Categoria: Servidor
Pedro Cardoso da Costa*
Nesse período pós resultados das eleições municipais destacam-se os novos prefeitos eleitos, os mesmos de outrora e, também, os “especialistas” em política, os mesmos de todos os tempos. Para estes, quem ganha ou perde são os velhos caciques dos partidos e não os prefeitos eleitos. Partindo dessa premissa, eles já definiram o candidato à Presidência da República em 2018 pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), cuja sigla nasceu de uma costela do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), mas ninguém se lembra mais disso. A constatação óbvia da derrocada do Partido dos Trabalhadores (PT) fecha o ciclo de “análises” políticas.
Para realçar o candidato do PSDB, fazem ilações bizarras, para dizer o mínimo. Costumam atribuir a vitória de qualquer prefeito eleito, do Oiapoque ao Chuí, ao apoio dado pelo governador de São Paulo. Qualquer coisa se transforma em apoio decisivo, “tipo” assim: “quando morou em São Paulo, nos anos sessenta, o prefeito vencedor era amigo da amiga de uma cozinheira que trabalhava na casa da prima do governador”. Simples, assim. Com tamanha influência, o resultado só poderia ser a vitória certa do candidato.
Utilizam-se da mesma régua, em sentido oposto, para vaticinar a derrota do pretenso concorrente. Aqui um parêntese só para reforçar que a única função de partidos políticos no Brasil é lançar candidatos. Além de se sustentarem à custa do suado dinheiro do contribuinte, que recebem por meio do Fundo Partidário.
Escolhido o candidato, passa-se à exposição de suas virtudes. Nunca se aponta ou comenta alguma falha, algum projeto mal executado. O único vitorioso dessas eleições, o governador de São Paulo, talvez seja quem exerceu o cargo de governador por mais tempo na história brasileira.
Já o partido dele governa o Estado de São Paulo há 22 anos. Completará 24 anos na época em que ele estiver em campanha prometendo a solução da segurança para o país. Nenhum especialista começa a pesquisar se o número de assassinatos ultrapassou um milhão de pessoas no período em que o PSDB governou o estado. Simplesmente para que, quando o candidato deste partido estiver prometendo a solução para a segurança do país, esse número de assassinatos sirva para um confronto, possibilitando indagar a este candidato o que faria de diferente para garantir a segurança de um país, quando fracassou no próprio estado que governou.
Ele e a segurança servem de exemplo apenas por já ter sido escolhido pela mídia. Mas, vale para qualquer pretenso candidato e para qualquer área, como educação, saúde, estradas, infraestrutura e todas as demais.
A falta de segurança pode ser atestada por qualquer um, por experiência própria. No meu caso, em agosto de 2016, minha filha foi assaltada por um pedestre, ao meio-dia de um sábado, na frente do condomínio onde mora. No último dia 31 de outubro, foi novamente assaltada, desta feita por dois homens numa motocicleta, no mesmo lugar. Ela vai continuar pagando um celular que não possui mais.
E esse exemplo pessoal não é dirigido somente ao governador, mas também aos “especialistas” da área de segurança, que vivem defendendo pena branda para “crime de menor potencial ofensivo”. Um celular! Não é pelo objeto. Minha filha teve a sensação de morte, ao ficar encostada numa parede, de costas para eles. Isso é o que chamam de “menor potencial ofensivo”. Se fosse um avião… O que vale menos: um celular para minha filha ou um aviãozinho para o dono da Odebrecht?
Obs: um blablablá danado sobre a “necessária” reforma política, na proporção inversa de um silêncio absurdo quanto ao voto facultativo. Em 2018, ou facultativo ou nulo. Lema lançado.
