem destaque na programação da Assembleia estão:
1) Noclar – Responding to Non-Compliance with Laws and Regulations – nova norma de ética que orienta auditores e contadores sobre como agir no interesse público quando encontrados descumprimentos de leis e regulamentos numa empresa. Pela nova norma, é possível que os profissionais passem a ter que reportar para, além de CVM e Coaf, Polícia Federal, Receita Federal e outros órgãos competentes. O Noclar entra em vigor em julho de 2017 em todos os países que aderirem à norma.
2) IPSAS – International Public Sector Accouting Standards – Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. O Brasil já está em processo de implementação dessas normas, que trarão mudanças bastante expressivas e positivas. Hoje, União, Estados e Municípios não têm registrado todos os seus ativos e passivos. Rodovias, parques, terrenos, bens de infraestrutura e dívidas podem não estar registrados no balanço patrimonial. As novas normas estabelecerão solidez e transparência à contabilidade pública, conferindo mais transparência sobre o patrimônio público, que, a rigor, pertence à população. A contabilidade será uma ferramenta de apoio ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e evidenciação de accountability das autoridades governamentais.
A Ifac é uma organização global presente em mais de 130 países, que representa cerca de 3 milhões de profissionais da contabilidade. É responsável por direcionar o Brasil em normas referentes à contabilidade pública. Três outras entidades se reunirão durante o encontro: o Iesba – International Ethics Standards Board for Accountants – órgão independente da Ifac responsável pela criação e padronização de normas éticas para contadores e auditores, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e o Ibracon, Instituto dos Auditores Independentes do Brasil.