*Pedro Cardoso da Costa – Interlagos/SP – Bacharel em direito
FenaPRF contra a divulgação dos dados pessoais de servidores
Federação requereu ao Tribunal de Contas da União (TCU) a supressão da divulgação do CPF dos servidores, juntamente com a remuneração
A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) acaba de entrar com pedido administrativo junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para impedir a divulgação de dados remuneratórios de servidores em conjunto com o número do CPF, uma vez que tal conduta afronta o princípio da intimidade e excede os limites previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
O advogado Rudi Cassel, especialista em Direito do Servidor e sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, destaca que “a divulgação do CPF do servidor nos acórdãos do TCU não é indispensável para a proteção do interesse público. Ao contrário, sua divulgação fere a intimidade do servidor, que tem seus dados equivocadamente expostos à livre e irrestrita consulta de terceiros”.
Sinditamaraty – Prazer e sofrimento no trabalho: cuidando da saúde do servidor
O trabalho é parte da vida de todos e constitui fonte de satisfação ou de sofrimento, pois as condições externas podem favorecer ou não o equilíbrio psíquico do trabalhador. Na administração pública federal, as relações de trabalho tendem a ser influenciadas por políticas de estagnação salarial, pela deterioração das condições de trabalho, por uma gestão centralizadora ou pela exposição dos servidores a situações constrangedoras. Esses fatores podem tornar os servidores vulneráveis a situações que ameacem sua saúde física e mental.
Esta palestra, organizada pelo Sinditamaraty, trará a professora Dra. Ana Magnólia Mendes para apresentar sua vasta experiência na prevenção, promoção e proteção da saúde do trabalhador. Ela coordena o Laboratório de Psicodinâmica e Clínica do Trabalho da UnB e desenvolve pesquisas nas áreas de saúde e adoecimento em diferentes grupos ocupacionais e de riscos psicossociais relacionados ao trabalho. Realiza, também, atividade clínica, atendendo os casos em que a queixa está relacionada ao sofrimento que advém da situação de trabalho.
Palestrante: Ana Magnólia Mendes
Pós-doutora pelo Conservatoire National des Arts et Métiers (CNAM), Paris
Professora do Departamento de Psicologia Social e do Trabalho do Instituto de Psicologia da Universidade de Brasília (UnB)
Pesquisadora do CNPq
Coordenadora do Laboratório de Psicodinâmica e Clínica do Trabalho (UnB)
Data: 08 de novembro de 2016
Local: Auditório Paulo Nogueira Batista – Anexo II (Bolo de Noiva)
Horário: 11h00
Após ação policial, organizações convocam ato contra a criminalização dos movimentos
Organizações da sociedade civil, parlamentares e personalidades estão convocando um ato contra a Criminalização dos Movimentos Populares e em Solidariedade à Escola Nacional Florestan Fernandes (ENFF).
A mobilização, que acontece neste sábado, às 15h, na própria ENFF, na cidade de Guararema (SP), é uma resposta à ação da Polícia Civil, que na manhã desta sexta-feira (4) invadiu as dependências da escola sem mandado judicial. Durante a ação, a polícia chegou a disparar três tiros de bala de revólver e deteve dois militantes, liberados após prestarem depoimento.
A mobilização da polícia fez parte da operação “Castra”, que envolveu três estados: Paraná, São Paulo e Mato Grosso do Sul, e teve como principal objetivo prender e criminalizar as lideranças dos Acampamentos Dom Tomás Balduíno e Herdeiros da Luta pela Terra, militantes assentados da região central do Paraná. No PR, oito militantes foram presos, in formaram as organizações.
Já no Mato Grosso do Sul, 3 viaturas policiais, com placas do Paraná, entraram no Centro de Pesquisa e Capacitação Geraldo Garcia (CEPEGE), em Sidrolândia. A ação policial procurava por militantes do MST do Paraná que, supostamente, estariam naquele centro.
Em nota, o MST denunciou a “escalada da repressão contra a luta pela terra, onde predominam os interesses do agronegócio associado a violência do Estado de Exceção, acusando a empresa Araupel de estar em conluio com o aparato policial e autoridades públicas.
Desde maio de 2014, cerca 3 mil famílias ocupam áreas griladas pela Araupel, declaradas pela Justiça Federal terras públicas pertencentes à União.
Serviço:
Local: Rua José Francisco Raposo, nº 1.140, Bairro Parateí, Guararema, SP – Escola Nacional Florestan Fernandes (ENFF)
Horário: 15h
No caso de já ter trabalhado em órgão federal, não deve ser automaticamente enquadrada no Funpresp, como aqueles que ingressaram após 2013
O Ministério da Fazenda negou a servidora, analista de finanças e controle da Secretaria do Tesouro Nacional, o requerimento administrativo para reconhecer seu direito em permanecer no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos vigente antes da instituição do Regime de Previdência Complementar (Funprep), pela Lei 12.618, de 2012. Ela impetrou um mandado de segurança para que o artigo 40, parágrafo 16, da Constituição Federal, fosse respeitado.
Representada pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, a servidora demonstrou que embora a posse no cargo de analista de órgão no Poder Executivo tenha ocorrido após aprovação do regulamento da Funpresp-Exe, em 04 de fevereiro de 2013, não houve intervalo entre a posse e seus cargos anteriores de especialista em políticas públicas e gestão governamental do quadro permanente da Secretaria de Estado de Planejamento Gestão do Rio de Janeiro, bem como analista judiciário – Área Administrativa do Tribunal Superior Eleitoral. Ou seja, inexistiu quebra do vínculo com a administração pública.
Assim, a juíza federal substituta Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, confirmou na sua sentença os efeitos da decisão liminar, concedendo a segurança, para garantir à impetrante o direito de aderir ao Regime de Previdência Social da União na forma anterior à criação da Funpresp, visto que a servidora ingressou no serviço público em 19 de abril de 2010. Da decisão ainda cabe recurso da União Federal.
Proc. nº 1000071-77.2015.4.01.3400 – Justiça Federal do Distrito Federal
Atuação dos advogados públicos federais garante a aplicação do Enem neste fim de semana
As provas serão adiadas apenas para cerca de 191 mil estudantes, que fariam o Exame nas escolas que ainda se encontram ocupadas em repúdio à PEC 241/2016, ressaltou a Anafe.
O trabalho dos membros da Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a manutenção das datas de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), após o Ministério Público Federal (MPF) no estado do Ceará solicitar o adiamento da prova devido à ocupação de escolas em todo o país, o que colocaria em risco o acesso dos estudantes ao ensino superior.
A ação poupa os cofres públicos de um prejuízo de R$ 776 milhões – quantia referente ao custo unitário de aplicação da prova multiplicado pelos mais de oito milhões de candidatos inscritos. Entretanto, ainda assim, para cerca de 191 mil estudantes, que tiveram seus locais de provas ocupados, o Exame será nos dias 3 e 4 de dezembro.
“A atuação pronta e imediata da AGU, evitando o adiamento do Enem para todos os estudantes, além de proteger o calendário do SISU, evitou um prejuízo para os cofres públicos. O adiamento do Exame para os 191 mil estudantes custará cerca de 12 milhões de reais”, ressalta o diretor de Assuntos Institucionais da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Júlio Avelino.
A Decisão Judicial que negou o pedido do MPF não aceitou o argumento de que o adiamento do Exame para os 191 mil estudantes fere o princípio da isonomia. Na decisão judicial, a magistrada decidiu que, na aplicação de duas redações distintas, a isonomia decorre de critérios de correção previamente estabelecidos, com ênfase na avaliação do domínio da língua e outras competências que não têm o tema como ponto central, além do adiamento do Exame para todos os estudantes gerar grande prejuízo para o País.
Outros casos
Diante da solicitação do MPF, os membros da AGU trouxeram o exemplo de que, em 2014, 2,5 mil participantes realizaram a prova na mesma data aplicada aos penitenciários devido à falta de energia elétrica nos municípios de Escada (PE), Extremoz (RN) e Manaus (AM). Dessa forma, a remarcação da prova de alguns estudantes para o início de dezembro não prejudica a isonomia do exame, como argumentou o MPF, uma vez que deve atingir apenas 2,2% dos participantes e já faz parte do processo regular do certame.
Na próxima terça-feira, 8 de novembro, sindicalistas dos setores de transportes da CUT, UGT, Nova Central Sindical, Força Sindical, Intersindical, CTB e Conlutas de todo o Brasil farão uma Assembleia Nacional dos Trabalhadores (as) do Setor de Transportes, às 10h, na quadra dos Bancários, em São Paulo.
O objetivo é mobilizar e preparar os trabalhadores em transportes dos modais aéreo, rodoviário, portuário, viário, ferroviário, metroviário, moto-táxi e de cargas (caminhoneiros) para participar do Dia Nacional de Greve e Paralisação convocado pelas centrais sindicais, no dia 11 de novembro (sexta-feira), em todo o país.
“Os trabalhadores vão se somar à luta contra o ataque aos direitos da classe trabalhadora e dos trabalhadores do setor de transporte, anunciado pelo governo ilegítimo de Michel Temer e por setores reacionários da Câmara dos Deputados, informaram as centrais.
Algumas propostas em curso do atual governo são consideradas prejudiciais: a Reforma de Estado, que prevê redução dos investimentos em infraestrutura de transporte; bem como em áreas vitais como saúde e educação, além do Amplo Programa de Privatização, inclusive de estradas, portos, aeroportos e metro.
Também são considerados retrocessos a Reforma da Previdência, que aumenta a idade para aposentadoria para 65 anos e também o tempo de contribuição para 50 anos, igualando homens e mulheres, urbanos e rurais, e a liberação da terceirização de todas as atividades essenciais da empresa, conhecidas como atividade-fim (hoje no Brasil é proibida por Lei), que coloca em risco todos os direitos trabalhistas conquistados na CLT, rasgando a carteira de trabalho.
“As entidades sindicais no setor do transporte também têm sido alvo de ataques, que na prática, impedem o direito à livre manifestação e o real direito à greve no setor, além das demissões arbitrárias, configurando uma série de práticas antissindicais. Os trabalhadores e trabalhadoras dos transportes estão mobilizados para enfrentar os ataques, mas também para avançar na melhoria das condições de trabalho”, informaram as entidades.
A CUT será representada pelo presidente nacional, Vagner Freitas, e pelo presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística da CUT (CNTTL), Paulo João Estausia, o Paulinho.
Fiscobras-2016 aponta irregularidades graves em 94 das 126 obras auditadas pelo TCU
O Tribunal de Contas da União (TCU) julgará, na próxima terça-feira (8), às 10h30, o relatório de consolidação das fiscalizações de obras de 2016. O relator é o ministro Raimundo Carreiro. Após aprovação, o documento será enviado ao Congresso Nacional. As informações subsidiarão a Comissão Mista de Orçamento (CMO) na distribuição de recursos orçamentários para o próximo ano.
Entre agosto de 2015 a setembro deste ano, foram realizadas 126 auditorias em obras públicas no âmbito do Fiscobras-2016. As dotações orçamentárias dessas obras somam aproximadamente R$ 34,7 bilhões. Há indícios de irregularidades graves em 94 das obras fiscalizadas, com recomendação de paralisação ou retenção parcial de recursos em 15 delas.
As ações realizadas em 2016 pelo TCU poderão gerar benefícios de até R$ 2,89 bilhões. Entre os problemas encontrados destacam-se sobrepreço, superfaturamento, projetos básicos e executivos deficientes e restrição de competitividade durante as licitações. Além de evitar o desperdício dos recursos públicos, a fiscalização do tribunal verifica se os materiais utilizados nos empreendimentos são compatíveis com os projetos, o que contribui para o aprimoramento da qualidade das obras, de forma a melhor atender às necessidades da população.
Ao longo de 2016, o TCU autuou ao todo 641 processos de fiscalização em obras públicas, como inspeções, levantamentos, representações e denúncias.
Auditores-fiscais da Receita Federal, após o sucesso do protesto de quinta-feira nos principais aeroportos do país, já se preparam para outro grande ato na próxima segunda-feira, em Brasília, segundo informações de vários profissionais que não quiseram se identificar. Dessa vez, além dos motivos tradicionais (contra a repartição da autoridade), as mobilizações são contra a inclusão de outras carreiras no bônus de eficiência. O valor do benefício, inicialmente estipulado em R$ 5 mil mensais, prevêem os auditores, poderá despencar 75%
Os movimentos da classe estão cada vez mais fortes e constantes. Segundo a fonte, existem rumores de que o relatório substitutivo do PL 5.864/16, do deputado federal Wellington Roberto (PR/PB), a ser apresentado na próxima terça-feira (8/11), pode vir somente com o reajuste dos dois cargos (auditores e analistas-tributários). Isto porque, mesmo com a pressão do relator do PL e no governo, não houve consenso dentro da Receita na pauta não remuneratória .
Os auditores não aceitam esta separação das pautas e defendem a manutenção dos artigos exatamente como foram acertados com o governo, ou seja, com definição de autoridade e prerrogativas de cada função, e reserva do cargo de secretário da Receita Federal exclusivo para auditor, com o objetivo, segundo a fonte, de evitar interferência política, “como aconteceu na Polícia Federal”.
Vários outros fatos desagradam os auditores. Sindireceita (dos analistas) e Sindifisco (dos auditores) concordam em apenas um item: querem estender o bônus de eficiência para os aposentados. Esbarram, porém, nos desejos do secretário da Receita, Jorge Rachid. Segundo informou a fonte, Rachid quer incluir os servidores administrativos. É esse o foco que vai reacender o ânimo dos auditores fiscais. Pois haveria um grande redução do benefício.
“O bônus cairia para apenas 25%do prometido ou o governo teria que incluir mais recursos, para manter os valores nos mesmos patamares”, destacou a fonte. Ele admitiu, ainda, que, dentro do Congresso, o bônus já começa a receber críticas até da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), que é contra a indústria de multas.
Após, ainda, muitos alertas de prós e contras, a Casa Civil também já estaria considerando os aspectos inconstitucionais do bônus – fere os princípios da impessoalidade e a quebra da paridade dos aposentados, garantida pela Constituição.
“O governo sabe que o bônus foi defendido pelo ex-ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que o implantou no Estado do Rio de Janeiro para os auditores daquele estado. Mas este modelo, usado em muitos outras unidades da federação, está sendo questionado juridicamente pelo Ministério Público, por ilegalidade e inconstitucionalidade, como acontece em Santa Catarina e Rondônia”, destacou.
Complicações e cenário difícil
A situação dentro da Receita começa a ficar insustentável porque os argumentos usados para estabelecer o bônus de eficiência começam a desmoronar. O bônus foi “vendido” ao governo como modelo de remuneração variável por meritocracia que garantiria a eficiência do órgãos. Mas a historia é outra, na prática. Por ser institucional e depender do atingimento de metas do órgãos, verificou-se que será o mesmo para todos os servidores do mesmo cargo, sem distinção. Então, alertou a fonte, não haverá meritocracia alguma e nem eficiência .
Diante de tantos problemas, é possível que o governo proponha que seja apresentado outro relatório, na Câmara, nesta terça-feira, apenas com a parte remuneratória. Mas contemplando somente o reajuste para auditores fiscais e analistas tributários, como aconteceu com delegados e agentes da Polícia Federal. A parte não remuneratória ficará para ser discutida no futuro com os sindicatos .
Tem mais um detalhe: como o custo para garantir o reajuste prometido por bônus aos auditores e analistas seria maior ( elevaria o reajuste total para cerca de 50%) que se fosse por subsídio, como da PF (em média 37%), o governo vive um impasse: se mantém o bônus ou desfaz toda a negociação anterior que mudou recentemente a forma de remuneração para vencimento básico e retonar, de novo, para o formato de subsídio (que não permite penduricalhos).
A Anfip, associação que representa mais de 9 mil auditores – a maioria, aposentados -, segundo a fonte, tem defendido o modelo remuneratório por subsídio como os delegados da PF e a mesma pauta não remuneratória do sindicato dos auditores (da ativa) – Sindifisco Nacional. Apresentou, inclusive, duas emendas ao relatório do PL 5.864/16 prevendo este cenário difícil.
Uma das emendas, a de número 163 da Anfip, defende apenas o reajuste por subsídio sem a pauta remuneratória, caso não houvesse consenso entre as categorias. E a outra emenda, de número 141, inclui o mesmo reajuste da PF, por subsídio, com a pauta não remuneratória acordada com o governo e assinada pela entidade representativa.
A defesa do subsídio foi aprovado por mais de 80% dos filiados da Anfip e o bônus, pela diferença de 800 votos diante 10 mil votantes, em uma assembleia tumultuada no Sindifisco, em 7 de março, que vem sendo questionada judicialmente por muitos dos seus filiados, lembrou a fonte.
Já foram feitas várias reuniões entre Sindifisco e Anfip, na Casa Civil, que tomou conhecimento dos problemas do PL e deve bater o martelo antes da votação. É esperar para ver.
Silvia de Alencar*
No próximo dia 8 deverá ser votado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados o substitutivo do Projeto de Lei 5.864/2016, que trata da reestruturação salarial dos servidores da Receita Federal do Brasil e que também contempla medidas que buscam tornar mais eficiente a atuação do órgão.
A elaboração deste Projeto de Lei é fruto da negociação salarial dos servidores com o governo e deveria tratar apenas da questão remuneratória e da implementação de instrumentos de gestão, destinados a tornar mais eficientes setores essenciais como arrecadação, cobrança e fiscalização. Esses foram os objetivos a serem alcançados com o projeto, inicialmente. No entanto, de forma intransigente, a administração da Receita Federal, atendendo ao pleito de apenas uma categoria do quadro de servidores do órgão, inseriu arbitrariamente um conjunto de propostas que tinha por objetivo mudar a estrutura da Carreira de Auditoria, que é composta pelos cargos de Analista-Tributário e Auditor-Fiscal, alterando o funcionamento do órgão e dispositivos que criam prerrogativas e privilégios para o cargo dos administradores.
Foram as ações da administração da Receita Federal que trouxeram instabilidade à instituição e comprometeram, inclusive, a tramitação do Projeto de Lei na Comissão Especial ao promover o acirramento dos debates. Há um aspecto positivo em todo esse processo. A intransigência da administração da Receita Federal e sua conduta focada em atender apenas a demanda de um grupo de servidores tornou evidente a necessidade de se discutir e analisar de forma criteriosa os rumos da Receita Federal.
Nesse sentido, foi extremamente oportuno e positivo o trabalho realizado pela Comissão Especial e pelo relator do Projeto de Lei, que se reuniu por diversas vezes com todos os representantes dos servidores e com a administração da Receita Federal, assim como foi absolutamente relevante a realização da audiência pública, que permitiu a todos os interessados expor suas propostas e defender seus projetos.
Todo o debate em torno deste Projeto e a apresentação de quase 200 emendas ao texto original subsidiaram o trabalho do relator que, a partir dessas contribuições, construiu um novo texto mais equilibrado que contempla o conjunto dos servidores, mas, principalmente, foca os interesses da Receita Federal e da sociedade. Em todo o processo de discussão, apresentamos de forma absolutamente clara e transparente as demandas do Analista-Tributário. Não temos nenhuma dificuldade em debater nosso projeto para a Receita Federal e defender a aprovação do substitutivo ao Projeto de Lei 5.864/2016.
O que buscamos com nossa atuação no Congresso Nacional, durante a tramitação do PL 5.864, foi o reconhecimento da autoridade de ambos os cargos que integram a Carreira de Auditoria, no limite de suas atribuições; o reconhecimento da atividade essencial e exclusiva de Estado para os Analistas-Tributários e Auditores-Fiscais; a clarificação das atribuições da Carreira, sem alteração da competência privativa de outros cargos; a correção das prerrogativas da Carreira em função da real necessidade do serviço; e a implementação do projeto de recuperação parcial dos salários dos servidores do órgão.
O reconhecimento da autoridade, essencialidade e tipicidade dos cargos de Analista-Tributário e Auditor-Fiscal atendem à estrutura organizacional da Carreira e respeita os limites legais. Da mesma forma, a definição mais clara de nossas atribuições é necessária para garantir maior segurança jurídica no desempenho das atividades específicas do órgão. São, portanto, providências essenciais ao aprimoramento da instituição.
No processo de negociação do Projeto de Lei 5.864/2016, a administração da Receita Federal do Brasil, por diversas vezes, buscou reduzir a importância do cargo de Analista-Tributário para o órgão e supervalorizar o outro cargo da Carreira de Auditoria. Nos últimos dias, a administração da Receita Federal tem feito um esforço no sentido de derrubar o substitutivo do PL 5.864/2016, buscando a aprovação do texto original.
Defendemos nossos interesses de forma transparente e democrática no Congresso Nacional, e também denunciamos os desmandos da administração da Receita Federal. Recorremos ao debate público para mostrar à sociedade os riscos representados por grupos que buscam implantar um projeto de concentração de poder em uma das mais importantes instituições do Estado Brasileiro. A sociedade precisa ficar atenta. Hoje, muitos se apropriam da bandeira do combate à corrupção como subterfúgio para implementação de projetos de poder que, somados à busca por autonomia e por prerrogativas exageradas, trazem um enorme risco ao país.
Devemos, sim, avançar no combate à corrupção, ao contrabando, ao descaminho, à evasão de divisas e à sonegação fiscal. Mas, só avançaremos neste sentido se fortalecermos as instituições. Precisamos e defendemos uma nova Receita Federal e por isso é importante a aprovação do substitutivo do PL 5.864/2016, que traz em sua essência componentes relacionados à modernização da gestão e à busca por mais eficiência no órgão.
Defendemos a implementação de modernos instrumentos de gestão, como o previsto no substitutivo do PL 5.864, que tem potencial para tornar mais efetiva a arrecadação, a cobrança e a fiscalização. Lutamos democraticamente pelo reconhecimento do trabalho realizado pelos mais de 7.500 Analistas-Tributários da Receita Federal, que são responsáveis por mais de 300 unidades do órgão e por centenas de equipes de arrecadação e cobrança. Os Analistas-Tributários, inclusive, são os principais responsáveis por realizar as abordagens de veículos e pessoas, verificação de bagagens, bens e mercadorias com a utilização de escâneres e apoio de cães de faro, amostragem de alvos, verificação de documentos, busca aduaneira, revistas pessoais, procedimentos que resultam na apreensão anual de aproximadamente R$ 2 bilhões de produtos ilegais e até mesmo na prisão de criminosos por todo o país.
Portanto, os deputados federais que integram a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, constituída para analisar e votar o PL 5.864/2016, tem oportunidade de promover mudanças extremamente importantes para a Receita Federal. O substitutivo apresentado pelo relator, deputado federal Wellington Roberto (PR-PB), aponta para a modernização da Receita Federal, assegura o aproveitamento da mão de obra qualificada do conjunto dos servidores, garante maior segurança jurídica e avança na definição das atribuições dos cargos, sem promover nenhuma ameaça às atribuições privativas do cargo de Auditor-Fiscal que, ao contrário, está plenamente contemplada e assegurada no texto.
O país enfrenta uma das maiores crises de sua história, e a Receita Federal tem um papel único no processo de enfrentamento do quadro de agravamento fiscal. O país precisa de uma nova Receita Federal que começa a ser construída com a aprovação do substitutivo ao PL 5.864/2016 no próximo dia 8, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
*Sílvia de Alencar – presidente do Sindireceita